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Processo:

1. RELATÓRIO.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 400.1, complementada pela decisão que acolheu em parte os embargos de declaração de mov. 411, dos autos de execução de título extrajudicial do processo nº 0012053- 02.2017.8.16.0194, a qual rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo agravante.Em suas razões de recurso, a parte agravante alega, em síntese, que i) durante o trâmite processual, foram realizadas diversas diligências para busca de bens e valores, sendo que nenhuma delas foi exitosa a ponto de permitir a quitação da dívida; ii) as diversas buscas infrutíferas, tanto em relação a si quanto à empresa, justificam-se diante da delicada situação econômica que enfrentam; iii) é facilmente verificável nos autos do processo executivo que as diligências realizadas junto ao Sisbajud, Renajud, CNIB e afins não indicaram a existência de recursos financeiros ou patrimônio apto a fazer frente ao valor da dívida; iv) nas novas tentativas de localizar bens, foi indicada a existência de plano de previdência privada VGBL em seu nome, que foi penhorado pelo juízo; v) os valores depositados em planos de previdência privada são abrangidos pela regra da impenhorabilidade quando representam a única reserva financeira de que dispõe para custear suas despesas, devendo a constrição ser levantada; vi) a decisão agravada impôs ônus probatório impossível ao exigir complementação de provas além daquelas exaustivamente produzidas nas diligências executivas, em afronta à lógica do art. 373, § 2.º, do CPC; vii) pleiteia a atribuição do efeito suspensivo ao presente recurso e, por fim, requer o seu provimento para declarar impenhorável o valor contido no plano de previdência privada constrito no feito originário (mov. 1.1/AI).O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 9.1).A parte agravada apresentou contrarrazões, nas quais pugna pelo desprovimento do recurso (mov. 18.1).É o breve relatório.


2. FUNDAMENTAÇÃO.
Recebo o recurso, porque preenchidos os pressupostos legais, inexistindo irregularidades quanto ao preparo (mov. 1.2, 1.3 e 1.4/AI), havendo regularidade na representação processual (mov. 52.1/origem) e sendo tempestivo, pois a leitura da decisão se deu em 11/08/2025 (seq. 413/origem), com fim de prazo previsto para o dia 01/09/2025, tendo o recurso sido interposto em 29/08/2025 (mov. 1.1/AI).Cinge-se a controvérsia em definir se, no caso concreto, foi acertada a decisão
que deferiu o requerimento de penhora do montante depositado em fundo de previdência privada complementar (VGBL) de titularidade do executado/agravante Douglas José Andrade.Pois bem.O art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, determina que é impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”.Através de uma interpretação teleológica do referido dispositivo, é fácil inferir que a intenção do legislador ao criar esse instituto foi salvaguardar uma reserva monetária destinada à subsistência do devedor e de sua família em caso de eventual agravamento econômico ou situação financeira adversa inesperada, isso em observância aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial.Sobre o tema, entendeu o Superior Tribunal de Justiça, no recente julgamento do REsp nº 1677144/RS, que também é possível o reconhecimento da impenhorabilidade do montante de até 40 salários-mínimos eventualmente mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial.Na oportunidade, foram estabelecidas algumas premissas. Vejamos:
“(...) a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades” (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024 - grifei).
Dito isso, da análise detida do caso, verifica-se que foi informada a existência de plano de previdência privada VGBL ativa, com saldo de R$ 7.063,19, em nome do executado Douglas José Andrade (mov. 365.1/origem):

A parte exequente/agravada, então, requereu a penhora da quantia, o que foi deferido pelo juízo de origem (mov. 376.1).Ocorre que, embora a parte agravante sustente que os valores bloqueados seriam impenhoráveis, não apresentou qualquer documento capaz de demonstrar a natureza específica da quantia constrita, limitando-se a afirmar tratar‑se de seu único patrimônio, sem comprovar que os recursos são destinados efetivamente à reserva patrimonial, tampouco que representam, de fato, seu único bem. Para além disso, tem-se que a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar que as diligências realizadas na ação de origem já comprovam que o montante bloqueado seria seu único patrimônio e que a complementação com outros documentos seria ônus probatório impossível.Isso porque, verifica-se que a última pesquisa RENAJUD foi juntada aos autos em 26 de abril de 2023 (mov. 292.1/origem), enquanto a pesquisa SISBAJUD mais recente data de 15 de fevereiro de 2022 (mov. 223.1/origem), tendo sido, inclusive, parcialmente frutífera. Observa-se, portanto, que há considerável lapso temporal entre essas diligências e o presente momento do julgamento deste recurso. Tais diligências refletem a situação da parte agravante à época em que foram realizadas, podendo haver alterações significativas com o decurso do tempo.Dessa forma, caberia à parte agravante juntar comprovantes de que não possui outros valores em reserva, ou mesmo extratos que demonstrassem a movimentação do plano de previdência privada VGBL, evidenciando que vem utilizando tais recursos para custear despesas básicas. Assim, não se trata, ao contrário do que sustenta, de prova impossível de ser produzida.Registre-se que, a previdência privada complementar, a exemplo do PGBL e VGBL, não ostenta natureza estritamente alimentar, configurando-se como aplicação financeira de longo prazo com fins de formação de patrimônio e planejamento sucessório, o que a distingue das verbas salariais diretamente destinadas à subsistência imediata do devedor. Ainda que os aportes possam derivar de rendimentos com natureza alimentar, a afetação desses valores a um fundo previdenciário privado descaracteriza tal natureza no curso do tempo, especialmente quando não utilizados para a manutenção do devedor e de sua família.Assim, ausente demonstração inequívoca de que os valores possuem destinação alimentar atual e essencial à dignidade do executado, mostra-se legítima a sua constrição judicial, nos termos do entendimento jurisprudencial consolidado, que admite a penhora de investimentos e aplicações financeiras, inclusive fundos de previdência complementar, desde que não comprovadamente indispensáveis à subsistência.A propósito:
(...) A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial (...) (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024 - grifei e suprimi).
No mesmo sentido, é o entendimento desta Corte:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR VGBL. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento contra decisão que deferiu a penhora de valores aplicados em plano de previdência privada complementar (VGBL Bradesco Vida e Previdência) em execução. O agravante alega a impenhorabilidade dos valores com fundamento no art. 833, IV, do CPC.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os valores alocados em previdência privada complementar (VGBL) podem ser considerados impenhoráveis nos termos do art. 833 do CPC.III. Razões de decidir1. A jurisprudência do STJ entende que a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança, prevista no art. 833, inc. X, do CPC, pode ser estendida a contas correntes e outras aplicações financeiras com natureza similar, desde que voltadas para assegurar o mínimo existencial.2. No caso, não há comprovação de que o saldo do VGBL constitui reserva destinada ao mínimo existencial ou proteção contra adversidades. Cabe ao devedor o ônus de demonstrar essa natureza alimentar, o que não foi atendido.3. O recente entendimento da Corte Especial do STJ (REsp nº 1.677.144/RS) reforça que a proteção da impenhorabilidade deve ser restritiva, demandando prova substanciosa do caráter alimentar dos valores depositados.IV. Dispositivo e tese1 Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de valores de previdência privada complementar depende da demonstração de que a reserva é destinada a assegurar o mínimo existencial.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, inciso X, e 854, § 3º, inciso I; STJ, REsp nº 1.677.144/RS.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp nº 1.677.144/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0006477-18.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 13.05.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0062826-75.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, j. 16.12.2022. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0083229-94.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 16.12.2024 - grifei).
Deste modo, impõe-se o desprovimento do presente recurso, mantendo-se a decisão agravada.