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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de nº 0009640- 39.2025.8.16.0031, ao mov. 28.1, que deferiu pedido de tutela de urgência para determinar a reintegração do requerente na posse do imóvel situado na Avenida Mary Thompson Milazzo, nº 1200, Jardim das Américas, Guarapuava/PR..Nas razões recursais, o agravante alega, em síntese, que (mov. 1.1):a) exerce a posse do imóvel em questão desde o ano de 2009, conforme demonstrado nos documentos constantes dos autos da ação de reintegração de posse nº 0019852-76.2012.8.16.0031;b) o agravado jamais exerceu posse direta sobre o bem, limitando-se a apresentar escritura pública de permuta firmada com o Município de Guarapuava, além de áudios sem identificação dos interlocutores;c) tramita a ação popular nº 0014130- 46.2021.8.16.0031, na qual se questiona a regularidade da referida permuta.Por fim, pede o recebimento do recurso com atribuição do efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão agravada.Pela decisão colacionada aos autos (mov. 8.1), não foi concedido o efeito suspensivo pleiteado.O agravado apresentou contrarrazões (mov. 15.1), pugnando pelo desprovimento do recurso.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃOPrimeiramente, registre-se estar presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conforme análise realizada ao mov. 8.1.Quanto ao mérito recursal, a controvérsia reside em verificar se estão presentes os requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil, que autoriza a concessão da liminar de reintegração de posse. quais sejam: (i) prova da posse anterior; (ii) comprovação do esbulho; (iii) data precisa do esbulho; (iv) continuidade da perda da posse.No caso, a decisão recorrida entendeu estarem configurados os mencionados elementos, com base em prova documental apresentada pelo autor. O boletim de ocorrência n.º 2024/1368684, datado de 01/11/2024, relata invasão e destruição de cercamento no imóvel, configurando o esbulho possessório. O auto de cumprimento do mandado de reintegração demonstra que o ato judicial foi realizado de forma mansa e pacífica, com ciência das partes, o que reforça a legitimidade da medida.Esses elementos concretos atendem aos pressupostos legais da tutela possessória, uma vez que o agravado logrou comprovar posse anterior, esbulho recente e perda da posse, além da necessidade de imediata recomposição do estado fático para evitar danos de difícil reparação.Conforme exposto na decisão que negou efeito suspensivo ao recurso, embora o agravante alegue exercer posse sobre o imóvel desde o ano de 2009, a própria existência da ação de reintegração de posse nº 0019852- 76.2012.8.16.0031, ajuizada em 2012 pelo então proprietário do bem, evidencia que o agravante já enfrentava oposição judicial quanto à posse que afirma deter. Tal circunstância demonstra que o agravante tinha ciência de que sua ocupação poderia configurar posse indevida de imóvel alheio.Além disso, não há nos autos comprovação de que a posse alegadamente exercida pelo agravante desde o ano de 2009 tenha sido contínua e ininterrupta. Ao contrário disso, o agravado apresentou elementos que indicam que o esbulho possessório ocorreu apenas no ano de 2024, o que enfraquece a tese de posse prolongada sustentada pelo agravante. Dessa forma, a tese de posse antiga e legítima não encontra respaldo probatório, prevalecendo, no momento, os indícios robustos de posse direta e recente do agravado, que foi privado do bem por ato de esbulho.A circunstância de existir ação popular nº 0014130-46.2021.8.16.0031 questionando a permuta entre o agravado e o Município de Guarapuava não suspende nem invalida o título, pois não há decisão judicial determinando a paralisação ou a nulidade do negócio jurídico. Assim, enquanto o ato permanecer hígido, subsiste o direito do agravado à posse e à sua tutela possessória, conforme bem observado pelo magistrado prolator da decisão recorrida. Reitera-se que os indícios de posse apresentados pelo agravado, conquanto possam ser objeto de contraposição na instrução processual, mostram-se, neste momento processual e para os fins da tutela de urgência, suficientes para corroborar a concessão da liminar de reintegração de posse, especialmente considerando que o esbulho alegado se apresenta como recente e a manutenção da situação fática pode ocasionar danos de difícil reparação.A decisão do juízo de origem, ao deferir a liminar de reintegração, mostrou-se coerente com os elementos dos autos e a legislação, que admite a concessão de tutela possessória quando comprovados os requisitos do artigo 561 do CPC.O agravante, por sua vez, não trouxe prova inequívoca de posse legítima, contínua e pacífica que justificasse a reversão da medida, limitando-se a reproduzir alegações já afastadas pelo juízo de origem e pela decisão que indeferiu o efeito suspensivo.Dessa forma, por qualquer ângulo que se analise a questão, fica afastada a necessidade de reforma da decisão agravada. VOTODiante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada, nos termos da fundamentação.
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