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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por SANDRO DIAS MARTINS contra a decisão de mov. 133.1, proferida nos autos da execução de título extrajudicial nº 0004992-78.2023.8.16.0130, por meio da qual a MMª Juíza de Direito deferiu parcialmente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para incluir apenas o sócio Matheus Vinicius Palma dos Santos no polo passivo da execução.Nas razões recursais, o agravante sustentou, em resumo, que: a) o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica quanto ao sócio Arlindo de Oliveira Camargo ignora as provas robustas presentes nos autos, que demonstram que ele atuava como sócio-administrador e tinha participação ativa na gestão da empresa; b) o ato constitutivo da sociedade conferiu aos dois sócios a administração e representação da pessoa jurídica; c) há prova concreta de que o sócio Arlindo efetivamente exercia a administração da empresa; d) a decisão agravada já reconheceu, com acerto, os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica: encerramento irregular das atividades, ausência de bens para pagamento do débito e confusão patrimonial; e)configurado o abuso, a responsabilidade deve ser estendida a todos os administradores que causaram o esvaziamento patrimonial em prejuízo dos credores e dele se beneficiaram.Requereu a antecipação da tutela recursal, para que, desde logo, seja incluído no polo passivo da demanda, o sócio Arlindo Oliveira de Camargo. Subsidiariamente, requereu o prosseguimento dos atos executórios em face do sócio Matheus Vinicius Palma dos Santos, já incluído no polo passivo. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso.O pedido liminar foi indeferido, nos termos da decisão de mov. 9.1-TJ.As cartas de intimação expedidas aos agravados retornaram sem leitura.É o relatório.

VOTODe início, destaca-se que, ainda que não tenha sido efetivada a intimação dos agravados para apresentação das contrarrazões, revela-se desnecessária a renovação do ato, ante a ausência de prejuízo decorrente deste acórdão em face dos recorridos.Noutro ponto, verifica-se que o recurso deixou de ser conhecido quanto ao pedido de prosseguimento da execução, ante a ausência de interesse recursal (mov. 9.1-TJ). Assim, considerando-se que a parte agravante não se insurgiu contra o não conhecimento do recurso nesse ponto, a questão decidida liminarmente passa a ter caráter definitivo.No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Na hipótese em exame, a parte exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica, para incluir, no polo passivo da demanda executiva, os sócios Matheus Vinicius Palma dos Santos e Arlindo de Oliveira Camargo.Alegou, resumidamente, que: a) em um dos endereços informados como sendo a sede da empresa, reside o genitor do sócio Matheus Vinicius Palma dos Santos; b) a empresa está inativa; c) “é evidente que os ganhos obtidos pela empresa foram confundindo-se com o patrimônio de seus sócios”; d) não foram localizados bens em nome da empresa; e) o outro endereço informado também foi citado como sendo o da residência de Matheus; f) o sócio Matheus se encontra em local incerto; g) a empresa tem o cadastro ativo perante a Receita Federal; h) resta evidenciada a confusão patrimonial, uma vez que a sede da empresa também é utilizada como residência do sócio.Considerando que, citados, os sócios não se manifestaram nos autos, a parte exequente requereu a declaração de revelia e o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica (mov. 126).Por meio da decisão ora agravada (mov. 133.1), a magistrada reconheceu a ocorrência de confusão patrimonial, “uma vez que a sede da empresa coincide com a residência familiar do suscitado Matheus”, razão pela qual deferiu a inclusão do sócio Matheus no polo passivo da execução. Todavia, relativamente ao sócio Arlindo, consignou que não foram trazidos elementos probatórios que evidenciem ter sido beneficiado pelo abuso da personalidade jurídica.Com efeito, o Código Civil adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, que exige para afastamento da autonomia patrimonial a comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (artigo 50 do CC[1]).A definição de desvio de finalidade e de confusão patrimonial é trazida nos §§1º e 2º do citado dispositivo legal, in verbis:§1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.§2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; eIII - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.”Portanto, a desconsideração da personalidade jurídica somente pode ser admitida em “casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial” (STJ, AgRg no AREsp 794.237/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 22/03/2016).No caso, ao formular o pedido de desconsideração da personalidade jurídica perante o juízo de origem, o agravante apenas demonstrou a coincidência entre o endereço residencial do sócio Matheus e o endereço da sede da empresa. No mais, limitou-se a alegar a existência de abuso da personalidade jurídica, em razão da não localização de bens em nome da empresa executada.Ocorre que as tentativas infrutíferas de localização de bens passíveis de penhora não são suficientes para demonstrar a ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial.Nesse sentido, os seguintes julgados do STJ:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR E INSOLVÊNCIA DA SOCIEDADE. REQUISITOS INSUFICIENTES. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECONHECIMENTO. REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO.1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica.2. A presença de indícios de encerramento irregular da sociedade somada à inexistência de bens suficientes para pagamento do crédito exequendo não constitui motivo bastante para a desconsideração da personalidade jurídica, sendo necessária a comprovação do abuso da personalidade jurídica.3. A pretensão de reexame das provas dos autos não é cabível na via do recurso especial.4. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.205.498/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.)
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DO PROCESSO EXECUTÓRIO MEDIANTE SUCESSÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE.1. (...).2. No julgamento do REsp n. 2.082.254/GO, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, a Terceira Turma afirmou que "a sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios" (DJe de 15/9/2023).3. Somente a extinção regular da pessoa jurídica permite a aplicação da sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/2015. Todavia, para que essa efetivação ocorra, é imprescindível a comprovação da existência de patrimônio líquido positivo e de sua devida distribuição entre os sócios.4. Consoante entendimento desta Corte Superior, "a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial" (AgInt no AREsp n. 1.712.305/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 14/4/2021; AgInt no AREsp n. 2.451.651/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 2/9/2024).Agravo interno improvido.(AgInt no REsp n. 1.924.184/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CIVIL-EMPRESARIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE.1. Para fins de aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002), exige-se a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros) ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem mesmo em casos de dissolução irregular ou de insolvência da sociedade empresária.2. Não se tratando de execução de dívida ativa, mas de título extrajudicial fundado em nota promissória (vinculado a contrato de abertura de crédito) - relação jurídica de natureza civil-empresarial -, não pode ser admitido o redirecionamento da execução, ou a desconsideração da personalidade jurídica, com base na simples dissolução irregular da empresa.3. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp n. 2.175.692/ES, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 28/3/2025.)A par disso, embora, aparentemente, Arlindo atue como gestor da empresa, tal fato, por si só, não comprova ter ele sido pessoalmente beneficiado, direta ou indiretamente, pelo alegado abuso da personalidade jurídica, notadamente porque não há provas que demonstrem eventual cumprimento de obrigações ou transferência patrimonial da executada para Arlindo ou vice-versa.De tal modo, as alegações deduzidas não são suficientes para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica. Para tanto, deve estar demonstrado concretamente o abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não ocorreu na espécie.Por fim, destaca-se que não é cabível a fixação de honorários sucumbenciais recursais, com fulcro no artigo 85, §11º, do CPC/15[2], tendo em vista a ausência de condenação em primeira instância.Diante desse contexto, a insurgência recursal não merece acolhida.Com essas considerações, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.É como voto.