SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0098340-84.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jucimar Novochadlo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sat Nov 29 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Sun Nov 30 00:00:00 BRT 2025

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DAS DESPESAS PARA A REALIZAÇÃO DA PESQUISA SERPJUD. PLEITO DE DISPENSA DE RECOLHIMENTO. DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 82, §3º DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que custas não se confundem com despesas processuais, uma vez que as primeiras tratam do custo do serviço jurisdicional strictu sensu, de natureza tributária, enquanto as segundas são relativas aos atos necessários para andamento processual, não desempenhadas pelo cartório, constituindo despesas operacionais. Logo, considerando que a expedição de ofício para utilização de pesquisa, como SerpJud, trata-se de despesa processual, e não se confundem com custas, é inaplicável a regra do artigo 82, §3º do CPC. Agravo de Instrumento não provido.