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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO DE PESSOA IDOSA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO BEM PARA A LOCOMOÇÃO E TRATAMENTO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de veículo de propriedade do executado, ao fundamento de que este é essencial para sua locomoção e tratamento médico, considerando sua condição de idoso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a condição de idoso do agravado e a alegação de que o veículo é essencial para locomoção e tratamento médico são suficientes para justificar a impenhorabilidade do bem; e (ii) a documentação apresentada comprova a indispensabilidade do veículo para tais finalidades.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O agravo deve ser provido, pois o agravado não demonstrou a imprescindibilidade do veículo para locomoção e tratamento de saúde. Embora a condição de idoso de Waldemar e sua esposa deva ser considerada, a simples alegação de que o veículo é utilizado para transporte não é suficiente para afastar a possibilidade de penhora. A documentação apresentada não comprova a existência de doenças graves ou deficiências que inviabilizem o uso de outros meios de transporte disponíveis.4. A jurisprudência tem reforçado que a impenhorabilidade deve ser demonstrada com provas robustas, principalmente em casos onde outros meios de locomoção possam ser utilizados sem comprometer a dignidade da pessoa. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido.Tese de julgamento: “1. A condição de idoso não justifica, por si só, a impenhorabilidade de bens móveis. 2. É necessária a demonstração da imprescindibilidade do bem para a locomoção e tratamento de saúde, não sendo suficiente a mera alegação sem prova que a corrobore.”_____Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câmara Cível, AI 0042665-39.2025.8.16.0000, Rel.: Desembargador Luiz Henrique Miranda, J. 04.08.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, AI 0042665-39.2025.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 04.08.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, AI 0047205-33.2025.8.16.0000, Rel. Des. Marco Antônio Massaneiro, j. 28.07.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, AI 0110483-42.2024.8.16.0000, Rel.: Desembargador Andrei de Oliveira Rech, J. 17.02.2025.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0098501-94.2025.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 08.12.2025)
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I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Assis Chateaubriand que, nos autos do cumprimento de sentença nº 0002330-77.2015.8.16.0048, reconheceu a impenhorabilidade do veículo Ford/Fiesta ano 2016, placas BDL4229 de propriedade do executado Waldemar Denuzzi (movs. 703.1 e 719.1). Insatisfeitos, os agravantes sustentam, em síntese, que:a)- no caso em tela, a expropriação do veículo não importa em violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, porquanto inexiste nos autos prova de deficiência ou doença grave do agravado ou de sua esposa;b)- os exames médicos e receituários acostados aos autos “estão incompletos, cortados e não comprovam que o Agravado e sua esposa possuem sérios problemas de saúde que necessitam de acompanhamentos médicos constantes” e, para tanto, do veículo penhorado;c)- a impenhorabilidade não pode ser presumida com base unicamente na idade;d)- o executado e sua esposa podem utilizar outros meios alternativos, como transporte público, serviços de transporte por aplicativo e serviços de saúde especializados, que são menos onerosos e não frustram o direito dos agravantes à satisfação de seu crédito. Pugnaram, liminarmente, pela atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, para sustar o trâmite da execução no que tange a impenhorabilidade do veículo até julgamento final deste recurso, determinando-se de imediato a suspensão de baixa na restrição e penhora do veículo. No mérito, o provimento do agravo para afastar em definitivo a impenhorabilidade do bem (mov. 1.1). Foi deferido parcialmente o efeito suspensivo para o fim de sustar a decisão no tópico em que declarou a impenhorabilidade do veículo, mediante a elaboração de termo nos autos de que o agravado permanecerá no uso do bem como fiel depositário até o julgamento final deste agravo de instrumento (mov. 33.1). O juízo a quo comunicou ciência no mov. 36. A agravada contrarrazoou o recurso (mov. 41.1). É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. No mérito, deve ser provido. Cuida-se de execução de honorários advocatícios de sucumbência, no bojo do cumprimento da sentença proferida nos autos da ação ordinária de cobrança promovida por Rogério Raízi Belice e João José Meneses Bulhões Ferro em face Waldemar Denuzzi (autos nº 0002330-77.2015.8.16.0048). Conforme se vê do mov. 500.1, foi expedido termo de penhora do veículo de propriedade do executado, que na petição de mov. 546.1 se manifestou pela impenhorabilidade do bem ao argumento de ser essencial para a locomoção da família para tratamento médico. Na decisão objeto do presente recurso, o Juízo asseverou que: “A Lei n. 10.741, Estatuto da Pessoa Idosa, também estabelece o dever do Estado garantir por todos os meios, a pessoas acima de 60 anos de idade, a ‘preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade’. Retirar do idoso seu único meio de transporte, a fim de satisfazer o crédito, ainda que de natureza alimentar, subverte os valores consagrados não no Estatuto do Idoso e na Constituição da República, que tem por fundamento a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III). E acrescenta que ‘a satisfação de um crédito, ainda que trabalhista, não pode se dar à custa da dignidade da pessoa humana’.Importante ressaltar que a natureza alimentar dos honorários advocatícios não prevalece sobre o direito à subsistência, à locomoção do devedor com deficiência e não pode se dar à custa da dignidade da pessoa humana. No conflito de direito essenciais, o do executado tem maior peso por se tratar de pessoa idosa que possui enfermidades. Assim, considero cabível a ampliação do artigo 833 do Código de Processo Civil, uma vez que o bem é imprescindível à concretização do direito social fundamental à saúde e à dignidade da pessoa humana, e reconheço a impenhorabilidade do veículo. Dessa forma, determino o levantamento da penhora sobre o bem” (mov. 703.1, p. 7). Os agravantes objetam que os documentos médicos juntados nos movs. 546.2/546.9 e 648.2/648.8, não fazem prova de qualquer deficiência ou doença grave que acometa o agravado ou sua esposa. Retira-se dos autos que o casal Waldemar e Ivone contam respectivamente 87 (oitenta e sete) e 82 (oitenta e dois) anos de idade, fase da vida em que sem dúvida a propriedade de um veículo automotor pode se apresentar, mais que um conforto, como essencial para a manutenção da saúde da pessoa idosa. Contudo, embora não se desconheça a existência de julgados em sentido diverso, a jurisprudência desta Corte caminha na direção de reconhecer que tal condição não é ressalvada pelo artigo 833 do Código de Processo Civil, exceto em casos bastante especiais onde fique satisfatoriamente demonstrado que o bem é imprescindível em deslocamentos para o tratamento, e bem assim que a utilização de outros meios de transporte disponíveis se mostre impossível ou desaconselhada. Os recorrentes têm razão quanto à documentação apresentada pelo agravado, donde não se verifica a existência de atestados médicos relatando que ele ou sua esposa sofram de patologias crônicas, de significativa gravidade, nem que possuam deficiências que os impeçam, por exemplo, de utilizar o transporte público. Os documentos apresentados datam de abril e maio de 2024, quando a Srª Ivone Rosa Danuzzi foi submetida a internamento em hospital para um procedimento de cirurgia para retirada de cálculo renal. Inclusive, os exames revelam que para a idade a Srª Ivone contava com boa saúde geral, “baixo risco cardiovascular” (mov. 546.8) e monitoramento da pressão arterial dentro de parâmetros usuais (mov. 546.6). Não se verificam dados autuais, fazendo presumir que a intervenção teve sucesso e ela voltou à rotina normal. Nessas condições, ainda que as capacidades físicas e intelectuais de pessoas idosas sejam sabidamente mais frágeis, caberia ao agravado provar alguma circunstância extraordinária em relação a si, à sua esposa, ao veículo ou ao local do domicílio capaz de convencer que, alijados do bem, ficariam em situação de extrema vulnerabilidade. Seriam exemplos, ainda que não exaurientes, a dificuldade ou impossibilidade de deambulação até um ponto de ônibus e o acesso/permanência no coletivo; patologia que expusesse terceiros a risco de contágio; existência de adaptações não presentes em um carro de praça (taxi, uber) que melhor comportassem os usuários; relevante distância da residência até uma clínica ou hospital de atendimento de urgência. Nenhuma dessas situações se apresenta no caso concreto, de modo que a simples manutenção do automóvel no seu patrimônio e uso pode se apresentar como uma comodidade, mas não uma necessidade que autorize mitigar a regra do artigo 833 do CPC, inviabilizando a penhora e consequente alienação para satisfazer o crédito dos exequentes. Vejam-se os precedentes a seguir transcritos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE SUA INDISPENSABILIDADE. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. 1) Alegação de impenhorabilidade, ao argumento de que o veículo é utilizado para locomoção de pessoa idosa e com problemas de saúde. Não acolhimento. Hipótese de proteção jurídica não ressalvada pelo artigo 833 do CPC. Imprescindibilidade do veículo para o tratamento de patologia e impossibilidade de utilização de outros meios de transporte disponíveis não demonstrados. Penhora que deve ser mantida. Precedentes neste sentido. Invocação genérica do Estatuto do Idoso que não socorre a Executada. Comodidade do transporte que não se confunde com indispensabilidade. 2) Pretensão para ser nomeada depositária do veículo. Não acolhimento. Múnus de auxiliar da justiça que deve ser assumido por pessoa idônea. Executada que deixou de indicar a localização do bem quando intimada, de modo que se pressupõe a sua indisposição em contribuir para o sucesso da execução. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0042665-39.2025.8.16.0000 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: Desembargador Luiz Henrique Miranda - J. 04.08.2025) PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA SOBRE OS VEÍCULOS. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA – PLEITO PELA DE IMPENHORABILIDADE DOS VEÍCULOS CONSTRITADOS – ALEGAÇÃO DE QUE UM DOS AUTOMÓVEIS É UTILIZADO PARA A LOCOMOÇÃO DE PESSOA IDOSA A CONSULTAS MÉDICAS – DEMAIS VEÍCULOS POSSUEM MAIS DE CEM ANOS DE FABRICAÇÃO, APRESENTANDO, BAIXO VALOR DE MERCADO. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE ALEGADA – UTILIZAÇÃO DO BEM COMO TRANSPORTE PARA TRATAMENTO DE SAÚDE –HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MITIGAÇÃO DO ROL QUE DEPENDE DE PROVA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUE O VEÍCULO INDISPENSÁVEL PARA A REALIZAÇÃO DAS CONSULTAS MÉDICAS – POSSIBILIDADE DE UILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE LOCOMOÇÃO PARA OS FINS INDICADOS PELA PARTE. 2.2. ALEGAÇÃO DE QUE DOIS VEÍCULOS CONSTRITOS POSSUEM MAIS DE CEM ANOS DE FABRICAÇÃO – BAIXO VALOR DE MERCADO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE POR BAIXO VALOR DE MERCADO. 3. DISPOSITIVO – DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0047205-33.2025.8.16.0000 - Loanda - Rel.: Desembargador Marco Antonio Massaneiro - J. 28.07.2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO DE IDOSOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por executados contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de um automóvel, alegando que o veículo é essencial para suas atividades diárias e locomoção para tratamento de saúde, considerando que são idosos e residem na zona rural. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o reconhecimento da impenhorabilidade de um veículo utilizado por idosos em razão de sua essencialidade para atividades diárias e tratamento de saúde, considerando a ausência de comprovação da imprescindibilidade do bem para o exercício da atividade profissional dos agravantes. III. Razões de decidir 3. Os agravantes não demonstraram a imprescindibilidade do veículo para o exercício de sua atividade profissional ou para tratamento de saúde, conforme exigido pelo art. 833, V, do CPC. 4. A ausência de documentação que comprove a atividade rural e a necessidade do veículo para locomoção impede o reconhecimento da impenhorabilidade. 5. O valor da dívida é significativo e a penhora do veículo pode garantir a satisfação do crédito, conforme o art. 797 do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e não provido, mantendo a decisão agravada. Tese de julgamento: A impenhorabilidade de bens móveis, como veículos, requer a demonstração da imprescindibilidade do bem para o exercício da atividade profissional ou para tratamento de saúde, não sendo suficiente a alegação de que os executados são idosos e residem em área rural. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, V; CPC, art. 797. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0053281-10.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 05.08.2024; TJPR, 0056259-57.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Renato Lopes de Paiva, 6ª Câmara Cível, j. 02.09.2024. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0110483-42.2024.8.16.0000 - Pinhão - Rel.: Desembargador Andrei de Oliveira Rech - J. 17.02.2025). Assim, é de rigor reconhecer que o agravado não logrou demonstrar a indispensabilidade da utilização do bem enquanto vetor protetivo da sua dignidade como pessoa humana. Embora a condição do Sr. Waldemar e sua esposa mereça atenção especial do Estado e da sociedade, não pode ser usada como apanágio da obrigação de adimplemento da condenação sofrida em processo judicial. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso, nos termos da fundamentação, para o fim de reconhecer que o veículo descrito nos autos (automóvel Ford/Fiesta ano 2016, placas BDL-4229) é passível de sofrer penhora em ação de execução.
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