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Processo:

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0010040-24.2023.8.16.0031, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Guarapuava, que indeferiu o pedido de inclusão do ex-sócio da empresa executada no polo passivo da demanda. A decisão fundamentou-se no entendimento de que tal inclusão somente é admitida quando a retirada do sócio acarreta a extinção da pessoa jurídica, o que não se verifica no caso em análise, uma vez que a sociedade permanece em atividade (mov. 126.1 – processo originário).
A parte exequente, insatisfeita com a decisão, interpôs recurso de agravo de instrumento, alegando que, como não houve citação válida da empresa, é possível o aditamento da inicial independentemente da anuência da parte contrária, não havendo prejuízo processual ou estabilização da demanda. Além disso, argumenta que a situação é análoga à dispensa do incidente quando o pedido é feito na petição inicial. Como não houve citação, o aditamento integra a própria inicial, tornando desnecessário o incidente autônomo por excesso de formalismo. Ademais, sustenta que o ex-sócio responde solidariamente pelas obrigações sociais anteriores à sua retirada pelo prazo de dois anos após a averbação. O sócio retirou-se após a emissão dos títulos, justificando sua inclusão direta no polo passivo. Por fim, a agravante defende que a decisão recorrida se baseou em jurisprudência aplicável a casos em que já havia citação ou trâmite avançado, o que difere do caso concreto onde a relação processual ainda não se completou.
Diante do exposto, requer-se o recebimento do presente Agravo de Instrumento, com a atribuição de efeito suspensivo.
Ao final, requer-se o provimento do presente recurso, com a consequente reforma da decisão recorrida (mov. 1.1).
O presente recurso foi regularmente processado, entretanto, não lhe foi atribuído efeito suspensivo (mov. 8.1).
Apesar de regularmente intimada, a parte recorrida deixou de apresentar contrarrazões.
É o relatório.

VOTO
Conforme consta dos autos, em 21/06/2023, GAMMA DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA. ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial em face de COMPERES AUTOPEÇAS LTDA., com fundamento no suposto inadimplemento de duplicatas, visando à cobrança do valor de R$ 3.840,01 (três mil oitocentos e quarenta reais e um centavo) (mov. 1.1 – processo originário).
Cinge-se a controvérsia de decisão que indeferiu o pedido de inclusão do ex-sócio da empresa executada no polo passivo da demanda, sob fundamento de que tal inclusão somente é admitida quando a retirada do sócio acarreta a extinção da pessoa jurídica, o que não se verifica no caso em análise, uma vez que a sociedade permanece em atividade (mov. 126.1 – processo originário).
Com efeito, nos termos do artigo 1.003, parágrafo único, e do artigo 1.032, ambos do Código Civil, os sócios retirantes permanecem responsáveis pelas obrigações da sociedade pelo prazo de dois anos, contados a partir da averbação de sua retirada perante o órgão competente. Veja-se:
Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade.Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.
Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação.
Todavia, para que possam ser incluídos no polo passivo da execução, é imprescindível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, especialmente sopesando que, no caso, não houve a extinção da personalidade jurídica, já que a empresa continua em funcionamento, não tendo o ex-sócio retirante, a princípio, assumido qualquer responsabilidade por algum passivo no momento de sua retirada.
A propósito, confiram-se os seguintes precedentes:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DE EX-SÓCIO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de inclusão do espólio do ex-sócio da empresa executada no polo passivo da execução de título extrajudicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível incluir o espólio do ex-sócio da empresa executada no polo passivo da execução de título extrajudicial, mediante simples emenda à petição inicial, sem a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à necessidade de instauração de incidente específico para a responsabilização de sócios por dívidas da pessoa jurídica, ainda que o sócio tenha se retirado da sociedade no curso da obrigação.3.2. A mera alegação de responsabilidade solidária fundada nos arts. 1.003 e 1.032 do Código Civil não afasta a necessidade de observância do devido processo legal para inclusão do espólio do ex-sócio no polo passivo da execução.3.3. Considerando a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão de ex-sócio, o caso é de manter a r. decisão agravada.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 133 a 137.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.592.719/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 09.09.2024; STJ, AgInt no AREsp nº 2.502.429/AM, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 12.08.2024; TJPR, AI nº 0098522-07.2024.8.16.0000, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª C.Cível, j. 10.02.2025; TJPR, AC nº 0005474-07.2019.8.16.0117, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª C.Cível, j. 03.08.2020; TJPR, AC nº 0004627-46.2016.8.16.0105, Rel. Des. Shiroshi Yendo, 15ª C.Cível, j. 26.06.2019. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0010507-28.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA -
J. 14.07.2025).
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A PESSOA DO EX-SÓCIOS SEM A PRÉVIA E NECESSÁRIA EXISTÊNCIA DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
JURÍDICA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE QUANTO AOS REQUISITOS. DEFERIMENTO DIRETO DE CITAÇÃO DE EX-SÓCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE MERECE SER ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO PELAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS ANTES DE SUA RETIRADA. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DE 2 (DOIS) ANOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS. 1.003, PARÁGRAFO ÚNICO E 1.032 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11 DO CPC/15. 1. A prévia instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica como preceituam os artigos 133 a 137 e §4º, do artigo 795 do Código de Processo Civil é necessária para legitimar o direcionamento da execução a ex-sócio (...) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0005474-07.2019.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 03.08.2020. Sem destaque no original. Sem destaque no original).
Ademais, a alegação de ausência de citação válida não exime a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a mera regularização da relação processual não autoriza a ampliação automática do polo passivo, sem a observância do devido procedimento legal.
Portanto, revela-se acertada a decisão que indeferiu a pretensão, não havendo motivos que justifiquem sua modificação.
Ante o exposto, voto pelo não provimento
do recurso.