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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada, contra a decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão de nº 0029969-70.2022.8.16.0001, em trâmite perante a 18ª Vara Cível da Comarca de Curitiba/PR, que, ao acolher o pedido de desistência da ação principal, extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, bem como determinou o prosseguimento da reconvenção.Na origem, trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada pelo ora agravante, com base em contrato de financiamento com garantia fiduciária firmado com a parte agravada, tendo por objeto o veículo Renault Sandero Privilege HI, ano de fabricação 2008. A inadimplência contratual da agravada motivou o ajuizamento da ação. Entretanto, não tendo logrado apreender o bem, o autor optou por requerer a desistência do feito.Antes disso, porém, o advogado da parte ré se habilitou nos autos e apresentou contestação cumulada com reconvenção. A decisão agravada entendeu ser possível o prosseguimento da reconvenção, mesmo após a extinção da ação principal, condenando o autor nos honorários de sucumbência.O agravante, inconformado, interpôs o presente recurso, sustentando que a condenação ao pagamento dos honorários violou o princípio da causalidade, previsto no artigo 90 do Código de Processo Civil, pois a ação foi proposta em razão da inadimplência da parte ré. Aduz ainda que a contestação apresentada pela parte adversa foi extemporânea, uma vez que, no rito especial da ação de busca e apreensão, previsto no Decreto-Lei nº 911/69, a citação do réu somente deve ocorrer após o cumprimento da liminar. Defende, por isso, que não houve triangularização processual válida para legitimar a condenação em honorários, tampouco o prosseguimento da reconvenção.Ao final, requer a reforma da decisão agravada, com o afastamento da condenação em honorários advocatícios, bem como o reconhecimento da nulidade da contestação e da reconvenção pela ausência de pressupostos processuais.Em sede de contrarrazões, a parte agravada pugnou pelo desprovimento do recurso (mov. 12.1). É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOADMISSIBILIDADEA agravante está dispensada de anexar as peças obrigatórias referidas no artigo 1.017, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que os autos do processo são eletrônicos (§ 5º, do mesmo dispositivo).Por se tratar de recurso interposto contra decisão parcial de mérito, é cabível a interposição de Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 354, parágrafo único, e 356, § 5º, do Código de Processo Civil.O preparo recursal restou comprovado em mov. 1.2 e 1.3. O recurso, ademais, é tempestivo.CONHEÇO, portanto, do agravo de instrumento em questão.MÉRITOInicialmente, o agravante sustenta que a contestação apresentada pela parte adversa foi extemporânea, uma vez que, no rito especial da ação de busca e apreensão, previsto no Decreto-Lei nº 911/69, a citação do réu somente deve ocorrer após o cumprimento da liminar.Razão não lhe assiste. Cumpre destacar que no julgamento do REsp 1.799.367/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a tese vinculante do Tema 1.040/STJ, nos seguintes termos: “Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar.”Nota-se que, no referido recurso extraordinário, o STJ fixou um marco temporal para a análise do mérito da defesa, e não para sua apresentação ou juntada aos autos. Trata-se de regra procedimental que apenas posterga o contraditório, sem, contudo, impedir a prática do ato processual pela parte. Assim, não há que se falar em impossibilidade de apresentação da contestação antes do cumprimento da liminar de busca e apreensão.A apresentação da contestação, mesmo que antecipada, configura comparecimento espontâneo do réu, o que supre a necessidade de citação, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil. Veja-se:“Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.§ 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.(...)” Esse entendimento é corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça, que em julgados esclareceu o alcance do Tema 1.040, afirmando que a tese "se restringe a definir o momento processual adequado para que o juízo analise a peça contestatória. Não afastou a possibilidade de apresentação da contestação antes da execução da medida liminar" (REsp n. 2.174.938/SC). Confira-se:“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/1969. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE CONSIDERARAM NÃO SER CABÍVEL O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO Nº 1.040/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ação de busca e apreensão, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/8/2024 e concluso ao Gabinete em 10/10/2024. 2. O propósito recursal é definir, quanto ao rito especial da ação de busca e apreensão fundada no DL nº 911/1969: (a) se a tese fixada no Tema Repetitivo nº 1.040/STJ impede a apresentação da contestação antes da execução da liminar; (b) se o comparecimento espontâneo do devedor fiduciário, antes do cumprimento da liminar, consolida a angularização da relação processual e, assim, torna cabível o arbitramento da verba sucumbencial, e; (c) caso positivo, sobre qual das partes deve recair o ônus de sucumbência quando, antes da execução da liminar e da apreciação da contestação, há extinção da ação sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial, diante da ausência de emenda à inicial para a juntada de notificação válida para a comprovação da mora. 3. No rito especial da ação de busca e apreensão fundada no DL nº 911 /1969, a execução da liminar figura como termo inicial de contagem do prazo para: a) a consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário; b) o pagamento da integralidade da dívida pendente e a consequente restituição do bem ao devedor livre de ônus e; c) a apresentação de resposta pelo réu (arts. 2º e 3º). Precedente. 4. No Tema Repetitivo nº 1.040, o STJ fixou a tese de que, "na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911 /1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar". 5. A referida tese se restringe a definir o momento processual adequado para que o juízo analise a peça contestatória. Não afastou a possibilidade de apresentação da contestação antes da execução da medida liminar. 6. São aplicáveis ao rito do DL nº 911/1969 as normas do CPC sobre os efeitos do comparecimento espontâneo e sobre a possibilidade de prática de ato processual, inclusive a apresentação de contestação, antes do início do prazo legal (arts. 218, §4º, 238 e 239, § 1º, 1.046, §2º, do CPC). 7. Diante disso, em ação de busca e apreensão fundada no DL nº 911/1969, o comparecimento espontâneo, inclusive para apresentação de contestação, mesmo antes da execução da liminar, supre a citação e representa o ingresso do devedor fiduciário no feito (angularização da relação processual). 8. (...) (REsp n. 2.174.938/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) Nesse mesmo sentido, esta Colenda Câmara possui entendimento consolidado no sentido de que é possível o recebimento da contestação antes do cumprimento da medida liminar de busca e apreensão. Veja-se:Direito processual civil. Agravo de instrumento. Recebimento de contestação em ação de busca e apreensão antes da execução da liminar. Possibilidade. A contestação deve ser recebida, mas apreciada somente após a execução total da liminar. Tema 1.040/STJ. A tese de abusividade contratual pode ser arguida como matéria de defesa através de contestação, sendo desnecessário pedido reconvencional. Precedentes. Pedido de afastamento da aplicação do art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei nº 911/69 negado. Ausência de fundamentação. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisões interlocutórias que não receberam a contestação apresentada pela parte agravante em ação de busca e apreensão, condicionando o recebimento à efetivação da medida liminar e ao recolhimento de custas iniciais, sob a alegação de que a revisão de cláusulas contratuais exigiria a propositura de reconvenção. O agravante sustenta que a contestação deve ser recebida e apreciada, independentemente da execução da liminar, e que a revisão contratual pode ser feita como matéria de defesa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o recebimento da contestação antes da efetivação da liminar em ação de busca e apreensão, e se a revisão contratual pode ser apresentada como matéria de defesa sem a necessidade de reconvenção.III. Razões de decidir3. A contestação deve ser recebida, mas sua apreciação ocorrerá somente após o integral cumprimento da liminar, conforme o art. 3º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e a tese fixada no Tema 1.040 do STJ.4. A revisão contratual pode ser feita como matéria de defesa na contestação, dispensando-se a apresentação de reconvenção.5. O comparecimento espontâneo do réu supre a citação e angulariza a relação processual, permitindo a apresentação da contestação antes da execução da liminar.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar o recebimento da contestação, com a apreciação da mesma após o cumprimento integral da liminar, dispensando a exigência de reconvenção.Tese de julgamento: Na ação de busca e apreensão regida pelo Decreto-Lei nº 911/1969, a contestação apresentada antes da execução da medida liminar deve ser recebida, mas sua apreciação ocorrerá somente após o cumprimento integral da liminar, sendo desnecessária a apresentação de reconvenção para a revisão de cláusulas contratuais como matéria de defesa. (...) (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0049828-70.2025.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI - J. 29.09.2025)Assim, não há que se falar em nulidade da contestação. Outrossim, o agravante sustenta que a condenação ao pagamento dos honorários violou o princípio da causalidade, previsto no artigo 90 do Código de Processo Civil, pois a ação foi proposta em razão da inadimplência da parte ré.Pois bem. Cumpre destacar que o artigo 90 do Código de Processo Civil estabelece que, quando houver sentença sem resolução do mérito, as despesas processuais e os honorários advocatícios serão suportados por quem deu causa ao ajuizamento da ação. Veja-se:“Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.”A melhor interpretação do referido dispositivo evidencia sua função como fundamento legal do princípio da causalidade, aplicável nas hipóteses em que, embora exista um vencedor, é este quem deve arcar com os ônus processuais, por ter dado causa à instauração da demanda.Definidas as regras relativas à distribuição dos ônus sucumbenciais, verifica-se que a situação dos autos não constitui exceção, possuindo previsão legal expressa. Isso porque, em casos de desistência, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que desistiu, nos termos do artigo 90 do Código de Processo Civil.Nota-se, ainda, que a desistência ocorreu após o comparecimento espontâneo do agravado (mov. 34.1 e 84.1) e, conforme fundamentação supra citada, o comparecimento espontâneo do réu supre a citação e formaliza a relação processual, razão pela qual é plenamente aplicável o referido dispositivo legal.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que incumbe ao autor o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios quando o pedido de desistência é protocolizado após a citação da parte. Veja-se:RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. DESISTÊNCIA. CITAÇÃO . OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ART . 1.040, § 2º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. 1 . Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é devida a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios quando houver desistência da ação após a citação e antes de apresentada a contestação e, em caso positivo, definir a forma da sua fixação. 3 . O art. 1.040, § 2º, do CPC/2015, que trata de hipótese específica de desistência do autor antes da contestação sem pagamento de honorários advocatícios, somente se aplica dentro do microssistema do recurso especial repetitivo. 4. O autor responde pelo pagamento de honorários advocatícios se o pedido de desistência tiver sido protocolizado após a ocorrência da citação, ainda que em data anterior ao oferecimento da contestação. Precedentes. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1819876 SP 2019/0049568-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 05/10/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/10/2021)Ainda: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ART . 90 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios . Reconsideração. 2. A desistência do processo atrai a norma do art. 90 do CPC/2015, que atribui à parte que desistiu o ônus pelo pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. 3. O comparecimento espontâneo do réu, com a apresentação de defesa, importa angularização da relação processual, sendo devidos os honorários advocatícios em seu favor, pela parte autora que desistiu da ação, haja vista que a referida verba tem por escopo remunerar o esforço laboral desenvolvido pelo procurador da parte adversa.Precedentes. 4 . Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1943130 MG 2021/0226315-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 09/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2023)Nesse mesmo sentido, é o entendimento desta Câmara Cível:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO AUTOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO - CITAÇÃO - OCORRÊNCIA - DESISTÊNCIA PROTOCOLADA ANTES DO TÉRMINO NO PRAZO PARA A RESPOSTA - CONTESTAÇÃO APRESENTADA POSTERIORMENTE AO PEDIDO DE DESISTÊNCIA - DESNECESSIDADE DA ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA - EXEGESE DO ART. 267, VIII, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONDENAÇÃO DO AUTOR NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - CONDENAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA, QUANTO AO MÉRITO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.Havendo o pedido de desistência ingressado em data anterior ao exaurimento do prazo para a resposta, prescindível é o consentimento do requerido para a sua homologação.Cabível é a condenação do autor no pagamento de honorários advocatícios, se desistir da ação após a citação. (TJPR - 4ª Câmara Cível - AC - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - Un�nime - J. 15.09.2015)Assim, impõe-se a manutenção integral da decisão recorrida que condenou o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, em razão da desistência posterior à citação, com fundamento no artigo 90 do Código de Processo Civil.HonoráriosDiante do desprovimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem arcados pela parte autora, conforme o disposto no artigo 85, §11º, do Código de Processo Civil. ConclusãoAnte o exposto, voto no sentido de julgar CONHECIDO e DESPROVIDO o recurso.
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