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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE DE INTERMEDIÁRIA FINANCEIRA. TEORIA DA ASSERÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração opostos por BANCO MODAL S/A e MODAL DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS MOBILIÁRIOS LTDA contra o acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0112564-61.2024.8.16.0000, que confirmou o arresto de ativos financeiros de fundo de investimento. Os embargantes sustentam omissão quanto à análise de sua ausência de responsabilidade pelos atos de gestão e pedem a modificação do julgado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão quanto à inexistência de responsabilidade dos embargantes pelos fatos imputados; (ii) definir se os embargos de declaração podem ser utilizados para modificar o conteúdo decisório sob alegação de prequestionamento ou reavaliação da matéria.III. RAZÕES DE DECIDIROs embargos de declaração servem apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não sendo instrumento adequado para rediscutir o mérito da decisão (CPC, art. 1.022).O acórdão embargado apreciou expressamente a questão da legitimidade passiva da distribuidora, afirmando que ela ainda não havia sido analisada pelo juízo de origem e, portanto, não poderia ser examinada em segundo grau sem violar o princípio do duplo grau de jurisdição.Aplica-se a Teoria da Asserção, segundo a qual a legitimidade das partes é avaliada com base nas alegações constantes da petição inicial, não em provas já produzidas (STJ, REsp 1.661.482/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04.05.2017; AgInt nos EmbExeMS 10.424/DF, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 24.05.2023).A exclusão de responsabilidade da distribuidora depende de produção de provas, o que não cabe em sede de agravo de instrumento voltado à análise de tutela de urgência.O julgador não é obrigado a citar todos os dispositivos legais indicados pelas partes, bastando que enfrente as teses jurídicas relevantes (STJ, AgInt no REsp 2.054.487/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 02.09.2024).Se o objetivo da parte é alterar o conteúdo do julgado, deve valer-se do recurso próprio, e não dos embargos de declaração, conforme prevê o art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de Declaração conhecidos e não acolhidos.O acórdão que aplica a Teoria da Asserção ao examinar a legitimidade passiva não incorre em omissão, ainda que não reconheça a ausência de responsabilidade da parte.Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à modificação do conteúdo da decisão embargada.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.026, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.661.482/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 04.05.2017; STJ, AgInt nos EmbExeMS 10.424/DF, rel. Min. Ribeiro Dantas, 3ª Seção, j. 24.05.2023; STJ, AgInt no REsp 2.054.487/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 02.09.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal avaliou o pedido do Banco Modal e da Modal Distribuidora para esclarecer decisão que manteve o bloqueio de valores. Eles alegavam que o acórdão foi omisso ao não reconhecer que não tinham responsabilidade sobre a gestão do fundo. Concluiu-se que a decisão anterior já havia tratado do tema e que a questão da responsabilidade deve ser analisada pelo juiz da primeira instância após a produção de provas. Por isso, os embargos foram rejeitados, mantendo-se a decisão original.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0098761-74.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 09.02.2026)
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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível n° 0098761-74.2025.8.16.0000 ED, em que são embargantes BANCO MODAL S/A e MODAL DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS MOBILIÁRIOS LTDA, e é embargado ANIBAL IDIO NEME TEBET. 1. RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO MODAL S/A e MODAL DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS MOBILIÁRIOS LTDA contra o acórdão de mov. 67.1, lavrado nos autos do Agravo de Instrumento nº 0112564-61.2024.8.16.0000. Por oportuno, observe-se a ementa:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO DE ATIVOS FINANCEIROS. FUNDO DE INVESTIMENTO. RECEIO DE INSOLVÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, na qual se pleiteia o arresto de ativos financeiros dos agravados, mediante alegações de má gestão e risco de insolvência de fundo de investimento. Trata-se, também, de Agravo interno interposto contra decisão monocrática que concedeu a antecipação da tutela recursal, determinando o arresto da quantia de R$ 203.141,09 via SISBAJUD. II. Questão em discussão 3. A controvérsia reside em definir: (i) se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência cautelar, na forma de arresto de ativos financeiros; (ii) se é possível o conhecimento das preliminares de ilegitimidade ativa e passiva e ausência de interesse de agir, suscitadas pelas agravadas, em sede recursal, sem prévia análise pelo juízo de origem. III. Razões de decidir 4. As preliminares de mérito não foram conhecidas, por configurarem supressão de instância, uma vez que ainda não apreciadas pelo juízo de primeiro grau. Demonstrada a probabilidade do direito alegado, com base em documentos que evidenciam a realização do investimento, a recomendação do banco agravado, a intermediação da distribuidora e o bloqueio de 85% do montante investido. Comprovação de processo administrativo sancionador instaurado pela CVM e descredenciamento do fundo pela ANBIMA, além da existência de diversas ações judiciais semelhantes, indicam risco de dano grave e de frustração do resultado útil do processo. A medida de arresto mostra-se adequada e proporcional, diante da gravidade dos fatos e da necessidade de resguardar eventual crédito do agravante. Os argumentos das agravadas quanto à regularidade da liquidação do fundo e à ausência de responsabilidade direta não afastam, neste momento processual, os requisitos da tutela cautelar. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo de instrumento conhecido e provido, para confirmar a antecipação da tutela recursal e determinar o arresto da quantia de R$ 203.141,09 via SISBAJUD. Agravo interno julgado prejudicado. Tese de julgamento: “1. É cabível a concessão de tutela de urgência cautelar para arresto de ativos financeiros quando demonstrados a probabilidade do direito e o risco de frustração do resultado útil do processo. 2. Não se conhece de preliminares de mérito não apreciadas pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300, 301 e 1.015, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0105884-94.2023.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Osvaldo Canela Junior, 19ª C.Cív., j. 21.11.2023; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0008759-92.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel: Andrei de Oliveira Rech - J. 11.03.2025. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0112564-61.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 19.08.2025).Em suas razões recursais, os embargantes sustentam, em síntese, que: a) o acórdão desconsiderou que todas as alegações trazidas pelo ora embargado estão relacionadas aos atos de administração e gestão do fundo; b) a Modal, na qualidade de intermediária, jamais teve qualquer participação ou ingerência sobre tais atos; c) prova disso é que não foi incluída nas investigações mencionadas no pronunciamento colegiado; d) os fatos vivenciados pelo recorrido não são de sua responsabilidade; e) agentes que atuam no funcionamento de fundos de investimentos só respondem por obrigações legais e contratuais quando procederem com dolo ou má-fé (artigo 1.368-E do Código Civil), hipótese não evidenciada no caso.Requerem assim, o acolhimento dos embargos para que, sanando-se as omissões apontadas, seja reconhecida sua ausência de responsabilidade acerca dos fatos narrados em sede de Agravo de Instrumento (mov. 1.1/TJ).A parte embargada apresentou contrarrazões (mov. 10.1/TJ).Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório.
2. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO2.1. Juízo de admissibilidade recursalPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração opostos. 2.2. MéritoOs Embargos de Declaração possuem mera função integrativa da decisão recorrida, e visam aprimorá-la na hipótese de eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Portanto, a finalidade do recurso não é a reforma do conteúdo decisório (art. 1.022 do CPC).No caso, a parte embargante assevera que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de analisar pontos centrais que, em tese, demonstrariam a ausência de qualquer falha em sua conduta ao meramente intermediar os aportes realizados pelo ora embargado.Sem razão, todavia.Isso porque o pronunciamento colegiado claramente enfrentou a questão da (i)legitimidade passiva da Distribuidora: “embora não se desconsidere a relevância das questões ora suscitadas, observa-se que os seus fundamentos ainda não foram apreciados pelo Juízo de primeiro grau e, portanto, aqui não podem ser conhecidos de imediato, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição e supressão de instância”.A mesma questão também foi exaustivamente analisada no Agravo Interno nº 0124393-39.2024.8.16.0000: “neste momento processual prevalece a teoria da asserção, segundo a qual as questões referentes às condições da ação, como a legitimidade passiva, são avaliadas com base nas afirmações do autor na petição inicial, limitadas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado”.O entendimento acima é adotado pelo e. Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE ATIVIDADE DOCENTE - GEAD. EXTENSÃO AOS SERVIDORES DO EXTINTO TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA. NECESSIDADE DE TITULAÇÃO. INOVAÇÃO. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NAS RAZÕES DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUISITO EXPRESSAMENTE AFASTADO NO ACÓRDÃO EXEQUENDO. AGRAVO IMPROVIDO. [...] 6. De acordo com a Teoria da Asserção, “as condições da ação, entre elas a legitimidade ad causam, devem ser avaliadas in status assertionis, limitando-se ao exame do que está descrito na petição inicial, não cabendo ao Juiz, nesse momento, aprofundar-se em sua análise, sob pena de exercer um juízo de mérito” (REsp n. 1.661.482/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4 /5/2017, DJe de 16/5/2017.) [...] (AgInt nos EmbExeMS n. 10.424/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 26/5 /2023). (Destaquei).Ou seja, ainda que a parte embargante sustente pela ausência de sua responsabilidade acerca da falha na prestação dos serviços, é imprescindível a dilação probatória para correta apuração de seu envolvimento. Noutro giro, o recurso originário discute apenas a concessão – ou não – da tutela de urgência.No mais, é prescindível a menção expressa a todos os dispositivos legais mencionados, seja para fins de prequestionamento, seja para a resolução da controvérsia. Basta o enfrentamento das questões debatidas e das teses jurídicas intrinsecamente relacionadas, o que foi feito por esta Corte de Justiça.A propósito:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. SFH. SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE PÚBLICA. COBERTURA DO FCVS. EXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7, AMBAS DO STJ. CONTRARIEDADE AO ARTIGO 51, I , IV, XIII, E §1º, DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. N. 211/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem examinou a questão do interesse da CEF. Para tanto declarou que o caso dos autos conta com manifestação da empresa pública pelo seu interesse e que o contrato de financiamento é do ramo 66. O provimento do recurso especial, quanto ao exame do interesse de agir da CEF, depende de reexame fático-probatório dos autos e de interpretação de cláusulas contratuais, o que não é possível em sede de recurso especial por força do óbice das Súm. n. 5 e 7, ambas do STJ. 2. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida, mesmo que suscitada em embargos de declaração. Incidência da Súm. n. 211/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.054.487/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024). (Destaquei).Dessa forma, se a intenção da parte embargante é a de provocar a reforma do conteúdo decisório, deverá tentá-la pelo recurso adequado, e não mais pela via estreita dos embargos, sob pena da reiteração ser considerada manifestamente protelatória, nos termos do artigo 1.026, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil.Portanto, inexistindo no acórdão omissão ou qualquer outro vício a ser sanado, entendo que é o caso de se rejeitar os embargos opostos, mantendo-se o acórdão do Agravo de Instrumento n° 0112564-61.2024.8.16.0000. 3. DISPOSITIVOAnte todo o exposto, voto pelo conhecimento e não acolhimento dos Embargos de Declaração opostos, nos termos da fundamentação.
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