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Acórdão
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1. RelatórioTrata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão proferida à seq. 28.1 nos autos de “Ação declaratória de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade, ilegalidade e invalidade da Lei Complementar Municipal nº 36/2025”, a qual determinou “que o Município de São Pedro do Paraná , no prazo de 48 horas, suspenda os efeitos da Lei Complementar Municipal n° 36/2025 quanto à área da Fazenda Piratinum, de propriedade da autora, bem como cancele a audiência pública convocada para o dia 14/08/2025, às 18h30min, na Escola Municipal José Marques Macedo, no Porto São José, que trata da “Compra do terreno para implantação de casas populares no Bairro Casa Queimada”, sob pena de multa diária no valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) por dia descumprimento, a qual desde já limito em R$5.000,00”. Em suas razões recursais, o Município de São Pedro do Paraná sustenta que: a) a agravada não demonstrou sequer indícios de que a área a ser adquirida pelo agravante seria a de sua propriedade, limitando-se a juntar o anúncio/convite da audiência pública; b) não há sequer um compromisso de compra e venda, uma estimativa de desapropriação ou indicação de área a ser adquirida; c) o Bairro Casa Queimada não se resume ao imóvel pertencente à agravada; d) a audiência pública marcada para o dia 14.08.2025 se destinava a futura e eventual aquisição de área totalmente diversa da pertencente à agravada; e) deferidos os procedimentos para a formalização de convênio junto ao Governo do Estado do Paraná pra construção de moradias para a população, existe a necessidade de apresentar diversos documentos, dentre eles, a realização de audiência pública com a população local, para aprovação da escolha do local do empreendimento; f) conforme documentação que se apresenta, o Município pretende a aquisição da área referente às matrículas nº 33.338 e 27.672 do Cartório de Registro de Imóveis, de titularidade de Mary Business Group Ltda, área totalmente diversa da área pertencente à agravada; g) a audiência pública foi suspensa de forma absolutamente desnecessária e em flagrante prejuízo ao Município, atrasando a celebração de convênio com o governo do Estado; h) a suspensão da Lei Municipal nº 36/2025 é igualmente arbitrária; i) a Justiça local é incompetente para o julgamento, conforme apontado pela MM. Juíza a quo à seq. 17.1; j) “A possível “ausência de audiências específicas”, eventual “falta de participação efetiva do Conselho da Cidade”, possível “inexistência de estudos técnicos-demográficos que justifiquem a expansão urbana”, e eventual “contradição entre os dados do próprio relatório técnico e a norma aprovada”, fatos que se comprovados levariam à anulação da Lei de forma geral, não podendo ser considerado como controle difuso”; k) o foco principal é a inconstitucionalidade/ilegalidade da Lei Municipal, não se tratando de controle difuso, que se dá quando a análise da constitucionalidade ocorre como uma questão prejudicial/incidental. Ao fim, requereu o conhecimento e provimento do recurso para que “possa proceder com a realização de audiência pública, viabilizando futura e eventual celebração de convênio com o Governo do Estado do Paraná, para aquisição de terreno para construção de casas habitacionais” e para que “a discussão do mérito (constitucionalidade/legalidade da Lei Municipal nº 36/2025) se dê na instância competente, revogando-se a suspensão dos efeitos da mencionada Lei”. A almejada concessão do efeito suspensivo foi indeferida à seq. 8.1. Devidamente intimada, a agravada Daniela Amaral apresentou contrarrazões à seq. 14.1, postulando o não conhecimento do recurso ou, no mérito, o seu desprovimento, com manutenção da r. decisão agravada, e para que:(...) “a) Seja declarada a nulidade do ato praticado pelo Agravante/Audiência Pública realizada em 14/08/2025, às 14h30min, na Escola Municipal José Marques de Macedo, em Porto São José, em total descumprimento à decisão de mov. 28.1;b) Condenar o Agravante à multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV e § 2º, do CPC, ante o descumprimento da decisão de mov. 28.1 e a interposição do presente recurso sem sequer mencionar a prática de tal ato/realização da /Audiência Pública realizada em 14/08/2025, às 14h30min, na Escola Municipal José Marques de Macedo, em Porto São José;c) Declarar o Agravante por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, IV, V e VII, do CPC e condená-lo ao pagamento da multa prevista no art. 81, do CPC, a ser revertida em favor da Agravada, uma vez que interpõe o presente recurso sem sequer mencionar que descumpriu a decisão liminar de mov. 28.1 e realizou a Audiência Pública em 14/08/2025, às 14h30min, na Escola Municipal José Marques de Macedo, em Porto São José, que lhe fora, aprazadamente, determinado cancelar;d) Condenar o Agravante ao pagamento de custas e despesas processuais advindas do presente recurso”. À seq. 18.1, a Procuradoria-Geral de Justiça restituiu os autos sem manifestação a respeito do mérito.
2. FundamentaçãoPresentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) de admissibilidade recursal, conhece-se do presente recurso. Da arguida incompetência do MM. Juízo a quo para processamento e julgamento da demandaAduz o Município agravante que o foco principal da demanda originária é a inconstitucionalidade/ilegalidade de lei municipal e que, em se estando diante de controle abstrato, a competência para processá-la e julgá-la seria do Tribunal de Justiça do Estado. Sem razão. A exordial aborda controle difuso de constitucionalidade, mediante exame de questão incidental e prejudicial, para resolução do mérito no caso em concreto, sem efeitos erga omnes, mas sim inter partes.Isso porque, a pretensão de suspensão de qualificação de zoneamento urbano trazida pela Lei Complementar Municipal de São Pedro do Paraná nº 36/2025 – e atos decorrentes da alteração - diz respeito exclusivamente quanto à área da Fazenda Piratinum, de propriedade da autora/agravada. Não compromete a integralidade da política pública a dispor sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo em outras áreas do Município que integram a respectiva normativa. A liminar objurgada, inclusive, suspendeu os efeitos da Lei Complementar Municipal nº 36/2025 exclusivamente quanto a área da Fazenda Piratinum. Citem-se:1) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PLEITO DE PAGAMENTO DE RETROATIVOS, REFERENTES A CRESCIMENTO NA CARREIRA DE SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 142/2017. TEMA Nº 1.075 DO STJ. DIREITO QUE NÃO PODE SER OBSTADO PELA RESTRIÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PAGAMENTO DEVIDO.a) Trata-se de Apelo do Município de Fazenda Rio Grande em face de sentença que julgou procedente o pedido, formulado por Servidora municipal, de pagamento de retroativos referentes a crescimentos de carreira.b) É cabível a análise da constitucionalidade da Lei Complementar Municipal nº 142/2017, em controle difuso, e o afastamento de sua aplicação ao caso. Precedentes. (...) (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000897-87.2023.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 11.11.2024) (destaquei) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE EM PEDIDO INCIDENTAL E PREJUDICIAL. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - Admite-se o controle difuso de constitucionalidade, desde que a alegação de inconstitucionalidade não se confunda com o pedido principal da causa, podendo ser deduzido como questão prejudicial. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC). (RE 956322 ED-AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 22-05-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-135 DIVULG 29-05-2020 PUBLIC 01-06-2020) (destaquei) MéritoNo mérito, deve ser mantida a r. decisão que determinou que “que o Município de São Pedro do Paraná , no prazo de 48 horas, suspenda os efeitos da Lei Complementar Municipal n° 36/2025 quanto à área da Fazenda Piratinum, de propriedade da autora, bem como cancele a audiência pública convocada para o dia 14/08/2025, às 18h30min, na Escola Municipal José Marques Macedo, no Porto São José, que trata da “Compra do terreno para implantação de casas populares no Bairro Casa Queimada”, sob pena de multa diária no valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) por dia descumprimento, a qual desde já limito em R$5.000,00”. Nenhum dos argumentos postos à peça recursal buscam efetivamente confrontar a convicção preliminarmente exposta pelo MM. Juízo a quo de que “a autora apresentou documentação extensa e argumentos jurídicos consistentes que indicam possíveis vícios formais e materiais para a formação da Lei Complementar Municipal n° 36/2025, sendo esses: a) ausência de audiências públicas específicas; b) falta de participação efetiva do Conselho da Cidade; c) inexistência de estudos técnicos-demográficos que justifiquem a expansão urbana; d) contradição entre os dados do próprio relatório técnico e a norma aprovada”. E de que “o perigo de dano é evidente e atual. Isso uma vez que a realização de audiência pública para aquisição de terreno na área afetada, marcada para o dia 14/08 /2025, demonstra que os efeitos da norma já estão em curso, podendo gerar consequências irreversíveis à autora, como: a) interrupção de suas; b) imposição de tributos urbanos indevidos; c) desapropriação da área sem a devida regularidade formal”. A corroborá-los:AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. MUNICÍPIO DE IGARAPÉ. LEI COMPLEMENTAR N. 92/2018 E SEUS ANEXOS. ALTERAÇÃO DO ZONEAMENTO UBRANO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. PARECER CONTRÁRIO DO ÓRGÃO AMBIENTAL LOCAL (CODEMA). VIOLAÇÃO AO DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO E AO PRINCÍPIO À VEDAÇÃO DO RETROCESSO. MEDIDA CAUTELAR PARCIALMENTE DEFERIDA. - A alteração do zoneamento urbano, a despeito do parecer contrário do órgão ambiental local (CODEMA), evidencia o retrocesso ensejador da inconstitucionalidade material. - À luz dos parâmetros traçados pela Corte Constitucional, embora ostente o Município de Igarapé a atribuição legislativa para dispor sobre o zoneamento urbano-ambiental, padece de inconstitucionalidade material o diploma normativo que, ao alterar os parâmetros de zoneamento na contramão do parecer do CODEMA, passa ao largo do direito social ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, seja por diminuir a proteção ambiental incidente sobre propriedade privada (Anexo II), sem justificativa plausível, seja por alterar a classificação de uma segunda área sem o prévio e necessário detalhamento das respectivas especificidades e características, em patente negligência com a relevância e a cautela exigidas em matéria ambiental . - Há relevante fundamento acerca da inconstitucionalidade material da Lei Complementar n. 92/2018, de Igarapé, que alterou o Plano Diretor em contrariedade ao parecer do CODEMA e gerou o retrocesso da proteção ambiental na municipalidade, sem justificativa plausível. E o periculum in mora reside na necessidade de preservação do meio ambiente equilibrado, evitando-se qualquer recuo na relevante proteção constitucionalmente assegurada (...) (TJ-MG - Ação Direta Inconst: 10000206045353000 MG, Relator.: Caetano Levi Lopes, Data de Julgamento: 14/03/2022, Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL, Data de Publicação: 18/04/2022) (destaquei) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – MAPA 1 DA LEI Nº 16.402, DE 22 DE MARÇO DE 2016, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – ALTERAÇÃO DO ZONEAMENTO DAS QUADRAS FISCAIS DE Nº 301.023, 301.024 E 301 .025, QUE DE ZONA RESIDENCIAL PASSARAM A SER CLASSFICADAS COMO ZONA MISTA (ZM) – ALTERAÇÃO QUE OBSERVOU O PLANEJAMENTO URBANO – GARANTIA DA PARTICIPAÇÃO POPULAR – LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA QUE PREVALECE SOBRE RESTRIÇÕES CONVENCIONAIS PRÉVIAS – AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ART. 144, 180, I, II E V, 181, § 1º, E 191 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. 1. No estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano, o Estado e os Municípios assegurarão a participação das respectivas entidades comunitárias no estudo, encaminhamento e solução dos problemas, plano, programas e projetos que lhes sejam concernentes (art. 180, II, CE). 2. Entendimento pacificado do E. Órgão Especial no sentido de que as leis que versam sobre uso e parcelamento do solo urbano devem ser precedidas de estudos técnicos e audiências públicas, garantida a participação da população e de entidades comunitárias. 3. Alteração no zoneamento condizente com projetos e estratégicas de política urbanística para a região. Projeto de lei apresentado, votado e aprovado após consulta efetiva à população, mediante dezenas de audiências púbicas e outras formas de participação popular. Ausente a alegada violação aos artigos 180, I, II e V, 181, § 1º, e 191 da Constituição Estadual. 4. Alteração de zoneamento levada a efeito conflitante com restrições pendentes sobre os imóveis existentes na área. Legislação municipal que prevalece sobre as restrições convencionais, em decorrência da competência dos Municípios para ordenação do território urbano. Ação direta improcedente. (TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade: 2172228-15.2021.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 03/04/2024, Órgão Especial, Data de Publicação: 10/04/2024) (destaquei) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE ALTERA O ZONEAMENTO URBANO DO MUNICÍPIO. AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA. ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL DESNECESSÁRIO. VÍCIOS FORMAL E MATERIAL INEXISTENTES. PRETENSÃO REJEITADA. 1. A Constituição do Estado de Minas Gerais garante a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e impõe ao Estado e à coletividade o dever preservá-lo para as gerações futuras. 2. O zoneamento urbano promove a ocupação ordenada do território a fim de garantir o bem estar da população, razão pela qual o processo de elaboração deve contar com a participação dos diversos segmentos da sociedade civil. 3. Realizada audiência pública prévia para debate acerca do projeto de lei referente a alteração do zoneamento urbano, inexiste o alegado vício formal de violação do princípio da democracia participativa. 4. O § 2º do art. 214 da Constituição do Estado de Minas Gerais prevê a exigência estudo prévio de impacto ambiental para desenvolvimento de atividades potencialmente degradadoras. 5. O estudo prévio é dispensado se não há prova no sentido de que a lei questionada tenha regulado atividades em potência degradadoras. 6. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e rejeitada a pretensão inicial. (TJ-MG - Ação Direta Inconst: 10000121065270000 MG, Relator.: Caetano Levi Lopes, Data de Julgamento: 23/04/2014, Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL, Data de Publicação: 30/04/2014) (destaquei) Argumentos como os de que: a) a agravada não demonstrou indícios de que a área a ser adquirida pelo agravante seria a de sua propriedade; b) o Bairro Casa Queimada não se resume ao imóvel pertencente à agravada; e c) a audiência pública marcada para o dia 14.08.2025 se destinava a eventual e futura aquisição de área totalmente diversa da pertencente à agravada, são deveras desarrazoados à desconstituição da medida liminar. Isso porque, um exame conglobado da matrícula da Fazenda Piratinum (seq. 1.4), das contrarrazões (seq. 14.1, pág. 07), da Lei Complementar Municipal nº 36/2025 que dispôs sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo do Município de São Pedro do Paraná/PR (seq. 1.5) e, sobretudo, do memorial descritivo com mapa do perímetro urbano da localidade Chácara Casa Queimada alterado pelas disposições da LCM nº 36/2025 (seq. 1.20, fl. 14) evidenciam, sob cognição própria às tutelas de urgência, que a criação/alteração de zona rural à urbana – com especificidade de Zona de Habitação Social - na localidade Chácara Casa Queimada englobou uma parcela do imóvel rural de propriedade da autora/agravada (Fazenda Piratinum), mais precisamente os lotes na “cabeceira”, confrontantes à estrada matriz e defronte aos terrenos onde visualmente existem evidências de um conjunto de chácaras imputadas como objeto de ocupação irregular. Com efeito, presentes o requisito de verossimilhança no que diz respeito à existência de vícios formais e materiais para a formação da Lei Complementar Municipal nº 36/2025 e o perigo de dano irreparável (interrupção de suas atividades agropastoris, imposição de tributos urbanos indevidos e risco de desapropriação sem devida regularidade formal), justificável, até maior dilação probatória, a cautela determinada de suspensão de seus efeitos estritamente quanto a área da Fazenda Piratinum, de propriedade da autora/agravada, nos exatos moldes definidos pelo MM. Juízo a quo. A informação prestada pelo Município no transcurso da instrução (seq. 45.1) e reiterada em sede recursal de que a sua intenção, em verdade, seria adquirir – para fins de habitação social - uma área dentro da localidade Chácara Casa Queimada que não pertence à autora/apelada tampouco desconstitui a cautela determinada em relação ao cancelamento da audiência pública, já que, em panfleto divulgado (seq. 1.58), constava tão somente a informação de que, na ocasião, seria tratado o tema “compra do terreno para implantação de casas populares no Bairro Casa Queimada”. Ou seja, inscrita parcela da propriedade da autora/agravada dentro do novel zoneamento urbano delimitado pelas disposições da LCM nº 36/2025 (eivada, em princípio, de vícios formais e materiais em sua formação), existia, no momento do ajuizamento e da prolação agravada, justo receio de dano/prejuízo a lhe ser impingido, eis que, pelo transcorrer dos fatos e pela falta de melhor especificação, perfeitamente plausível e até mesmo provável a possibilidade de que o tema da audiência pública correspondesse à consulta para aquisição de parcela de sua propriedade cuja limitação administrativa urbana foi imposta. Mais a mais, o fato da data marcada à realização da audiência pública (14.08.2025) já ter se passado não enseja a perda do objeto recursal pela falta de interesse, como requer a autora/agravada, já que, com a imposição de astreintes – e seus consectários a partir de eventual descumprimento a ser avaliado pelo MM. Juízo a quo -, persiste a necessidade de se referendar ou não a determinação liminar de cancelamento, perquirindo se a parte beneficiada a ela fazia jus.Por seus fundamentos, portanto, deve a r. decisão agravada ser integralmente mantida. Dos requerimentos apresentados pela autora/agravada em suas contrarrazõesRazão não assiste à autora/agravada ao pugnar pela declaração de nulidade da audiência pública realizada em 14.08.2025, por alegadamente descumprir a decisão atacada de seq. 28.1.As contrarrazões em agravo de instrumento constituem instrumento de impugnação às pretensões veiculadas pela contraparte em suas razões. Representam, por isso, via inadequada ao exercício de manifestação de natureza postulatória. Além disso, tal pedido, por afetar medida ulterior eventualmente passível de apreciação pelo MM. Juízo a quo, acaba por perseguir indevida supressão de instância. Guarida tampouco merece a agravada ao pugnar que o agravante seja condenado ao pagamento de multas por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé, ao pretexto de descumprimento da decisão agravada de seq. 28.1 (por realização da audiência publicada em 14.08.2025) e interposição do recurso sem mencionar o respectivo descumprimento. Incabível presumir que o Município réu/agravante, na data marcada à realização da audiência pública (14.08.2025), já detinha ciência a respeito da determinação liminar de cancelamento, já que dela somente consta a sua confirmação eletrônica de intimação em 25.08.2025, quando já passados mais de dez (10) dias do agendamento. 3. Disposições finaisAnte o exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento interposto pelo Município de São Pedro do Paraná/PR.
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