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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Trata de Embargos de Declaração Cível, opostos em face do Acórdão, (mov. 33.1 – Agravo Interno), por Estado do Paraná., assim ementado:
Ementa: Direito processual civil. Agravo interno. Fornecimento de medicamento Enzalutamida ao paciente. Recurso de agravo interno não provido. I. Caso em exame1. Agravo interno interposto por Estado do Paraná em face de decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela para fornecimento do medicamento Enzalutamida 80mg ao agravado, sob a alegação de que o agravado não comprovou os requisitos necessários para a concessão da tutela, apesar de a decisão anterior ter reconhecido a essencialidade do medicamento e a hipossuficiência financeira do paciente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em averiguar se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência, a fim de determinar o fornecimento do medicamento Enzalutamida ao agravado.III. Razões de decidir3. O agravante não demonstrou os efetivos danos advindos com o indeferimento da liminar.4. O medicamento solicitado é essencial e o agravado depende do SUS para obtê-lo.5. O agravado comprovou sua hipossuficiência financeira.6. A probabilidade do direito invocado está devidamente comprovada, conforme os requisitos do REsp nº 1.657.156/RJ.7. O perigo de dano é evidenciado pelo relatório médico que aponta a possibilidade de melhora significativa com o medicamento.8. A decisão que indeferiu o pedido liminar foi mantida por ausência dos requisitos necessários para a suspensão do fornecimento do medicamento.IV. Dispositivo e tese9. Recurso de agravo interno conhecido e não provido, mantendo a decisão em todos os seus termos.Tese de julgamento: A ausência de comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano inviabiliza a concessão de tutela provisória de urgência para fornecimento de medicamento pelo Estado, mesmo diante de alegações de hipossuficiência financeira e necessidade de tratamento médico._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 294 e 300.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.657.156/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 20.06.2017; STF, Tema 06, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 20.06.2018; STF, Tema 1234, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 09.12.2020; Súmula nº 60/STF; Súmula nº 61/STF. Inconformado, Estado do Paraná, opôs o presente recurso, (mov. 1.1 – 2º Grau), em síntese: A) aduziu a existência de omissão, quanto ao deferimento do medicamento Enzalutamida, sob o fundamento de que estariam preenchidos os requisitos do Tema 106 do STJ. Contudo, o acórdão incorreu em omissões que precisam ser sanadas, especialmente no que tange à aplicação dos Parâmetros Vinculantes; B) asseverou que o julgamento do Tema 6 estabeleceu que a concessão judicial de tratamentos de saúde constitui medida excepcional que requer robusta justificação; C) omissão quanto a aplicação equivocada do Tema 106 do STJ em detrimento dos parâmetros vinculantes; D) afirmou que o acórdão foi omisso ao não analisar o ato administrativo da CONITEC, que recomendou a não incorporação da Enzalutamida ao SUS, argumento expressamente levantado pelo Estado. Conforme o Tema 1234 do STF (SV 61), é dever do Judiciário verificar a legalidade e a fundamentação técnica de tal ato; E) aduziu que o acórdão embargado foi omisso ao não analisar o conteúdo da Nota Técnica nº 297448, desfavorável ao pleito. A decisão apenas a descarta, afirmando que o magistrado não está vinculado ao parecer; F) requereu o conhecimento e acolhimento dos presentes Embargos de Declaração, para que sejam sanadas as omissões apontadas, com o pronunciamento do Colegiado sobre cada ponto específico onde se identificou vício na aplicação das Súmulas Vinculantes 60 e 61 do STF; G) prequestiona a matéria; G) buscou o acolhimento do presente recurso.
O embargado, Geraldo Aparecido Macena, devidamente intimado, (Mov. 9.1 – 2º Grau), manifestou no sentido de, não acolhimento dos argumentos levantados e a consequente rejeição do recurso., (Mov.10.1 – 2º Grau).
A Procuradoria Geral de Justiça, opinou no sentido de não acolhimento dos presentes Embargos de Declaração, para manter íntegro o acórdão objurgado, por seus próprios fundamentos jurídicos e pelas demais razões aqui deduzidas, (Mov. 13.1 – 2º Grau). É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Encontram presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo ser conhecido o recurso. O embargante alega ocorrência de omissão, e contradição no acórdão. Sem razão. O Acórdão objurgado resta saliente quanto aos pormenores da aplicação do direito ao caso concreto – subsunção do fato a norma concreta de direito objetivo, exercendo o juízo a livre convicção motivada nos termos do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal – Princípio da Persuasão Racional, impossibilitando nesta via rediscutir o mérito da lide. Nesta seara, faz-se necessário transcrever parte do acórdão em debate (mov. 33.1 – Agravo Interno – autos nº 0016819-20.2025.8.16.0000): “(...) Trata de Agravo Interno, oposto em face de decisão proferida monocraticamente pela Relatora, Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, (mov. 9.1 – 2º Grau), no Agravo de Instrumento nº 0013694-20.2025.8.16.0000, que indefere o pedido liminar, para que, o agravante, continue fornecendo medicamento Enzalutamida 80mg ao paciente/agravado, pelo prazo necessário ao tratamento, foi interposto o presente recurso. Observa-se, que as questões trazidas neste recurso estão intrinsecamente ligadas ao mérito do Agravo de Instrumento n. º 0013694-20.2025.8.16.0000, de modo que, a análise dos requisitos previstos no caput do artigo 300 do CPC, no que tange à pretensão inicial, será realizada quando do julgamento do referido recurso. A decisão deve ser mantida, apesar das alegações do agravante, uma vez que não se verificam os requisitos necessários para a suspensão do fornecimento do medicamento. A decisão originária defere tutela de urgência para o fornecimento do medicamento Enzalutamida (Xtandi) ao paciente Geraldo Aparecido Macena, diagnosticado com adenocarcinoma de próstata metastático resistente à castração, após falha terapêutica com orquiectomia, Docetaxel e Abiraterona. A indicação do novo medicamento, ocorre por especialista, com laudo, (Mov. 1.8 – 1º Grau), que relata ineficácia dos tratamentos anteriores e risco grave à integridade física e mental do agravado. Ressalte-se que a medicação, é indicada por profissional médico especialista, devidamente habilitado e responsável pelo acompanhamento do quadro clínico do paciente, sendo, portanto, a pessoa mais apta a determinar a terapêutica mais adequada ao caso. Nesse contexto, eventual interferência judicial em sentido contrário pode acarretar prejuízos significativos à saúde e ao desenvolvimento do paciente, com possíveis danos irreversíveis. Embora a Nota Técnica n.º 297448 (mov. 15.1 – 1º Grau) seja desfavorável à utilização do medicamento pleiteado no presente caso, observa-se que a conclusão nela contida diverge daquelas apresentadas nas demais notas técnicas juntadas pelo agravado, constantes dos documentos dos (mov. 1.25 a 1.30 -1º grau). Nessas que analisam a mesma situação clínica do agravado, incluindo o CID e a ineficácia do tratamento com os fármacos Abiraterona e Docetaxel, a conclusão é favorável ao uso do medicamento requerido".Diante desse panorama, cumpre salientar que, embora os pareceres técnicos emitidos pelo Núcleo de Apoio Técnico (NAT), possam auxiliar na formação do convencimento judicial, sua observância não pode se sobrepor às normas processuais e à proteção de direitos fundamentais. Destarte, mesmo na ausência de parecer específico sobre o caso do paciente agravado, o magistrado não está vinculado à sua prévia manifestação para determinar o fornecimento do fármaco, mormente quando em jogo se encontra o direito à saúde e à vida, bens jurídicos de máxima relevância constitucional. Nesse contexto, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 106 (RESp. nº 1.657.156/RJ), assentou os requisitos necessários para a concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, a saber: STJ. TEMA REPETITIVO Nº 106. Tese Firmada: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;(ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito;(iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Preenchidos, portanto, os requisitos para a concessão do fármaco. O médico que assiste o paciente é o que detém maior capacidade de indicativo do tratamento imprescindível e necessário ao seu paciente, onde seu acompanhamento é fator primordial para definir os critérios e estratégia do tratamento, conhecedor do caso específico, limitações, resistências, avaliar com maior propriedade (Exames, imagens etc.), diagnosticar, prescrever o melhor, necessário e potencialmente o mais eficaz, sempre se baseando na literatura médica, guidelines, estudos científicos e a prática médica baseada em evidências . Além disso, dependendo do estágio da doença apresentada, ninguém melhor do que seu médico assistente para avaliar o surgimento de qualquer sintoma, podendo avaliar com maior peso seus relatos, inclusive, de fatores relevantíssimos, psicológicos e sociais que influenciam o quadro do paciente, permitindo um diagnóstico em profundidade, com todos os outros fatores que já é sabedor pôr o estar acompanhando. (...)”. Desta forma, ausente qualquer defeito na decisão, para o aperfeiçoamento em sede de Embargos de Declaração. A propósito, leciona de modo proficiente os doutrinadores Fredie DIDIER JR. e Leonardo Carneiro da CUNHA: “Os embargos de declaração constituem um recurso, por estarem capitulados no rol do art. 496 do CPC, atendendo, com isso, à regra da taxatividade; são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, sendo igualmente cabíveis quando houver omissão, ou seja, quando o juiz ou tribunal tiver deixado de apreciar ponto sobre o qual deveria pronunciar-se. Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. (...).” (DIDIER JR, Fredie. CUNHA Leonardo Carneiro da. Curso de direito Processual Civil. Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. Vol. 3. 11ª Ed. JusPodivm. 2013. p. 199). No mesmo sentido destaca Daniel Amorim Assumpção Neves, citando o doutrinador Araken de Assis: “É importante a distinção entre enfrentamento suficiente e enfrentamento completo. O órgão jurisdicional será em regra obrigado a enfrentar os pedidos, causas de pedir e fundamentos de defesa, mas não há obrigatoriedade de enfrentar todas as alegações feitas pelas partes a respeito de sua pretensão. O órgão jurisdicional deve enfrentar e decidir questão colocada à sua apreciação, não estando obrigado a enfrentar todas as alegações feitas pela parte a respeito dessa questão, bastando que contenha a decisão fundamentos suficientes para justificar a conclusão.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. 5ª Ed. JusPodivm. 2013. p. 199 – Apud ASSIS, Araken de. Manual de Recursos. 2ª Ed. São Paulo. RT, n. 110.2, 2008. Nota 66.2.1.3. p. 591). De acordo com o escólio de ELPÍDIO DONIZETTI: “[...] Há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; ocorre contradição se o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e, por fim, há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador, mas não o foi.” (DONIZETTI, ELPÍDIO. CURSO DIDÁTICO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL 12ª. ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2009. p. 516). A oposição de embargos de declaração, somente se justifica nos limites do artigo 1.022 do CPC, ou seja, a omissão a dar ensejo aos embargos de declaração deve ocorrer no âmbito do próprio julgado, quando, por exemplo, deixa-se deliberadamente de analisar determinado pedido ou causa de pedir. Quanto a contradição somente resta caracterizada quando a decisão judicial apresenta proposições inconciliáveis entre si, quando, por exemplo, parte de uma premissa na fundamentação e, em seguida, desdiz a asserção anterior. E, por fim, a obscuridade se traduz na falta de clareza ou sentido, que possa macular a decisão. No caso, não se verifica as omissões, indicada por Embargante, sopesando que o acórdão analisa e julga o recurso de acordo com a pretensão recursal. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. INTERPRETAÇÃO DESFAVORÁVEL À PRETENSÃO DO EMBARGANTE. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DA DECISÃO COM REITERAÇÃO DA MATÉRIA RESOLVIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO RESTRITO ÀS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DA MÁCULA APONTADA QUE OBSTA A UTILIZAÇÃO DESTA VIA RECURSAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.1. Os embargos de declaração possuem suas hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, exigindo-se a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material.2. No caso, as alegações trazidas revelam a pretensão de rediscussão da lide, com a alteração do resultado final obtido através de novo julgamento, o que é vedado nesta via recursal. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 4ª C.Cível - EDC - 0001979-39.2024.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto - Julg. 16/04/2024). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. VÍCIOS AUSENTES. INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR QUESTÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS E DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA. RECURSO REJEITADO.” (TJPR - 4ª C.Cível - EDC – 0008631-28.2023.8.16.0026 - Rel.: Desembargador Luiz Taro Oyama - Julg. 26/11/2023). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. LEI N. 8009/1990. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. MATÉRIA EXAMINADA EXPRESSAMENTE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÍTIDO INTENTO DE REEXAME DE PROVA. MERO INCONFORMISMO. RECURSO RESTRITO ÀS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.” (TJPR - 4ª C.Cível - EDC – 0063299-27.2023.8.16.0000 - Rel.: Desembargadora Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi - Julg. 29/01/2024). O julgador não está adstrito a rebater todos os argumentos apresentados pela parte, mas sim analisar as questões essenciais à solução da demanda. O Acórdão tratou do tema na exata medida das razões recursais. O embargante discordando dos fundamentos utilizados pelo Acórdão deve interpor a via adequada, no sentido de manifestar seu inconformismo, visto que os Embargos Declaratórios, não se prestam para o reexame da causa, ou modificação da decisão, devendo suas alegações ser invocadas através do recurso próprio. Nesta esteira, a razão teleológica dos Embargos Declaratórios é esclarecer o julgado, complementando-o quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. E, no caso, inexiste pelo embargante o intuito de sanar qualquer omissão, obscuridade ou contradição. Portanto, verifica-se que a questão suscitada pelo embargante não constitui ponto omisso, contraditório ou obscuro, mas mero inconformismo com os fundamentos jurídicos expostos no acórdão embargado. Oportuno ressaltar quanto ao disposto no artigo 932 do CPC, que adverte às partes com relação à interposição dos recursos de agravos e embargos, respectivamente, de maneira temerária. Quanto ao prequestionamento, o artigo 1.025 do CPC dispõe: “Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Desta forma, de acordo com o artigo 1.025 do CPC, a simples interposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, mesmo que os embargos de declaração sejam não acolhidos. Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer, e não acolher os Embargos de Declaração, conservando o acórdão irretocável.
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