Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DAS DESPESAS PARA A REALIZAÇÃO DA PESQUISA SERPJUD. PLEITO DE DISPENSA DE RECOLHIMENTO. DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 82, §3º DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que custas não se confundem com despesas processuais, uma vez que as primeiras tratam do custo do serviço jurisdicional strictu sensu, de natureza tributária, enquanto as segundas são relativas aos atos necessários para andamento processual, não desempenhadas pelo cartório, constituindo despesas operacionais. Logo, considerando que a expedição de ofício para utilização de pesquisa, como SerpJud, trata-se de despesa processual, e não se confundem com custas, é inaplicável a regra do artigo 82, §3º do CPC.
Agravo de Instrumento não provido.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0098340-84.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 29.11.2025)
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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Adriana Eliza Federiche e outro, em face de decisão proferida nos autos de embargos à execução em fase de cumprimento de sentença, a qual indeferiu o pedido de isenção do pagamento de despesas para busca de informações junto ao SerpJud, ao fundamento de que as despesas indicadas não estão abrangidas pela regra do art. 82, 3° do CPC (mov. 379.1).
A parte opôs embargos de declaração (mov. 382.1), os quais não foram acolhidos (mov. 384.1). Nas razões do recurso, sustenta a parte recorrente, em síntese que: a) quanto ao preparo recursal, os agravantes requerem os benefícios do artigo 82, §3º do CPC, uma vez que o feito se trata de cumprimento de sentença de honorários advocatícios; b) requer a aplicação do art. 82, §3º do CPC, para dispensa do adiantamento de custas de localização de bens do executado; c) a certidão de intimação para recolhimento de custas é expressa ao indicar que se trata de remuneração do serviço judiciário, ou seja, destina-se aos cofres públicos; d) “extrai-se da instrução normativa n. 4/2016 do TJPR, que o valor das custas será cobrado com base no inciso III da Tabela IX, anexa ao Regimento de Custas, Lei Estadual n. 21.868/2023. Pelo fundamento legal, novamente caracterizadas como custas”. Por fim, requer a concessão da antecipação de tutela recursal, eis que preenche os requisitos legais. Foi determinado o processamento do recurso, sem a concessão do efeito pleiteado. O agravado não apresentou resposta. É o relatório.
2. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Dispensa do pagamento para busca de informações junto ao SerpJudDefende o agravante, a reforma da decisão agravada a fim de que seja dispensado do adiantamento das “custas” para busca de informações junto ao SerpJud, nos termos do artigo 82, §3º do CPC. Sobre a questão, a Lei 15.109/2025 alterou o art. 82, do Código de Processo Civil, ao inserir o § 3º de maneira que a nova redação assim dispõe: “Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025)”A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que custas não se confundem com despesas processuais, uma vez que as primeiras tratam do custo do serviço jurisdicional strictu sensu, de natureza tributária, enquanto as segundas são relativas aos atos necessários para andamento processual, não desempenhadas pelo cartório, constituindo despesas operacionais.No caso, a expedição de ofício para utilização de pesquisa, como SerpJud, trata-se de despesa processual, e não se confundem com custas, e, portanto, não é abrangido pela nova regra trazida pela Lei 15.109/2025. Daí porque, mostra-se inaplicável a regra do artigo 82, §3º do CPC. Nesse sentido:DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE TAXAS DE SERVIÇO - Verbas que não se confundem com as custas e, portanto, não estão abrangidas na isenção aos Advogados previstas na Lei nº 15.109/2025 (art. 82, parágrafo 3º, CPC) - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento n. 2168005-77.2025.8.26.0000, TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mendes Pereira, j. 24/07/2025).AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que determinou o recolhimento de despesas para utilização de sistema SISBAJUD - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - DISPENSA DE RECOLHIMENTO DE TAXA - Descabimento - Entendimento consolidado que custas e despesas processuais não se confundem - Taxa que não é abrangida pela mudança insculpida na Lei 15.109/2025, que modifica o momento de recolhimento das custas processuais - Inteligência do art. 2º, caput e parágrafo único da Lei 11.608/2003 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2275276-48.2025.8.26.0000; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2025; Data de Registro: 04/09/2025)Agravo de instrumento. Execução de honorários advocatícios. Decisão que exigiu o pagamento das despesas para a realização da pesquisa pela Censec. Lei 15.109/25 isenta o advogado do recolhimento das custas, mas não das despesas processuais, que tem natureza diversa. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2275015-83.2025.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2025; Data de Registro: 04/09/2025)Logo, diante da inaplicabilidade do artigo 82, §3º do CPC, ao caso, não há que se falar em afastamento da despesa processual para expedição de ofício mediante utilização do sistema SerpJud, de forma que deve ser mantida a decisão agravada. No mais, frisa-se que a modificação trazida pela Lei 15.109/2025 também não se trata de modalidade de isenção, pois é situação de diferimento do pagamento das custas processuais, não exonerando a sua exigibilidade, cujo encargo repousará a quem der causa ao processo.Desse modo, as custas decorrentes do presente recurso (preparo recursal- mov. 8.1) deverão ser acrescidas àquelas do cumprimento de sentença, para pagamento pelo vencido, em momento oportuno. 3. Diante do exposto, impõe-se negar provimento ao presente agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.
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