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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Recurso Inominado Cível n° 0002313-75.2025.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 15º Juizado
Recorrente(s): Município de Curitiba/PR
Recorrido(s): USEDRONE SERVIÇOS E MANUTENÇÃO DE DRONES EIRELI
Relator: Leo Henrique Furtado Araújo
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
INOMINADO. ISSQN. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA.
AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS.
INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. RESPONSABILIDADE
TRIBUTÁRIA POR SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE
PRESUNÇÃO. ARBITRAMENTO GENÉRICO. ILEGALIDADE.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso inominado interposto pelo Município de Curitiba contra sentença
que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária e determinou a
repetição de indébito referente ao ISSQN exigido em obra realizada pela
autora em terreno próprio, sob regime de incorporação imobiliária direta.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em definir se a construção realizada em
nome próprio, sem comprovação de prestação de serviços a terceiros,
configura fato gerador do ISS e autoriza a responsabilização tributária do
proprietário com base em presunção ou arbitramento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A incidência do ISS exige a efetiva prestação de serviços a terceiros, não se
configurando em hipóteses de incorporação imobiliária direta.
A ausência de prova da contratação de terceiros afasta a ocorrência do fato
gerador do tributo.
A responsabilidade tributária por substituição não pode ser presumida,
exigindo demonstração concreta de serviços prestados e inadimplemento dos
prestadores.
O arbitramento da base de cálculo exige demonstração de inconsistência ou
má-fé documental, não sendo admitido de forma genérica.
A utilização de estimativas baseadas no CUB não comprova, por si só, a
prestação de serviços tributáveis.
O ônus da prova quanto à ocorrência do fato gerador incumbe ao ente
tributante, nos termos do art. 373, II, do CPC.
A jurisprudência do STJ e do TJPR é pacífica no sentido de afastar a
incidência do ISS em incorporações diretas realizadas com recursos próprios.

A cobrança fundada em presunção configura exigência indevida, ensejando a
repetição do indébito.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A incorporação imobiliária direta, realizada em
terreno e nome próprios, não configura prestação de serviços a terceiros e
não enseja a incidência de ISS. 2. A responsabilidade tributária por
substituição exige prova concreta da prestação de serviços e do
inadimplemento dos prestadores. 3. O arbitramento genérico, baseado em
estimativas, não supre a ausência de comprovação do fato gerador. 4. A
cobrança de ISS fundada em presunção é ilegal e autoriza a repetição do
indébito.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, I; CPC, art. 373, II; Lei
Complementar Municipal nº 40/2001, art. 8º, VI; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 602.251/SP; TJPR,
RI nº 0025965-58.2024.8.16.0182; TJPR, RI nº 0004807-33.2024.8.16.0024;
TJPR, Apelação nº 0001514-86.2022.8.16.0004; TJPR, Apelação nº 0001853-
45.2022.8.16.0004.

Tratase de Recurso Inominadointerposto pelo Município de Curitibacontra
sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação
jurídicotributária cumulada com repetição de indébito, ajuizada por USEDRONE Empreendimentos
Ltda. Na origem, a autora sustentou que realizou a construção objeto do Alvará nº 386097 – unidade 3
em terreno e nome próprios, com recursos próprios e por sua conta e risco, caracterizando incorporação
imobiliária direta, inexistindo prestação de serviços a terceiros. Alegou que, apesar da ausência de fato
gerador, o Município exigiu o recolhimento de ISSQN com base em presunção de serviços tomados,
culminando no pagamento indevido do tributo e na necessidade de tutela jurisdicional para ver declarada
a inexigibilidade do débito e restituído o valor recolhido.
O Juízo a quo, ao examinar a demanda, reconheceu que a construção realizada pela
parte autora não configura hipótese de incidência do ISS, por ausência de prestação de serviços a
terceiros, nos termos da legislação de regência e da jurisprudência consolidada do STJ e do TJPR.
Destacou que, embora a legislação municipal preveja responsabilidade tributária do proprietário da obra,
tal imputação não pode operar por presunção, exigindo demonstração concreta da contratação de
terceiros e da inadimplência dos prestadores, ônus do qual o Município não se desincumbiu. Assim,
concluiu pela inexistência de relação jurídicotributária e pela consequente repetição do indébito, ante a
cobrança indevida.
No recurso, o Município sustenta que a sentença incorreu em equívoco ao afastar a
responsabilidade tributária por substituição, defendendo a legalidade da exigência com fundamento no
art. 8º, VI, da LC Municipal nº 40/2001, bem como na utilização de arbitramento e denúncia espontânea
em razão da suposta insuficiência documental. Todavia, as razões recursais não enfrentam o ponto central
da controvérsia: a inexistência de prova efetiva da prestação de serviços por terceiros, requisito
indispensável para a caracterização do fato gerador do ISS.
É o relatório. Passo ao voto.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. No mérito, não
assiste razão ao recorrente.
É incontroverso que a atuação jurisdicional no âmbito dos Juizados Especiais não
se presta à produção de prova técnica complexa; todavia, isso não significa — como sustenta o
Município — que controvérsias envolvendo incidência de ISS sobre obras realizadas sob o regime de
incorporação imobiliária direta dependam de perícia técnica, contábil ou avaliação especializada. Ao
contrário, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná e do Superior Tribunal de Justiça é
absolutamente uniforme no sentido de que, ausente prestação de serviços a terceiros, inexiste fato gerador
do ISS, sendo ilegítimo o lançamento fundado em presunção de contratação de terceiros ou em
arbitramento genérico. Nesse sentido, a 4ª Turma Recursal do TJPR, no RI nº
002596558.2024.8.16.0182, j. 10.11.2025, expressamente consignou que a cobrança do ISS baseada
apenas em presunção de serviços tomados, sem prova concreta, é indevida. No mesmo sentido, a 6ª
Turma Recursal, no RI nº 000480733.2024.8.16.0024, j. 08.11.2025, afastou lançamento por
arbitramento por ausência de demonstração de inconsistência ou máfé documental. Ainda, o STJ firmou
entendimento de que a incorporação direta não configura prestação de serviços a terceiros, afastando a
incidência do ISS (AgRg no AREsp nº 602.251/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 10.03.2015).
No caso concreto, o Município sustenta que a autora deveria ser enquadrada como
responsável tributária, invocando o art. 8º, VI, da LC Municipal nº 40/2001, além de afirmar que a
insuficiência documental autorizaria arbitramento da base de cálculo. Contudo, tais alegações não
demandam prova técnica, tampouco exigem conhecimento especializado: exigem apenas a verificação —
documental e objetiva — de que não foi comprovada a existência de serviços prestados por terceiros,
tampouco identificados prestadores inadimplentes ou valores concretos sujeitos à retenção. A
jurisprudência das Turmas Recursais do TJPR é clara ao afirmar que a mera diferença entre custo
declarado e estimativa baseada no CUB não comprova prestação de serviços por terceiros, sendo
insuficiente para caracterizar o fato gerador ou a responsabilidade por substituição, consoante decidido
também pela 2ª Câmara Cível (Apelação nº 000151486.2022.8.16.0004, j. 07.12.2025) e pela 3ª Câmara
Cível (Apelação nº 000185345.2022.8.16.0004, j. 24.02.2026).
Somese a isso que a dinâmica dos fatos se limita à atuação administrativa do
próprio ente público: exigência de ISS com base em denúncia espontânea, arbitramento estimativo de
custos e imputação de responsabilidade tributária sem identificação concreta de fato gerador. Todos esses
atos partem exclusivamente do Município, que detém integralmente os elementos informativos e a carga
probatória necessária para demonstrar a ocorrência de prestação de serviços tributáveis. Não há
necessidade de perícias contábeis ou avaliações técnicas quando o próprio Fisco não demonstra quem
prestou serviços, em que condições e com qual inadimplemento tributário, ônus que lhe incumbia nos
termos do art. 373, II, do CPC.
Aqui, a controvérsia é recorrente, direta e amplamente decidida: a incorporação
imobiliária direta, realizada em terreno próprio e com recursos próprios, não gera obrigação tributária de
ISS, e a tentativa de imputar responsabilidade ao proprietário da obra com base em presunções ou
arbitramento genérico é reiteradamente rechaçada pelas Turmas Recursais e pelas Câmaras Cíveis do
TJPR, em harmonia com a orientação do STJ. Em casos idênticos, temse mantido a declaração de
inexigibilidade do tributo e a restituição do indébito exatamente por ausência de prova do fato gerador e
indevida ampliação da responsabilidade tributária.
Diante disso, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso,
mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95), inclusive quanto à
declaração de inexistência de relação jurídicotributária e à repetição do indébito, em consonância com os
precedentes do TJPR e do Superior Tribunal de Justiça acima referidos.
Não logrando êxito em seu recurso, deve arcar com o pagamento da verba
honorária, esta fixada em 15% sobre o valor da causa, devidamente atualizada, na forma do art. 55 da Lei
nº 9.099/95. Custas na forma da Lei Estadual nº 18.413/2014, ressalvada eventual anterior concessão dos
benefícios da gratuidade das custas judiciais, ou nas hipóteses do artigo 5º da supracitada Lei.
Dispositivo
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de Município de Curitiba/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Aldemar Sternadt, com voto, e dele participaram os
Juízes Leo Henrique Furtado Araújo (relator) e Daniel Tempski Ferreira Da Costa.

Curitiba, 19 de junho de 2026
Leo Henrique Furtado Araújo
Juiz Relator
j/F