Ementa
Ementa: Direito tributário e direito processual civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência em relação à incidência de ISSQN sobre serviços de saneamento básico. Agravo de instrumento desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Altamira do Paraná contra decisão interlocutória que concedeu tutela de urgência em favor da Construtora CIM LTDA, a qual visa afastar a exigibilidade de ISSQN sobre serviços de saneamento, argumentando a inexistência de relação jurídico-tributária e a impossibilidade de cumprimento da decisão, uma vez que a empresa não possui cadastro tributário municipal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a tutela de urgência concedida em favor da Construtora CIM LTDA deve ser mantida, considerando a alegação do Município de Altamira do Paraná sobre a inexistência de interesse de agir e a ausência de ato coator ou lançamento fiscal efetivo.III. Razões de decidir3. A tutela de urgência é admissível para prevenir lesão iminente ao direito invocado, mesmo sem a constituição ou cobrança efetiva do crédito tributário.4. Não há previsão legal para a incidência do ISSQN sobre atividades de saneamento básico, conforme a Lei Complementar nº 116/2003 e jurisprudência dominante.5. A ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária é adequada para afastar risco jurídico concreto no curso do contrato com a SANEPAR.6. O risco de inscrição em dívida ativa e atos de cobrança justifica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.7. A autorização de depósito judicial mensal é uma medida reversível que equilibra os interesses em disputa.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada.
(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0098678-58.2025.8.16.0000 - Campina da Lagoa - Rel.: SUBSTITUTO CESAR GHIZONI - J. 23.04.2026)
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Acórdão
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I. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposta pelo Município de Altamira do Paraná em face da decisão interlocutória proferida ao mov. 33.1 dos autos originários de n. º 001041-33.2025.8.16.0057, em trâmite na Vara da Fazenda Pública de Campina da Lagoa, que concedeu tutela de urgência em favor da Construtora CIM LTDA.Em suas razões recursais (mov. 01.1/AI) sustenta, em síntese que: a) há ausência de interesse processual, pois jamais teria praticado ato de cobrança contra a empresa, que sequer possui cadastro tributário municipal; b) Impossibilidade de cumprimento, alegando que a suspensão de exigibilidade e a emissão de certidão para um "não-contribuinte" carecem de objeto fático; c) embora reconheça a jurisprudência sobre a não incidência de ISS em saneamento, afirma que o caso carece de "pretensão resistida". Ao final requereu a concessão do efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento para revogar a tutela de urgência concedida.Efeito suspensivo concedido (mov. 08.1/AI)Contrarrazões recursais apresentadas pugnando pelo desprovimento do recurso (mov.15.1/origem).A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 15.1/AP).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃODa admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço o recurso de agravo de instrumento.Do mérito recursalA controvérsia recursal cinge-se à verificação da presença do interesse de agir da agravada e à subsistência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, diante da alegação municipal de ausência de ato coator ou lançamento fiscal efetivo.O Município de Altamira do Paraná sustenta a inexistência de pretensão resistida, argumentando que a empresa sequer possui cadastro tributário local e que a decisão seria de "cumprimento impossível" por inexistir crédito a ser suspenso ou contribuinte a ser certificado. Em contrapartida, a agravada e a douta Procuradoria-Geral de Justiça defendem que a ameaça de lesão é concreta e atual, consubstanciada na cláusula de retenção de ISSQN presente no contrato firmado com a SANEPAR e reforçada pela apresentação de contestação de mérito pelo ente público na ação originária, o que justifica a intervenção do Judiciário em caráter preventivo para afastar a tributação indevida sobre serviços de saneamento básico.Primeiramente, cumpre ratificar o acerto da decisão interlocutória que, mesmo sem a efetiva constituição ou cobrança do crédito tributário pela Municipalidade, preveniu a lesão iminente ao direito invocado.Conforme expressamente disposto na Lei Complementar nº 116/2003 e em razão do veto presidencial aos itens 7.14 e 7.15 da lista de serviços, não há previsão legal para a incidência do ISSQN sobre atividades de saneamento básico e tratamento de esgoto. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência dominante sobre o tema, sendo inquestionável a ausência de relação jurídico-tributária entre a apelante e o Município de Pato Branco para a cobrança desse imposto sobre os serviços em questão:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ISSQN. EXECUÇÃO DE OBRA DE SANEAMENTO BÁSICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTA. ÔNUS TRIBUTÁRIO SUPORTADO PELA EMPRESA CONTRATADA. MÉRITO. INEXIGIBILIDADE DO ISSQN MANTIDA. SERVIÇO PRESTADO QUE NÃO POSSUI PREVISÃO NA LISTA ANEXA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. PRECEDENTES. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000130- 80.2023.8.16.0157 - São João do Triunfo - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 28.10.2024 – destacou-se).APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. OBRAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DE REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E SANEAMENTO AMBIENTAL. CONTRATOS FIRMADOS COM A SANEPAR. NÃO INCIDÊNCIA DO ISS. SERVIÇOS EXCLUÍDOS POR VETO PRESIDENCIAL DO ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. TRIBUTAÇÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE PÚBLICO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. INSURGÊNCIA QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM RAZÃO DA PRIMAZIA DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO DE OFICIO. ART. 85, §11º, DO CPC. CRITÉRIOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA BALIZADOS NO AGINT NOS EDCL NO RESP 1357561/MG. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR, 3ª Câmara Cível, AC 0002388- 44.2020.8.16.0165, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, j. 31/7/2023 – destacou-se).A ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária é instrumento adequado quando há incerteza objetiva e atual acerca da relação jurídica e potencial risco de lesão, sendo possível a tutela jurisdicional antes da ocorrência de violação efetiva, desde que presente utilidade/necessidade na prestação jurisdicional. A própria PGJ destacou em seu parecer (mov. 18.1/AI) que, embora não se exija violação consumada, a ação declaratória reclama dúvida objetiva e jurídica, conforme entendimento do STJ citado.No caso, a utilidade do provimento se evidencia porque a autora afirma executar contrato com a SANEPAR (Contrato nº 63161/2025) para serviços de manutenção/ampliação de redes de água e esgoto, em território do Município, e o contrato contém cláusula expressa prevendo retenção de ISS e disciplina de responsabilidade tributária, o que configura ameaça concreta de discussão tributária durante a execução contratual. Portanto, não procede o argumento de ausência de interesse de agir, pois a tutela pretendida é preventiva e voltada a afastar risco jurídico concreto no curso do contrato e a preservar a regularidade fiscal necessária à atividade empresarial.A decisão agravada reconheceu, em cognição sumária, a plausibilidade jurídica da tese: o ISS incide apenas sobre serviços previstos na lista anexa à LC 116/2003 e, no projeto da referida lei, os subitens 7.14 e 7.15 (saneamento ambiental; tratamento/purificação de água) foram vetados, com justificativa ligada ao interesse público e à universalização do acesso a serviços essenciais.Quanto ao perigo de dano, a decisão agravada apontou risco de inscrição em dívida ativa e atos de cobrança, caso não fosse suspensa a exigibilidade, além dos efeitos práticos na obtenção de certidões indispensáveis ao exercício regular das atividades.A autorização de depósito judicial mensal mostra-se medida reversível e apta a equilibrar os interesses em disputa, pois preserva a disponibilidade do montante controvertido para conversão em renda, se ao final reconhecida a incidência. O próprio debate travado nas contrarrazões indica que a execução do contrato envolve emissão de notas fiscais, permitindo apuração do valor discutido. Por fim, quanto à expedição de certidão, a decisão foi delimitada para alcançar apenas os débitos discutidos na presente ação, o que, em tese, é compatível com a própria lógica de suspensão da exigibilidade e preservação da regularidade fiscal enquanto perdurar a controvérsia.Assim, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, não se justifica a reforma da decisão concessiva da tutela de urgência do processo originário.Isto posto:Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão agravada.
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