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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração em Agravo Interno opostos contra a decisão colegiada, proferida no mov. 22.1, pela qual esta Colenda Câmara Julgadora, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento, face a violação ao rol do artigo 1.015 do CPC.Nos embargos opostos, a parte embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão e contradição no julgado, sustentando que não teria sido analisada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão apenas em apelação, bem como a imprescindibilidade da prova pericial para o deslinde do feito, invocando o Tema 988 do STJ e precedentes sobre cerceamento de defesa.Pede aplicação de efeitos infringentes a fim de reformar a decisão embargada.Ao mov. 10.1 foram apresentadas as contrarrazões aos embargos, pugnando pela rejeição e manutenção do decisum.É o relatório.


2. FUNDAMENTAÇÃO e VOTOEm análise prévia de admissibilidade recursal dos presentes embargos, verifica-se que não há óbice ao seu conhecimento.Quanto ao mérito, não se avistam os vícios apontados.As alegações da parte embargante demonstram única e simplesmente seu inconformismo quanto a decisão que lhe foi desfavorável, com o evidente propósito de modificá-la, o que é vedado em sede de embargos de declaração, no qual é indispensável a indicação, clara e precisa do vício constante do julgado - omissão, contradição ou obscuridade.Calha ponderar que cabe ao recorrente que opõe embargos de declaração, ao denunciar o vício, fazer a indicação dos pontos inconciliáveis contidos no pronunciamento jurisdicional no caso de contradição, apontamento da omissão relevante, ou ainda, demonstrar a obscuridade, capaz de efetivamente impedir a completa e correta interpretação do julgado.In casu, ainda que conste no corpo do recurso a menção à omissão e contradição, a parte embargante limita-se a tecer argumentos contrários ao entendimento adotado na decisão colegiada.Isso porque a decisão colegiada enfrentou expressamente a tese da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC, consignando que, no caso concreto, a urgência alegada é de ordem exclusivamente probatória e não caracteriza situação excepcional apta a afastar a regra, inexistindo risco de inutilidade do julgamento em apelação.Ademais, restou claro que a insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação ao laudo pericial deve ser suscitada em preliminar de apelação, conforme o art. 1.009, §1º, do CPC.E, da literalidade do acórdão vergastado, pode-se inferir que este órgão colegiado discutiu, detidamente, toda a matéria deduzida naquela senda recursal. Ademais, é cediço o entendimento de que o Juiz não está adstrito a debulhar todos os argumentos das partes, bastando-lhe que motive sua decisão, como ocorreu no caso.Outrossim, a contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com tese ou precedente tido pelo embargante como correto.E, como dito, não se nota a presença de qualquer contradição interna no v. acórdão embargado, o que impede o acolhimento dos presentes aclaratórios. Nessa toada:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. PREQUESTIONAMENTO REALIZADO PELO EXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. (...). 3.2. Segundo entendimento do STJ, “a contradição impugnável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, que demonstra incoerência entre as premissas e a conclusão da decisão, e não a discordância de entendimento entre a Turma julgadora e da parte acerca dos dispositivos legais aplicáveis” (EDcl no REsp 1541402/RS, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, j. 11/02/2020, DJe 20/02/2020). 3.3. Na hipótese, contudo, a embargante aponta a existência de contradição externa, qual seja, entre a conclusão da decisão e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.821.182/RS, o que não é passível de correção por meio de embargos de declaração.(...) 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.022, 1.025.Jurisprudência relevante citada: EDcl no REsp 1541402/RS, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, j. 11/02/2020, DJe 20/02/2020; AgInt no REsp n. 1.711.917/TO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.507.254/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 13/12/2024. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006078-77.2025.8.16.0045 - Arapongas -
Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS -
J. 25.08.2025)
É, portanto, inequívoco o inconformismo da parte embargante com o resultado que lhes foi desfavorável, que escapa dos limites estreitos dos embargos declaratórios, restando evidenciado o nítido caráter de rejulgamento da matéria decidida, pretensão que não encontra amparo no recurso integrativo.A propósito:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos em face de decisão colegiada que negou provimento ao recurso, alegando a parte embargante a existência de omissão e contradição na decisão proferida.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a decisão colegiada padece de vício.III. Razões de decidir1. Os embargos de declaração não apontam vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, o que afasta a possibilidade de acolhimento dos embargos.2. A parte embargante demonstra inconformismo com a decisão desfavorável, sem indicar claramente os vícios exigidos para embargos de declaração.3. A decisão colegiada analisou detalhadamente os pontos levantados e concluiu pela necessidade de dilação probatória.IV. Dispositivo e teseEmbargos de declaração não acolhidos, mantendo-se integralmente o acórdão recorrido.Tese de julgamento: Em embargos de declaração, a parte embargante deve indicar de forma clara e precisa o vício apontado no acórdão, sendo vedado o inconformismo com o resultado desfavorável, que não se configura como omissão, contradição ou obscuridade. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.026; CPC/2015, art. 523, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0012608-77.2021.8.16.0000/1, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Sandra Bauermann, 12ª Câmara Cível, j. 10.08.2022. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0053728-61.2025.8.16.0000 - Pinhão -
Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI -
J. 25.08.2025)Direito processual Civil. Embargos de declaração em Agravo de Instrumento. Julgado que não se ressente de vício a justificar manifestação saneadora. Insurgência a evidenciar mero inconformismo. Rejeição.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos a acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo agora embargado.II. Questões em discussão2. A questão em discussão cinge-se a saber se o acórdão embargado padece de algum vício sanável pela via dos embargos de declaração.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração constituem, como se sabe, instrumento destinado a qualificar o julgado, e não a questionar a correção e a justiça do julgado e obter a sua revisão fora das hipóteses do art. 1.022 ou das condutas do art. 489, § 1º, ambos do CPC.4. Acórdão embargado que clara, congruente e suficientemente tratou da matéria posta a julgamento, bem acentuando os motivos pelos quais esta Corte, por maioria, compreendeu serem os elementos de prova insuficientes à comprovação de que o imóvel rural é explorado para sustento próprio e da família pelos devedores, restabelecendo a penhora sobre o bem.5. A discordância da parte com a análise dos fatos e o silogismo desenvolvido e a tese jurídica adotada a embasar a decisão que não dá ensejo aos declaratórios ou à revisão do julgado até que se conclua como quer o embargante.IV. Dispositivo6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0075927-77.2025.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO -
J. 25.08.2025)DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO COM O QUE FOI DECIDIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação cível.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade.III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido esclareceu os motivos para entender que a embargante não apresentou evidências suficientes para desconstituir a penhora sobre sua meação no imóvel.IV. Dispositivo e tese 4. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: "os embargos de declaração não servem para a rediscussão de mérito”.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 934.341/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. 16/02/2017. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0046135-36.2025.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ -
J. 18.08.2025)
Por fim, tendo a parte reiterado pretensão manifestamente protelatória, incidente a condenação da parte embargante ao pagamento, à parte embargada, da multa no importe de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º do Código de Processo Civil.
3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto pelo NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, à míngua de omissão, contradição ou obscuridade no v. acórdão recorrido, o qual deve ser mantido integralmente, com a condenação da parte embargante ao pagamento de multa no importe de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos da fundamentação despendida.