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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA POR AVARIA DE CARGA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente e, na parte conhecida, negou provimento ao recurso de apelação interposto em demanda de responsabilidade civil decorrente de avaria de carga transportada. A embargante sustenta a existência de contradição e omissão quanto à responsabilidade pelo enlonamento e acondicionamento da mercadoria, às condições climáticas durante o transporte e à análise das provas, além de alegar violação aos arts. 107 do Código Civil e 373, I, do CPC. Requer a reforma do acórdão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado apresenta contradição ou omissão aptas a justificar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, ou se o recurso busca apenas rediscutir o mérito da decisão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme art. 1.022 do CPC.4. A contradição apta a justificar o recurso integrativo é a interna ao julgado, caracterizada pela inconciliabilidade entre proposições da própria decisão.5. O acórdão embargado analisou expressamente a alegação de ausência de responsabilidade da transportadora, concluindo que a lona avariada pertencia à empresa transportadora e que a má conservação do equipamento ocasionou danos à carga, afastando excludentes de responsabilidade.6. A decisão também enfrentou as provas relativas às condições climáticas, reconhecendo que o depoimento extrajudicial do motorista e os dados meteorológicos apresentados, restritos a um único município, não demonstram a ausência de chuva durante todo o trajeto.7. As alegações da embargante revelam mero inconformismo com a conclusão adotada pelo colegiado e configuram tentativa de rediscussão do mérito, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração.8. Para fins de prequestionamento, considera-se incluída no acórdão a matéria suscitada pela parte, ainda que os embargos de declaração sejam rejeitados, nos termos do art. 1.025 do CPC.9. Inexistindo caráter manifestamente protelatório na primeira oposição de embargos, afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso desprovido.Tese de julgamento: "1. Embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.
2. Não há contradição ou omissão quando o acórdão enfrenta expressamente as teses e provas apresentadas pelas partes, ainda que conclua em sentido contrário ao pretendido pelo recorrente.
3. Nos termos do art. 1.025 do CPC, considera-se incluída no acórdão, para fins de prequestionamento, a matéria suscitada nos embargos de declaração, ainda que estes sejam rejeitados".
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º; CC, art. 107.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no RMS 51.806/ES, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 16/05/2017, DJe 22/05/2017; STJ, EDcl no AgInt no CC 137.556/RN, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 14/06/2017, DJe 23/06/2017; STJ, AgRg no AREsp 567.727/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 02/12/2014, DJe 09/12/2014; STJ, AgRg no REsp 1.262.261/PB, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 01/12/2015, DJe 14/12/2015.
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0019197-38.2025.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 18.05.2026)
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Acórdão
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1. Relatório Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos contra o acórdão (mov. 25.1/AP) que conheceu parcialmente e, na parte conhecida, negou provimento ao recurso de apelação da ora embargante.Irresignado, o recorrente interpôs o presente recurso (mov. 1.1), alegando, em síntese, que: I) "O carregamento e acondicionamento da carga foram realizados exclusivamente pela Arcelormittal, sem qualquer participação do motorista ou da BBM;" II) "A lona utilizada foi vistoriada e aprovada pela própria segurada antes da viagem;" III) "O transporte durou apenas quatro dias e, conforme relatórios meteorológicos e declaração do motorista, não houve chuvas no trajeto." IV) "apresenta contradição com o disposto no art. 107 do Código Civil." V) "ao deixar de analisar as diferentes formas de medição da madeira, e ao levar em consideração apenas o depoimento de um informante em apelação pelo reconhecimento de violação do artigo 373, I, visto que o Embargado não comprova que houve de fato ato ilícito cometido pela Embargante." Ao final, postula pelo provimento do presente recurso, para o fim de reformar o acórdão de origem para "sejam conhecidos e providos os presentes Embargos de Declaração, sendo reformada a r. sentença proferida." Apresentadas as contrarrazões (mov. 11.1), a embargada requer o desprovimento do recurso e a condenação da embargante ao pagamento de multa por embargos protelatóriosÉ o relatório.
2. Fundamentação Pois bem, os embargos foram tempestivamente apresentados, razão pela qual devem ser conhecidos.Reza o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.Especificamente, considera-se contraditória a decisão que “traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão”. (CUNHA, Leonardo José Carneiro da; DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3, 8ª ed. Bahia: Editora JusPodivm, 2010. p. 181).In casu, não se verificam os vícios apontados no acórdão ora embargado, dada a expressa e não contraditória digressão sobre os temas suscitados.A primeira tese da embargante sustenta a existência de contradição quanto à responsabilidade pelo enlonamento e acondicionamento da mercadoria. Alega que "O carregamento e acondicionamento da carga foram realizados exclusivamente pela Arcelormittal, sem qualquer participação do motorista ou da BBM" e que "A lona utilizada foi vistoriada e aprovada pela própria segurada antes da viagem" (mov. 1.1, p. 4).Contudo, a questão foi detida e expressamente analisada pelo colegiado, que concluiu pela responsabilidade objetiva da transportadora, afastando qualquer excludente. Foi lá dito: "Nesse contexto, restou demonstrado que a lona avariada pertencia a transportadora, conforme reconhecido pelo informante da empresa, e que a carga transportada foi avariada diante da má conservação da lona, não havendo que se cogitar a ocorrência de causas excludentes de responsabilidade (...). Não há, ainda, qualquer comprovação de que não é permitido ao transportador fiscalizar a realização da carga e da descarga, a fim de saber a qualidade daquilo que está sendo carregado como também a própria natureza do que se transporta." (mov. 25.1, p. 12). Em seguida, a embargante aponta suposta omissão em relação às condições climáticas no período do transporte, afirmando que "O transporte durou apenas quatro dias e, conforme relatórios meteorológicos e declaração do motorista, não houve chuvas no trajeto." (mov. 1.1, p. 4).Novamente, inexiste qualquer vício. O acórdão embargado enfrentou diretamente as provas indicadas pela recorrente, refutando sua suficiência probatória de forma clara e fundamentada: "Ocorre que o depoimento unilateral e extrajudicial - do motorista, por si só, não é capaz de demonstrar a ausência de chuva, valendo destacar que, instada à especificação de provas (mov. 94.1), a demandada manifestou interesse somente na produção de prova oral (...). Além disso, os dados meteorológicos trazidos pela ré são insuficientes para demonstrar a falta de chuva durante todo o trajeto, na medida em que se referem somente ao Município de Água Clara/MS" (mov. 25.1, p. 11-12). Portanto, inexiste contradição ou omissão alguma no aqui decidido. O que pretende o Embargante, em verdade, é rediscutir o julgado, porém, não se prestam os Embargos de Declaração – e nunca se prestaram - à manifestação de inconformismo da parte ou à rediscussão do julgado.Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA CLASSIFICADA ALÉM DAS VAGAS OFERECIDAS. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.1. Consoante expressamente prevê o art. 1.022, I, do CPC, "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para eliminar contradição". Todavia, segundo iterativa jurisprudência desta Corte Superior, a contradição que abre espaço para o recurso integrativo é aquela interna, verificada as proposições e as conclusões do próprio julgado. Precedentes.2. (...) 3. Não é possível, em sede do recurso integrativo, examinar eventual error in judicando. Há, para isso, meio processual adequado. A insistência em rediscutir o mérito da decisão por meio do recurso integrativo apenas retarda a solução final da lide, em prejuízo de ambas as partes e da própria jurisdição.4. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa. (EDcl no AgInt no RMS 51.806/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 22/05/2017). Grifei. Ainda: “(...) Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto de sanar contradição, traduzem, na verdade, apenas o inconformismo da parte com a decisão colegiada”. (EDcl no AgInt no CC 137.556/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 23/06/2017).Por fim, a simples discordância da embargante com o posicionamento adotado por este Relator não autoriza a interposição de Embargos de Declaração. A propósito, esse é o entendimento do STJ: “A mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja Embargos de Declaração.” (AgRg no AREsp 567.727/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 09/12/2014). Por fim, no tocante à necessidade de manifestação expressa dos dispositivos de lei (arts. 107 do CC e 373 do CPC) para fins de prequestionamento, registra-se que o art. 1.025 do CPC adotou o prequestionamento implícito, considerando incluídas na decisão, para fins de prequestionamento, todas as matérias suscitadas no recurso, mesmo na hipótese de rejeição dos embargos de declaração.Aliás, antes mesmo disso, o colendo Superior Tribunal de Justiça já admitia o prequestionamento implícito, sendo desnecessária a análise pormenorizada de cada um dos dispositivos legais invocados pelas partes. A propósito: “[...] Ainda que o Tribunal de origem não tenha feito menção expressa aos dispositivos de lei tidos por violados na insurgência especial, é certo que o objeto das razões recursais foi devidamente deliberado no acórdão recorrido, circunstância que indica a devolutividade da matéria ao STJ, tendo em vista a admissão do chamado prequestionamento implícito [...]” (AgRg no REsp n. 1.262.261/PB, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 1/12/2015, DJe de 14/12/2015.). Destarte, evidenciada a ausência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, e revelando-se a nítida pretensão de rediscussão do mérito da causa, a rejeição dos presentes embargos de declaração é medida de rigor. Deixo, contudo, de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, pleiteada pela embargada em contrarrazões, por não vislumbrar manifesto caráter protelatório nesta primeira oposição, tratando-se de mero exercício do direito de recorrer e prequestionar.
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