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Processo:
0004266-73.2024.8.16.0129
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosaldo Elias Pacagnan
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Paranaguá
Data do Julgamento: Fri Jul 24 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 28 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO DE TEMPO EM MULTIPROPRIEDADE. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL IMEDIATA. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE RETENÇÃO. AFASTAMENTO DE DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) E DANOS MORAIS. DIES A QUO DE JUROS. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. PARCIAL CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta por Surfland Brasil Garopaba Incorporações SPE Ltda. contra sentença que, em ação de rescisão contratual c/c devolução integral de valores e indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando rescindido o contrato de promessa de compra e venda de fração de tempo, determinando a restituição integral dos valores pagos, condenando ao pagamento de danos morais, lucros cessantes, custas e honorários. O recurso discute cerceamento de defesa, culpa contratual, excludentes de responsabilidade, retenções contratuais, termo inicial dos encargos, lucros cessantes e danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Consistem em saber se: a) houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial; b) a pandemia de Covid-19 e as enchentes do Rio Grande do Sul configuram fortuito externo apto a afastar a mora da ré/Apelante; c) é possível a retenção de valores pagos, inclusive comissão de corretagem, e a aplicação da cláusula contratual de devolução em 60 dias; d) são devidos lucros cessantes e danos morais ao adquirente; e) qual o índice de correção monetária e o termo inicial dos juros de mora aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não houve cerceamento de defesa, pois a ré/Apelante foi intimada para indicar provas e quedou-se inerte, havendo preclusão, sendo a perícia requerida intempestivamente e inadequada para demonstrar alegados impactos da pandemia e enchentes, já posteriores ao atraso contratual.4. A pandemia de Covid-19 e as enchentes no Rio Grande do Sul não configuram fortuito externo, pois o contrato foi firmado em 2022, muito após a estabilização dos efeitos da Covid-19, e a enchente ocorreu depois de expirado o prazo contratual, inexistindo nexo causal com o atraso.5. Reconhecida a mora da promitente vendedora e concedente, aplica-se a Súmula 543/STJ, impondo restituição integral e imediata dos valores pagos, afastada qualquer retenção, inclusive de comissão de corretagem.6. A correção monetária deve seguir o INCC-DI/FGV, conforme foi contratado, desde o desembolso; juros moratórios desde a citação, conforme o art. 405 do CC. Não há interesse recursal da ré/Apelante acerca do dies a quo da incidência da atualização monetária, pois o pagamento do preço pelo autor/Apelado foi à vista.7. Os lucros cessantes são indevidos, porque o autor/Apelado optou pela resolução do contrato, hipótese em que somente é cabível a recomposição do interesse contratual negativo. Precedente do STJ.8. Os danos morais também são indevidos, pois o atraso não ultrapassa mero aborrecimento em contrato voltado ao lazer, sem demonstração de abalo extraordinário.9. Diante da sucumbência recíproca parcial, impõe-se redistribuição proporcional das custas e honorários, segundo os arts. 85, § 2º, e 86, caput, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido, para, reformando a sentença: excluir a condenação ao pagamento de lucros cessantes e de danos morais; fixar o INCC-DI/FGV como índice de correção monetária sobre os valores a serem restituídos; redistribuir proporcionalmente a sucumbência entre as partes.11. Tese de julgamento: Na rescisão contratual por culpa exclusiva da fornecedora, em contratos de multipropriedade, é devida a restituição integral e imediata dos valores pagos, afastada qualquer retenção, sendo indevidos lucros cessantes e danos morais quando o adquirente opta pela resolução e o atraso não ultrapassa a esfera do mero aborrecimento.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CC, arts. 182, 389, 405 e 475; CPC: arts. 85, §2º e §11, 223, 322, §2º, 336, 344, 489, §1º, 1.022 e 1.026; CDC, arts. 2º, 3º, e 7º, par. único.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp n. 1.881.482/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, j. 06.02.2024; STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp 1.684.398/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, j. 20.03.2018; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC n. 0025530-40.2023.8.16.0014, Rel. Des. ROSALDO ELIAS PACAGNAN, j. 25.03.2025; TJSC, 3ª Câmara de Direito Civil, AC n. 5000722-50.2024.8.24.0167, Rel. SAUL STEIL, j. 24.06.2025; TJSC, 5ª Câmara de Direito Civil, AC n. 5004436-52.2023.8.24.0167, Rel. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, j. 29.04.2025; TJSC, 7ª Câmara de Direito Civil, AC n. 5001664-82.2024.8.24.0167, Rel. ÁLVARO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE, j. 31.07.2025. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu que a empresa vendedora atrasou injustificadamente a entrega do imóvel de multipropriedade. Por isso, o comprador tem direito de receber tudo o que pagou de volta, de forma imediata, sem qualquer desconto. O Tribunal entendeu que a pandemia e as enchentes não justificam o atraso, pois o contrato não foi afetado por esses eventos. Além disso, o comprador não receberá valores por lucros cessantes, porque escolheu rescindir o contrato, nem por danos morais, porque o atraso não causou prejuízo emocional grave. Cada parte pagará uma parte das custas do processo e dos honorários dos advogados.