SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0098761-74.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcelo wallbach silva
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Feb 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE DE INTERMEDIÁRIA FINANCEIRA. TEORIA DA ASSERÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração opostos por BANCO MODAL S/A e MODAL DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS MOBILIÁRIOS LTDA contra o acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0112564-61.2024.8.16.0000, que confirmou o arresto de ativos financeiros de fundo de investimento. Os embargantes sustentam omissão quanto à análise de sua ausência de responsabilidade pelos atos de gestão e pedem a modificação do julgado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão quanto à inexistência de responsabilidade dos embargantes pelos fatos imputados; (ii) definir se os embargos de declaração podem ser utilizados para modificar o conteúdo decisório sob alegação de prequestionamento ou reavaliação da matéria.III. RAZÕES DE DECIDIROs embargos de declaração servem apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não sendo instrumento adequado para rediscutir o mérito da decisão (CPC, art. 1.022).O acórdão embargado apreciou expressamente a questão da legitimidade passiva da distribuidora, afirmando que ela ainda não havia sido analisada pelo juízo de origem e, portanto, não poderia ser examinada em segundo grau sem violar o princípio do duplo grau de jurisdição.Aplica-se a Teoria da Asserção, segundo a qual a legitimidade das partes é avaliada com base nas alegações constantes da petição inicial, não em provas já produzidas (STJ, REsp 1.661.482/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04.05.2017; AgInt nos EmbExeMS 10.424/DF, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 24.05.2023).A exclusão de responsabilidade da distribuidora depende de produção de provas, o que não cabe em sede de agravo de instrumento voltado à análise de tutela de urgência.O julgador não é obrigado a citar todos os dispositivos legais indicados pelas partes, bastando que enfrente as teses jurídicas relevantes (STJ, AgInt no REsp 2.054.487/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 02.09.2024).Se o objetivo da parte é alterar o conteúdo do julgado, deve valer-se do recurso próprio, e não dos embargos de declaração, conforme prevê o art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de Declaração conhecidos e não acolhidos.O acórdão que aplica a Teoria da Asserção ao examinar a legitimidade passiva não incorre em omissão, ainda que não reconheça a ausência de responsabilidade da parte.Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à modificação do conteúdo da decisão embargada.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.026, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.661.482/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 04.05.2017; STJ, AgInt nos EmbExeMS 10.424/DF, rel. Min. Ribeiro Dantas, 3ª Seção, j. 24.05.2023; STJ, AgInt no REsp 2.054.487/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 02.09.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal avaliou o pedido do Banco Modal e da Modal Distribuidora para esclarecer decisão que manteve o bloqueio de valores. Eles alegavam que o acórdão foi omisso ao não reconhecer que não tinham responsabilidade sobre a gestão do fundo. Concluiu-se que a decisão anterior já havia tratado do tema e que a questão da responsabilidade deve ser analisada pelo juiz da primeira instância após a produção de provas. Por isso, os embargos foram rejeitados, mantendo-se a decisão original.