Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU AO PERITO QUE RETIFIQUE O LAUDO PERICIAL, PROMOVENDO A COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO DO AUTOR COM A DÍVIDA QUE MANTÉM JUNTO AO RÉU. INSURGÊNCIA DO AUTOR.
1. Tese de impossibilidade de compensação do crédito constituído em favor do Agravante em razão do acolhimento do pedido de revisão de cláusulas e saldo de contrato bancário com o débito que tem junto ao Agravado. Rejeição.
Crédito do Agravado, identificado pela rubrica “Reclassif Sdo Devedor”, que nada mais é do que o saldo devedor por ele contabilizado com base no contrato de abertura de crédito em conta corrente cujas cláusulas e saldo foram revisados no processo. Título executivo, por sua vez, que determinou expressamente que o crédito por ele constituído em favor do Agravante, resultante da alteração das taxas dos juros remuneratórios e da metodologia de sua apuração e contabilização, fosse “compensado”, com a entrega ao Autor da ação de eventual diferença positiva.
Hipótese de mera reconstituição dos lançamentos feitos na conta corrente, a partir da substituição das taxas aplicadas pela instituição e do expurgo da capitalização, contexto no qual só haverá, efetivamente, nos períodos em que, em razão desse processo, for produzido algum crédito momentâneo em favor do correntista, passível de desaparecer na sequência, a depender do uso que tenha feito do crédito que o banco lhe disponibilizou. Ademais, se o direito do banco à cobrança do saldo devedor do contrato estava prescrito, inviabilizando seu recálculo a partir da modificação das cláusulas contratuais ou dos abusos praticados pela instituição financeira, cabia ao Agravante tê-lo arguido na fase de conhecimento, pois é nela que os fatos constitutivos do direito devem ser alegados, sob pena de preclusão. De mais a mais, não há sentido em revisar o saldo devedor de um contrato – pedido expresso do correntista – e, ao mesmo tempo, inviabilizar que isso ocorra, mediante a consideração de que os créditos resultantes das práticas abusivas não devam ser imputados na reconstituição do saldo devedor; afinal, ditos créditos são indissociáveis do contexto no qual foram originados.2. Decisão mantida.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0098897-71.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 01.12.2025)
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do Acórdão
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de embargos de declaração opostos por Joao Luis Mazur 49419935949 e Joao Luis em face do acórdão proferido no agravo de instrumento nº 0014956-29.2025.8.16.0000 (mov. 35.1-AI), por meio do qual os integrantes desta egrégia 3ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, deram provimento ao recurso interposto pelos agravantes, ora embargantes. Inconformados, os embargantes sustentam, em síntese, a existência de omissão e contradição no acórdão recorrido. Afirmam que não houve manifestação expressa quanto à devolução dos valores transferidos à Fazenda Pública. Argumentam que a controvérsia não se refere ao desbloqueio de valores constritos, mas sim à condenação do embargado à restituição dos valores levantados por meio de alvará eletrônico expedido. Pugnam, assim, pelo acolhimento dos embargos, com a atribuição de efeitos infringentes, a fim de que conste a condenação ao exequente em efetuar a devolução do valor levantado à seq. 68.1. (mov. 1.1-ED). Intimado, o Município de Marechal Cândido Rondon deixou de se manifestar (mov. 7.1-ED). É o relatório.
Voto. Vê-se da petição dos presentes embargos de declaração – conforme sintetizado acima – que os embargantes alegam haver omissão e contradição no acórdão embargado. Pois bem. No agravo de instrumento, os agravantes formularam os seguintes pedidos (mov. 1.1, fls. 10): [...] Diante de todo o exposto, é certa a necessidade de modificação da r. decisão proferido pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Marechal Cândido Rondon (PR), devendo o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO ser recebido. Para que no mérito seja decretado pelo Egrégio Tribunal a inexigibilidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) nº 1971/2021, nº 1972/2021, nº 1973/2021, nº 1974/2021, nº 1975/2021, nº 1976/2021, e nº 1977/2021, que embasam a presente Execução Fiscal, tendo em vista a não incidência de qualquer taxa sobre Microempreendedor Individual, vide Lei Complementar 123/2006, artigo 4º, § 3º, e, por consequência, determinar o arquivamento da execução fiscal, bem como a devolução do valor penhorados e transferidas para Excepta no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) e a condenação do Excepto (Município de Marechal Cândido Rondon (PR) nos ônus de sucumbência e condenação ao pagamento de honorários no importe de 20% sobre o valor atualizado do débito tributário (cf. art. 85, § 2º do CPC) e demais despesas processuais; (grifos no original). Com o julgamento do recurso, concluiu esta egrégia 3ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, acolher a exceção de pré-executividade (mov. 118.1, dos autos de origem), para o fim de reconhecer a nulidade do lançamento e extinguir o processo, com resolução de mérito, nos termos do inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil e, em consequência, restou consignado que o desbloqueio dos valores constritos por meio do sistema Sisbajud deverá ser determinado pelo eminente juiz da causa. Entretanto, os valores bloqueados via sistema Sisbajud, com efeito, foram levantados pelo Município de Marechal Cândido Rondon por meio de alvará judicial eletrônico (mov. 68.1, dos autos de origem). Assim, considerando a decisão do Colegiado, impõe-se condenar o Município de Marechal Cândido Rondon a devolver os referidos valores, atualizados pelos mesmos consectários legais utilizados para cobrança do tributo declarado indevido, em atenção ao princípio da isonomia, diante do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do recurso especial repetitivo nº 1.495.146/MG (Tema 905/STJ). Por tais razões, o meu voto é no sentido de acolher os embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes, a fim de sanar o vício apontado no tocante a condenação do ente fazendário municipal a devolução dos valores levantados, nos termos da fundamentação.
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