Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de embargos de declaração em face do acórdão proferido no mov. 24.1, na apelação cível nº 0007091-06.2022.8.16.0017, o qual restou assim ementado:DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE TÉCNICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais, em razão da rescisão de contrato de prestação de serviços e do uso indevido do nome do autor como responsável técnico, com alegações de ofensas e agressividade durante a rescisão contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve uso indevido do nome do autor como responsável técnico após a rescisão do contrato e se são devidos danos materiais e morais em razão da conduta das rés. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não houve uso indevido do nome do autor como responsável técnico após o encerramento do contrato, pois os produtos foram fabricados enquanto ele ainda respondia pelas empresas. 4. A indenização por danos morais não se sustenta, pois, a reação dos representantes das rés, na calorosa discussão do momento da rescisão, foi proporcional à provocação. 5. As rés invocaram exceção de contrato não cumprido, isentando-se do pagamento dos dois últimos meses de contrato, devido ao descumprimento das obrigações pelo autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível conhecida e não provida, com a majoração dos honorários em grau recursal.Em suas razões o embargante alega que: a) a prova produzida nos autos demonstra que a data constante na etiqueta como número de lote não se trata da data em que houve a esterilização do produto, mas sim a data de sua fabricação; b) a situação administrativa das empresas não estava regularizada; c) o acórdão é contraditório, pois ao mesmo tempo em que aceitou a prova testemunhal como base de fundamentação, concluiu de forma errônea que os produtos foram fabricados durante a vigência do contrato e apenas esterilizados posteriormente; d) o acórdão é omisso porque não enfrentou expressamente o relatório oficial da Vigilância Sanitária (mov. 50.12), que apontava irregularidades até abril/2021 e indicava ausência de alteração de responsável técnico perante o CRQ. Até essa data a responsabilidade técnica ainda era do embargante, em que pese não estar mais na empresa; e) o julgado também é contraditório porque considerou que a fiscal Simone constatou “não conformidades”, fixando prazo para regularização, mas contraditoriamente concluiu pela inexistência de uso indevido ou dano moral; f) a conduta de agressão corporal pelo proprietário da embargada não foi proporcional; g) o Tribunal deve esclarecer o fato de ter aplicado a exceção de contrato não cumprido, para justificar a retenção de valores referentes a janeiro/2021 e fevereiro/2021, com base na fiscalização de março, já após o desligamento do embargante. Não apontou provas aptas a comprovar o inadimplemento do embargante, a ensejar a aplicação do art. 476 do CC.Requereu, assim, o prequestionamento dos seguintes dispositivos legais: Art. 373, §1º, art. 489, §1º, inc. IV e inc. VI, e art. 1.022, todos do CPC: ônus da prova, fundamentação adequada, embargos de declaração; Resolução Ordinária nº 927/70: Código de Ética dos profissionais da área da Química.
Art. 421, art. 422 e art. 476, todos do CC: função social do contrato, boa-fé objetiva, exceptio non adimpleti contractus;
Art. 332, art. 345, art. 346, 350 e art. 351, todos da CLT: comunicação ao Conselho Regional acerca da responsabilidade técnica e sanções legais pelo exercício ilegal da profissão;
Art. 186, art. 187, art. 927 e art. 944, todos do CC: ato ilícito, abuso de direito, responsabilidade civil e proporcionalidade da indenização; Art. 5º, inc. V e inc. X, da CF: direito à honra e à imagem e indenização por dano moral; Súmula 403 do STJ: dano moral in re ipsa em caso de uso indevido de nome/imagem.No mérito, pugnou pelo acolhimento dos embargos para que haja manifestação expressa dos pontos explanados, bem como sejam sanados os vícios e modificada a decisão embargada. Contrarrazões ao mov. 18.1/ED.É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. No mérito, em análise aos argumentos invocados pela embargante, concluo inexistir vícios no julgado, mas apenas mera pretensão de rediscussão da matéria, em razão da decisão que lhes foi desfavorável.Lembro que a via dos embargos de declaração se presta tão somente para sanar vícios como omissão, contradição, obscuridade e eventual erro material, mas não rediscutir a matéria, cuja apreciação foi esgotada quando do julgamento do recurso de apelação cível.Quanto à pretensão de prequestionamento, é válido destacar que o julgador não está obrigado a fazer menção expressa dos dispositivos legais, desde que enfrente a matéria alegada[1].Em relação ao mérito, o acórdão concluiu, com base na prova produzida nos autos, que o embargante não estava cumprindo com as obrigações da função para qual foi contratado; que o kits com o nome do embargante como responsável técnico foram fabricados antes de sua saída, mas esterilizados depois, por empresa terceirizada; que o proprietário da embargada e seu filho reagiram de forma proporcional ao agravo perpetrado pelo próprio embargante, quando se dirigiu ao escritório da empresa; e que a fiscal Simone constatou que o próprio embargante não havia preenchido os documentos legais na vigência de sua contratação. Não há, assim, nenhum vício de contradição, omissão ou obscuridade. Portanto, evidente que o embargante manifesta o seu mero inconformismo e pretende rediscutir a matéria pela via processual inadequada. Em face do exposto, voto no sentido de que esta Corte REJEITE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.