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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra a sentença, mantida pela decisão de Embargos de Declaração (movs. 66.1 e 81.1/origem), proferida nos autos de Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução Integral de Valores e Indenização por danos materiais e morais nº 0004266-73.2024.8.16.0129, ajuizada pelo autor/Apelado em face da ré/Apelante, objetivando a rescisão do contrato particular de promessa de venda e compra de fração de tempo de imóvel em regime de multipropriedade, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos (destaques do original): “III - DISPOSITIVOAnte o exposto, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem julgar PARCIAMENTE PROCEDENTE a presente ação. Em consequência, resolvo o mérito da presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Declaro rescindido o contrato de promessa de compra e venda de frações de unidades imobiliárias do Empreendimento Surfland Brasil Garopaba, por culpa exclusiva da ré e declaro a inexistência de quaisquer eventuais débitos presentes ou futuros eventualmente cobrados pela ré junto ao autor. Condeno a ré a devolver integralmente ao autor o valor pago atualizado no montante de R$ 110.155,75, em cota única, com juros de mora desde a citação, tudo corrigido monetariamente desde a assinatura do contrato. Condeno a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, com juros de mora desde a citação. Condeno a ré ao pagamento por danos materiais em favor do autor, no equivalente a 1% ao mês do valor da unidade a contar da data prevista da entrega, qual seja, 14 de setembro de 2023, que deverão ser calculados com juros de mora desde a citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que, fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Risquem-se a decisão de mov. 62.1. (...).”Inconformada, a vencida sustenta em suas razões recursais (mov. 86.1/origem), em síntese, que: a) a sentença incorreu em cerceamento de defesa, eis que foi expressamente requerida em contestação a prova pericial, que demonstraria a extensão dos danos advindos da pandemia do Covid-19 e da enchente do Rio Grande do Sul, que ocasionaram o atraso na entrega da obra e, todavia, passou-se a julgar antecipadamente a lide, sem oportunizar a produção da prova requerida; b) as implicações sucedidas em razão da pandemia e as consequências daí advindas configuram evidente fortuito externo, que justificam, tanto a prorrogação do prazo na forma da Cláusula 4.8, como na forma da Cláusula 4.10; c) no início de maio de 2024 houve a tragédia no Rio Grande do Sul, causando infortúnio às diversas famílias e empresas diretamente afetadas devido às inundações, causando impacto por ricochete, “cuja extensão ainda não se pode apurar, mas que é inegável”; d) dito isso, certo é que não se trata de hipótese de resolução motivada por inadimplemento da vendedora, já que o alongamento do prazo de entrega foi motivado pelas ocorrências externas e a prova pericial indicará o novo prazo razoável e justo para entrega do empreendimento; e) é necessário, por conseguinte, que se considere a iniciativa de resolução contratual motivada pelo promissário comprador e, com isso, cabíveis as retenções na forma prevista no contrato; f) a Lei do Distrato modificou o artigo 67-A, da Lei nº 4.591/1946, com a inclusão do §5º no dispositivo supracitado, que autoriza expressamente a retenção de 50% (cinquenta por cento) da quantia paga quando a incorporação estiver submetida ao patrimônio de afetação; g) o saldo residual deverá ser devolvido em até 30 dias após a emissão do habite-se ou documento equivalente, nos termos do artigo 67-A, § 5º, da referida lei de regência, bem como da Cláusula 6.3.2, com correção a partir do desembolso, pelo INCC até o ajuizamento, e pelo INPC após a fixação do termo inicial dos juros de mora, a partir do trânsito em julgado; h) reconhecida a inaplicabilidade da Súmula nº 543 do STJ, é devida a retenção do valor pago pela comissão de corretagem, especialmente porque foi observado o dever de informação ao autor/Apelado, como se verifica no item “E2” do quadro resumo e, ademais, comprovou-se a prestação do serviço de assessoria imobiliária; i) mesmo que se entenda superada a Cláusula 4.10 e reconhecendo que a resolução se operou por culpa da vendedora, “certo é que tal reconhecimento acerca da modalidade rescisória somente tem sua aplicabilidade efetiva a partir do trânsito em julgado nesse sentido, já que, em momento algum, deixou de ser controvertida a causa da rescisão, e, especialmente se considerando que as causas diversas implicam em prazos e termos iniciais diversos. Assim, o prazo estipulado contratualmente, se dá em 60 dias após a rescisão (se esta for por culpa da Vendedora), conforme cláusula G.1 (i.ii) (a) (contrato)”; j) deve ser estipulado o prazo de 60 dias para a restituição dos valores que se entendam devidos, cujo termo inicial deve ser o trânsito em julgado do presente feito e não a citação ou o envio de notificação extrajudicial, “porquanto a forma de resolução contratual somente se torna definitiva com o trânsito em julgado”; k) a mora ainda não ocorreu e, portanto, não pode ser caracterizada, já que o prazo de 60 dias para devolução dos valores só é aberto a contar do trânsito em julgado, o que não ocorreu, não havendo que se falar em imposição de juros; l) a sentença autorizou os pleitos cumulativos de rescisão do contrato e aplicação de multa contratual de 1% a título de lucros cessantes, todavia, “uma vez que seja reconhecida a rescisão contratual, e o correspondente retorno ao status quo ante, não é cabível a cumulação das aplicações de rescisão E manutenção contratual. Além disso, sequer há delimitação, na decisão, quanto ao termo final da aplicação da referida multa contratual, caso fosse mantida”; m) retornando as partes ao status quo, é totalmente incabível a indenização por lucros cessantes; subsidiariamente, que seja a multa aplicada a partir de outubro de 2023; n) a decisão carece de fundamentação adequada, enquadrando-se na hipótese legal do artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil, porquanto na parte que examinou o pleito de danos materiais e lucros cessantes, sequer fundamentou a razão que a levou ao deferimento, mesmo após a oposição dos embargos de declaração e, tampouco estabeleceu o prazo final a condenação imposta; o) o termo inicial da condenação deve ser alterado, não sendo devida sua fixação antes de 14 de outubro de 2023; p) inexiste qualquer dano moral a ser indenizável, devendo ser afastada a condenação, eis que a questão é de simples inadimplemento contratual, que acarreta mero dissabor; subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório fixado.Por fim, pede o conhecimento e provimento do recurso para que seja reformada a sentença, nos termos e pontos acima identificados. Intimado, o autor/Apelado apresentou contrarrazões, pugnando a manutenção da sentença e o desprovimento do recurso (mov. 91.1/origem). Subiram os autos a esta Corte para apreciação, e após distribuição e sorteio, vieram conclusos em 17/09/2025 (movs. 3.1 e 6.0).É o relatório.
De início, registra-se que, apesar de a decisão de mov. 81.1/origem, que analisou os Embargos de Declaração opostos pela ré/Apelante (mov. 71.1/origem), ter pronunciado o “não conhecimento” dos aclaratórios, em verdade, utilizou-se de termo incorreto, eis que, os examinando e concluindo pela inexistência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que tempestivo o recurso, tratou de desacolhê-lo.Assim, conhecidos e desacolhidos, certo é que o prazo para interposição de outros recursos restou interrompido, consoante a previsão do artigo 1.026, caput, do Código de Processo Civil.Isso esclarecido, estão presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo (movs. 85.0 e 86.3/origem), regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo, em parte —, e intrínsecos — legitimidade, interesse, este em parte, e cabimento —, o recurso merece ser conhecido parcialmente.A controvérsia recursal diz respeito ao alegado cerceamento de defesa, existência (ou inexistência) de culpa da ré/Apelante pelo atraso na entrega do empreendimento imobiliário, e à extensão das consequências jurídico-econômicas advindas da rescisão do negócio jurídico.Destaca-se ser incontroverso que o autor/Apelado firmou com a ré/Apelante, em 30/03/2022, o Contrato Particular de Promessa de Venda e Compra de Fração de Tempo de Unidade Autônoma Fracioanada, em regime de Multipropriedade, para aquisição do 4º lote, referente à unidade nº 2111, B2, ROSA, do pavimento térreo, do empreendimento Condomínio Surfland Garopaba, no valor de R$ 97.300,00 pagos à vista e com entrega prevista “para 42 meses após o Registro de Incorporação, enquanto o prazo para montagem, equipagem e decoração do Empreendimento (unidades autônomas e áreas comuns) é estimado em 120 (cento e vinte) dias contados do prazo para conclusão total das obras civis aqui disposto, sendo admitido um prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão do Empreendimento, contado do término do prazo de 120 (cento e vinte) dias, conforme disposto na cláusula 4º das Normas Gerais” (mov. 1.4/origem).A sentença recorrida declarou a rescisão do contrato por culpa exclusiva da promitente-vendedora, por atraso na entrega da obra, condenando-a à restituição da integralidade dos valores pagos pelo autor/Apelado, no total atualizado de R$ 110.155,75, “com juros de mora desde a citação, tudo corrigido monetariamente desde a assinatura do contrato”, além do pagamento de indenização por danos morais em R$ 2.000,00, “com juros de mora desde a citação” e por danos materiais “no equivalente a 1% ao mês do valor da unidade a contar da data prevista da entrega, qual seja, 14 de setembro de 2023, que deverão ser calculados com juros de mora desde a citação” e de “danos materiais em favor do autor, no equivalente a 1% ao mês do valor da unidade a contar da data prevista da entrega, qual seja, 14 de setembro de 2023, que deverão ser calculados com juros de mora desde a citação.”.Pois bem.Examinem-se os tópicos do Apelo.Da nulidade da sentença por cerceamento de defesa:Não prospera a tese arguida pela ré/Apelante, para ver cassada a sentença, com o retorno dos autos ao Juízo de origem, ao fundamento de cerceamento de defesa, eis que, devidamente intimada para se manifestar sobre as provas que pretendia produzir, quedou-se inerte (movs. 42.1 e 46.0/origem), vindo a se manifestar, requerendo a produção de prova pericial, mais de 15 (quinze) dias depois de escoado seu prazo (mov. 48.1/origem), situação que motivou a acertada decisão de indeferimento do pedido em razão da preclusão temporal (mov. 52.1/origem).Não fosse isso, é de se observar que a decisão de mov. 62.1/origem deferiu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, reabrindo o prazo para que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir, todavia, antes mesmo de qualquer manifestação e ainda com o prazo das partes em aberto, proferiu a sentença recorrida, que, nesta parte, mesmo ratificando a conclusão quanto à aplicabilidade do Código Consumerista e a inversão do ônus da prova, alterou o pronunciamento anterior, dispondo que “não será aberto novo prazo para especificação de provas, haja vista que, a parte autora pugna pelo julgamento antecipado da lide 45.1 e a parte ré deixou de se manifestar no momento oportuno (mov. 46.0)”. Assim, tratou de revogar (expressamente) a decisão de mov. 62.1/origem, que, certa ou errada, restou estabilizada nesta parcela, em razão da ausência de insurgência recursal.Por fim e apenas como reforço argumentativo, tem-se que a prova técnica tão almejada pela ré/Apelante, seria manifestamente imprópria para, por si só, comprovar as supostas consequências causadas pela pandemia do Covid-19 e pelas enchentes do Rio Grande do Sul no desenvolvimento do empreendimento imobiliário, porquanto o contrato entre as partes foi celebrado quase um ano depois de finalizado o período pandêmico e o atraso na entrega da obra se consumou muitos meses antes dos alagamentos referidos.Em apoio, cita-se o recente julgado da Corte Estadual de Santa Catarina, que originalmente vem julgando os processos de rescisão de contrato, provenientes do mesmo empreendimento (destaquei):“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSCITADA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE ENGENHARIA. PROVA VOLTADA À DEMONSTRAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO EM VIRTUDE DA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS. REJEIÇÃO. PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA INÓCUA À DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO. CONSTRUTORA QUE, ADEMAIS, NÃO INDICOU NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA ESPECÍFICA QUE TENHA CULMINADO NA DEMORA NA ENTREGA DA OBRA. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL QUE DECORREU DE CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA, EM RAZÃO DO ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DECASO FORTUITO. TESE DE QUE A DEVOLUÇÃO DE VALORES DEVE OCORRER APÓS A EXPEDIÇÃODO HABITE-SE OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, NA FORMA PREVISTA CONTRATUALMENTE E DO ART. 67, § 5º, DA LEI N. 4.591/1964. INSUBSISTÊNCIA. DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS NA HIPÓTESE DE RESCISÃO MOTIVADA PELO ADQUIRENTE. CASO EM QUE RESOLUÇÃO DO CONTRATO É IMPUTÁVEL À RÉ. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER DE FORMA IMEDIATA. RELAÇÃO SUBMETIDA ÀS NORMAS CONSUMERISTAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 543 DO STJ. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE SODALÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALMEJADA UTILIZAÇÃO DO INCC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MATÉRIA DECIDIDA NA FORMA PLEITEADA PELA CONSTRUTORA. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC). COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRETENDIDA RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RUBRICA QUE COMPÕE O PREÇO AJUSTADO PARA COMPRA DO IMÓVEL.DEVOLUÇÃO QUE ASSEGURA O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESCISÃO IMPUTÁVEL À RÉ, DESAUTORIZANDO SUA RETENÇÃO. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL ESTIPULADA EXCLUSIVAMENTE EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR QUANDO A RESCISÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DECORRE DE INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJSC, Apelação n.5000722-50.2024.8.24.0167, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2025).Nesta medida, rejeita-se a preliminar aventada.Do descumprimento contratual quanto a data de entrega do empreendimento e possíveis excludentes de responsabilidade civil: Sustenta, no mérito, a ré/Apelante, que não houve descumprimento contratual de sua parte tampouco a ocorrência de mora, diante das excludentes de responsabilidade civil, então relacionadas à pandemia mundial do Covid-19, que teria resultado no atraso do término do empreendimento, por força alheia à sua vontade, principalmente diante da falta de insumos e de mão de obra da construção civil no país, além da determinação de distanciamento social, e à enchente do Rio Grande do Sul, estado vizinho ao do local do empreendimento (SC), que, dadas as circunstâncias vivenciadas pelas diversas famílias e empresas diretamente afetadas pelas inundações, impactou por ricochete o empreendimento, atrasando sua conclusão.Como antecipado, não se pode considerar motivo de caso fortuito e/ou de força maior, o fenômeno pandêmico de 2020 e 2021, como causa extintiva, impeditiva ou modificativa de sua obrigação de cumprir o contrato no prazo nele ajustado, mesmo porque, ainda que se reconheça o prejuízo suportado nesses anos pela construção civil, não há como ignorar que o contrato objeto da lide foi firmado em março de 2022, isto é, cerca de dois anos após o primeiro caso de Covid-19 no país, situação que já permitia à vendedora antever as possíveis consequências que poderiam lhe afetar, cabendo-lhe, assim, a definição de um prazo maior e elastecido de entrega, o que, contudo, não fez.Ademais, não se olvida que o Decreto Estadual de Santa Catarina nº 515, editado em 17 de março de 2020, declarou a situação de emergência em todo o território catarinense, impedindo o exercício de serviços privados não essenciais. Contudo, a Portaria nº 24, de 1º de abril de 2020, autorizou a retomada dos serviços de construção civil no Estado.Para além disso, veja-se que, neste contexto, quando celebrado o ajuste entre as partes, diante da ciência dos efeitos da pandemia, especialmente na construção civil, deveria a ré/Apelante, de forma diligente, ter calculado melhor o prazo para entrega da obra, todavia, sequer apresentou um possível cronograma nesse sentido e, não bastasse, em suas razões recursais, que datam de 30/07/2025, ainda insiste na pretendida produção de prova pericial a apurar uma data justa para entrega do empreendimento, valendo dizer que, até agora, sequer dispõe de uma previsão segura para isso!Sobre o assunto, em apoio, o seguinte julgado da Corte Estadual de Santa Catarina (destaquei):“PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO - NULIDADE AFASTADA. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a produção de provas se mostra absolutamente inócua. Além disso, cabe ao juiz "ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa" (AgInt no AgInt no AREsp n. 843.680, Min. Herman Benjamin). Os efeitos da pandemia Covid-19, em regra, não têm condição de afetar o prazo para término de obra cuja unidade foi alienada quando já conhecidos mundialmente os efeitos dessa situação. [...] (TJSC, Apelação n. 5004436-52.2023.8.24.0167, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2025).E, no mesmo sentido, desta Corte (destacou-se):“DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ALEGAÇÃO DE QUE A PANDEMIA DE COVID-19 E A GUERRA NA UCRÂNIA CONFIGURAM EVENTOS DE FORÇA MAIOR, APTOS A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA PELO ATRASO. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, em razão do atraso na entrega da obra, e determinou a restituição integral dos valores pagos, sustentando a parte apelante que o atraso decorreu de eventos de força maior, como a pandemia de Covid-19 e a guerra na Ucrânia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o atraso na entrega de imóvel, justificado pela pandemia de COVID-19 e pela guerra na Ucrânia, configura evento de força maior que exima a incorporadora de responsabilidade pelo inadimplemento contratual e se a cláusula de retenção de 50% dos valores pagos é aplicável na rescisão do contrato. III. Razões de decidir 3. A pandemia de COVID-19 e a guerra na Ucrânia não configuram eventos de força maior que exonerem a responsabilidade da incorporadora, pois o contrato foi firmado em contexto de conhecimento desses eventos. 4. A parte apelante não apresentou elementos concretos que comprovassem que o atraso na entrega da obra se deu em decorrência da pandemia ou da guerra. 5. A cláusula de tolerância de 180 dias busca mitigar os riscos inerentes à construção civil, não sendo justificável alargar tal período ou transferir ao promitente comprador o ônus do atraso injustificado. 6. A litigância de má-fé não foi caracterizada, pois não houve comprovação de que a parte atuou de forma maliciosa e desleal. 7. Os honorários advocatícios foram majorados para 15% sobre o valor da condenação, conforme o artigo 85, §11 do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida em parte e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: A pandemia de COVID-19 e a guerra na Ucrânia não configuram eventos de força maior que exonerem a responsabilidade da incorporadora por atrasos na entrega de imóvel, especialmente quando o contrato é celebrado em contexto de conhecimento desses eventos. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 80 e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0025700-03.2023.8.16.0017, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, 20ª Câmara Cível, j. 29.04.2025. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0031006-50.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 22.07.2025).Em relação à enchente ocorrida no Rio Grande do Sul, tem-se que a intempérie climática se deu em maio de 2024, momento bastante superior à previsão limite de entrega do empreendimento, como bem argumentou a sentença, nesta parte sequer insurgida especificamente. Em apoio (destacou-se):“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PRELIMINARES. 1) NULIDADE DA SENTENÇA PELO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENDIDA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. MAGISTRADO CONDUTOR DO PROCESSO QUE ENTENDEU QUE O ACERVO PROBATÓRIO COLIGIDO ERA SUFICIENTE AO DESLINDE DO FEITO. REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA, NOS TERMOS POSTULADOS PELA RÉ, QUE SE MOSTRA INÓCUA PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO. 2) JULGAMENTO EXTRA PETITA. ALEGADA A DETERMINAÇÃO DE INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL, EM FAVOR DA PARTE AUTORA, SEM QUE TENHA HAVIDO PEDIDO EXPRESSO NESSE SENTIDO. INSUBSISTÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL QUE CONTÉM UM TÓPICO ALUSIVO À INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL ESTABELECIDA EXCLUSIVAMENTE EM CASO DE INADIMPLEMENTO DA ADQUIRENTE. TEOR DA SENTENÇA QUE MANTÉM CORRELAÇÃO COM OS PEDIDOS. PREFACIAIS REJEITADAS. MÉRITO. AQUISIÇÃO DE FRAÇÃO DE TEMPO DE UNIDADE AUTÔNOMA FRACIONADA, EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. CONDOMÍNIO SURFLAND GAROPABA. 1) ARGUIDA A AUSÊNCIA DE CULPA DA REQUERIDA PELA RESCISÃO DO CONTRATO. FORTUITO EXTERNO. NÃO ACOLHIMENTO. AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTES EM MARÇO/2022, QUANDO OS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19 ERAM PLENAMENTE CONHECIDOS. ALÉM DISSO, MANIFESTA AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA RÉ COM AS ENCHENTES OCORRIDAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NO ANO DE 2024. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. DECLARADA A RESCISÃO CONTRATUAL, POR CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. 2) PRETENDIDA A RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA, EM OBSERVÂNCIA AO REGRAMENTO PRECONIZADO NO ART. 67-A DA LEI N. 4.591/64, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.786/2018. NÃO ACOLHIMENTO. INCORPORADORA REQUERIDA QUE DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO DA AVENÇA. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE REFERE A SIMPLES DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO PELA PARTE ADQUIRENTE. AUTORA QUE FAZ JUS À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA ADIMPLIDA, DE FORMA IMEDIATA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PELO MESMO FUNDAMENTO, E POR SE TRATAR DE RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AFASTA-SE A PREVISÃO DE PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA A DEVOLUÇÃO. 3) ARGUIDA A VALIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. NÃO ACOLHIMENTO. RESCISÃO OPERADA POR CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS QUE CONSUBSTANCIA COROLÁRIO LÓGICO DA MEDIDA. DIREITO À RESTITUIÇÃO QUE INCLUI O MONTANTE PAGO A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRECEDENTES DESTA CORTE, INCLUINDO DESTE ÓRGÃO COLEGIADO. 4) POSTULADO O AFASTAMENTO DA MORA. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS DETERMINADA EM SENTENÇA, QUE AINDA NÃO TRANSITOU EM JULGADO. TESE QUE NÃO COMPORTA GUARIDA. RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. CARACTERIZAÇÃO DA MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. 5) PLEITO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE HOUVE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DE SEUS PEDIDOS. APLICABILIDADE AO CASO DO DISPOSTO NO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJSC, Apelação n. 5001664-82.2024.8.24.0167, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2025).Afastadas as alegadas excludentes de responsabilidade, insta examinar a ocorrência da mora (quanto à entrega do empreendimento), então definida por sentença a partir do dia 14 de setembro de 2023, já considerado o prazo de tolerância e que se insurge a ré/Apelante, aduzindo sequer ter ocorrido, pleiteando seu afastamento, eis que condicionada ao trânsito em julgado ou, ao menos, caso mantida, que incida a partir de 14 de outubro de 2023.Sem razão, contudo.Em primeiro lugar, não há que se falar em caracterização da mora apenas a partir do trânsito em julgado, porquanto ela já se perfectibilizou diante do reconhecimento do inadimplemento contratual da promitente vendedora, ao não entregar na data estimada (e até agora) a fração de tempo da unidade autônoma fracionada adquirida pelo autor/Apelado, apta e pronta para ser utilizada, restando devida apenas a análise quanto ao acerto ou desacerto da sentença em relação à data que definiu para isso.Da análise do contrato ajustado entre as partes (mov. 1.4/origem), verifica-se que a entrega das obras civis do imóvel adquirido pelo autor/Apelado estava prevista para 42 meses após o registro da incorporação ocorrido em 14/05/2019 (AV.3 da matrícula nº 10.661, mov. 38.3/origem), e que a montagem, equipagem e decoração do empreendimento levaria mais 4 (quatro) meses, o que elasteceria o prazo de entrega para 14/03/2023 (cláusula D.1, mov. 1.4/origem).Ainda, observa-se que as partes estabeleceram prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias (cláusula D.1, mov. 1.4/origem), sem quaisquer exigências quanto às possíveis intercorrências no período:Assim, correta a contagem dos prazos feita por sentença, culminando na data limite para a entrega o dia 14/09/2023.Assevera-se não ser o caso de admitir a aplicabilidade da Cláusula 4.10, que previu que, em ocorrência de caso fortuito, força maior e atos praticados por terceiros ou autoridades que afetassem a regularidade dos trabalhos, prorrogar-se-ia “o prazo de entrega das unidades autônomas por tantos dias quantos forem os de atraso causado por tais eventos, adicionalmente aos prazos constantes deste Contrato", porquanto afastado o fortuito externo.Das consequências do inadimplemento contratual:Diante da efetiva configuração de atraso e culpa da ré/Apelante pela ausência de entrega do empreendimento imobiliário no prazo ajustado (14/09/2023), restam analisar as consequências jurídicas e econômicas da rescisão do contrato que foram aplicadas na sentença e devolvidas no recurso.Sendo a culpa pela rescisão contratual toda da ré/Apelante e em contrato de consumo, como é o caso dos autos, existe entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Enunciado nº 543) e de seguimento obrigatório pelas instâncias ordinárias, nos moldes do artigo 927, inciso IV, do Código de Processo Civil, afastando qualquer retenção pelos promitentes vendedores dos valores pagos pelos promissários compradores e consumidores, ainda que de comissão de corretagem neles embutida, in verbis (destacou-se):"Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento."Nesta medida, em relação aos pedidos recursais de reforma da sentença para autorizar a retenção/desconto da comissão de corretagem e pena convencional de 50% dos valores pagos, são rejeitados, mesmo porque a fundamentação utilizada para sustentá-los pautou-se praticamente num eventual reconhecimento da culpa do promissário comprador, o autor/Apelado, como se fosse um desistente do negócio e não tivesse motivo justo para rescindi-lo.De mais a mais, sabidamente, sendo a ré/Apelante exclusivamente responsável pelo desfazimento do ajuste, fica impedida de reter quaisquer valores pagos pelo autor/Apelado, sendo seu dever devolvê-los, imediatamente (leia-se, a partir do trânsito em julgado), nos termos da Súmula nº 543 da Corte Superior, como visto, e não em 60 (sessenta) dias, como pretende, porquanto a relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, situação que, nesta medida, afasta a Cláusula G1 (i.ii) (a) (mov. 1.4/origem).Sobre o tema, colhem-se os seguintes e recentes julgados da jurisprudência catarinense e paranaense, respectivamente (destacou-se):“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. MULTIPROPRIEDADE. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PRETENDIDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA COMPROVAR A EXTENSÃO DOS DANOS CAUSADOS. REJEIÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA QUE NÃO PODE SER JUSTIFICADO PELAS CONSEQUÊNCIAS DA PANDEMIA DA COVID-19. IMÓVEL ALIENADO QUANDO OS EFEITOS DA CRISE SANITÁRIA JÁ ERAM MUNDIALMENTE CONHECIDOS HÁ QUASE DOIS ANOS. PROVA DESNECESSÁRIA. PROEMIAL REFUTADA. MÉRITO. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA INCORPORADORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. INAPLICABILIDADE DE CLÁUSULAS PENALIZADORAS AO COMPRADOR. BOA-FÉ CONTRATUAL. SÚMULA 543 DO STJ. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. INVIABILIDADE. PEDIDO EXPRESSO FORMULADO PELO AUTOR. PENALIDADE APLICÁVEL AO CASO. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DOS VALORES. INVIABILIDADE. DEVOLUÇÃO QUE DEVE OCORRER DE FORMA IMEDIATA, COM INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 240, DO CPC. PRECEDENTES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. AUTOR QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJSC, Apelação n. 5004248-59.2023.8.24.0167, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2025).“DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. EMPREENDIMENTO MALUÍ ILHA DO SOL HOTEL RESORT. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. MULTA CONTRATUAL. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas por Teixeira e Holzmann Ltda (Apelo 1) e por HRH Fortaleza Empreendimento Hoteleiro S.A. e HRH Ilha do Sol Empreendimentos Imobiliários SPE S/A (Apelo 2) contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Nulidade de Cláusula e Devolução de Valores ajuizada pelos autores/Apelados, declarando a rescisão contratual e condenando solidariamente as rés/Apelantes à restituição integral dos valores pagos e ao pagamento de multa contratual .2. A ré/Apelante 1 requer a reforma da sentença para o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam por não ter participado do contrato e por deixar de fazer parte da SPE em 2018, e, se mantida sua condenação, a aplicação da Taxa Selic para regular a atualização monetária e os juros de mora. 3. As rés/Apelantes 2 pedem a reforma da sentença quanto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, porque os adquirentes seriam investidores, a imputação de culpa exclusiva pela rescisão, alegando caso fortuito e força maior decorrentes da pandemia de Covid-19, a condenação à restituição integral dos valores pagos, dizendo ser possível reter parte deles para cobrir seus prejuízos, e ao montante da multa, que alega deveria ser reduzido. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Consistem em saber se a ré/Apelante 1 é parte legítima ad causam, se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual, se há culpa exclusiva das promitentes vendedores para a rescisão do negócio jurídico e, nesse caso, quais as consequências jurídicas aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Existe legitimidade passiva da ré/Apelante 1, Teixeira e Holzmann Ltda., eis que participou da constituição da Sociedade de Propósito Específico (SPE) destinada à realização do empreendimento imobiliário e integrava como principal responsável o grupo econômico administrador e gestor das obras, razão pela qual deve responder solidária e objetivamente perante os consumidores, conforme arts. 7º, Par. único, e 25, § 1º, do CDC. Ademais, o inadimplemento quanto ao prazo de entrega das obras ocorreu quando ela ainda integrava a sociedade, pois saiu em 2018. 6. A jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade passiva das empresas integrantes da cadeia de fornecimento de bens e serviços, ainda que não tenham figurado formalmente como contratantes, quando a sua atuação notoriamente tenha influenciado a formação da relação jurídica, como no caso em debate. 7. Não se aplica a Taxa Selic para regular a atualização monetária e os juros de mora quando as partes tiverem convencionado outros índices, como fizeram no contrato, a teor dos arts. 389, Par. único, e 406, § 1º, do CC. 8. A relação contratual sub judice se deu entre fornecedoras e consumidores, pessoas físicas, destinatários finais do bem adquirido (fração de unidade autônoma hoteleira), conforme artigo 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990 (CDC), sendo irrelevante o regime jurídico da multipropriedade. 9. A alegação de fortuito externo ou evento de força maior, consubstanciada nas dificuldades da pandemia de Covid-19, não se sustenta, visto que o inadimplemento contratual, relativo ao atraso da entrega da obra já estava configurado anos antes de seu início em 2020. As alterações no projeto e mudanças de planos ocorreram sem a participação dos consumidores aderentes, não havendo a causa excludente de responsabilidade civil do art. 393 do CC. 10. A cláusula penal prevista no contrato para o caso de rescisão por culpa exclusiva das promitentes vendedoras é válida e exigível, sendo devida a multa compensatória correspondente a 10% do valor do contrato, com atualização monetária e juros conforme fixado na sentença. No caso, os autores/Apelados pagaram a totalidade do preço. 11. A restituição integral dos valores pagos é medida que se impõe, nos termos da Súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça, sendo vedada qualquer retenção por parte das rés/Apelantes, inclusive de comissão de corretagem. IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recursos conhecidos e não providos. 13. Teses de julgamento: “A empresa integrante do grupo econômico e da cadeia de fornecimento do produto responde solidariamente perante o consumidor, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, mesmo em contratos de multipropriedade. O atraso na entrega do empreendimento não pode ser justificado por caso fortuito ou força maior associado à pandemia de Covid-19 quando já configurado antes dela. Sendo a culpa da rescisão contratual exclusiva do fornecedor e promitente vendedor, impõe-se a restituição integral dos valores pagos e a incidência da multa contratual estipulada, respeitados os índices convencionados para correção monetária e juros”. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, Par. único, 393, 406, § 1º; CDC, arts. 2º, 3º, 4º, 6º, VIII, 7º, Par. único, e 25, § 1º; CPC, art. 927, IV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª CC, AC n. 0076583-65.2020.8.16.0014, Rel. Des. FABIO MARCONDES LEITE, j. 21.6.2024; TJPR, 19ª CC, AC n. 0018989-25.2022.8.16.0014, Rel. Des. JOSCELITO GIOVANE CÉ, j. 8.4.2025; TJPR, 6ª CC, AC n. 0015208-05.2016.8.16.0014, Rel. Des. ROBSON MARQUES CURY, j. 20.9.2021; TJPR, 19ª CC, AC n. 0013634-49.2017.8.16.0001, Rel. Des. ROTOLI DE MACEDO, J. 20.5.2024; TJPR, 19ª CC, AC n. 0005981-44.2023.8.16.0014, Rel. Des. ANDREI DE OLIVEIRA RECH, J. 14.5.2024; TJPR, 20ª CC, AC n. 0002121-98.2024.8.16.0014, Rel. Des. LUCIANA CARNEIRO DE LARA, J. 4.7.2025.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0013573-47.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 08.07.2025).Em relação ao termo a quo para a incidência da correção monetária, vê-se que a sentença o fixou a partir da assinatura do contrato e a insurgência recursal é para que flua desde cada desembolso. Ocorre que, como o pagamento foi realizado à vista, ocorreu exatamente no dia da assinatura do contrato, não havendo que se alterar a sentença, por evidente ausência de interesse recursal.Do índice de atualização monetária a ser observado:De outro modo, vê-se que a decisão foi silente quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado e, nesta parte, passando a examinar a questão, suprindo a omissão verificada, eis que se trata de consectário legal e pode ser alterado de ofício, com razão parcial a ré/Apelante, que pretende a fixação do INCC (Índice Nacional de Custo da Construção) até o ajuizamento da ação e do INPC após “a fixação do termo inicial dos juros de mora, a partir do trânsito em julgado”, o que, entretanto, não segue em tudo o contratado.Ora, a cláusula nº 6.3 do contrato (mov. 1.4/origem), assim estabelece (grifou-se): Dado que o contrato previu a adoção do índice INCC-DI/FGV (Cláusula 2.4, letra “a”), “para as parcelas que se vencerem antes da data de conclusão da obras (caracterizada pela expedição do Certificado de Conclusão – ‘habite-se’)”, mas que o contrato está sendo rescindido justamente porque não houve essa conclusão, tal índice será utilizado desde o desembolso (assinatura do contrato) até o efetivo pagamento, seguindo-se estritamente o ajustado, o convencionado, conforme previsão do artigo 389, caput, do Código Civil.Da incidência dos juros de mora:Advoga a ré/Apelante que a restituição dos valores pagos, referente à rescisão contratual, contaria com “prazo em aberto”, razão que impossibilitaria a incidência dos juros moratórios, porquanto, no seu entender, a mora não restaria caracterizada. Aduz ser necessária a reforma da sentença para ver afastada a incidência dos juros moratórios a contar da citação, para que, eventualmente incidam apenas a contar do trânsito em julgado, se mantido o reconhecimento de sua culpa exclusiva pelo desfazimento do contrato.Sem razão, mais uma vez.Como cediço, a presente demanda tem por objeto uma relação contratual, que foi declarada rescindida por culpa exclusiva da recorrente, dado seu inadimplemento contratual, qual seja, o de atrasar a entrega da obra, desde a data limite para tanto, sendo certo que desde então, está em mora.Nessa seara, o artigo 405 do Código Civil preconiza que os juros de mora se contam "desde a citação inicial", regramento corretamente adotado pela sentença e em consonância com a jurisprudência, a saber (grifou-se):“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA NA PLANTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ.[1] CULPA PELA RESOLUÇÃO DA AVENÇA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. "HABITE-SE" EMITIDO APÓS MAIS DE 3 [TRÊS] MESES DO ESGOTAMENTO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 [CENTO E OITENTA DIAS]. INTERREGNO QUE DEVE SER CONTADO EM DIAS CORRIDOS. PRECEDENTES. CULPA IMPUTÁVEL À CONSTRUTORA/INCORPORADORA. INADIMPLEMENTO DA COMPRADORA NÃO DEMONSTRADO. RESCISÃO DA AVENÇA. OBRIGAÇÃO DA RÉ DE RESTITUIR TODOS OS VALORES PAGOS PELOS COMPRADORES PARA POSSIBILITAR O RETORNO AO STATUS QUO ANTE, SEM QUALQUER RETENÇÃO, INCLUSIVE DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. [2] PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. VIABILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STJ NO AGINT NO RESP N. 1.881.482/SP JULGADO EM 06/02/2024. LUCROS CESSANTES REPUTADOS COMO INTERESSE CONTRATUAL POSITIVO, CABÍVEIS APENAS QUANDO A CONSUMIDORA INSISTE NO CUMPRIMENTO DA AVENÇA, E NÃO QUANDO OPTA PELA RESOLUÇÃO. CASO DE INTERESSE CONTRATUAL NEGATIVO, TORNANDO DEVIDA SOMENTE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETORNO DAS PARTES À SITUAÇÃO QUE SE ENCONTRAVAM ANTES DO AJUSTE, CONSIDERANDO-SE O CONTRATO COMO INEXISTENTE. INVIABILIDADADE, PORTANTO, DE INDENIZAÇÃO DE LUCROS À PARTE QUE OPTOU PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. [3] TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO PARA A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. INVOCADO O TEMA 1.002/STJ. INAPLICABILIDADE. ENTENDIMENTO ADEQUADO APENAS QUANDO INEXISTENTE MORA DA INCORPORADORA. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE CONSTATADO O ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJSC, Apelação n. 0316366-07.2015.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2024).“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE FRAÇÃO DE TEMPO DE IMÓVEL EM MULTIPROPRIEDADE. “RESIDENCE CLUB AT THE HARD ROCK HOTEL ILHA DO SOL”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ (PROMITENTE VENDEDORA). 1) QUESTÃO PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE SE ANALISAR MATÉRIAS DE FATO QUE NÃO FORAM SUBMETIDAS AO JUÍZO DE 1º GRAU, EIS QUE A RÉ NÃO OFERECEU CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO VERIFICADA. ARTIGOS 223, 336, 342 E 344 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE QUALQUER ALEGAÇÃO NO APELO A RESPEITO DA CITAÇÃO E DA PERDA DO PRAZO PARA CONTESTAR. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INOVAÇÃO RECURSAL. EXAME RECURSAL RESTRITO ÀS MATÉRIAS DE DIREITO, À VISTA DAS PROVAS DOS AUTOS. 2) INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA RELAÇÃO CONTRATUAL. NÃO EVIDENCIADO QUE A AUTORA TIVESSE ADQUIRIDO A COTA SOBRE O IMÓVEL COMO INVESTIDORA E NÃO COMO DESTINATÁRIA FINAL. PARTES CARACTERIZADAS COMO CONSUMIDORA E FORNECEDORA. PRECEDENTES. 3) ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E/OU FORÇA MAIOR PARA O ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. EFEITOS DA COVID-19. RETENÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. NÃO CONHECIMENTO COM BASE NA PREMISSA DE AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO, SENDO MANTIDA A CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELA CONSUMIDORA. SÚMULA Nº 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4) REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. REJEIÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO ELABORADO PELA FORNECEDORA FIXANDO MULTA DE 10% DO VALOR DA VENDA CASO A RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SE DESSE POR SUA CULPA. PACTA SUNT SERVANDA. 5) DISCUSSÃO SOBRE DIES A QUO DOS JUROS DE MORA E SOBRE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES A SEREM PAGOS À AUTORA. NÃO CONHECIMENTO NA PARTE EM QUE A SENTENÇA APLICOU O ÍNDICE REQUERIDO PELA RECORRENTE, POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS MORATÓRIOS QUE FLUEM A PARTIR DA CITAÇÃO NA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO A ESSE CONSECTÁRIO SOBRE OS VALORES A DEVOLVER, EIS QUE HAVIA FIXADO A DATA DOS DESEMBOLSOS. INCC QUE DEVE REGULAR A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA VENDA DO IMÓVEL QUE SERVE DE BASE DE CÁLCULO DA MULTA, APLICADA À RÉ, CONFORME PREVISTO NO CONTRATO. EMPREENDIMENTO QUE SEGUE EM OBRAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0025530-40.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 25.03.2025). Da condenação em lucros cessantes:A sentença condenou a ré/Apelante ao pagamento de danos materiais, “no equivalente a 1% ao mês do valor da unidade a contar da data prevista da entrega, qual seja, 14 de setembro de 2023, que deverão ser calculados com juros de mora desde a citação”, fundamentando, e bem rasa e genericamente, que “Esses danos decorrem da impossibilidade de usufruir da unidade adquirida e da perda de rentabilidade que poderia ter sido obtida com a comercialização das diárias”. Além disso, citou o recurso repetitivo da Corte Superior – Tema nº 966 –, decidindo por aplicá-lo ao caso, por analogia.Defende a ré/Apelante que a decisão carece de fundamentação adequada, enquadrando-se na hipótese legal do artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser complementada por esta Corte Revisora, de forma a dar a devida prestação jurisdicional, e, ao fazê-lo, afastar a condenação imputada, uma vez que, reconhecida a rescisão do contrato, então pretendida pelo autor/Apelado, com o retorno das partes ao status quo, não se faz possível acolher o pleito de pagamento de alugueres, que, no seu entender, pressupõe a necessária continuidade do ajuste, sendo os dois requerimentos, conflitantes entre si.Nesse ponto está com razão a recorrente.Realmente a sentença falhou nesta parte ao praticamente deixar de fundamentar as razões que motivaram a condenação em alugueres, mesmo após a oposição dos Embargos de Declaração pela ré/Apelante (mov. 71.1/origem), destacando o julgado da Corte Superior, que firmou a tese do Tema Repetitivo nº 996, sem sequer justificar o porquê de estar concluindo pela sua aplicação ao caso, ainda que por analogia.Examinada a questão, de forma a entregar a correta prestação jurisdicional à recorrente, desde logo afirma-se que o pronunciamento recorrido, nesta parte, não se deu de forma acertada.É que em se tratando de contrato de Compra e Venda de Fração de Tempo de Unidade Autônoma Fracionada, em regime de Multipropriedade, quando o objetivo do comprador passa a ser o de desfazimento desse ajuste, com o retorno das partes ao status quo, não se admite que, concomitantemente, pretenda receber alugueres, que são em verdade os lucros que teria com o negócio, caso a unidade tivesse sido devidamente entregue e desde que o resort tivesse alta rotatividade, viabilizando a locação de sua cota parte, valendo dizer que, se o empreendimento (resort) não tivesse a procura que se esperaria, teria que arcar com os custos e as despesas de manutenção.Para além disso, a situação telada é bastante diversa daquela que ensejou o repetitivo citado pela sentença, cujo caso lá examinado referia-se a imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa Minha Vida, em que, indubitavelmente, o promissário comprador, em regra de parcos recursos, ao não receber o prometido imóvel que lhe serviria de moradia, suportou prejuízos financeiros em razão de ter permanecido no aluguel.Assim, nesses casos, o dano é presumido.Aqui, a situação é outra.O promissário comprador ou concessionário adquiriu fração de tempo de unidade autônoma fracionada, em regime de multipropriedade, cujo objeto, indene de dúvidas, não era moradia, mas lazer. Pretendesse lucrar com o negócio, a partir da comercialização de sua unidade nos dias não usufruídos, deveria insistir no cumprimento do ajuste e não pleitear seu fim, em definitivo.Ademais, a Corte Superior já examinou a questão jurídica aqui discutida no seguinte sentido (destacou-se):“AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DA CONSTRUTORA. SÚMULA 543 DO STJ. ARTIGOS 475 C/C 182, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. INTERESSE CONTRATUAL POSITIVO E NEGATIVO DO CONTRATO. DIFERENÇAS. EFEITO RESOLUTÓRIO ABARCA O INTERESSE CONTRATUAL NEGATIVO. LUCROS CESSANTES NÃO PRESUMIDOS. 1. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com perdas e danos em razão do atraso indevido na entrega do imóvel pela construtora. 2. De acordo com a regra do art. 475 do Código Civil, se o credor opta por pleitear o cumprimento da obrigação, terá direito também ao ressarcimento de todos os prejuízos sofridos (danos emergentes e lucros cessantes), sendo colocado na mesma situação em que estaria se o contrato tivesse sido cumprido voluntariamente e no modo/tempo/lugar devido (interesse contratual positivo ou interesse de cumprimento). Neste caso, os lucros cessantes são presumidos, porque o comprador ficou privado do uso e fruição do imóvel, para moradia própria ou obtenção de renda durante o período de atraso. 3. Diversamente, se o credor, com base no mesmo dispositivo legal, opta pela resolução do contrato de compra e venda, só poderá pedir de forma cumulada a indenização relacionada aos danos que sofreu pela alteração da sua posição contratual, sendo ressarcido na importância necessária para colocá-lo na mesma situação em que estaria se o contrato não tivesse sido celebrado (interesse contratual negativo). Nesta hipótese, decretada a resolução do contrato, com a restituição das parcelas pagas pelo comprador, o retorno das partes ao estado anterior (arts. 475 c/c 182, ambos do Código Civil) implica a restituição da quantia paga devidamente corrigida e acrescida dos juros legais (Súmula 543 do STJ), abarcando também o interesse contratual negativo, o qual deve ser comprovado. 4. No caso em exame, como o autor escolheu a rescisão do contrato, nunca terá o bem em seu patrimônio, de forma que sua pretensão resolutória é incompatível com o postulado ganho relacionado à renda mensal que seria gerada pelo imóvel. Assim, os lucros cessantes, no caso do interesse contratual negativo, não são presumidos, devendo ser cabalmente alegados e demonstrados.5. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no REsp n. 1.881.482/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 2/5/2024).Na oportunidade, o Superior Tribunal de Justiça distinguiu o caso concreto daquele no qual firmou-se o seguinte entendimento: "descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, ainda que não demonstrada a finalidade negocial da transação. [...] O valor locatício do imóvel é aquilo que razoavelmente deixou de lucrar o adquirente (Código Civil, art. 402), seja porque teve que despender recursos para morar em outro local, seja porque o deixou de alugar."Segundo o Colegiado (fez-se os destaques):“No universo de casos que vêm sendo trazidos à apreciação das Turmas da Segunda Seção, é possível distinguir duas situações principais.No primeiro grupo, a parte compradora ainda anseia por receber o imóvel adquirido na planta, mas requer a condenação da vendedora por lucros, entre outras parcelas indenizatórias, em decorrência do atraso em sua entrega. Em tais casos, a presunção de lucros cessantes advém da circunstância de que o comprador se viu privado da posse do bem na data aprazada e, por isso, teve custear outra moradia, ou deixar de alugar o imóvel durante o período de atraso.No segundo grupo, estão as ações em que o adquirente, insatisfeito com o atraso, postula a resolução do contrato, cumulada com pedido de indenização, inclusive lucros cessantes, consubstanciados nos aluguéis que deixou de receber ou acabou por ter despendido em decorrência da mora”.No caso, a situação amolda-se ao “segundo grupo”, citado no julgado do Superior Tribunal de Justiça. E para esta hipótese, conforme a conclusão exarada, é incabível a condenação da ré/Apelante a pagar os pretendidos danos materiais, a título de alugueres e/ou lucros cessantes ao consumidor que opta pela resolução do contrato.A teor dos artigos 475 e 182 do Código Civil, rescindido ou anulado o contrato, as partes devem retornar ao estado em que se encontravam antes de terem firmado o ajuste: o comprador devolve o imóvel e a vendedora (incorporadora ré) os valores recebidos. Reputa-se como se o negócio nunca houvesse existido; logo, inviável o pagamento de qualquer lucro, em tese não recebido, ao consumidor.Sobre o assunto, e seguindo a orientação da Corte Superior, o Tribunal de Justiça Catarinense vem assim decidindo (destacou-se):“EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES, RECEBIMENTO DE MULTA CONTRATUAL, INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES AUTORA E RÉ. [1] PRELIMINAR PELA PARTE RÉ. SUSCITADA NULIDADE DA DECISÃO DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. INSUBSISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM [CPC, ART. 1.022, II]. ALEGADO JULGAMENTO ULTRA PETITA QUANTO À CONDENAÇÃO EM MULTA CONTRATUAL. TESE AFASTADA. PRETENSÃO FORMULADA NO CORPO DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO INTERPRETADO A PARTIR DO CONJUNTO DA POSTULAÇÃO [CPC, ART. 322, § 2º]. MÉRITO. [2] RECURSO DA PARTE RÉ. PRETENDIDA RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS. CULPA PELA RESOLUÇÃO DA AVENÇA IMPUTÁVEL À VENDEDORA. APROVAÇÃO DO PROJETO EM DATA INÁBIL À CONSTRUÇÃO NO PRAZO ACORDADO. RESCISÃO DA AVENÇA. OBRIGAÇÃO DA RÉ DE RESTITUIR TODOS OS VALORES PAGOS PELOS COMPRADORES PARA POSSIBILITAR O RETORNO AO STATUS QUO ANTE, SEM QUALQUER RETENÇÃO. [3] RECURSO DA PARTE AUTORA. [3.1] LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STJ NO AGINT NO RESP N. 1.881.482/SP JULGADO EM 06/02/2024. LUCROS CESSANTES REPUTADOS COMO INTERESSE CONTRATUAL POSITIVO, CABÍVEIS APENAS QUANDO A CONSUMIDORA INSISTE NO CUMPRIMENTO DA AVENÇA, E NÃO QUANDO OPTA PELA RESOLUÇÃO. CASO DE INTERESSE CONTRATUAL NEGATIVO. DEVIDA APENAS A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETORNO DAS PARTES À SITUAÇÃO QUE SE ENCONTRAVAM ANTES DO AJUSTE, CONSIDERANDO O CONTRATO COMO INEXISTENTE. INVIABILIDADE, PORTANTO, DE INDENIZAÇÃO DE LUCROS À PARTE QUE OPTOU PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. [3.2]. DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL INCAPAZ DE GERAR ABALO INDENIZÁVEL. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA. [3.3] PRETENDIDA READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DO CPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA INAFASTÁVEL. [4] RECURSOS DESPROVIDOS”. (TJSC, ApCiv 0305519-80.2016.8.24.0064, 8ª Câmara de Direito Civil, Relator para Acórdão ALEX HELENO SANTORE, D.E. 06/08/2024).Assim, é de se acolher o pleito recursal, nesta parte, parta afastar a condenação ao pagamento de danos materiais na modalidade de lucros cessantes.Da condenação em danos morais:Pretende a ré/Apelante ver afastada a condenação em danos morais, arbitrada em R$ 2.000,00, ou a menos, a minoração do quantum indenizatório, ao fundamento de que o atraso na entrega da obra (e que perdura) não configuraria dano extrapatrimonial, eis que a situação vivenciada pelo autor/Apelado não teria passado de mero dissabor/aborrecimento, e de que o simples descumprimento contratual não é apto para ensejar a indenização.Merece acolhimento a insurgência.Sabe-se que o dano moral é ofensa dirigida aos direitos de personalidade reconhecidos e garantidos constitucionalmente (artigos 1º, inciso III e 5º, incisos V e X) e nas relações de consumo acha suporte no artigo 6º, inciso VI, da Lei nº 8.078/1990 (CDC). Longe do mero dissabor ou simples aborrecimento quanto aos percalços da vida, o dano moral acarreta tristeza, humilhação, vexame, angústia, revolta, frustração, entre outros reflexos negativos, abalando de forma significativa o ofendido.Colaciona-se a lição doutrinária de Sérgio Cavalieri Filho[1]:“(...) o dano moral existe “in re ipsa”; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, “ipso fato” está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção “hominis” ou “facti”, que decorre das regras da experiência comum. Assim, por exemplo, provada a perda de um filho, do cônjuge, ou de outro ente querido, não há que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato de acordo com as regras da experiência comum; provado que a vítima teve o seu nome aviltado, ou a sua imagem vilipendiada, nada mais serlhe-á exigido provar, por isso que o dano moral está “in re ipsa”; decorre inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral”É certo que, em regra, “o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, não acarreta, por si só, danos morais” (STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp 1.684.398/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 20/03/2018), o que se deve aplicar ao caso dos autos, que aponta não ter havido efetivo transbordamento do mero aborrecimento na não finalização das obras do empreendimento imobiliário, não obstante a quitação do preço.Mesmo a não-resposta ao pedido extrajudicial de desfazimento do contrato, havendo simples retorno automático de e-mail, com dizeres: “Aloha! Já abrimos uma solicitação e em breve nossa equipe entrará em contato” (mov. 1.6/origem), não soma para considerar existente ofensa à moral do consumidor, dado que, consoante destacado, a aquisição da cota-parte da unidade imobiliária tinha por objetivo proporcionar lazer e, quiçá, investimento financeiro.Diferentemente de outros casos julgados nesta Corte, o atraso em relação ao autor/Apelado não pode ser considerado exagerado, não ao ponto de justificar indenização por danos morais, tendo em vista a época em que ele celebrou o contrato e não ter demorado a ingressar em Juízo para pedir sua resolução quando ocorrido o inadimplemento da ré/Apelante.Nesse sentido decidiu esta 20ª Câmara Cível no recurso de Apelação nº 0022486-28.2024.8.16.0030, sob a relatoria da Desembargadora Luciana Carneiro de Lara, em 27/02/2026, examinando rescisão de contrato de aquisição em regime de multipropriedade de outro empreendimento hoteleiro que não foi entregue no prazo ajustado (“My Mabu”), concluindo que “Não houve comprovação de dano moral, pois os aborrecimentos alegados não configuram violação aos direitos da personalidade”.Assim, cabe a reforma da sentença para também afastar a condenação por danos morais.Quanto às verbas sucumbenciais (custas e despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais), levando-se em conta que o autor/Apelado sucumbiu em relação aos seus pedidos de indenização de lucros cessantes e de danos morais e de multa de 50%, saindo vitorioso quanto à declaração da rescisão do contrato por culpa exclusiva da ré/Apelante, com a consequente devolução integral dos valores pagos, é devida a redistribuição da sucumbência, devendo a ré/Apelante suportar 55% das custas e despesas processuais e o autor/Apelado os 45% restantes.Quanto aos honorários advocatícios, em respeito ao artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a ré/Apelante pagará ao autor/Apelado (que advoga em causa própria) 10% sobre o valor da condenação (valores a serem restituídos), e o autor/Apelado pagará aos advogados da ré/Apelante 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, o qual se considera como sendo representado pela exclusão (i) da multa de 50% sobre os valores pagos, (ii) da indenização dos danos morais (R$ 2.000,00) e (iii) de 12 (doze) prestações dos lucros cessantes, nesse caso considerado o valor da fração da unidade adquirida e não da unidade propriamente dita, que é a forma correta e justa de se interpretar, visto que a sentença os havia fixado por prazo indeterminado. Como o resultado do julgamento do recurso é pelo parcial provimento, na parte conhecida, não é devida a majoração dos honorários de sucumbência do autor/Apelado (honorários recursais), nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil e Tema Repetitivo nº 1.059 do Superior Tribunal de Justiça.Eis as razões pelas quais o voto é pelo conhecimento parcial e, nessa extensão, pelo parcial provimento do recurso, reformando a sentença apenas para afastar a condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes e por danos morais e para definir o INCC-DI/FGV como índice de correção monetária dos valores a serem restituídos ao autor/Apelado, com redistribuição proporcional dos ônus de sucumbência entre as partes, nos termos da fundamentação.
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