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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Montago Construtora Ltda., contra o acórdão proferido no mov. 15.1, da Apelação Cível n° 0006983-50.2017.8.16.0017, assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL – INSURGÊNCIA DA RÉ – ATRASO NA OBRA DECORRENTE DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO – TESE AFASTADA – INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES QUE OCORREU APÓS A PARALISAÇÃO DA OBRA PELA RÉ – ALEGADA AUSÊNCIA DE CONDUTA DIANTE DA SUA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA CONSTRUTORA PARA O TÉRMINO DA OBRA – SEM RAZÃO – SUBSTITUIÇÃO QUE OCORREU POR CULPA DA PRÓPRIA CONSTRUTORA, POIS ATRASOU O CRONOGRAMA DA OBRA, OCASIONANDO A SUA SUBSTITUIÇÃO PARA O TÉRMINO DO EMPREENDIMENTO – ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ENTRE CLÁUSULA PENAL E LUCROS CESSANTES – SEM RAZÃO – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO – TEMA REPETITIVO Nº 970 DO STJ – PENALIDADE PREVISTA EM CONTRATO QUE NÃO TEM CARÁTER COMPENSATÓRIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” Irresignada, a Embargante aduz ser omisso e contraditório o acórdão na medida em que, ao confirmar a sua condenação ao pagamento cumulativo de cláusula penal e lucros cessantes, não aplicou corretamente o entendimento vinculante firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 970 (“A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes.”).Para tanto, alega que “a própria tese do STJ estabelece que a cláusula penal moratória (destinada a punir o atraso, como no caso dos autos) já tem, por finalidade, indenizar pelo adimplemento tardio, sendo, em regra, fixada em valor equivalente ao locativo. Portanto, permitir sua cumulação com lucros cessantes (que, em essência, correspondem aos aluguéis que a parte deixou de auferir) caracteriza o vedado bis in idem”.Menciona que “o julgado se omite em analisar a parte final da tese, que veda a cumulação quando a cláusula penal é “estabelecida em valor equivalente ao locativo”, pois “a condenação em lucros cessantes se deu justamente para compensar a ausência de fruição do imóvel (locativo), e a cláusula penal moratória também serve a essa finalidade, o que evidencia a dupla penalidade”.Ainda, suscita o pré-questionamento dos seguintes dispositivos: art. 416, parágrafo único, do Código Civil; a tese firmada em recurso repetitivo (Tema 970); e o art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil.Assim, requer o conhecimento e acolhimento dos declaratórios, visando sanar os mencionados vícios.Intimada, a Embargada não apresentou resposta ao recurso (mov. 10).É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, pontua-se que se considera omissão quando o Juiz ou o Tribunal deixa de apreciar matéria sobre a qual deveria pronunciar-se, uma vez suscitada pelas partes ou apreciável de ofício. Há omissão, ainda, conforme dicção do art. 1.022, parágrafo único, do CPC/15, quando a decisão deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou, por fim, nas hipóteses do art. 489, §1º, do mesmo diploma. Por outro lado, fala-se em contradição quando a fundamentação se choca com a conclusão do julgado.Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada” (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)).Pois bem.Aduz a Embargante, em síntese, que foi omisso e contraditório o acórdão em relação à alegada impossibilidade de cumulação entre cláusula penal e lucros cessantes.Entretanto, sobre o tema, constou no acórdão embargado: “Sob o sistema de análise de Recursos Repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça submeteu a julgamento exatamente essa questão, qual seja, a possibilidade, ou não, de cumulação da indenização por lucros cessantes com cláusula penal, nos casos de inadimplemento do vendedor pelo atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou promessa de compra e venda (Tema Repetitivo nº 970).Aquela Corte Especial, então, firmou a seguinte tese:‘A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, é, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes.’Da leitura da fundamentação do voto condutor daquele REsp. 1.635.428-SC, da lavra do Ministro Relator Luis Felipe Salomão, se constata manifestação sobre a diferenciação entre a cláusula penal moratória e a compensatória, impondo ao julgador de cada caso concreto a avaliação se o contrato celebrado entre as partes prevê a incidência de multa moratória em razão do inadimplemento puro e simples, ou se naquela penalidade também está abrangida a compensação por outros danos, quando incide a regra do art. 416, parágrafo único, do CC.Assim, ao firmar a referida tese, o STJ tomou o cuidado de ressalvar em seu texto que é vedada a cumulação da multa moratória com indenização por lucros cessantes quando a cláusula penal tiver caráter indenizatório e também quando seu valor for equivalente aos locativos que seriam devidos.Feito esse esclarecimento, com vistas aos termos do contrato celebrado entre as partes (mov. 1.2), destaca-se:‘4.2) ATRASO DO PAGAMENTO:A impontualidade no pagamento de qualquer das prestações referidas no Quadro Resumo, importará na cobrança do seu valor atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido das seguintes penalidades:a) Juros de 1% (hum por cento) a.m.;b) Multa de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor da prestação em atraso atualizado e já acrescido dos juros citados na alínea “a” supra.’À toda evidência, a cláusula penal avençada limita-se à imposição de penalidade pelo atraso no cumprimento da obrigação, não tendo a penalidade, portanto, qualquer caráter compensatório, inexistindo, assim, qualquer intuito de compensar a parte lesada pela quebra do contrato.Desse modo, a cumulação dessa tal penalidade com indenização por lucros cessantes não se caracteriza como bis in idem, de acordo com a tese fixada pelo STJ.(...)Assim, entendo que se sentença encontra perfeita consonância como entendimento da Corte Superior.” (grifei) No caso dos autos a cláusula penal se aplica apenas ao atraso e não tem caráter compensatório, o que autoriza ser cumulada com indenização por lucros cessantes sem configurar bis in idem, conforme o STJ.Assim, percebe-se que os fundamentos que ampararam a decisão colegiada recorrida foram claros e precisos, o que afasta a presença de omissão e contradição a justificar o acolhimento dos aclaratórios.Diante desse quadro, o que se verifica é a simples e nítida pretensão de reforma do acórdão, pleito absolutamente impertinente pela via processual eleita, nos exatos limites do art. 1.022, do CPC. Neste sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso.2. No caso dos autos, nota-se que não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022, e seus incisos, do novo CPC, pois o acórdão embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão no sentido de que não restou configurado o prequestionamento quanto a alegada ofensa à coisa julgada, matéria essa referente ao art. 6°, parágrafo 3°, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, e aos arts. 301, parágrafo 1°, e 467, Código de Processo Civil de 1973, não tendo sido objeto de discussão no acórdão recorrido.3. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgRg no AREsp 750.635/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 11/05/2016) (grifei) Ainda, necessário esclarecer que, mesmo o pleito de prequestionamento da matéria para fins de interposição dos recursos Especial, por si só, não enseja o acolhimento dos Embargos Declaratórios quando não demonstrada a presença de algum dos vícios enumerados na legislação processual como hipótese de seu cabimento. Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DECRETO-LEI N.º 43.007/2011. COTAS RACIAIS. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 266/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. (...)2. "A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário não possibilita a sua oposição." (EDcl nos EAREsp 166.402/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe 29/03/2017).3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AgInt nos EDcl no RMS 53.955/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017) Aliás, confirmando esse entendimento, observa-se que o Código de Processo Civil de 2015 consagrou a tese do pré-questionamento ficto ou presumido, de modo a tornar desnecessária a oposição de aclaratórios para esse fim: “Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” “Art. 941. Proferidos os votos, o presidente anunciará o resultado do julgamento, designando para redigir o acórdão o relator ou, se vencido este, o autor do primeiro voto vencedor.(...)§3º O voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento.” Assim, porque inexistente qualquer vício no decisum, rejeito os Embargos de Declaração.É como voto.
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