Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos nº 0011483-97.2025.8.16.0044 (mov.15.1), que indeferiu o pleito de suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário pertencente à parte autora decorrentes de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC. Nas razões de recurso, a parte agravante alega, em síntese, que:a) “Em dezembro de 2018, buscou a instituição financeira para realizar empréstimo consignado no valor de R$ 1.222,00, acreditando que a contratação se daria em 48 parcelas fixas. Entretanto, somente após anos de descontos, constatou — por intermédio do PROCON/PR — que, em verdade, a operação se tratava de cartão de crédito consignado (tele-saques), com vencimento integral no mês subsequente à contratação”;b) “o extrato do histórico de crédito comprova que os descontos permaneceram registrados como cartão de crédito consignado, revelando contradição nas informações prestadas pela própria instituição, conduta que evidencia má-fé e tentativa deliberada de ocultar a verdadeira natureza da contratação”;c) Estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, eis que “os descontos vêm sendo realizados desde janeiro de 2018, ou seja, há mais de OITO ANOS, SEM PREVISÃO DE ENCERRAMENTO”, bem como a “manutenção da cobrança representa grave risco de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que atinge diretamente a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial da requerente”;d) “a agravante já adimpliu o contrato por mais de 08 (oito) anos e, na eventual hipótese de improcedência da demanda, a ré poderá reativar os descontos no benefício da agravante, não acarretando nenhum prejuízo a parte”.Ao final, requereu a concessão de tutela provisória de urgência recursal para determinar a suspensão dos descontos relativos aos empréstimos discutidos nos autos. No mérito, pugna pelo provimento do recurso e consequente reforma da decisão agravada.Pela decisão colacionada ao mov. 9.1, foi indeferida a antecipação da tutela pretendida.Facultada a apresentação de contrarrazões pela parte agravada, transcorreu-se o prazo concedido sem manifestação (mov. 15). É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃOPrimeiramente, registre-se que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conforme análise feita ao mov. 9.1.De plano, esclarece-se que, em se tratando de recurso interposto em face de decisão liminar, oriunda de processo que ainda não foi concretizada a relação processual, torna-se desnecessária a intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões, em atenção ao princípio da celeridade e à regra da efetividade jurisdicional. Logo, não tendo sido citada a parte ré no processo de origem, dispensa-se a intimação da parte agravada para manifestar-se nos autos recursais, sobretudo porque quando o réu comparecer aos autos, poderá discutir o presente ato decisório, inexistindo qualquer prejuízo no atual momento processual. A propósito, é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. INDEFERIMENTO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RÉU NÃO CITADO. VISTA AO AGRAVADO NÃO EFETUADA. PROVIMENTO. OFENSA AO ART. 527 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE "CONSIDERA DISPENSÁVEL A INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA CONTRA-RAZÕES EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO O RECURSO FOI INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA SEM A OUVIDA DA PARTE CONTRÁRIA E ANTES DA CITAÇÃO DO DEMANDADO" (RESP 898.207/RS, REL. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 29.3.2007). 2. ADEMAIS, NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 68 DA LEI DO INQUILINATO, "SEM PREJUÍZO DA CONTESTAÇÃO E ATÉ A AUDIÊNCIA, O RÉU PODERÁ PEDIR SEJA REVISTO O ALUGUEL PROVISÓRIO, FORNECENDO ELEMENTOS PARA TANTO". 3. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (AGINT NO ARESP N. 725.287/SP, RELATORA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 14/3/2017, DJE DE 20/3/2017.)PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA PARA RESPOSTA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO NA ORIGEM E DE REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. DESNECESSIDADE. 1. A jurisprudência do STJ considera dispensável a intimação do agravado para contra-razões em agravo de instrumento quando o recurso foi interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada sem a ouvida da parte contrária e antes da citação do demandado. Precedentes: REsp 164876/RS, Min. Aldir Passarinho Júnior, 4ª T., DJ 12.02.2001; REsp 205039/RS, Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª T., DJ 01.07.1999; REsp 189729/RS, Min. Barros Monteiro, 4ª T., DJ 05.04.1999; AgRg na MC 5611/MA, Min. Laurita Vaz, 2ª T., DJ 03.02.2003; REsp 175368/RS, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª T., DJ 12.08.2002. 2. Recurso especial a que nega provimento.(REsp n. 898.207/RS, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 6/3/2007, DJ de 29/3/2007, p. 242.)Quanto ao mérito recursal, pretende a recorrente a modificação da decisão agravada, que indeferiu o pedido de antecipação da tutela para que fosse determinada a suspensão dos descontos realizados em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMCComo é cediço, o artigo 300 do CPC/2015 indica como pressupostos para concessão da tutela de urgência, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Sobre os requisitos da tutela de urgência, colhe-se da doutrina:“A tutela de urgência, seja pela técnica cautelar, seja pela antecipatória, exige, para sua concessão, a presença do fumus boni juris e de periculum in mora ou, se preferir literalidade do novo Código, probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. (...) O fumus boni juris – ou, como também se costuma designar “aparência do bom direito” – ou ainda a probabilidade do direito é aqui empregada como sinônimo de uma cognição sumária, não exauriente, sem maiores preocupações em estabelecer graus distintos de intensidade para formar o convencimento do juiz. (...) O convencimento do juiz, diante da necessidade de uma tutela de urgência, é determinado à luz da especificidade do caso concreto, de acordo com uma série de fatores, não só pela demonstração prévia dos fatos e do direito, mas principalmente pela intensidade do periculum in mora demonstrada.” (RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva. Tutela provisória: tutela de urgência e tutela de evidência. Do CPC/1973 ao CPC/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. – [Coleção Liebman / coord. Tereza Arruda Alvim Wambier e Eduardo Talamini]. p. 202/203.)Ao apreciar o tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, asseveram que:“A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. (in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p.857-858)No caso, examinando a petição inicial da ação declaratória, verifica-se que a parte autora/agravante contesta os descontos realizados pelo agravado em seu benefício previdenciário, ao fundamento de que jamais contratou cartão de crédito consignado na modalidade RMC, tampouco fora informada das condições específicas da contratação (mov. 1.1, p. 4 – autos originários). Contudo, até o presente momento, não há prova nos autos capaz de demonstrar suas alegações. Isso porque a documentação acostada atesta tão somente a existência da relação jurídica e a contratação do mútuo discutido (movs. 1.7 e 1.10 – origem), não havendo nos autos quaisquer elementos que corroborem a narrativa da agravante.A mera negativa da contratação feita pela parte se mostra insuficiente para respaldar a pretensão, sendo a legalidade do cartão de crédito consignado matéria controvertida no processo, que depende de instrução probatória.Nesse contexto, não há dados concretos, sequer provas suficientes, para concluir que existem nulidades a serem reconhecidas nos autos, como pretende a agravante.Na verdade, obrerva-se que toda a argumentação da recorrida repousa sobre fatos que necessitam de maiores esclarecimentos, não podendo ser confirmados até esse momento.Vale dizer que é prudente que o referido pleito seja examinado com maiores cautelas, após observado o contraditório e a ampla defesa, trazendo maior segurança jurídica ao Juízo, ante a peculiaridade do caso em tela.Com efeito, não podendo ser constatada de plano a ilegalidade no contrato ora em debate, não é possível admitir a verossimilhança das alegações da parte autora.Não bastasse, também não se verifica no caso o perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação ou risco ao resultado útil do processo.É que o agravante não demonstrou a situação concreta que pudesse lhe impor prejuízo e que justificasse a imediata concessão da tutela provisória de urgência.Alegou apenas que os descontos comprometem a sua subsistência, fatos que, sem provas concretas, não são capazes de configurar perigo de dano, já que os descontos no benefício previdenciário são fatos inerentes à contratação.A propósito, colhe-se da doutrina:“O periculum in mora, ou perigo da demora, está referido em várias passagens da lei processual. Trata-se do risco de lesão ou mesmo de perecimento do direito se não houver pronta atuação do Estado-juiz. Em algumas situações, a demora inerente à prestação jurisdicional é um obstáculo à fruição do direito, daí a necessidade de uma decisão do juiz para proteger ou mesmo permitir ao requerente, desde já, usufruir do direito, sob pena de não ter o que desfrutar após o normal andamento do processo. (...) Além disso, não é qualquer tipo de dano que merece proteção. O dano há de ser grave e ao mesmo tempo irreparável ou de difícil reparação. A gravidade do dano está tarifada pela sua possibilidade de esvaziar total ou parcialmente a pretensão buscada na ação principal; de igual forma, a impossibilidade de reparação igualmente deve ser considerada diante do direito almejado pelo processo principal, de forma que não possa ser reparado in natura ou no seu equivalente.” (RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva. Tutela provisória: tutela de urgência e tutela de evidência. Do CPC /1973 ao CPC/2015. Coleção Liebman. Coord. Teresa Arruda Alvim Wambier e Eduardo Talamini. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 138-139.)Ocorre que, no caso ora analisado, os descontos relativos ao cartão de crédito consignado na modalidade RMC alegadamente não contratado iniciaram no mês de janeiro do ano de 2019 (mov. 1.9), ao passo que a ação declaratória de origem somente foi manejada em julho de 2025 (mov. 1.1 – autos de origem), ou seja, seis anos após o primeiro débito não reconhecido. A efetivação dos débitos, sem interpelação judicial, por período assim significativo, permite concluir que os descontos não interferiram significativamente em sua subsistência, de modo que é prudente que a questão relativa à (ir)regularidade dos descontos seja examinada com maiores cautelas, após observado o contraditório e a ampla defesa, por ocasião da análise de mérito da demanda.Portanto, considerando a ausência de fumus boni iuris e periculum in mora nas alegações da parte agravante, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência requerida na petição inicial.Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0062102-71.2022.8.16.0000 - Guaratuba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 18.02.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. ART. 300, DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.1. Ausente o requisito da probabilidade do direito (art. 300, do Código de Processo Civil), impõe-se o indeferimento de pedido de tutela de urgência.2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0056497- 47.2022.8.16.0000 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 05.12.2022)VOTOPelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo-se na íntegra a decisão agravada.