SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0019197-38.2025.8.16.0035
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto jederson suzin
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Mon May 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 20 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA POR AVARIA DE CARGA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente e, na parte conhecida, negou provimento ao recurso de apelação interposto em demanda de responsabilidade civil decorrente de avaria de carga transportada. A embargante sustenta a existência de contradição e omissão quanto à responsabilidade pelo enlonamento e acondicionamento da mercadoria, às condições climáticas durante o transporte e à análise das provas, além de alegar violação aos arts. 107 do Código Civil e 373, I, do CPC. Requer a reforma do acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado apresenta contradição ou omissão aptas a justificar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, ou se o recurso busca apenas rediscutir o mérito da decisão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme art. 1.022 do CPC.4. A contradição apta a justificar o recurso integrativo é a interna ao julgado, caracterizada pela inconciliabilidade entre proposições da própria decisão.5. O acórdão embargado analisou expressamente a alegação de ausência de responsabilidade da transportadora, concluindo que a lona avariada pertencia à empresa transportadora e que a má conservação do equipamento ocasionou danos à carga, afastando excludentes de responsabilidade.6. A decisão também enfrentou as provas relativas às condições climáticas, reconhecendo que o depoimento extrajudicial do motorista e os dados meteorológicos apresentados, restritos a um único município, não demonstram a ausência de chuva durante todo o trajeto.7. As alegações da embargante revelam mero inconformismo com a conclusão adotada pelo colegiado e configuram tentativa de rediscussão do mérito, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração.8. Para fins de prequestionamento, considera-se incluída no acórdão a matéria suscitada pela parte, ainda que os embargos de declaração sejam rejeitados, nos termos do art. 1.025 do CPC.9. Inexistindo caráter manifestamente protelatório na primeira oposição de embargos, afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso desprovido.Tese de julgamento: "1. Embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 2. Não há contradição ou omissão quando o acórdão enfrenta expressamente as teses e provas apresentadas pelas partes, ainda que conclua em sentido contrário ao pretendido pelo recorrente. 3. Nos termos do art. 1.025 do CPC, considera-se incluída no acórdão, para fins de prequestionamento, a matéria suscitada nos embargos de declaração, ainda que estes sejam rejeitados". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º; CC, art. 107.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no RMS 51.806/ES, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 16/05/2017, DJe 22/05/2017; STJ, EDcl no AgInt no CC 137.556/RN, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 14/06/2017, DJe 23/06/2017; STJ, AgRg no AREsp 567.727/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 02/12/2014, DJe 09/12/2014; STJ, AgRg no REsp 1.262.261/PB, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 01/12/2015, DJe 14/12/2015.