SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0098678-58.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto cesar ghizoni
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Campina da Lagoa
Data do Julgamento: Thu Apr 23 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 23 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito tributário e direito processual civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência em relação à incidência de ISSQN sobre serviços de saneamento básico. Agravo de instrumento desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Altamira do Paraná contra decisão interlocutória que concedeu tutela de urgência em favor da Construtora CIM LTDA, a qual visa afastar a exigibilidade de ISSQN sobre serviços de saneamento, argumentando a inexistência de relação jurídico-tributária e a impossibilidade de cumprimento da decisão, uma vez que a empresa não possui cadastro tributário municipal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a tutela de urgência concedida em favor da Construtora CIM LTDA deve ser mantida, considerando a alegação do Município de Altamira do Paraná sobre a inexistência de interesse de agir e a ausência de ato coator ou lançamento fiscal efetivo.III. Razões de decidir3. A tutela de urgência é admissível para prevenir lesão iminente ao direito invocado, mesmo sem a constituição ou cobrança efetiva do crédito tributário.4. Não há previsão legal para a incidência do ISSQN sobre atividades de saneamento básico, conforme a Lei Complementar nº 116/2003 e jurisprudência dominante.5. A ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária é adequada para afastar risco jurídico concreto no curso do contrato com a SANEPAR.6. O risco de inscrição em dívida ativa e atos de cobrança justifica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.7. A autorização de depósito judicial mensal é uma medida reversível que equilibra os interesses em disputa.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada.