SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0098877-80.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Andirá
Data do Julgamento: Fri Dec 05 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Dec 05 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo interno. Fornecimento de medicamento Enzalutamida ao paciente. Embargos de Declaração não acolhidos. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo a decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela para fornecimento do medicamento Enzalutamida ao paciente, sob a alegação de ausência de comprovação dos requisitos necessários para a concessão da tutela, apesar de reconhecida a essencialidade do medicamento e a hipossuficiência financeira do agravado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em averiguar se estão presentes os requisitos, para a concessão de tutela de urgência para o fornecimento do medicamento Enzalutamida ao paciente, considerando a alegação de hipossuficiência financeira e a essencialidade do medicamento.III. Razões de decidir3. Os embargos não demonstram omissão, contradição ou erro no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do art. 1.022 do CPC.4. A decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência foi mantida, pois não foram comprovados os requisitos necessários para a concessão do medicamento.5. O acórdão analisou adequadamente os argumentos apresentados, não havendo necessidade de reexame da matéria.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de Declaração conhecidos e não acolhidos, conservando o acórdão irretocável.Tese de julgamento: A ausência de comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano inviabiliza a concessão de tutela provisória de urgência para fornecimento de medicamento pelo Estado, mesmo diante de alegações de hipossuficiência financeira e necessidade de tratamento médico._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 294 e 300; CR/1988, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.657.156/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 20.06.2017; STF, Tema 06, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 20.06.2018; STF, Tema 1234, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 09.12.2020; Súmula nº 60/STF; Súmula nº 61/STF.