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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no mov. 28.1 que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito nº 0016052-76.2025.8.16.0001, o Juiz deferiu a tutela de urgência para cessar as cobranças, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada um.Alega o agravante que a obrigação imposta é impossível de ser cumprida, uma vez que não existe previsão contratual ou operacional nos sistemas internos, nem nas seguradoras parceiras que permita a suspensão temporária dessas apólices, sendo viável apenas o cancelamento definitivo, com a perda de benefícios. Assim, requer a reforma da decisão.Foi deferido o processamento do recurso, sem a concessão do efeito suspensivo (mov. 8.1) e foram apresentadas contrarrazões (mov. 14.1).É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.Como sabido, a concessão da tutela provisória requer o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Cinge-se a controvérsia restritamente em relação a suspensão da cobrança do seguro.O negócio foi supostamente formalizado digitalmente, com a abertura de conta, sendo liberado valores de dois cartões de crédito consignado R$ 1.559,94 (mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos) e R$ 1.559,04 (mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e quatro centavos), um empréstimo pessoal com liberação de R$ 1.026,49 (mil, vinte e seis reais e quarenta e nove centavos) e uma antecipação de décimo terceiro de R$ 508,62 (quinhentos e oito reais e sessenta e dois centavos).Observo do Histórico de Créditos (mov. 1.16), que os descontos sobre o benefício previdenciário se iniciaram em abril/2024, no valor mensal de R$ 75,90 (setenta e cinco reais e noventa centavos).Acosta, ainda, Boletim de Ocorrência nº 2024/664536, no qual noticia à autoridade policial que: I) recebeu ligação de atendente informando ser correspondente bancária e que teria saldo residual a ser restituído; II) foi ao local informado e embora não tenha assinado nenhum papel, deixou que tirasse foto do seu rosto para uma prova de vida do INSS; III) o valor apontado para fins de quitação seria revertido em seu favor, creditado em conta, de forma automática; e, IV) ao tentar sacar seu benefício no caixa eletrônico estava zerado e foi informado a alteração de seu benefício para o Agibank e que foram realizados empréstimos em seu nome.O agravado juntou cópia das conversas mantidas por aplicativo de mensagem (mov. 1.16) e áudios (movs. 1.18 a 1.20), da reclamação promovida em que relatou ter caído em golpe no Procon (mov. 1.9).Por sua vez, a Instituição Financeira exibe dossiê da contratação digital, com biometria facial, data e hora, telefone de envio SMS e do IP, bem como, exibição de documentação pessoal (mov. 64.4, 1.7/TJ), demonstrativo de débito (mov. 64.5, 1.8/TJ) e comprovante de transferência (mov. 64.6, 1.9/TJ).No caso, observo, em um juízo de cognição sumária, que há relevância na afirmação do agravado, pois, sustenta a ocorrência de fraude, embora esta questão demande melhor instrução probatória, para julgamento do mérito em sede de cognição exauriente.Por outro lado, pela documentação apresentada pela Instituição Financeira, em juízo de plausibilidade, não é possível declarar, desde logo, a validade e regularidade da contratação digital, independentemente de terem sido os valores transferidos para conta de titularidade do agravado, o que traduz, via de regra, proveito econômico obtido.Saliento que, considerando que a questão se encontra sob judice e se refere ao próprio mérito da lide, será resolvida quando da sentença, após o devido processo legal, assegurando contraditório e ampla defesa, inclusive para se apurar, oportunamente, eventual responsabilidade civil por fortuito interno e/ou externo. Neste juízo de cognição sumária, existindo elementos a evidenciar a probabilidade do direito do agravado, acerca da aduzida fraude na contratação, entendo pela possibilidade de suspensão das cobranças das prestações, isto é, dos descontos consignados no benefício previdenciário.Destaco ainda o comprometimento de aproximadamente 30% da sua renda, ante o elevado valor das parcelas a serem descontadas de seu benefício previdenciário a justificar o risco de dano.E, apesar das alegações de impossibilidade de suspensão da cobrança referente ao seguro, essa não possui qualquer respaldo.Assim, considerando que, nesse Juízo superficial, se constata elemento comprobatório a evidenciar a probabilidade do direito do autor e risco de dano, deve ser mantida a decisão. A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOBRE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ACOLHIMENTO. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA EVIDENCIADOS (CPC, ART. 300). PROBABILIDADE DO DIREITO DA AUTORA VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE OCASIONADA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E SEGURANÇA PELOS BANCOS REQUERIDOS AMPARADA POR DOCUMENTOS JUNTADOS COM A INICIAL. RISCO DE DANO EXISTENTE. PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DA APELANTE. REVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO PRESENTE. DECISÃO REFORMADA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DECORRENTES DO CONTRATO, CONTUDO, CONDICIONADA AO DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INTEGRAL DISPONIBILIZADO À AUTORA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0085547-84.2023.8.16.0000 - Rel.: Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto - J. 10.11.2023).Por fim, não vislumbro risco de irreversibilidade do provimento, nos termos do art. 300, §3º do CPC, visto que os descontos a incidir sobre benefício previdenciário de forma consignada, poderão ser retomados, a qualquer momento, sobrevindo novos elementos de convicção hábil a modificação do entendimento exarado ou acaso julgados improcedentes os pedidos iniciais, revogando a tutela provisória.Ainda, em relação a multa, no caso de descumprimento é medida cabível ao Juízo justamente para que se faça cumprir a sua decisão, como previsto no art. 537 do CPC.Diante do exposto, nego provimento ao recurso.