SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0098501-94.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcelo Gobbo Dalla Dea
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Assis Chateaubriand
Data do Julgamento: Mon Dec 08 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 08 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO DE PESSOA IDOSA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO BEM PARA A LOCOMOÇÃO E TRATAMENTO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de veículo de propriedade do executado, ao fundamento de que este é essencial para sua locomoção e tratamento médico, considerando sua condição de idoso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a condição de idoso do agravado e a alegação de que o veículo é essencial para locomoção e tratamento médico são suficientes para justificar a impenhorabilidade do bem; e (ii) a documentação apresentada comprova a indispensabilidade do veículo para tais finalidades.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O agravo deve ser provido, pois o agravado não demonstrou a imprescindibilidade do veículo para locomoção e tratamento de saúde. Embora a condição de idoso de Waldemar e sua esposa deva ser considerada, a simples alegação de que o veículo é utilizado para transporte não é suficiente para afastar a possibilidade de penhora. A documentação apresentada não comprova a existência de doenças graves ou deficiências que inviabilizem o uso de outros meios de transporte disponíveis.4. A jurisprudência tem reforçado que a impenhorabilidade deve ser demonstrada com provas robustas, principalmente em casos onde outros meios de locomoção possam ser utilizados sem comprometer a dignidade da pessoa. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido.Tese de julgamento: “1. A condição de idoso não justifica, por si só, a impenhorabilidade de bens móveis. 2. É necessária a demonstração da imprescindibilidade do bem para a locomoção e tratamento de saúde, não sendo suficiente a mera alegação sem prova que a corrobore.”_____Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câmara Cível, AI 0042665-39.2025.8.16.0000, Rel.: Desembargador Luiz Henrique Miranda, J. 04.08.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, AI 0042665-39.2025.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 04.08.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, AI 0047205-33.2025.8.16.0000, Rel. Des. Marco Antônio Massaneiro, j. 28.07.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, AI 0110483-42.2024.8.16.0000, Rel.: Desembargador Andrei de Oliveira Rech, J. 17.02.2025.