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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO MERIDIONAL DO BRASIL - SICOOB UNICOOB MERIDIONAL da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Toledo que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial nº 0004117-95.2017.8.16.0170, ajuizada contra SANDRO ADRIANO CHAGAS, indeferiu o pedido de pesquisa via SNIPER (mov. 264.1).Em suas razões, o agravante discorre que o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é a nova ferramenta que busca agilizar processos em fase de execução e cumprimento de sentença, sendo que a Lei Processual previu medidas atípicas para que pudesse o exequente obter o pagamento do débito e incentivar a parte executada ao pagamento da dívida, especialmente em caso onde possa existir a ocultação de bens.Descreve sobre o funcionamento do sistema, ressaltando que a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual, permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente.Informa que, esgotados todos meios ordinários para localização de bens penhoráveis, ao passo que foram realizadas buscas por meio de todos os sistemas disponíveis, objetivando a localização de ativos financeiros e bens em nome do executado, todas as tentativas restaram infrutíferas. Cita as medidas de constrição e/ou localização patrimonial realizadas nos autos, típicas e atípicas, vide sistemas como SISBAJUD (mov. 34.1), RENAJUD (mov. 46.1), INFOJUD c/c DOI e DITR (mov. 157.1), penhora no rosto dos autos nº 0014549-76.2017.8.16.0170 (mov. 162.1) e ainda, foi firmado acordo de renegociação de dívida (mov. 108) que não foi cumprido (mov. 124).Por fim, pugna pela reforma da decisão agravada para o fim de determinar a consulta junto ao sistema.Distribuídos e conclusos os autos a esta relatora, o recurso foi recebido. Não houve pedido para concessão de efeito suspensivo (mov. 9.1).Sem contrarrazões, conforme mov.17.

VOTO e FUNDAMENTAÇÃOEm análise aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.Cinge-se a controvérsia em saber se possível a busca de bens do executado no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER.Nesse sentido o agravante sustenta, em síntese, que “o desenvolvimento do SNIPER, foi justamente a de otimizar a resolução satisfativa da execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos”.Por sua vez, a decisão agravada indeferiu o pedido, ao argumento de que a pesquisa perante o sistema SNIPER, estaria mais voltado para as investigações criminais e/ou processos cíveis com suspeita de fraude patrimonial, cabendo ao exequente o ônus de comprovar o envolvimento do executado em alguma dessas hipóteses. Com razão o agravante.Conforme informações do Conselho Nacional de Justiça, o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), trata-se de uma “solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). ”A ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Antes do Sniper, a investigação patrimonial era um procedimento de alta complexidade que mobilizava uma equipe especializada no pedido e na análise de documentos e no acesso individualizado a bases de dados. Esse procedimento podia durar vários meses.
A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. ” (Disponível em: https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/).Dessa forma, verifica-se que o sistema possui caráter informativo, que não implica em constrição direta de bens, mas apenas de eventual subsídio para a busca de bens passíveis de penhora.A respeito da utilização da plataforma, o Conselho Nacional de Justiça esclarece que não há ato normativo ou regulamentação específica que trate do novo sistema, de modo que o “seu uso deve estar relacionado a um processo judicial, a partir da decisão de quebra de sigilo. ” (Disponível em: https://www.cnj.jus.br/tecnologia-dainformacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/perguntas-frequentes/Quanto a quebra se sigilo, sabe-se que o registro de informações concernentes ao indivíduo é protegido pelo princípio constitucional da inviolabilidade da intimidade e da vida privada (art. 5º, inciso X da CF). Contudo, certamente o direito ao sigilo não é absoluto e comporta exceções. E, ante a excepcionalidade da medida, existem requisitos necessários que, estando presentes, autorizam a quebra. Além disso, segundo o art. 797 do CPC, a execução realiza-se no interesse do credor, bem como o art. 139, IV do CPC, prevê que incumbe ao magistrado “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.Todavia, importa ressalvar que a determinação da quebra do sigilo não deve ser determinada de forma indiscriminada, mas devidamente fundamentada em vista das peculiaridades do caso em análise, que justifiquem a medida.No caso específico dos autos, citado o executado (mov. 23.1), verifica-se que foram empregados e esgotados os meios tradicionais na busca de bens penhoráveis, tais como consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, entre outros (mov. 34.1, 46.1, 162.1).Considerando que as diligências comuns restaram infrutíferas e diante da possibilidade de utilização de sistema meramente consultivo, dou provimento ao recurso possibilitando a pesquisa do nome do agravado no sistema SNIPER.Conforme já afirmou o Superior Tribunal de Justiça, “não se mostra razoável, assim, permitir a realização de medida constritiva por meio do BacenJud e negar a pesquisa exploratória em cadastro meramente informativo.” (REsp n. 1.938.665/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira T urma, julgado em 26/10/2021).Corrobora a jurisprudência desta Corte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS VIA SISBAJUD, BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, INSS. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS – SNIPER. FERRAMENTA QUE NÃO SE RESTRINGE A INVESTIGAÇÕES DE ILÍCITOS PENAIS OU CASOS DE REPERCUSSÃO SOCIAL. PRÉVIO ESGOTAMENTO NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0014075-23.2023.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES -
J. 21.07.2023 - destaquei)
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONSULTA AO SNIPER. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS. QUEBRA DO SIGILO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS TRADICIONAIS DE BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. DILIGÊNCIA MERAMENTE CONSULTIVA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0025311-69.2023.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: SUBSTITUTO VICTOR MARTIM BATSCHKE -
J. 07.07.2023 – destaquei)Portanto, considerando que a parte agravante esgotou as diligências possíveis para localização de bens a serem penhorados, bem como a possibilidade de utilização de fermenta meramente consultiva disponível ao juízo, reformo a decisão agravada e defiro a pesquisa do nome do agravado no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER.Ante o exposto, voto por conhecer e dar provimento ao presente agravo de instrumento, a fim de deferir a pesquisa do nome do agravado no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER.Essa é a proposta de voto.