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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração manejados pelo ESTADO DO PARANÁ contra o acórdão proferido no Mandado de Segurança impetrado por Gilmar Padilha Ribeiro, que teve por objeto o fornecimento do medicamento Rituximabe 500 mg,nos seguintes termos:
DIREITO À SAÚDE. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. MEDICAMENTO RITUXIMABE. REGISTRO NA ANVISA. REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA E ATESTADO MÉDICO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I-CASO EM EXAME Trata-se de mandado de segurança impetrado por GILMAR PADILHA RIBEIRO em face do SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO PARANÁ, objetivando o fornecimento contínuo do fármaco “RITUXIMABE 500 mg injetável (frasco-ampola de 50 ml) conforme a prescrição médica (04 ampolas/frascos ao mês). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos cumulativos do Tema 106 do STJ para o fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS, especialmente quanto à comprovação da incapacidade financeira do impetrante. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito à saúde é assegurado constitucionalmente (arts. 6º e 196 da CRFB/1988), e sua concretização pode ensejar a imposição ao Estado de obrigação de fazer, inclusive fornecimento de medicamentos.O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.657.156/RJ (Tema 106), estabeleceu como requisitos cumulativos para concessão de medicamentos não padronizados pelo SUS: (i) laudo médico fundamentado; (ii) incapacidade financeira do paciente; e (iii) registro do medicamento na ANVISA. IV. DISPOSITIVO E TESE Mandado de segurança conhecido e concedido. Tese de julgamento: A responsabilidade solidária dos entes saúde permite ao cidadão demandar qualquer federativos na área da deles para obtenção de medicamentos ou tratamentos, cabendo discutir a repartição de competências administrativas em sede de ressarcimento. 1º, III; 5º; 6º; 23, II; Dispositivos citados: Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 196; Lei 8.080/1990, arts. 2º, 5º, 6º, 7º, I, II, XII, e 43
Sustenta o Estado que o v. acórdão deixou de se manifestar sobre pontos essenciais definidos pela Suprema Corte no julgamento dos Temas 6 e 1.234 da Repercussão Geral, os quais foram posteriormente consolidados nas Súmulas Vinculantes nº 60 e nº 61, ambas de aplicação obrigatória e imediata em todo o território nacional. Argumenta que, ao apreciar demandas envolvendo o fornecimento de medicamentos não incorporados pelo SUS, é indispensável a observância dos requisitos cumulativos fixados pelo STF, sob pena de afronta direta ao dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais e ao princípio da legalidade.Afirma que a decisão ora embargada, todavia, limitou-se a reproduzir os critérios previstos no Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça, que tratam genericamente da dispensação de medicamentos não padronizados, sem enfrentar as balizas constitucionais fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, que possuem eficácia erga omnes e efeito retroativo, aplicando-se inclusive a processos em curso, independentemente de seu ajuizamento ou da data de prolação da sentença. Requer, assim, o conhecimento e provimento dos embargos, para que sejam supridas as omissões indicadas e o Tribunal se pronuncie de forma clara e explícita acerca da aplicabilidade dos parâmetros vinculantes do Supremo Tribunal Federal, adequando a decisão aos princípios da legalidade, motivação e segurança jurídica. Subsidiariamente, requer que os embargos sejam acolhidos para fins de pré-questionamento expresso, nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, de modo a viabilizar o manejo de recurso extraordinário sobre as questões constitucionais e federais envolvidas, notadamente aquelas relativas aos Temas 6 e 1.234 do STF.Parecer da Procuradoria Geral de Justiça no mov. 13.1, pelo desprovimento do recurso.É o relatório.


2-VOTO E FUNDAMENTAÇÃO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos. No mérito, não merecem acolhida.Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não constituem sucedâneo recursal para rediscussão do acervo probatório ou da interpretação jurídica fixada no aresto embargado.No caso, não há omissão a ser suprida. O acórdão embargado enfrentou expressamente a matriz normativa e jurisprudencial aplicável às demandas de fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS: (a) identificou tratar-se de medicação não incorporada (à luz do Tema 1234/STF); (b) aplicou o Tema 6/STF e a SV 61/SV 60, registrando que a concessão é excepcional e condicionada a requisitos cumulativos (negativa administrativa, inexistência de substituto terapêutico adequado, análise da legalidade do não-incorporação, e prova científica robusta de eficácia/efetividade/segurança); (c) cotejou tais parâmetros com o Tema 106/STJ (laudo médico fundamentado, incapacidade financeira, registro na ANVISA). Além da moldura jurídica, o acórdão apreciou a prova dos autos: consignou o registro do Rituximabe na ANVISA, a imprescindibilidade clínica atestada por relatórios/receituários e laudo anatomopatológico (com menção expressa aos documentos médicos e à refratariedade terapêutica), e reconheceu a hipossuficiência do impetrante. Destacou, ainda, que o uso, embora off label para a patologia específica, possui lastro em literatura e ensaios clínicos, sendo adequada a terapêutica no caso concreto. Tais fundamentos foram explicitados no corpo do voto vencedor, que também pontuou a não vinculação do NATJUS/CONITEC em detrimento do conjunto probatório clínico individual. Logo, todos os pontos suscitados pelo embargante foram efetivamente examinados. No que se refere, especificamente, ao alegado não enfrentamento dos Temas 6 e 1234 do STF e das SV 60 e 61, o acórdão: (i) transcreveu a ratio do Tema 6, com os requisitos cumulativos; (ii) situou a controvérsia no âmbito do Tema 1234 (competência e parâmetros procedimentais); e (iii) aplicou tais balizas ao caso, concluindo pelo atendimento dos pressupostos. Não se vislumbra, pois, qualquer silêncio eloquente a indicar vício do art. 1.022 do CPC. O que pretende o embargante é reabrir o mérito e obter juízo de retratação quanto à valoração jurídica e probatória já realizada, finalidade que extravasa os estreitos lindes dos aclaratórios. Não se cogita, ademais, de violação ao art. 489, §1º, CPC. O voto condutor enfrentou os fundamentos relevantes invocados, expôs as razões de decidir e indicou o itinerário lógico-jurídico para a concessão da segurança, com base na prova técnica, nos precedentes e na Constituição (arts. 6º e 196). Ausente omissão, inviável utilizar os embargos para imprimir efeitos infringentes. Por fim, quanto ao pré-questionamento, registre-se que, ainda que não fossem acolhidos, a matéria encontra-se devidamente debatida no acórdão embargado; de todo modo, aplica-se o art. 1.025 do CPC, que reputa incluídos no acórdão os elementos suscitados nos embargos rejeitados. Inexiste, no caso, caráter manifestamente protelatório (art. 1.026, §2º, CPC), razão pela qual não se impõe multa.ConclusãoAnte o exposto, voto por CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná, mantendo hígido o acórdão embargado por seus próprios fundamentos.