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Processo:

I – RELATÓRIO
Vistos, discutidos e relatados estes autos de agravo de instrumento
interposto contra
a respeitável decisão, proferida nos autos
de
ação de nulidade de contrato de compra e venda,
de n.º
0010332-05.2023.8.16.0194,
que
homologou proposta de honorários periciais
(eventos
95.1
e 107.1
– autos de origem).

Em suas razões recursais, sustenta
a
agravante que:
a)
quando intimado para apresentar proposta de honorários, o perito indicou a quantia de R$11.440,00, reduzindo-a para R$10.000,00 após impugnação que demonstrava que os valores médios cobrados giravam em torno de R$3.500,00;
b) mesmo diante da insurgência, o Juízo deixou de apreciar o pedido de substituição do
expert
e homologou os honorários no patamar proposto.

O pleito de
efeito suspensivo
foi indeferido (evento 9.1 – TJ).
Os agravados não
apresentaram contrarrazões.

É o relatório.


II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
II.I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso interposto.

II.II –
DOS HONORÁRIOS PERICIAIS
Postula a agravante
a redução dos honorários periciais, ou a substituição do
expert.

Extrai-se dos autos que
o
perito apresentou proposta de honorários de R$11.400,00,
elaborada
com base na tabela do IBAPE/PR, considerando 22 horas técnicas à razão de R$520,00 por hora, englobando leitura dos autos, deslocamento para vistoria na cidade de Navegantes/SC e elaboração de laudo pericial voltado à análise de 48 quesitos
(evento
72.1).

A requerida impugnou o valor,
sustentando tratar-se de montante desproporcional aos usualmente fixados em ações idênticas, apontando que os honorários médios não superariam R$3.500,00
(evento
78.1).
O
expert
afirmou
que as propostas apresentadas pela requerida contemplavam descontos na hora técnica de mais de 60%,
prática que comprometeria a qualidade e o tempo necessário à adequada execução dos trabalhos. Ainda assim, demonstrando flexibilidade, reduziu o valor para R$10.000,00
(evento
86.1).
Na hipótese,
o objeto da perícia compreende questões de engenharia civil envolvendo desmembramento de imóvel e validade de contrato de compra e venda, exigindo deslocamento interestadual e resposta a elevado número de quesitos técnicos (48 ao todo), o que, por si só, evidencia complexidade superior à média de perícias usuais.
A agravante
limita-se a apontar decisões de outros feitos com valores menores, mas não demonstra similitude ao objeto pericial, à localização do imóvel, ao número de
quesitos ou à necessidade de deslocamento, o que impede a utilização desses
precedentes
como parâmetro objetivo.
Além disso, o perito apresentou justificativa técnica plausível quanto à diferença de valores, esclarecendo que as propostas citadas pela parte derivam de reduções substanciais e excepcionais sobre a hora técnica de mercado, circunstância que
compromete sua utilização como parâmetro de comparação.
Acrescente-se que
os documentos juntados
pela agravante
dizem respeito exclusivamente a um mesmo perito, inexistindo diversidade de profissionais a amparar a alegada desproporcionalidade.
Por tais motivos,
não se verifica
descompasso
manifesto
que justifique a redução dos honorários, tampouco motivo
idôneo
para a substituição do perito.
Destarte, não subsiste razão para reforma da r. decisão agravada.


II.III – DA CONCLUSÃO
Diante das premissas alinhavadas, a medida a ser adotada no caso consiste no conhecimento e no
desprovimento do recurso.
É como voto.


III – DECISÃO