SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0098625-77.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto davi pinto de almeida
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Mon Dec 01 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 01 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO.REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC COMPROVADOS. DEMONSTRADAS A POSSE ANTERIOR DO AGRAVADO, A OCORRÊNCIA DE ESBULHO, A DATA PRECISA DO ATO E A CONTINUIDADE DA PERDA DA POSSE, MOSTRA-SE LEGÍTIMA A CONCESSÃO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E AUTO DE CONSTATAÇÃO QUE EVIDENCIAM A INVASÃO E A DESTRUIÇÃO DO CERCAMENTO DO IMÓVEL EM 01/11/2024, BEM COMO O CUMPRIMENTO PACÍFICO DA REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE CONTÍNUA E ININTERRUPTA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO ANTERIOR QUE JÁ DEMONSTRAVA OPOSIÇÃO À OCUPAÇÃO DO AGRAVANTE. AÇÃO POPULAR EM TRÂMITE. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO QUE SUSPENDA OU ANULE A ESCRITURA PÚBLICA REGISTRADA EM NOME DO AGRAVADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO