SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0098654-30.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogério Etzel
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Loanda
Data do Julgamento: Mon Dec 08 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 16 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO DE ZONEAMENTO URBANO. SUSPENSÃO DE EFEITOS DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL EXCLUSIVAMENTE QUANTO A ÁREA DE PROPRIEDADE DA AUTORA/AGRAVADA. CONTROLE DIFUSO. VEROSSIMILHANÇA QUANTO A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS E MATERIAIS NA NORMA. CAUTELA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUDIÊNCIA PÚBLICA. PERIGO DE DANO. DECISÃO MANTIDA. CONTRARRAZÕES. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de São Pedro do Paraná/PR contra decisão que determinou a suspensão dos efeitos da Lei Complementar Municipal nº 36/2025 quanto à área da Fazenda Piratinum, de propriedade da autora, bem como o cancelamento de audiência pública convocada para tratar da compra de terreno para implantação de casas populares no Bairro Casa Queimada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se compete ao juízo local processar e julgar demanda que versa sobre controle difuso de constitucionalidade de lei municipal; e (ii) saber se estão presentes vícios formais e materiais na formação da Lei Complementar Municipal nº 36/2025, justificando a suspensão de seus efeitos quanto à área da autora e o cancelamento da audiência pública.III. Razões de decidir3. O controle difuso de constitucionalidade é cabível quando a alegação de inconstitucionalidade não se confunde com o pedido principal, podendo ser deduzido como questão prejudicial, sem efeitos erga omnes, mas sim inter partes. 4. A decisão agravada deve ser mantida, pois há verossimilhança quanto à existência de vícios formais e materiais na formação da Lei Complementar Municipal nº 36/2025 (ausência de audiências públicas específicas, falta de participação do Conselho da Cidade, inexistência de estudos técnicos-demográficos e contradição entre dados técnicos e a norma aprovada), além do receio de perigo de dano. 5. Não merece acolhimento o pedido de declaração de nulidade da audiência pública, nem de condenação do agravante por ato atentatório à dignidade da justiça ou litigância de má-fé, pois não há comprovação de ciência prévia da decisão liminar pelo Município à época da realização da audiência.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido. Mantida a suspensão dos efeitos da Lei Complementar Municipal nº 36/2025 quanto à área da Fazenda Piratinum e a determinação de cancelamento da audiência pública. Tese de julgamento: “1. Compete ao juízo local processar e julgar demanda que versa sobre controle difuso de constitucionalidade de lei municipal, com efeitos restritos às partes. 2. A suspensão dos efeitos de alteração de zoneamento pode ser justificada diante da verossimilhança de vícios formais e materiais na formação da norma e do perigo de dano irreparável à parte autora.”Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, 0000897-87.2023.8.16.0038, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 11.11.2024; STF, RE 956322 ED-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 22.05.2020; TJ-MG, Ação Direta Inconst: 10000206045353000 MG, Rel. Caetano Levi Lopes, j. 14.03.2022; TJ-SP, Direta de Inconstitucionalidade: 2172228-15.2021.8.26.0000, Rel. Décio Notarangeli, j. 03.04.2024; TJ-MG, Ação Direta Inconst: 10000121065270000 MG, Rel. Caetano Levi Lopes, j. 23.04.2014.