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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0015225-55.2018.8.16.0019
Recurso Inominado Cível n° 0015225-55.2018.8.16.0019
3º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa
Recorrente(s): ROSANGELA DE FATIMA BADINSKI
Recorrido(s): JOSÉ ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS e NEUSA APARECIDA
MATOSO
Relator: Pedro Roderjan Rezende
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM DANOS
MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DE REGRESSO. ACIDENTE DE
TRÂNSITO. VEÍCULO QUE SE ENVOLVEU EM ACIDENTE DE
TRÂNSITO FOI ANTERIORMENTE ALIENADO PELA PARTE AUTORA.
TRADIÇÃO JÁ HAVIA SE PERFECTIBILIZADO QUANTO DA
OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. ARTIGO 1.267 DO CÓDIGO
CIVIL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO QUANTO À VENDA DO
VEÍCULO AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. INEXISTÊNCIA DE
REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PELA ANTIGA
PROPRIETÁRIA. ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO
BRASILEIRO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO REFERIDO
DISPOSITIVO LEGAL. APLICABILIDADE DA SÚMULA 132 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INÉRCIA ADMINISTRATIVA DA
PARTE AUTORA QUE NÃO AFASTA O SEU DIREITO DE REGRESSO.
AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA ANTIGA PROPRIETÁRIA.
CARACTERIZAÇÃO. PREJUÍZOS POR ELA SUPORTADOS DEVEM
SER RESSARCIDOS. DIREITO DE REGRESSO VERIFICADO. DANOS
MATERIAIS EVIDENCIADOS. DANOS MORAIS NÃO
VISLUMBRADOS. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA
PERSONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.
SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1 . R E L A T Ó R I O .
Nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, é dispensável o relatório nos
julgamentos proferidos pelas Turmas Recursais.
2. FUNDAMENTAÇÃO.
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do
recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ele se conhecido.
Trata-se de Recurso Inominado interposto por Rosangela de Fátima Badinski contra
a sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, pois não vislumbrou
nenhum dano patrimonial da parte autora que pudesse ensejar a procedência da
referida ação de regresso.
O voto é pelo parcial provimento do recurso.
Em se tratando de transferência de propriedade de veículo automotor, preconiza o
artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro:
“Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário
antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do
Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do
comprovante de transferência de propriedade, devidamente
assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar
solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências
até a data da comunicação.
Parágrafo único. O comprovante de transferência de propriedade
de que trata o caput poderá ser substituído por documento
eletrônico, na forma regulamentada pelo Contran.”
No entanto, referido artigo possui natureza administrativa, motivo pelo qual sua
aplicação pode ser mitigada em se tratando de responsabilidade civil.
Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça entende que a ausência de registro da
transferência de veículo alienado, o qual foi envolvido em acidente de trânsito sob a
condução do novo proprietário, não enseja a responsabilidade do antigo
proprietário, conforme termos da Súmula 132 do Superior Tribunal de Justiça.
“Súmula 132. A ausência de registro da transferência não implica
a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de
acidente que envolva o veículo alienado.”
No caso concreto é perfeitamente aplicável os termos da Súmula 132 do Superior
Tribunal de Justiça. Isto porque restou devidamente comprovado nos autos que a
parte autora já havia alienado o veículo modelo GOL, placa AVK3536 para as partes
rés quando da ocorrência do acidente de trânsito ora em discussão, ocorrido no dia
04/12/2015. Assim, a parte autora não era mais proprietária do referido veículo à
época do acidente.
Vale ressaltar que o veículo foi adquirido pelas partes rés mediante a simples
entrega da coisa, ou seja, através do instituto da tradição previsto no artigo 1.267
do Código Civil, o que comprova suficientemente que o domínio ou a propriedade
do veículo automotor já havia sido transferido (a), embora a parte autora não tenha
realizado o respectivo registro no órgão de controle administrativo de trânsito e de
veículos (DETRAN), o qual, a propósito, possui eficácia puramente declaratória, nada
interferindo na esfera cível.
Desta forma, o simples fato de não haver prova nos autos acerca da transferência
imediata do veículo para o nome dos adquirentes (José Roberto Rodrigues dos
Santos e Neusa Aparecida Matoso), não descaracteriza o negócio jurídico firmado
entre as partes, tampouco a tradição anteriormente operada, que tornou os
adquirentes atuais proprietários do bem móvel.
Por consequência, observando-se que a venda do veículo GOL, placa AVK3536
ocorreu anteriormente ao evento danoso, não há como se admitir a
responsabilidade da parte autora (antiga proprietária) pelos danos causados pelo
veículo, pois sequer contribuiu para tanto.
A propósito, assim já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO POR
INFRAÇÕES COMETIDAS APÓS A VENDA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA
DE REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN.
COMPROVAÇÃO DA VENDA. REGRA DO ARTIGO 134 DO CTB
MITIGADA. PRECEDENTES. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 97 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. "1. O cerne da controvérsia reside na
existência de responsabilidade do antigo proprietário do
automóvel em relação à infração cometida após a sua venda
quando a transferência não é comunicada ao Detran. "2. A
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido
de que a norma contida no art. 134 do Código de Trânsito
Brasileiro deve ser mitigada, tendo em vista a orientação de que,
havendo notícia da transferência do veículo, embora tardia,
inexiste a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações
cometidas em momento posterior à tradição do bem. Precedentes
(...) (STJ - AgRg no AREsp n. 452.332/RS, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, j. em 18.03.2014).
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO
AUTOMOTOR. MULTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO
ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 134 DO CTB.
RELATIVIZAÇÃO. PRECEDENTES. "1. Há nos autos prova de que a
ora agravada transferiu a propriedade do veículo antes da
ocorrência dos fatos geradores das obrigações, ou seja, as
infrações de trânsito ocorreram quando o veículo já estava em
propriedade do novo comprador. "2. O art. 134 do Código de
Trânsito Brasileiro dispõe que, no caso de transferência de
propriedade de veículo, deve o antigo proprietário encaminhar ao
órgão de trânsito, dentro do prazo legal, o comprovante de
transferência de propriedade, sob pena de se responsabilizar
solidariamente pelas penalidades impostas. "3. Ocorre que tal
regra sofre mitigação quando ficar comprovado nos autos que as
infrações foram cometidas após aquisição do veículo por terceiro,
mesmo que não ocorra a transferência, nos termos do art. 134 do
CTB, afastando a responsabilidade do antigo proprietário.
Precedentes. Súmula 83/STJ." (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp
n. 299.103/RS, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 20.08.2013).
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. IMPOSIÇÃO DE
MULTA. OBRIGAÇÃO PELA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. ARTIGO
134 DO CTB. INTERPRETAÇÃO MITIGADA. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. 1. No caso dos autos, houve comprovação de que
as infrações impugnadas foram cometidas em datas posteriores à
venda do veículo, embora a transferência junto ao órgão
competente não tenha sido feita no mesmo momento. 2. A
despeito da previsão expressa do artigo 134 do Código de Trânsito
Brasileiro no sentido de serem solidariamente responsáveis o
antigo e o atual proprietário de veículo com multas pendentes,
esta Corte Superior firmou o entendimento de que sua
interpretação deve ser mitigada. 3. Comprovado nos autos que a
infração ocorreu em data posterior à da efetiva transferência da
propriedade do veículo, fica afastada a responsabilidade do antigo
proprietário, independente da comunicação ao órgão de trânsito
competente. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp
1791704/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 02/12/2019, DJe 04/12/2019).
Portanto, os novos proprietários é quem devem responder pelos fatos, mesmo que
não tenha se operado a transferência (registro) do bem no órgão público
competente.
No que tange ao acidente ocorrido no dia 04/12/2015, verifica-se que as partes rés
se evadiram do local do incidente, sem qualquer justificativa plausível, sendo
notória, portanto, a sua responsabilidade pelo acontecido.
Destaca-se o teor do boletim de ocorrência no dia do acidente:

Logo, uma vez verificada a responsabilidade civil das partes rés pelo acidente, bem
como o fato de a parte autora ter arcado com os prejuízos decorrentes do evento
danoso, é clarividente o seu direito de regresso.
Nesse sentido, o artigo 934 do Código Civil elenca:
“Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode
reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o
causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente
incapaz”.
Nessa toada, analisando o caso em tela, a culpa das partes requeridas foi
devidamente demonstrada, assim como os danos materiais sofridos pela autora ao
arcar com os custos relativos ao evento danoso. Portanto, a parte autora faz jus ao
ressarcimento do prejuízo concretamente sofrido decorrente do ato ilícito
perpetrado por terceiro.
Logo, considerando que o valor pago pela parte autora a título de indenização foi
de R$ 17.848,57, conforme se verifica da carta de adjudicação de seq. 1.7 dos autos
primários, entende-se ser este o valor devido pelas partes rés.
Ademais, ressalta-se que o veículo objeto de adjudicação, de antiga titularidade da
parte autora, não corresponde ao veículo que se envolveu no acidente ora discutido,
sendo evidente que a parte autora arcou com os custos do evento danoso.
Portanto, no caso dos autos, há claro dever de ressarcir materialmente a parte
autora.
2.1. DO DANO MORAL.
Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade de condenar as partes rés
ao pagamento de indenização por danos morais.
No entanto, a parte autora não fez nenhuma prova no sentido de comprovar
eventuais danos sofridos em virtude da sua responsabilização pelo evento danoso,
ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo
Civil.
Frisa-se que “a configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou
atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações
intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de
tempo desarrazoado” (AgInt no REsp 1655465/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi,
Terceira Turma, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018).
A doutrina ensina que o dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não
é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, é
possível afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da
pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida
privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (GAGLIANO,
Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de direito civil. Vol. III. 4ª ed.
2006, p. 55).
No entanto, in casu, não há nenhuma evidência de que tenha ocorrido abalo à
honra da parte autora, tampouco ofensa à sua dignidade, de modo que incabível a
condenação por danos morais, razão pela qual não se verifica dever de indenizar
moralmente a parte autora.
Desta forma, o parcial provimento do recurso é medida que se impõe.
3. DISPOSITIVO.
Por todo o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso
interposto para o fim de: i) condenar as partes rés ao pagamento do valor de R$
17.848,57 a título de danos materiais, observando-se o direito de regresso aqui
constatado, com incidência de juros de mora desde a citação (artigo 405 do Código
Civil) e correção monetária pelo índice do INPC/IGP-DI a partir da data do
arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça e
Enunciado nº 1, alínea “a” da Turma Recursal Plena deste Egrégio Tribunal de
Justiça do Paraná; e, ii) julgar improcedente a pretensão relativa aos danos morais,
nos termos da fundamentação delineada acima.
Ante o parcial êxito recursal, não há condenação em honorários advocatícios na
forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Custas e despesas processuais na forma da Lei
Estadual n. 18.413/2014 observada a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98,
§3º do Código de Processo Civil, se for o caso.

Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria
dos votos, em relação ao recurso de ROSANGELA DE FATIMA BADINSKI, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Nestario Da Silva Queiroz, sem voto, e
dele participaram os Juízes Pedro Roderjan Rezende (relator), Bruna Richa
Cavalcanti De Albuquerque e Vanessa Bassani (voto vencido).

12 de fevereiro de 2021
PEDRO RODERJAN REZENDE
JUIZ RELATOR