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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento voltado contra r. decisão (mov.30.1) de lavra da douta Juíza de Direito Suzie Caproni Ferreira Fortes, proferida nos seguintes termos:“Da tutela de urgência. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso, pretende a parte autora obter a antecipação dos efeitos da tutela para que haja o arresto de eventuais ativos em nome da parte ré e a penhora de créditos junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, até o limite da dívida. O pedido se amolda ao procedimento indicado no artigo 305, do Código de Processo Civil, pois pretende a prestação de tutela cautelar antecedente para assegurar a efetivação do processo principal: “A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Quanto ao pleito em questão, entendo estar ausente a probabilidade do direito, haja vista que a presente demanda se trata de ação de conhecimento em que, mesmo se estivessem demonstrados todos os requisitos para a tutela cautelar, não haveria justificativa para o arresto de ativos registrados em nome da empresa ré. Na hipótese vertente, não há direito líquido, certo e exigível que justifique a restrição imediata de bens. Na verdade, justamente por se tratar de uma ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores e execução de multa contratual, é necessária a análise dos documentos, a oportunização do contraditório e eventual produção de provas para verificação da verossimilhança das alegações autorais e, só então, reconhecimento do direito da parte. Ademais, não foi nem mesmo narrada qualquer circunstância que indique que a ré está se desfazendo do patrimônio e, em caso de condenação, não poderá arcar com eventual pagamento. Portanto, ausente também o periculum in mora. Vale mencionar, outrossim, que apenas a alegação genérica de que “o requerido está inadimplente e se eximindo de realizar o pagamento” não basta para reconhecimento, neste momento sumário de cognição, da probabilidade do direito do autor e do perigo de demora. Referidas questões demandam a análise casuística da demanda, sobretudo considerando, mais uma vez, que o feito está em fase de conhecimento, ou seja, inexiste “dívida” a ser garantida. Não diferente é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: [...] 3.1. Assim, INDEFIRO a tutela de urgência de natureza cautelar pretendida pela parte autora.”.Razões recursais (Autor): Argumenta o Agravante, em resumo, o seguinte: (a) probabilidade do direito: “o direito do Agravante à restituição dos valores e à multa contratual decorre dos seguintes fatores que são evidentes: a) Inadimplemento Contratual Incontroverso: A Agravada MVS SERVICE SOLUTION, após receber parte do pagamento, especificamente R$ 37.500,00, simplesmente abandonou a execução dos serviços contratados. O termo de Acordo para devolução devidamente assinado (seq. 1.7) comprova a afirmação. Este fato, por si só, já configura grave quebra contratual. b) Acordo Extrajudicial Descumprido: O acordo extrajudicial formalmente celebrado entre as partes (aditivo contratual), em que a Agravada se compromete expressamente a restituir os valores pagos até 30/06/2025, não foi cumprido, materializa a probabilidade do direito do Agravante. Nota-se, que não se trata de um mero pleito em ação de conhecimento que ainda precisa ser provado do zero, mas de uma obrigação já reconhecida e formalizada entre as partes, que se tornou inadimplida novamente”;(b) risco de dano: “a petição inicial apresentou de forma expressa e quantificada que a Agravada MVS SERVICE SOLUTION (e seus sócios, que integravam o polo passivo inicial da causa de pedir) possuem múltiplas execuções judiciais que somam mais de R$ 1.085.420,38”; “estas são circunstâncias concretas, não genéricas, indicam não apenas um risco de dilapidação patrimonial futura, mas uma situação de insolvência já estabelecida e amplamente documentada. Ora, exigir a narração de atos *novos e específicos* de dilapidação quando a ré já se encontra em um estado de endividamento massivo e com inúmeras execuções judiciais é desconsiderar a lógica do perigo iminente. A Agravada não precisa começar a dilapidar o patrimônio; a própria existência de dívidas milionárias e execuções ativas já demonstra sua incapacidade de honrar compromissos e o risco de que, ao final do processo, a Agravante se junte à longa fila de credores insatisfeitos, considerando que a Agravada não possui nenhum bem móvel ou imóvel em seu nome. Não menos importante, a petição inicial também apontou fortes indícios de fraude contra credores, visto que a Agravada tomou crédito de várias instituições financeiras, restando inadimplente, com 20 (vinte) títulos protestados. Essa conduta, somada ao volume de dívidas, não é uma mera alegação genérica de inadimplemento, mas um padrão de comportamento que agrava o risco de frustração da execução. Somado a isso, Eméritos Julgadores, temos também, o fato de que o Agravante se trata de um Condomínio recém inaugurado (meados de 2023), composto por apartamentos oriundos do programa minha casa minha vida, de modo que a restituição dos valores é crucial para a instalação de câmeras de segurança, essenciais para a tranquilidade e bem-estar dos condôminos. A não restituição representa um prejuízo direto e imediato à segurança do local, que não pode aguardar o trânsito em julgado da ação principal sem riscos significativos.”;(c) requerimentos finais: “requerer a Vossas Excelências se dignem-se, desde logo, conceder o efeito ATIVO ao presente Agravo, mediante DECISÃO LIMINAR, a fim de que seja deferido o pedido de Tutela de Urgência para o arresto de ativos financeiros em nome da Agravada bem como a expedição de ofício ao Tribunal Regional do Trabalho da 09° Região, onde constatou – se que a Agravada possui créditos a receber de um processo licitatório, para que este proceda o bloqueio dos valores devidos nestes autos”.Foi indeferida a tutela antecipada recursal (mov.30.1-TJ).A contraparte deixou de apresentar resposta ao recurso.É, em resumo, o relatório.

FUNDAMENTAÇÃOPressupostos de admissibilidade do recurso – satisfeitos: Encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade recursal, os quais, segundo a conhecida classificação de Barbosa Moreira, são divididos em dois grupos: (a) intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e (b) extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal)[2]. Isto posto, conheço do recurso.Requisitos para concessão de tutela de urgência: O desate do presente recurso requer a análise da presença (ou não) dos requisitos legais exigidos para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 e 301 do CPC, quais sejam: a) probabilidade do direito e b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, caso estejam satisfeitos estes requisitos, a tutela deve ser deferida. Caso contrário, rejeitada.Da probabilidade do direito: Configurada. Conforme ensina Marinoni, para obter a tutela de urgência – cautelar ou antecipada – o autor deve convencer o juiz de que a tutela final provavelmente lhe será concedida, bastando, para a concessão da tutela, que o juiz tenha a convicção de probabilidade preponderante, isto é, que o material trazido ao processo indique que o direito do autor é mais provável do que o do réu[3].Projetando-se a lição doutrinária supracitada ao caso dos autos, é de se dizer, junto com Marinoni, que o material probatório e argumentativo trazido ao processo pelo Autor/Recorrente se apresenta idôneo a conferir ao juízo uma convicção de probabilidade preponderante no sentido de que a tutela final provavelmente lhe será concedida.Extrai-se dos autos que o Condomínio Agravante é credor da quantia de R$ 37.500,00, valor por ele adimplido à empresa Agravada em razão de contrato de prestação de serviços voltado à instalação de sistema de monitoramento eletrônico em suas dependências (mov.1.7).Diante do descumprimento da obrigação assumida pela ré — consistente na execução dos serviços contratados — as partes celebraram acordo extrajudicial, por meio do qual a Agravada reconheceu o dever de restituir ao Condomínio a quantia mencionada, comprometendo-se a efetuar o pagamento integral até 30/06/2025, sob pena de incidência de multa contratual nos termos ajustados (mov.1.8).Esse documento (mov.1.8), de natureza bilateral e firmado espontaneamente pela Agravada, constitui forte elemento de convicção sobre a existência do direito afirmado, indo além da simples plausibilidade: revela verdadeiro reconhecimento da dívida, conferindo respaldo robusto à pretensão do Agravante.Vale salientar que, num primeiro momento, ao negar o pedido de atribuição de efeito ativo (mov.8.1-TJ), este relator entendeu necessário aguardar-se o contraditório da parte Ré, porque não haveria prova de descumprimento desse acordo extrajudicial firmado. A parte Ré/Agravada, todavia, embora regularmente intimada (mov.13-TJ), deixou de apresentar contrarrazões ao recurso (mov.15-TJ) e sequer constituiu defensor nos autos.Na esteira da doutrina do ilustre processualista Miguel Teixeira de Souza, “a função da prova como eliminação da incerteza sobre o facto controvertido é coerente com a impugnação da prova através da contraprova (que se destina a tornar duvidoso o facto provado: cf. art. 346.° 1.a parte CC) e da prova do contrário (que visa provar um facto contrário ao facto provado: cf. art. 347.° CC). Efectivamente, enquanto a prova produzida por uma das partes procura eliminar a incerteza sobre um facto controvertido, a impugnação desta prova através da contraprova ou da prova do contrário realizada pela outra parte destina-se a pôr em causa a eliminação da incerteza através daquela prova. Em concreto: a impugnação por uma das partes da prova produzida pela outra parte não visa obter um reforço desta prova como condição necessária para se obter a eliminação da incerteza do facto controvertido, mas antes demonstrar a insuficiência daquela prova para a eliminação dessa incerteza[4]. (g.n)Aplicando tal raciocínio ao caso concreto, é possível extrair uma conclusão relevante: a ausência de qualquer manifestação da parte Ré/Agravada, mesmo após regularmente intimada para apresentar contrarrazões, representa não apenas um comportamento omissivo, mas, à luz da lógica processual delineada por Miguel Teixeira de Souza, também a ausência de qualquer esforço mínimo para reinstaurar a incerteza quanto aos fatos alegados na inicial ou afastar a plausibilidade dos elementos apresentados pelo Agravante.Ora, se a função da impugnação é justamente desestabilizar a aparência de verdade construída pela prova inicial, a inércia do Agravado neste momento processual reforça, por via reflexa, a aparência de veracidade das alegações e documentos apresentados, não por presunção de verdade, mas por ausência de resistência argumentativa ou probatória que permita restabelecer a dúvida sobre o descumprimento contratual e, por conseguinte, sobre a exigibilidade dos valores cobrados.Conforme lecionam Marinoni e Arenhart, a antiga noção de “verdade substancial” — entendida como a correspondência absoluta entre o que se afirma e o que teria efetivamente ocorrido no plano fático — revela-se inservível à teoria contemporânea da prova, por estar alicerçada em um paradigma superado. A ideia de que haveria, no âmago de cada litígio, uma verdade ontológica a ser desvelada pelo julgador, à semelhança de um arqueólogo que retira camadas até encontrar o “fato verdadeiro”, é incompatível com os limites inerentes à cognição judicial e ao próprio método processual[5].A moderna teoria do processo, inspirada na filosofia do discurso de Jürgen Habermas, desloca o eixo da verdade do plano do ser ou do sujeito para o plano da linguagem, da comunicação intersubjetiva. A “verdade” no processo não é descoberta, mas construída — por meio do contraditório, da argumentação racional entre sujeitos paritários e do exame dialético das razões e provas trazidas aos autos. Não se trata, pois, de alcançar a certeza absoluta sobre o que ocorreu fora do processo, mas de aferir a suficiência e a coerência da narrativa construída com base nos elementos apresentados e debatidos pelas partes[6].Sob essa ótica, a ausência de resposta da parte Ré/Agravada ao agravo interposto adquire relevância especial. A inércia no contraditório fragiliza a dinâmica dialética do processo, pois impede a formação de um espaço discursivo efetivo onde as versões poderiam se confrontar e a incerteza sobre os fatos controvertidos pudesse ser, ao menos em parte, mitigada. Como bem pontuam Marinoni e Arenhart, não mais se busca a verdade por meio de um sujeito solitário que reflete sobre o objeto, mas sim a partir da interação entre sujeitos que compartilham um mesmo espaço linguístico e argumentativo — sendo o contraditório a expressão formal dessa interação no processo judicial[7].Por tais razões, resta devidamente evidenciada a probabilidade do direito alegado na inicial, restando correta a r. decisão recorrida.Do perigo da demora: Existe. Segundo a autorizada doutrina de Daniel Mitidiero, “o perigo na demora denota a urgência na obtenção da tutela jurisdicional. A antecipação da tutela fundada na urgência deve ser concedida na medida em que existe impossibilidade de espera, sob pena de ser colocada em risco a frutuosidade da tutela do direito. Trata-se de infrutuosidade oriunda do retardo que pode tanto consentir com a ocorrência do ato ilícito, sua continuação ou reiteração, pela ocorrência ou agravamento do dano, como com o desaparecimento dos bens que podem servir à tutela do direito. Para que o perigo na demora seja capaz de determinar a antecipação de tutela, esse tem de ser objetivo, concreto, atual e grave. O perigo é objetivo quando não decorre de simples temor subjetivo da parte. Vale dizer: quando está apoiado em elementos da realidade. É concreto quando não é meramente aleatório, de ocorrência hipotética. É atual quando a infrutuosidade da tutela do direito é iminente. É grave quando capaz de colocar em risco a frutuosidade do direito. Fora daí a antecipação da tutela fundada no perigo não é necessária, representando a sua eventual concessão indevida restrição da esfera jurídica da parte contrária”[8].Transplantando-se para o caso em exame a linha conceitual de Daniel Mitidiero — segundo a qual o perigo deve ser objetivo, concreto, atual e grave — verifica-se que tais vetores estão plenamente configurados na hipótese dos autos.No plano objetivo, o risco não decorre de mero receio subjetivo do credor, mas de circunstâncias fáticas verificáveis. Conforme narrado na petição inicial e reiterado no agravo (mov. 1.1), a agravada ostenta múltiplas execuções judiciais em trâmite no TJSP e no TJPR, cujo montante supera R$ 1.000.000,00.Tal quadro revela situação de endividamento relevante e contemporânea ao inadimplemento ora discutido, o que constitui elemento externo e verificável apto a demonstrar risco real de frustração da tutela executiva futura.Sob o aspecto concreto, não se está diante de hipótese abstrata de insolvência eventual. A própria narrativa fática constante da inicial evidencia que, após receber R$ 37.500,00, a requerida abandonou a execução contratual e, posteriormente, descumpriu o acordo extrajudicial firmado em 16/06/2025, que previa restituição até 30/06/2025. Ou seja: trata-se de inadimplemento reiterado, inclusive após reconhecimento formal da dívida. Esse comportamento processual e negocial não é neutro. Ele sinaliza padrão de descumprimento que reforça o risco de inefetividade do provimento final.O perigo é igualmente atual. A decisão recorrida foi proferida em 26/08/2025, momento em que já estavam consolidados tanto o descumprimento do acordo quanto o cenário de múltiplas execuções em curso. Não se trata de risco futuro e hipotético, mas de contexto já instalado no presente, no qual a agravada figura como devedora em diversas demandas, competindo com outros credores na ordem de satisfação patrimonial.Por fim, o risco é grave, pois compromete diretamente o resultado útil do processo. A tutela cautelar de arresto, prevista no art. 305 do CPC, tem justamente a função de preservar a utilidade prática da futura tutela jurisdicional. Diante de passivo expressivo e da inexistência de notícia de bens livres e desembaraçados suficientes, a probabilidade concreta é a de que, ao final da fase cognitiva, o agravante se veja inserido em um cenário de insuficiência patrimonial, com esvaziamento da garantia geral prevista no art. 789 do CPC.Acrescente-se que o crédito discutido não possui natureza meramente especulativa: decorre de valores efetivamente desembolsados por condomínio residencial recém-inaugurado, destinados à instalação de sistema de monitoramento eletrônico — serviço essencial à segurança dos condôminos. A demora processual, nessas circunstâncias, não apenas posterga a recomposição patrimonial, mas pode tornar inócua a própria condenação, frustrando o direito material reconhecido.Portanto, à luz dos critérios doutrinários invocados e do contexto fático-documental delineado nos autos, evidencia-se que o periculum in mora não é presumido nem retórico, mas concretamente demonstrado, revelando-se necessária a medida cautelar para resguardar a efetividade do provimento jurisdicional final.Conclusão: Ante o exposto, voto para dar provimento do recurso, deferindo o arresto postulado.