SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0098495-87.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto evandro portugal
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Feb 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE EXTINGUIU A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROSSEGUIMENTO DA RECONVENÇÃO. DESISTÊNCIA APÓS CONTESTAÇÃO. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 90 DO CPC. POSSIBILIDADE DE CONTESTAÇÃO ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR (DEC-LEI N. 911/1969). TEMA REPETITIVO 1.040/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto pelo autor de ação de busca e apreensão contra decisão que acolheu o pedido de desistência da ação principal, extinguindo o feito sem resolução de mérito e determinando o pagamento de honorários advocatícios, bem como o prosseguimento da reconvenção.II. Questão em discussãoDuas questões em discussão: (i) saber se é válida a apresentação da contestação e reconvenção antes do cumprimento da liminar, considerando as particularidades do rito especial previsto no Decreto-Lei nº 911/1969; (ii) saber se é devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao autor que desiste da ação após o comparecimento espontâneo do réu.III. Razões de decidirA apresentação antecipada de contestação configura comparecimento espontâneo do réu, suprindo a necessidade de citação, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.O artigo 90 do Código de Processo Civil determina que a desistência da ação, após a citação ou comparecimento espontâneo, impõe ao desistente o pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios.Jurisprudência do STJ e desta Câmara Cível reafirma a incidência do princípio da causalidade na distribuição dos ônus sucumbenciais em casos de desistência protocolada após a angularização da relação processual.Não há nulidade na apresentação de contestação e prosseguimento da reconvenção, nem violação ao princípio da causalidade, sendo legítima a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. Na ação de busca e apreensão regida pelo Decreto-Lei nº 911/1969, é possível o recebimento de contestação e reconvenção antes do cumprimento da liminar, devendo postergar sua apreciação para momento ulterior, conforme Tema 1.040/STJ.Desistindo o autor da ação após o comparecimento espontâneo do réu, incide o princípio da causalidade, impondo ao desistente o pagamento dos honorários advocatícios e das despesas processuais.”