SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0098897-71.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Henrique Miranda
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Dec 01 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 01 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU AO PERITO QUE RETIFIQUE O LAUDO PERICIAL, PROMOVENDO A COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO DO AUTOR COM A DÍVIDA QUE MANTÉM JUNTO AO RÉU. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Tese de impossibilidade de compensação do crédito constituído em favor do Agravante em razão do acolhimento do pedido de revisão de cláusulas e saldo de contrato bancário com o débito que tem junto ao Agravado. Rejeição. Crédito do Agravado, identificado pela rubrica “Reclassif Sdo Devedor”, que nada mais é do que o saldo devedor por ele contabilizado com base no contrato de abertura de crédito em conta corrente cujas cláusulas e saldo foram revisados no processo. Título executivo, por sua vez, que determinou expressamente que o crédito por ele constituído em favor do Agravante, resultante da alteração das taxas dos juros remuneratórios e da metodologia de sua apuração e contabilização, fosse “compensado”, com a entrega ao Autor da ação de eventual diferença positiva. Hipótese de mera reconstituição dos lançamentos feitos na conta corrente, a partir da substituição das taxas aplicadas pela instituição e do expurgo da capitalização, contexto no qual só haverá, efetivamente, nos períodos em que, em razão desse processo, for produzido algum crédito momentâneo em favor do correntista, passível de desaparecer na sequência, a depender do uso que tenha feito do crédito que o banco lhe disponibilizou. Ademais, se o direito do banco à cobrança do saldo devedor do contrato estava prescrito, inviabilizando seu recálculo a partir da modificação das cláusulas contratuais ou dos abusos praticados pela instituição financeira, cabia ao Agravante tê-lo arguido na fase de conhecimento, pois é nela que os fatos constitutivos do direito devem ser alegados, sob pena de preclusão. De mais a mais, não há sentido em revisar o saldo devedor de um contrato – pedido expresso do correntista – e, ao mesmo tempo, inviabilizar que isso ocorra, mediante a consideração de que os créditos resultantes das práticas abusivas não devam ser imputados na reconstituição do saldo devedor; afinal, ditos créditos são indissociáveis do contexto no qual foram originados.2. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.