Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Terezinha Pontes Trindade Griebeler interpôs o presente agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra a decisão que, nos autos de liquidação de sentença, encerrou a fase pericial e rejeitou as impugnações ao laudo (mov. 1.1 – 1º grau). Defendeu, em síntese: a) a necessidade de revisão da prova pericial diante dos vícios de omissão apontados; b) a relativização da autonomia do perito em face aos princípios do contraditório e da ampla defesa; c) a existência de prejuízos decorrentes da homologação de laudo pericial viciado na fase de liquidação de sentença; d) a irrelevância da questão de honorários periciais diante da necessidade de produção de provas. Pleiteou a concessão do efeito para suspender o procedimento da liquidação de sentença até o julgamento do presente recurso. No mérito, o provimento do agravo para reformar a decisão. Não concedida a medida liminar (mov. 8.1). Contrarrazões intempestivas (mov. 23.1 AI). É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso. O recurso é tempestivo. A parte agravante efetuou o preparo (mov. 1.3 AI), possui legitimidade e interesse recursal. O art. 1015 do Código de Processo Civil dispõe: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:(...)Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”. De acordo com o diploma processual civil, a urgência caracteriza-se em decorrência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Na lição de Fredie Didier “As tutelas provisórias de urgência (satisfativa ou cautelar) pressupõem a demonstração de “probabilidade do direito” e do “perigo da demora” (art. 300, CPC). A tutela provisória de evidência (sempre satisfativa/antecipada) pressupõe a demonstração de que as afirmações de fato estejam comprovadas, tornando o direito evidente, o que se presume nas hipóteses do art. 311, examinado mais à frente. A urgência pode servir de fundamento à concessão da tutela provisória cautelar ou satisfativa (art. 294, parágrafo único, e 300, CPC). A evidência, contudo, só autoriza a tutela provisória satisfativa (ou simplesmente “tutela antecipada”, metonímia legislativa) (arts. 294 e 311, CPC)” (Curso de Direito Processual Civil, volume II: Teoria da Prova, Direito Probatório, Ações Probatórias, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Antecipação dos Efeitos da Tutela. 11ª Edição, Salvador: Editora Juspodivm, 2016, p. 584). Para Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória” (Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 312). O presente agravo de instrumento foi interposto contra a decisão que declarou encerrada a fase pericial: “1. As impugnações apresentadas pela parte autora (movs. 550 e 567) configuram mera discordância quanto ao resultado da perícia, a qual se mostrou conclusiva.Ressalte-se que cabe ao perito a escolha do método mais adequado para a realização da prova técnica.Diante disso, declaro encerrada a fase pericial” (mov. 569.1 – 1º grau). Trata-se de cumprimento de sentença em que foi declarada a resolução do contrato firmado entre as partes, com a reintegração do autor na posse, resguardado o direito à indenização devida e auferida em liquidação de sentença (mov. 210.1 – 1º grau). O objetivo do trabalho técnico consistiu na apuração dessa indenização: “os custos de reparo de alguns itens e valor de mercado para algumas situações”. O laudo concluiu no valor da construção correspondente a R$ 60.350,00 (mov. 532.1 – p. 22 - 1º grau). Terezinha Pontes pleiteou a prorrogação do prazo para manifestação sobre o laudo (mov. 535.1), que foi concedido (mov. 539.1). Depois, requereu mais 5 dias de prazo (mov. 547.1). Oraci A. Merege manifestou-se por indenização no valor do terreno (R$ 168.000,00) + a construção (R$ 60.350,00), totalizando a quantia de R$ 228.350,00 (mov. 544.1 – 1º grau). A agravante, Terezinha Pontes, apresentou a impugnação ao laudo, buscando a sua invalidação, a fim de designar novo profissional, desconsiderando integralmente aquele apresentado (mov. 550.1). O perito apresentou resposta às impugnações, destacando que o “documento técnico cumpre rigorosamente os parâmetros técnicos e normativos aplicáveis, em consonância com o escopo previamente definido e apresentado por este perito, conforme será demonstrado a seguir. Ainda, declarou: “Assim, o valor das benfeitorias passaria a ser de R$ 56.729,00 (cinquenta e seis mil setecentos e vinte e nove reais), visto que os custos para regularização do mesmo, limitando-se ao possível de se estimar tecnicamente e imparcialmente sem o início de tal processo, seriam subtraídos do valor do imóvel” (mov. 555.1 – p. 4). Foi solicitado maior prazo para manifestação (mov. 559.1), o que foi deferido (mov. 563.1). Terezinha Pontes apresentou manifestação impugnando o valor (mov. 567.1). Observa-se que o perito, engenheiro civil nomeado, respondeu aos questionamentos com exatidão, descrevendo os métodos utilizados e os motivos para chegar a tal conclusão. Constou o objetivo da perícia, finalidade da avaliação, resumo dos resultados obtidos, características e descrição, regularidade da obra juntos aos órgãos competentes, metodologia de avaliação (MCDDM), itens mínimos a serem apresentados, custos dos reparos necessários, valor de mercado do terreno (MCDDM), valor de mercado do imóvel (construção e terreno), valor de mercado resultante dos estudos, grau de fundamentação e grau de precisão obtidos, valor de mercado somente das benfeitorias, conclusões e considerações finais. O método de quantificação dos custos e método comparativo direto de dados de mercado (MCDDM) é um processo de avaliação imobiliária que se baseia em imóveis semelhantes vendidos recentemente na mesma área para determinar o valor de um imóvel alvo, usando as diferenças nas características para ajustar os preços. É um método amplamente utilizado para avaliação de imóveis. Ademais, conforme registrou a decisão: “(...) cabe ao perito a escolha do método mais adequado para a realização da prova técnica” (mov. 569.1). O laudo pericial atendeu ao disposto no art. 473 do Código de Processo Civil, indicando claramente o objeto, as análises e os métodos utilizados. “Art. 473. O laudo pericial deverá conter:I - a exposição do objeto da perícia;II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito;III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou;IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. Por outro lado, verifica-se que a insurgência da agravante não é sobre a regularidade do laudo, mas o resultado. Entretanto, nessa fase, inexiste argumentação relevante sob o aspecto técnico, capaz de gerar dúvida a respeito das conclusões da perícia. Não se verifica, portanto, equívocos no laudo pericial a justificar a suspensão do processo. Inexistem elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Do exposto, vota-se no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.
|