SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000126-22.2024.8.16.0088
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Dartagnan Serpa Sa
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Guaratuba
Data do Julgamento: Fri Oct 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Sun Oct 19 00:00:00 BRT 2025

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA. MÉRITO. ALEGADA INCAPACIDADE. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA O TRABALHO. SEM SEQUELAS INCAPACITANTES PARA EXERCER SUA PROFISSÃO. NÃO HÁ EXIGÊNCIA DE MAIOR ESFORÇO PARA DESEMPENHÁ-LA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. PROVA TÉCNICA QUE NÃO CONSTATOU PERDA OU REDUÇÃO DE CAPACIDADE ESPECÍFICA PARA O MISTER, DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL DO PERICIADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. ISENÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAutor ajuizou ação previdenciária em que requereu a concessão de benefício por incapacidade.O juízo de origem julgou improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, por não reconhecer incapacidade laborativa.Autor interpôs recurso de apelação, sustentando a existência de sequelas permanentes que reduzem sua capacidade laboral e invocando o Tema 416 do STJ.Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso.Autos vieram conclusos para julgamento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. A questão em discussão consiste em saber se o autor faz jus à concessão do benefício de auxílio-acidente, diante da alegada redução de capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho.III. RAZÕES DE DECIDIR7. O art. 86 da Lei nº 8.213/91 prevê o auxílio-acidente como indenização ao segurado que, após consolidação de lesões, apresente sequelas que impliquem redução da capacidade laboral.8. O laudo pericial judicial, elaborado sob contraditório e de forma criteriosa, concluiu expressamente que o autor não apresenta incapacidade nem redução de capacidade laboral, tampouco necessidade de maior esforço para o desempenho da atividade habitual.9. Documentos médicos particulares apresentados não se sobrepõem à prova técnica oficial, que avaliou o estado atual do segurado.10. A prova pericial goza de presunção de legitimidade e somente pode ser afastada por elementos probatórios robustos, o que não ocorreu.11. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná é pacífica no sentido de que, ausente a redução da capacidade laboral, não há direito à concessão do auxílio-acidente, ainda que mínima a sequela (TJPR - 7ª C.Cível - AC 1674041-1; TJPR - 6ª C.Cível - AC 1630522-3; TJPR - 7ª C.Cível - 0006111-55.2017.8.16.0075; TJPR - 6ª C.Cível - 0002821-66.2020.8.16.0159; TJPR - 6ª C.Cível - 0005383-76.2022.8.16.0030).12. Assim, correta a sentença que julgou improcedente o pedido inicial.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência.14. Tese de julgamento: A concessão do auxílio-acidente exige a comprovação de redução da capacidade laborativa após o acidente, não sendo suficiente a mera alegação de sequelas ou a existência de documentos médicos particulares, prevalecendo o laudo pericial judicial quando elaborado de forma fundamentada e sob contraditório.