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Processo:

I – RELATÓRIO.
Trata-se de Embargos de Declaração nos quais se aponta “omissão e violação do art. 932, parágrafo único, do CPC”, no acórdão proferido no julgamento da Apelação Cível nº 845-80.2023.8.16.0074 Ap, interposta pelo Embargante, assim ementado:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA – SENTENÇA QUE REJEITOU EMBARGOS À MONITÓRIA E CONVERTEU O TÍTULO MONITÓRIO EM EXECUTIVO – RECURSO DO DEVEDOR QUE NÃO DIALOGA COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – EXEGESE DOS ARTS. 932, III E 1.016, III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.”
Nas razões recursais, o Embargante sustenta não ter sido intimado previamente para manifestar-se a respeito da inadmissibilidade do recurso, omissão que contraria os arts. 9º, 10, e 932, parágrafo único, do CPC, e configura “decisão surpresa”.Argumenta, ainda, a ausência de enfrentamento da alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial por ele pleiteada, bem como da alegação de erro do valor da execução, constante da sentença.Apontou a necessidade de prequestionamento dos arts. 3º, 9º, 10, 494, inc. II, 932, parágrafo único, e 1.022, inc. II, e parágrafo único, inc. II, do CPC.Com contrarrazões (mov. 10.1), vieram conclusos.É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
Imperativo o conhecimento dos Embargos de Declaração, visto que tempestiva a sua oposição e, no mérito, o seu acolhimento parcial, dado que, de fato, o acórdão é omisso no enfrentamento das alegações de cerceamento de defesa e de erro quanto ao valor da execução, omissões pelas quais desde logo peço escusas.
1. – Quanto à prévia intimação para manifestação quanto ao não conhecimento do recurso por ofensa à dialeticidade.
O primeiro vício referido pelo Embargante reside na ausência de sua prévia intimação para sanar a ausência de dialeticidade em seu recurso de Apelação.Sem razão.E isso porque, uma vez interposto o recurso, a preclusão consumativa impede a emenda das razões nele arguidas, conforme previsão do art. 223, do CPC:
“Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.”
Assim, em se tratando de ausência à dialeticidade, não tem lugar a aplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC[1], que, se admitida, corresponderia à própria emenda das razões recursais, contrariando todo o sistema de preclusões que assegura o andamento eficiente e célere do processo.A respeito da preclusão consumativa e impossibilidade de emenda às razões de Apelação, registro o seguinte julgado deste Egrégio Tribunal:
“DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PRELIMINARES. EMENDA À APELAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO – INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL – PLEITO PREJUDICADO. PARTILHA DE BENS – RECONHECIMENTO DO DIREITO À PARTILHA DE IMÓVEL – NÃO-RECONHECIMENTO DA CONSTRUÇÃO, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL – IMPOSSIBILIDADE – QUESTÃO NÃO APRESENTADA NOS AUTOS (REVELIA) – INCIDÊNCIA DA PARTILHA EM RELAÇÃO AO IMÓVEL COMO UM TODO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.”(AC 19320-41.2021.8.16.0014, 11ª C. Cível, Rel. DES. RUY MUGGIATI, julg. 19.09.2022, original sem destaque)
Rejeita-se, pois, os Embargos de Declaração nesse ponto.
2. -
Quanto à ausência de apreciação do alegado cerceamento de defesa.
Como já assinalado, o acórdão que julgou o recurso de Apelação deixou de analisar a alegação de cerceamento de defesa, omissão que se passa, doravante, a sanar.A ação Monitória que tramitou na origem está fundada em nota promissória de R$ 58.158,00, com vencimento em 30.03.2019, emitida pelo Apelante, tendo como avalista Kleber Pedroso:

Citados, Apelante e Avalista opuseram Embargos à Monitória deduzindo a cobrança em duplicidade da mesma dívida, em garantia da qual foram emitidas duas notas promissórias. A primeira, objeto desta ação, e a segunda objeto de cobrança nos autos n. 1013-82.2023.8.16.0074, emitida pela esposa do Apelante e mãe do Avalista, no valor de R$ 35.000,00:

Afirmaram que a verdadeira dívida está refletida nessa segunda nota promissória, e que a outra, objeto desta ação Monitória, foi assinada em branco para preenchimento posterior.Alegaram, ainda, que, muito embora não possuam o instrumento de quitação da nota promissória objeto dos autos n. 1013-82.2023.8.16.0074, seu pagamento pode ser comprovado por testemunhas e documentos, pleiteando, nesse sentido, a quebra do sigilo fiscal do Embargado relativo aos anos de 2018 em diante.Os Embargantes também defenderam que o preenchimento das notas promissórias foi de má-fé, o que seria comprovado por perícia grafotécnica. Confira-se o teor dos Embargos à Monitória, nesse ponto

Na decisão de saneamento, o Juízo a quo dispensou a prova pericial e a quebra do sigilo fiscal, deferindo, contudo, a produção de prova oral e documental (mov. 69.1).Dada a ausência de preclusão a respeito dessas questões, a insurgência em face dessa decisão foi veiculada no recurso de Apelação (mov. 106.1), onde o aqui Embargante sustentou a necessidade de apresentação das declarações de Imposto de Renda do Embargado para demonstrar a cobrança em duplicidade, assinalando, ainda, a existência de rasuras e utilização de canetas diferentes para preenchimento da nota promissória objeto desta ação Monitória.Sem razão o Apelante-embargante.O juiz da causa tem o dever de conduzir o processo de forma célere e, para isso, deve indeferir as diligências inúteis ou protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC), como é o caso dos meios de prova pleiteados pelo Apelante-embargante.No caso dos autos, a perícia grafotécnica não é meio hábil para comprovação da suposta má-fé no preenchimento dos títulos, dada a ausência de relação teleológica entre a inclusão das letras “Te” na nota promissória, como por ele alegado nos Embargos à Monitória, e a suposta cobrança em duplicidade.Além disso, conforme já assinalado no acórdão proferido no julgamento da AC 845-80.2023.8.16.0074, o preenchimento posterior da nota promissória não aponta, isoladamente, para a má-fé do credor, conforme orienta a Súmula 387, do STF:
“A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto.”
No que concerne à apresentação das declarações de Imposto de Renda do Embargado-apelado para demonstração da cobrança em duplicidade, também se constata a sua inutilidade, com a devida vênia.Ao tratar da prova do pagamento, o legislador civil dispôs que o devedor tem direito à quitação, podendo reter o pagamento diante da recusa do credor em fornecer o respectivo recibo (arts. 319 e 320, do CC). Além disso, ainda que sem os requisitos do art. 319, do CC, a quitação vale quando seus termos ou circunstâncias apontem para o efetivo pagamento, como é o caso de comprovantes ou recibos. Além disso, em se tratando de nota promissória, como no caso dos autos, o devedor deve exigir a sua devolução, conforme dispõe o art. 901, parágrafo único, do CC. E isso corresponde a dizer que a prova da quitação, como no caso dos autos, é eminentemente documental, não sendo justificável a quebra do sigilo fiscal do credor pela falta de diligência do devedor. A pretensão recursal, nesse ponto, consiste em disparatada devassa da vida financeira do Apelado-embargado, o que, como bem assinalou o Juízo de primeiro grau, só tem lugar em situações excepcionais, em que a prova não pode ser obtida por outros meios, situação que não se configura nestes autos, como visto.Por tais motivos, acolho os Embargos de Declaração nesse capítulo para, sanando a omissão apontada, negar provimento ao recurso de Apelação no tocante ao alegado cerceamento de defesa.
3. - Quanto ao valor da ação Monitória.
Nas razões da Apelação, o Embargante sustentou que a sentença que julgou os Embargos à Monitória se equivocou quanto ao valor do título, fazendo constar R$ 140.262,01, no lugar de R$ 58.158,00, como seria o correto.E aqui com razão.De fato, a nota promissória foi emitida no valor de R$ 58.158,00, com vencimento em 30.03.2019. A sentença, no entanto, constituiu o título executivo em R$ 140.262,01, com atualização monetária “a contar do inadimplemento, 30.03.2019”.Por tais motivos, nesse ponto, o recurso de Apelação deve ser provido, para que conste da sentença o valor correto da nota promissória, a saber, R$ 58.158,00, atribuindo-se, portanto, efeitos infringentes a estes Embargos de Declaração, especificamente neste ponto.
4. - Quanto ao prequestionamento.
O Embargante pleiteia o prequestionamento dos arts. 3º, 9º, 10, 494, inc. II, 932, parágrafo único, e 1.022, inc. II, e parágrafo único, inc. II, do CPC.Observa-se, contudo, a desnecessidade de citação expressa dos dispositivos legais apontados pela parte quando o julgador enfrenta as questões por ela deduzidas, especialmente quando, como no caso dos autos, o Embargante suscita diversos dispositivos de caráter geral, tendo o acórdão se pautado pelo princípio da especialidade.É o caso, por exemplo, dos arts. 10 e 932, parágrafo único, do CPC, tendo apenas o segundo sido expressamente citado ao longo deste acórdão.Além disso, observa-se que o Código de Processo Civil consagrou a tese do pré-questionamento ficto ou presumido, de modo a tornar desnecessária a oposição de aclaratórios para esse fim, confira-se:
“Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” (original sem destaque)
“Art. 941. Proferidos os votos, o presidente anunciará o resultado do julgamento, designando para redigir o acórdão o relator ou, se vencido este, o autor do primeiro voto vencedor. (...) §3º O voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento.”(original sem destaque)
Por tais motivos, rejeito os Embargos de Declaração nesse capítulo.
5. - Conclusão.
Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração e, sanando as omissões apontadas, conhecer parcialmente do Recurso de Apelação n. 845-80.2023.8.16.0074 e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, tão somente para que conste do dispositivo da sentença o valor correto da nota promissória, de R$ 58.158,00.É como voto.