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Processo:

I. RelatórioA empresa executada insurge-se contra a decisão de M. 425.1[1] dos autos originários de ação indenizatória (em cumprimento de sentença) NPU 0009218-38.2017.8.16.0001, a qual, em sede de embargos de declaração, manteve a rejeição do efeito suspensivo pleiteado na impugnação. Alega a agravante que:- é “necessária a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, para que seja determinada a suspensão do cumprimento de sentença”;- “os valores que restaram deferidos em favor do Agravado em sentença, ainda que se fale em parte líquida e ilíquida, estão intrinsecamente relacionados, pois atinentes a um mesmo bem e a ele vinculados, não cabendo o desmembramento do feito”;- “se teve notícia de que o Agravado alienou o bem litigioso sem qualquer informação e/ou autorização do juízo”;- provavelmente o fez em valor subfaturado pretendendo enriquecimento ilícito;- o agravado quer o desmembramento do cumprimento de sentença porque “é sabedor que não comprovará a diferença no preço em sede de liquidação”;- “o cumprimento de sentença deve ser único para ambos os pedidos deferidos”;- “em se tratando de liquidação que deverá apurar o suposto abatimento do bem, imprescindível a realização de uma perícia atual no bem a fim de constatar a sua condição atual em detrimento daquela quando ocorrida a alienação”;- a venda do bem implica em liquidação zero;- “concluindo-se por uma liquidação zero, não há como se prosseguir com este feito e eventual pagamento de abatimento em favor do Agravado, o que torna imprescindível a tramitação concomitante dos cumprimentos de sentença, tanto da parte líquida, ora agravada, como da parte ilíquida”;- “só seria possível apurar algum valor líquido com uma avaliação do barco neste momento, entretanto, diante da alienação, tal procedimento restou prejudicado”;- a venda não comunicada ao juízo possibilitou ao agravado a criação de uma desvalorização artificial;- “necessária procedência da impugnação ao cumprimento de sentença para que, diante da venda superveniente do bem litigioso e impossibilidade de liquidação do julgado, seja declarada a extinção do feito pela satisfação da obrigação”;- “sucessivamente, não sendo este o entendimento desta Colenda Turma, seja determinada a suspensão deste cumprimento de sentença, até a liquidação do julgado no tocante à avaliação do bem litigioso e apuração do suposto abatimento do valor do bem, se ele efetivamente existir”.Requereu, por fim, a atribuição de efeito suspensivo e, então, o provimento do recurso.Esta Relatora recebeu o recurso sem o efeito almejado (M. 8.1-TJ). Ainda determinou que falasse a recorrente sobre possível não conhecimento de parte do recurso.Resposta da agravante no M. 15.1-TJ.Foram apresentadas contrarrazões no M. 16.1-TJ.


II. VotoEntre os pedidos da peça recursal consta o de que “seja julgada procedente a impugnação ao cumprimento de sentença”.Tal pleito excede a devolutividade recursal, visto que a decisão recorrida não resolveu a impugnação, apenas apreciou o pedido de efeito suspensivo.Não é possível conhecer deste ponto do instrumento, portanto.No mais, presentes os pressupostos da sua admissibilidade e regularidade formal, o recurso deve ser conhecido.O autor agravado ajuizou em 13.04.2017 ação de indenização contra a requerida GS Bruder, ora agravante, alegando que a embarcação adquirida dela continha vícios redibitórios e que o bem entregue era diverso do contratado.A sentença de M. 354.1 reconheceu o direito do autor ao abatimento do preço, condenando a ré a restituir a diferença correspondente:
“29. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial para a determinar o abatimento do preço da embarcação “lancha Motorboat, com capacidade para 11 (onze) passageiros, com 02 (dois) motores nº 2061145425 e nº 2061145426”, em montante a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação”.
Foi negado provimento ao apelo da ré por esta 6ª Câmara Cível, enquanto o recurso do autor foi provido, para reconhecer a existência de vício redibitório e condenar aquela ao pagamento das despesas já efetuadas pelo primeiro (M. 48.1-TJ da árvore processual respectiva):
“O custo dos reparos foi expressivo. E, não obstante o autor tivesse adquirido uma embarcação usada, é certo que o fez sob a premissa de que tinha sido recém submetida a uma retífica e estaria em boas condições mecânicas, sendo surpreendido por defeitos que segundo o perito já preexistiam, com alto grau de probabilidade.Assim, conclui-se que o autor faz jus, sim, ao ressarcimento das despesas comprovadamente havidas (documentos Ms. 1.9 a 1.15) para reparar os defeitos da embarcação.As aludidas despesas deverão ser corrigidas monetariamente (média INPC /IGP-DI) desde a data de cada desembolso e acrescidas de juros moratórios desde a citação”.
Negado seguimento ao recurso especial da ré, foi certificado o trânsito em julgado, ocorrido em 26.06.2024 (M. 382 dos autos de origem).No M. 383.1, o autor requereu o cumprimento de sentença. Na peça, aduziu que: (i) a parte ilíquida do título judicial (abatimento) seria requerida em autos apartados, (ii) o valor devido em relação à parte líquida era de R$ 158.658,08 e (iii) o valor consignado nos autos (R$ 250.000,00, depositados em juízo ainda durante a fase de conhecimento) deveria permanecer acautelado e servir para a indenização do abatimento.A ora recorrente apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no M. 396.1.A defesa foi recebida pela decisão de M. 410.1, a qual indeferiu o pedido de efeito suspensivo argumentando que:
“Em que pese a parte impugnante afirme que houve a garantia do juízo, verifico que não foi realizado o depósito do valor executado a garantir o Juízo, bem como a fundamentação apresentada pelo impugnante não se mostrou relevante o suficiente a demonstrar que o prosseguimento da execução possa lhe causar grave dano de difícil ou incerta reparação”.
Opostos embargos de declaração (M. 411.1), estes foram rejeitados (M. 425.1) e sobreveio a interposição deste recurso, no qual a recorrente sustenta a procedência da impugnação e, sucessivamente, pugna pela suspensão do cumprimento de sentença até a liquidação de sentença em relação ao valor do bem em litígio. Pois bem.Concede-se a tutela de urgência quando “houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.Não é provável o direito arguido.A uma porque a possibilidade de suspensão do cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, §6º, do CPC, depende de garantia do juízo:
Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.§ 6º A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.
Não ocorreu a garantia do juízo nos autos.A existência nos autos de depósitos que somam R$ 250.000,00 (mais rendimentos), efetuados pelo autor durante os meses de maio a setembro de 2017, não equivale a garantia do juízo, que deve ser prestada pelo devedor.Não é possível saber de antemão qual o efetivo prejuízo do autor por ter recebido embarcação diversa da negociada, pelo que o valor deve permanecer sob guarda do juízo até o encerramento da liquidação de sentença.Sendo líquida a parte da condenação que versou sobre ressarcimento dos gastos para reparo dos vícios redibitórios (nos termos do excerto de acórdão acima reproduzido), não há qualquer motivo para que se impeça a execução forçada neste momento. Não se cogita, nesta ocasião de cognição não exauriente, da utilização de ardil pela parte credora, que requereu o cumprimento da parte líquida nestes autos em 06.08.2024 (M. 383.1) e ajuizou a liquidação de sentença em 12.08.2024 (autos NPU 0027590-88.2024.8.16.0001). Não se vislumbra estratagema para não permitir a movimentação dos valores depositados. Aliás, caso se confirme que o barco valia menos de R$ 700.000,00, tais valores poderão, em tese, ser revertidos parcialmente ao autor. Sobre a venda da embarcação, o autor confirmou a ocorrência na manifestação de M. 40.1 dos autos de liquidação de sentença, não tendo o juízo singular proferido nenhuma decisão sobre o tema até esta data. A questão deverá ser decidida em primeiro grau no julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença. A ausência de um dos requisitos previstos no art. 300 do CPC desautoriza a concessão da tutela de urgência. Escorreita a decisão agravada, portanto.Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso (cód. 242), na parte conhecida.