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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0022373-84.2022.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Henrique Miranda
Desembargador
Relator(a) do Processo: Luiz Antonio Barry
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Wed Dec 10 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Dec 12 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM A CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE, NÃO OBSTANTE, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE DEU CAUSA AO PROCESSO POR NÃO TER PROMOVIDO TEMPESTIVAMENTE O REGISTRO DO TÍTULO AQUISITIVO DO IMÓVEL, INDUZINDO O EXEQUENTE (EMBARGADO) A ERRO. APELO NO QUAL SE DISCUTE A RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.1. De acordo com a regra geral, cabe ao vencido pagar as custas, despesas processuais e honorários de sucumbência ao advogado do vencedor, ex vi dos artigos 82, § 2º e 85, § 2º do CPC.2. Tratando-se de embargos de terceiro opostos pelo adquirente que não deu publicidade à aquisição, pela omissão em registrar o título aquisitivo, a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, por força do princípio da causalidade, deve recair sobre aquele, de acordo de acordo com o entendimento expressado pela súmula 303 do STJ, salvo se o exequente, ao tomar ciência da ilegalidade da penhora, insistir em sua manutenção, caso em que referidos ônus deverão ser por ele suportados em caso de derrota (Recurso Especial Repetitivo 1.452.840/SP, tema 872).3. No caso concreto, antes de ajuizar os embargos, a adquirente informou nos autos da execução que o imóvel não pertencia mais à executada e apresentou documentos para fazer prova da alegação, recusando-se o exequente a concordar com o cancelamento da penhora, forçando aquela a promover a ação. Além disso, citado parara responder aos embargos, o exequente apresentou contestação, sugerindo que a aquisição do imóvel por parte da terceira embargante poderia ter configurado fraude com isso, tornou litigiosa a questão, postergando-lhe a solução, razão pela qual deve ser responsabilizado pelos ônus sucumbenciais.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.