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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Por brevidade, reproduzo o relatório produzido pelo desembargador Luiz Antonio Barry: Trata-se de Embargos de Terceiro ajuizado por Simone Martins em face de Fernando Ribas, qual foi processado e julgado perante a 6ª Vara Cível de Maringá. A r. sentença (mov. 138.1) julgou procedente o pedido nos seguintes termos: “Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão articulada, determinando o levantamento da penhora que recai sobre o imóvel matriculado sob o nº 12.485, do 1º SRI de Maringá/PR. Pelo princípio da causalidade, condeno a embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do embargado, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC).” Inconformada com a sentença a Embargante apresentou recurso de apelação ao mov. 151.1 alegando em síntese que: é inaplicável ao caso a Súmula 303 do STJ e sim o Tema Repetitivo nº 872 do Colendo STJ, sendo que a resistência ao pleito para manutenção da penhora se deu por parte do Embargando, haja vista que não deu causa a constrição e penhora do bem e em atenção ao princípio da causalidade deve ser invertida a condenação às verbas de sucumbência. Contrarrazões no mov. 157.1. O eminente relator votou pelo provimento do recurso, solução da qual divergi, sendo acompanhado pelos demais integrantes do Colegiado, após a ampliação do quórum, nos termos determinados pelo artigo 942 do CPC, recebendo a incumbência de lavrar o acórdão.
VOTO O propósito recursal é definir a qual das partes deve ser atribuída a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, em razão do julgamento de procedência dos embargos de terceiro ajuizados para a obtenção da desconstituição de penhora que incidiu sobre o imóvel identificado como lote de terras 28-B, objeto da matrícula 12.485, feita nos autos do cumprimento de sentença n. 0026939-52.2017.8.16.0017, movido pelo Apelado contra Orandir Martins. O Juízo a quo imputou tais ônus à Apelante, terceira embargante, com a seguinte fundamentação: In casu, ainda que o embargado não tenha aceitado a tese da embargante no próprio cumprimento de sentença, observa-se que a complexidade do caso e os indícios de fraude (com o executado oferecendo o imóvel em garantia e se dizendo proprietário no processo nº 0019845-34.2009.8.16.0017) tornaram aceitável a sua resistência à baixa imediata da penhora, exigindo-se o ajuizamento dos embargos e a produção de provas que não eram possíveis no cumprimento de sentença. O eminente desembargador relator propôs que o recurso seja desprovido, com a seguinte fundamentação: A respeito, importa recordar que se está a discutir ônus sucumbenciais específicos para os embargos de terceiro e a respeito de qual das partes (embargante ora apelante ou o embargado) teria dado causa ou não à constrição do bem imóvel discutido na execução em si, mas à necessidade de oposição dos embargos a fim de vê-la afastada. Neste sentido, verifica-se dos autos e da sentença apelada que a Embargante recebeu o imóvel de matrícula nº 12.485, do 1º SRI de Maringá/PR (mov. 1.2), dentre os bens deixados por Leonilda Renesto Martins (autos nº 160/2003) qual foi homologado por sentença em 02.08.2004, sendo expedido formal de partilha. Tal fato se deu antes do ajuizamento da execução em apenso (nº 0026939-52.2017.8.16.0017) e até mesmo da execução nº 0019299-76.2009.8.16.0017, que gerou os embargos à arrematação nº 0025767- 46.2015.8.16.0017 e consequente condenação do executado ao pagamento dos honorários advocatícios ao exequente (mov. 1.2 dos autos em apenso). Veja-se que o bem foi objeto de hipoteca pelo executado, onde a embargante figurou como avalista, cf. mov. 114.3, onde em janeiro de 2006, o executado e não a embargante, notificou a instituição financeira sobre a expedição do formal de partilha e pela necessidade de desoneração do imóvel. Cf. mov. 50.2.Ora, observa-se que a Embargante, apesar de possuidora do imóvel, conforme restou demonstrado através das testemunhas que afirmaram que o bem é de propriedade da embargante e que essa sempre residiu no imóvel e continuou residindo após o falecimento da mãe e diante dos documentos de movs. 1.3 /1.11, que comprovam que a mesma recolhe os impostos e declara o imóvel desde ano de 2005, não se encontra nos autos prova de que a Embargante realizou atualização da propriedade com o devido registro do bem, permanecendo sob a eminencia de constrição/penhora do bem que permanecia ainda em nome do devedor.Desta forma, estamos diante da hipótese de aplicação da Sumula 303 do STJ, assim como o fez a r. sentença, eis que a Embargante adquiriu o imóvel, porém não realizou o registro, dando aso, portanto, para a constrição indevida. Assim, com o devido conhecimento de que o bem já não mais pertencia a quem imputava, deveria o ora recorrente ter realizado de imediato, após o arrolamento de bens deixado por Odair Martins que lhe conferiu a propriedade do bem, efetivar o registro do imóvel a fim de evitar possíveis constrições no imóvel, o que não se fez e veio então a ocorrer apenas com a oposição dos presentes embargos de terceiro após ocorrência de constrição do bem. Pois bem.Como regra, cabe ao vencido pagar as custas, despesas processuais e honorários ao advogado do vencido, ex vi dos artigos 82, § 2º e 85, § 2º do CPC, que positivam o princípio da sucumbência.Todavia, tratando-se de embargos de terceiro opostos pelo adquirente que não tenha dado publicidade à aquisição, é pacífico o entendimento de que a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve recair sobre quem tenha dado causa indevida aos mesmos embargos, via de regra o próprio embargante, por força de sua omissão que resulta na indução em erro do exequente e o leva a pedir a penhora de bem que desconhece não compor mais o patrimônio do devedor.A propósito, diz a Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça: “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”.Todavia, nos casos em que o exequente, ciente da ilegalidade da constrição, insiste em sua manutenção, volta a ser pertinente a aplicação ao caso o princípio da sucumbência, conforme tese desenvolvida pelo Tribunal da Cidadania ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.452.840/SP (tema 872): “Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro”.Cumpre verificar, assim, se o Apelado resistiu à desconstituição da penhora, atraindo para si os ônus sucumbenciais.Colhe-se dos autos de origem que, ao mov. 95.1, em 28/09/2020, o Apelado requereu a penhora do imóvel objeto da matrícula 12.485, segundo a qual ele pertenceria ao executado Orandir Martins, casado sob o regime da comunhão parcial de bens com Leonilda Renesto Martins (R-2).A penhora foi formalizada por termo em 13/10/2020 (mov. 107.1), e, em 18/03/2022, quando o bem estava na iminência de ser praceado, a Apelante ingressou nos autos (mov. 231.1), intitulando-se proprietária. Relatou, na oportunidade, que i) Orandir Martins era casado sob o regime da comunhão parcial de bens com Leonilda Renesto Martins, ii) esta faleceu em 13/11/2002, iii) que os bens que formaram o patrimônio do casal foram partilhados entre o viúvo e os herdeiros, iv) lhe coube (à Apelante), com exclusividade, o imóvel objeto da matrícula 12.485. Com a manifestação, apresentou cópia do formal de partilha (mov. 231.2), declarações de imposto de rendas exercícios de 2005, 2006, 2007, 2008 (mov. 231.2), 2009, 2010, 2011 (mov. 231.4), 2013 a 2018 (mov. 231.5), em que arrolou o imóvel entre os bens de sua propriedade, além de declarações emitidas por vizinhos para demonstração de exercício de posse (mov. 231.9).O Juízo, por cautela, adiou as praças designadas e facultou ao Apelado se manifestar, o qual, ao mov. 252.1, aduziu que “a inadequação do expediente utilizado pela excipiente - Srª Simone Martins - não se discute ante a regra estabelecida no art. 674 do CPC”. Acrescentou não estar patenteada a boa-fé da Apelante, asseverando que “hoje se percebe trata-se de engenhoso estratagema montado para atrair os credores do Réu ORANDIR MARTINS para o imóvel Matriculado em seu nome (mov. 95.2) para, posteriormente, às vésperas do leilão procrastinado ao máximo pelo devedor que até hoje atua como se proprietário fosse, permitir à sua filha aquinhoada na partilha (Mov. 231.2 - págs. 82 e 83) o manejo da malsinada “arguição de nulidade” (Mov. 232.1), ao argumento de que não fora intimada dos atos aqui praticados” É a conhecida, NULIDADE DE ALGIBEIRA”. Ante a recusa do Apelado em anuir ao pedido de desconstituição da penhora, a Apelante ajuizou os presentes embargos à execução, reiterando a alegação de que é proprietária e possuidora do imóvel e reapresentando os documentos outrora juntados nos autos de cumprimento de sentença. O Apelado, por seu turno, sustentou, resumidamente, que a Apelante e o pai – o executado Orandir – se juntaram para fraudar a execução, defendendo a manutenção da constrição. Transcrevo excertos da contestação (mov. 20.1): Muito bem: ao ler a inicial, quem não conhece a conturbada vida processual dos familiares envolvidos na mencionada partilha e no sem numero de processos que respondem nesta Comarca, de fato se comove com a narrativa ali apresentada. Todavia, a exemplo do provérbio de que “quem vê cara não vê coração” a espécie precisa ser enfrentada à luz do princípio da boa-fé exigido das partes e dos seus advogados no CPC4 . Afinal um dos requisitos para o manejo dos embargos de terceiro é a boa-fé daquele que, não sendo parte no processo, venha sofrer constrição sobre seus bens.(...)Sob o foco da legislação que norteia a matéria e da infinidade de factíveis situações que tornam ineficaz a enumeração exaustiva das hipóteses de comportamento desleal, essa falta de ética no processo, especificamente no que concerne à conduta do executado e da embargante, “data venia”, não pode passar incólume, pois a cláusula geral de boa-fé processual permite que se identifiquem ilícitos atípicos que se subsumem à proibição do abuso do direito. Nesse propósito, devem ser afastados os meios ardilosos de oposição, tudo com vistas à manutenção da ordem jurídica.(...)Exatamente nesse mesmo cenário, o caso em desate envolve engenhoso estratagema montado para atrair os credores do Pai da embargante - ORANDIR MARTINS - para o imóvel Matriculado em seu nome (mov. 95.2) para, posteriormente, às vésperas do leilão por ele procrastinado ao máximo - até hoje atua como se proprietário fosse - permitir à sua filha, advogada aquinhoada na partilha (Mov. 231.2 - págs. 82 e 83) o manejo deste remédio processual ao argumento de que não fora intimada dos atos até então praticados. (...)A QUEM PERTENCE O IMÓVEL PENHORADO ? Ao Pai/devedor, titular do domínio que nessa condição se apresentou em juízo impugnando a avaliação e, recorrendo ao Tribunal de Justiça, (Autos 0016583-73.2022.8.16.0000) conseguiu efeito suspensivo da execução à luz dessa realidade9 , ou a sua filha/embargante municiada com o Formal de Partilha que poderia, ou melhor dizendo, deveria ter sido registrado desde outubro de 2004, já que o ITCMD incidente10 foi devidamente recolhido (mov. 231.1 – pág. 99)?Aliás, Excelência, passados quase dezenove (19) anos, qual a razão para ainda não ter sido registrado o Formal de Partilha com vistas a regularizar a titularidade dominial sobre o imóvel penhorado ? Enfim ... em quem acreditar ? Com a devida vênia MM. Juiz, na espécie deve também ser sopesado o direito do credor que, honestamente, à luz da Matrícula imobiliária buscou colher o fruto do seu trabalho. Afinal, é inconteste a ofensa a regra contida no Art. 186 do Código Cívil11, pois a omissão voluntária - no caso o NÃO REGISTRO do Formal de Partilha - com nítido viés direcionado a fraudar futuro ato processual, se constitui sim num ato ilícito, passível de responsabilização.
O Juízo a quo, como visto, julgou os embargos procedentes – contra o que não se insurgiu o Embargado (Apelado) – imputando à Embargante, não obstante, a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, a uma porque não providenciou o registro do título aquisitivo, a duas porque considerou justificada a resistência do Embargado à pretensão, em razão da conduta temerária adotada pelo executado Orandir.Ocorre que, se opor ao pedido formulado pela Apelante nos autos de cumprimento de sentença, e, principalmente, ao opor resistência ao julgamento de procedência dos embargos de terceiro, sugerindo que a atribuição do imóvel àquela na partilha do patrimônio que era titulado pelo executado e pela falecida Leonilda Renesto Martins configurara fraude, o Apelado prolongou desnecessariamente o processo e assumiu o risco de derrota, como de fato ocorreu.Ora, não fosse a insistência do Apelado na manutenção da penhora – primeiro quando provocado nos autos da execução para dela desistir, depois quando citado para responder aos embargos de terceiro – seria válido considerar que não deu causa a estes ou, quando menos, que ao julgamento de procedência deles não se opôs; a análise da conduta do Apelado, contudo, expressada pelo teor da petição de mov. 252.1 dos autos de execução e da contestação de mov. 20.1 dos autos de embargos, demonstra, indubitavelmente, que resistiu bravamente contra a pretensão da Apelante, buscando fazer com que a penhora subsistisse, o que justifica condena-lo nos ônus sucumbenciais, por força do que determinam os artigos 82 e 85 do CPC. O Apelado, com efeito, foi alertado de que o imóvel não pertencia mais ao executado e teve a oportunidade de desistir da constrição, poupando-se, bem assim à verdadeira proprietária, de discutir a legalidade da medida em outra ação; não obstante, discordou do pedido da Embargante, obrigando-a a ajuizar os embargos de terceiro, onde, além de tudo, não anuiu incondicionalmente à pretensão, tentando convencer o Juízo de que a atribuição do imóvel a ela no processo de inventário e partilha configurara manobra destinada a fraudar os credores do executado Orandir.Não socorre o Apelado a alegação de que a conduta temerária do executado inspirava cautela, pois, fosse assim, o princípio da sucumbência não poderia ser aplicado em nenhum processo; afinal, é frequente que os réus os contestem não somente por terem certeza de que o autor não tem o direito que alega, mas também por ter dúvida se referido direito o assiste.É desimportante, assim, que o Apelado, intimamente, tenha agido com o propósito de apenas obter um esclarecimento melhor do caso, pois, ao caso, não importava a boa-fé subjetiva; exigia-se dele comportamento pautado pela boa-fé objetiva, ou seja, que, à vista dos documentos que foram exibidos e da inexistência de provas imediatamente disponíveis de possível irregularidade cometida pela Apelante, anuísse ao pleito dela. Na mesma sessão em que este recurso teve seu julgamento iniciado, dia 03/12/2025, a Câmara julgou a apelação cível n. 0031899-16.2024.8.16.0014, relatada pela eminente Desembargadora Substituta Vânia Maria da Silva Kramer, onde, igualmente, se discutia a quem deveria ser atribuída a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. A particularidade do caso está no fato de que, antes do ajuizamento dos embargos de terceiro, a alienação do imóvel foi denunciada nos autos da execução pela executada (e não pela terceira adquirente), recusando-se a exequente a desistir da constrição, sob o pretexto de faltar legitimidade à devedora para, em nome próprio, fazer a defesa de direito de terceiro. Ajuizados os embargos (instruídos pela terceira embargante com os mesmos documentos que a devedora juntara nos autos da execução para provar ter se desfeito da propriedade antes da realização da constrição), a exequente/embargada anuiu ao seu acolhimento, sendo, mesmo assim, condenada nos ônus sucumbenciais. Irresignada, apelou, mas a Câmara manteve parcialmente a sentença, sendo o acórdão assim ementado: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA METADE. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, determinando o cancelamento de averbação de penhora sobre imóvel e condenando a parte embargada, ora apelante, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em razão da resistência indevida ao levantamento da constrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os embargantes devem arcar com os ônus sucumbenciais dos embargos de terceiro, com base no princípio da causalidade, ou se é possível reduzir o valor dos honorários fixados pela sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A embargada manifestou oposição à baixa da penhora, mesmo ciente da venda do imóvel, contrariando o dever de cooperação e a boa-fé processual. 4. Os embargantes ajuizaram a ação em razão da postura da embargada, que insistiu na manutenção da penhora na execução, sob o mero argumento de que não cabia a empresa executada pleitear direito alheio em nome próprio. 5. Recorrente que reconheceu o pedido quando da contestação em embargos de terceiro. 6. Reconhecimento do pedido que autoriza a redução dos honorários advocatícios pela metade, nos termos do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO 7. Sentença reformada apenas para admitir a redução dos honorários advocatícios pela metade. Apelação cível parcialmente provida. Lá, como cá, a recusa da exequente em concordar com o levantamento da penhora, quando denunciado nos autos da execução que a propriedade seria de terceiro, e não da executada, fora justificada pela inadequação da via processual eleita; além disso, nos autos de embargos, embora concordando com seu acolhimento, aduziu ter tido dúvidas em relação à higidez da operação de venda, haja vista a conduta supostamente temerária adotada pela devedora ao longo do processo. Tais justificativas foram consideradas insuficientes pela Câmara para a recusa da exequente em anuir ao desfazimento da constrição, sendo oportuno transcrever trecho da fundamentação contida no voto condutor do acórdão: Dos ônus sucumbenciais A respeito do tema, dispõe o Tema nº 872, fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, o seguinte: Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. (Sem destaque no original) Na hipótese, verifica-se que a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve ser mantida conforme arbitrado pelo magistrado singular, isto é, deve recair exclusivamente sobre a parte embargada /recorrente. Isso porque, mesmo ciente da existência do negócio jurídico celebrado em momento anterior à penhora e da higidez da escritura pública de compra e venda, a exequente, ora apelante, manifestou expressa oposição à baixa da penhora nos autos da execução, sob o argumento de que não cabia à empresa executada pleitear direito alheio em nome próprio. Nota-se que, apesar de não haver qualquer alteração no aspecto probatório ou fático, a recorrente fez questão da oposição dos embargos de terceiro pelos ora recorridos, para apenas na contestação concordar com o levantamento da constrição que recaiu sobre o imóvel. Denota-se, neste ponto, que no feito executivo a devedora havia apresentado cópia da escritura pública de compra e venda que indicava a alienação do imóvel em favor dos aqui apelados, bem como do termo de quitação. Depreende-se, portanto, que tinham ciência a respeito da inviabilidade de prosseguimento da penhora, sendo que se opuseram ao levantamento da constrição sob o exclusivo argumento de que não cabia à executada alegar direito alheio em nome próprio (mov. 597.1 – execução nº 0024533-43.2012.8.16.0014).Ora, a recusa do levantamento da penhora, sob o mero argumento de que não cabia a empresa executada pleitear direito alheio em nome próprio, mesmo com a exequente tendo ciência da transmissão do imóvel constrito, contraria, como bem pontuou o juízo de origem, o dever de cooperação e se mostra em evidente descompasso com a boa-fé processual.O entendimento adotado na sentença, inclusive, está de acordo com o adotado por esta Corte em caso semelhante. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. APARTAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE QUANTO AO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RESISTÊNCIA DO EMBARGADO APÓS A CIÊNCIA DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. CONCORDÂNCIA COM O LEVANTAMENTO DA PENHORA SOMENTE APÓS O AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS, SEM QUALQUER ALTERAÇÃO NO CONTEXTO FÁTICO E NAS PROVAS ANTERIORMENTE APRESENTADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003720-17.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 08.04.2024). Sem destaque no original. Assim, ao aguardar ajuizamento dos embargos de terceiro para reconhecer a transmissão do bem, tem-se que a embargada, ora recorrente, deu causa à sua propositura.Logo, é o caso de manter a sentença nesse ponto, sob pena de ofender o Princípio da Cooperação e a boa-fé processual, tendo em vista a demonstração de insistência na manutenção da penhora nos autos da execução e a concordância com o levantamento da constrição apenas na contestação dos embargos de terceiro, mesmo sem qualquer alteração no aspecto probatório ou fático.
O caso que se julga é em muito semelhante ao anterior, com duas agravantes: i) foi a própria terceira adquirente, e não a executada, quem comunicou nos autos da execução que o imóvel saíra do patrimônio do executado antes de ser penhorado; ii) o Apelado opôs resistência ao acolhimento dos embargos de terceiro, o que não ocorrera no outro processo, onde a exequente (embargada) concordou expressamente com o julgamento de procedência do pedido da embargante.Noutro recurso julgado recentemente, a Câmara decidiu igualmente que a recusa do exequente ao levantamento da penhora, quando cientificado nos autos da execução acerca da ilegalidade dela em função de o bem não pertencer mais ao executado, justifica a condenação daquele nos ônus de sucumbência nos embargos de terceiro. Confira-se a ementa do acórdão: Direito processual civil. Apelação cível. Embargos de terceiro. Responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Pretensão resistida. Recurso provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, determinando o levantamento da constrição sobre veículo, mas condenou a parte embargante ao pagamento das verbas sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da resistência manifestada pelo embargado nos autos principais, deve ser invertida a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios, aplicando-se o princípio da causalidade.III. Razões de decidir3. Nos termos da Súmula n. 303/STJ e do Tema Repetitivo 872, a responsabilidade pelos honorários deve recair sobre quem deu causa à demanda.4. No caso, embora tenha concordado com o levantamento da penhora nos embargos, o banco embargado resistiu à pretensão nos autos principais, mesmo após ciência da propriedade do veículo pela embargante.5. A resistência injustificada obrigou a parte apelante a ajuizar os embargos de terceiro, configurando pretensão resistida.6. A jurisprudência do STJ admite a condenação do embargado ao pagamento das verbas sucumbenciais quando comprovada sua oposição à solução consensual.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e provida.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 303; STJ, REsp n. 1.452.840/SP (Tema 872); STJ, AgInt no AREsp n. 1.880.511/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 4/10/2021; TJPR, Apelação Cível n. 0017305-73.2023.8.16.0194, Rel. Vania Maria da Silva Kramer, j. 08/10/2025; TJPR, Apelação Cível n. 0022000-57.2025.8.16.0014, Rel. Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 05/09/2025.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0024035-87.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 26.11.2025) Sintetizando, não fosse a insistência inicial do Apelado na manutenção da constrição, mesmo alertado de que o bem não pertencia ao executado e confrontado com as provas disso, o ajuizamento dos embargos teria sido desnecessário. Não fosse isso o bastante, não houve concordância para com o pedido feito pela terceira embargante após o ajuizamento dos embargos, mas, ao contrário, apresentação de resistência ao acolhimento destes, donde, à luz do princípio da sucumbência, ser devida a condenação dele, Apelado, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.Destarte, divergindo respeitosamente da solução proposta para o caso pelo eminente relator, voto pelo provimento do recurso de apelação, para responsabilizar o Embargado (apelado) pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência do advogado da Embargante, que fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido – o valor do imóvel, igual ao da causa, ou valor da dívida cobrada na execução (compreendendo o principal, correção monetária, juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios) na data do ajuizamento dos embargos de terceiro, o que se revelar menor (neste sentido: STJ, REsp n. 2.093.562/TO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 1/12/2025, DJEN de 4/12/2025).
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