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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de mov. 574.1 (reiterada no mov. 610.1) que, nos autos nº 0001720-60.2011.8.16.0045, decidiu pelo indeferimento do pedido de baixa da restrição de circulação dos veículos FORD KA/SE 1.0 (placa BBT-0584) e VW/POLO AF (placa BCS4J81). O Magistrado a quo entendeu por manter a restrição máxima em razão de discussões pendentes sobre a cessão do crédito exequendo e a existência de sentença (ainda não transitada em julgado) declarando a nulidade do título que embasa a execução em ação apensa.Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que a penhora já foi regularmente efetivada com o registro de restrição de transferência junto ao DETRAN, o que impede qualquer alienação a terceiros e garante a utilidade da execução. Sustenta que a restrição de circulação é medida excepcional e desnecessária, pois os veículos estão sob sua guarda, e que a manutenção dos bens imóveis por longo período acarreta severa deterioração mecânica, elétrica e estrutural, reduzindo o valor patrimonial que deveria garantir o juízo. Aduz afronta ao princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) e requer a reforma da decisão para que seja mantida apenas a restrição de transferência.Conforme decisão de mov. 14.1 (autos recursais), foi determinado o processamento do recurso, sem que houvesse pedido de efeito suspensivo pela agravante naquela oportunidade. Contrarrazões apresentadas pela parte agravada CARLOS RENATO MORENO MIRANDA (mov. 18.1, autos recursais), na qual requer o desprovimento do recurso. Argumenta, em síntese, que a restrição de circulação é necessária para evitar o uso indevido e a deterioração dos veículos enquanto pende a decisão final sobre a nulidade do título, ressaltando que a cessão de crédito à agravante ocorreu após a penhora no rosto dos autos, não possuindo efeitos imediatos no feito.É, em síntese, o Relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO e VOTO2.1. ADMISSIBILIDADEO recurso merece conhecimento, porquanto preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal) de admissibilidade. A insurgência volta-se contra decisão interlocutória proferida em processo de execução, hipótese expressamente prevista no art. 1.015, parágrafo único, do CPC.
2.2. MÉRITOA questão central cinge-se à legalidade e necessidade da manutenção da "restrição de circulação" via sistema RENAJUD sobre veículos que já possuem "restrição de transferência" anotada em seus prontuários.Sabe-se que a execução deve ser conduzida no interesse do exequente (art. 797, CPC), mas deve também observar o princípio da menor onerosidade para o executado, conforme preceitua o art. 805 do mesmo diploma legal:Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. No sistema RENAJUD, existem diferentes gradações de bloqueio. A restrição de transferência impede a mudança de propriedade do veículo no sistema do DETRAN, garantindo que o bem não seja alienado a terceiros de boa-fé. Já a restrição de circulação (bloqueio total) impede o próprio deslocamento do veículo em vias públicas, autorizando o recolhimento do bem a depósito caso seja interceptado por autoridades policiais.No caso em tela, verifica-se que a penhora dos veículos já está devidamente resguardada pela restrição de transferência. Essa medida é plenamente eficaz para atingir a finalidade de garantir o resultado útil do processo, uma vez que impede a dissipação do patrimônio.A manutenção da restrição de circulação, por outro lado, revela-se desproporcional. Como bem salientado pela agravante, veículos automotores são bens que sofrem acentuada depreciação e danos mecânicos (como ressecamento de mangueiras, oxidação de componentes e falhas no sistema elétrico) quando permanecem estáticos por longos períodos.Considerando que o processo principal encontra-se suspenso aguardando o desfecho de discussões acerca da validade do título e da cessão de crédito, a manutenção do bloqueio total de circulação impõe um sacrifício indevido ao patrimônio que, ao final, poderá servir tanto para a satisfação do crédito quanto para o retorno ao patrimônio do executado. Em ambas as hipóteses, o perecimento do valor do bem por falta de uso é prejudicial ao interesse da justiça.A jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, estando a penhora anotada, a restrição de transferência é suficiente:CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO VIA RENAJUD. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS EXECUTÓRIOS. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto pela parte exequente contra decisão que indeferiu o pedido de restrição de circulação de veículo via sistema Renajud. A parte agravante busca a reforma da decisão, alegando que a restrição de circulação torna pública a dívida, previne fraude à execução e confere efetividade ao processo executório. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Discussão acerca da possibilidade de deferimento da restrição de circulação de veículo via sistema Renajud em ação de execução, sem o prévio esgotamento de outras diligências e em respeito ao princípio da menor onerosidade do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR: A restrição de circulação de veículo via Renajud é medida extrema, devendo ser aplicada em caráter excepcional e subsidiário, após esgotadas as tentativas de localização de bens do executado e sempre em conformidade com o princípio da menor onerosidade (Art. 805 do Código de Processo Civil).IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso conhecido e desprovido.Tese: A restrição de circulação de veículo via sistema Renajud, embora possível, configura medida excepcional e subsidiária, cujo deferimento exige o esgotamento das demais diligências para localização de bens do devedor e a observância do princípio da menor onerosidade da execução.V. DISPOSITIVOS RELEVANTES:Código de Processo Civil, art. 805; art. 835, inc. IV.TJPR - 17ª Câmara Cível - 0037239-46.2025.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 06.10.2025; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0080389-77.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 26.09.2025. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0029294-08.2025.8.16.0000 - Guaratuba - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 03.02.2026);DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela exequente da decisão que indeferiu o pedido de restrição de circulação de veículo indicado à penhora, no curso de execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação. A agravante alega que o executado se encontra em local incerto e não sabido, e que a medida é necessária para garantir a efetividade da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se estão presentes os requisitos legais e jurisprudenciais para a imposição da restrição de circulação de veículo via sistema RENAJUD; e (ii) se a medida requerida é proporcional e adequada à situação fática delineada nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão agravada fundamentou-se na ausência de demonstração de dificuldades concretas na localização do veículo, bem como na inexistência de indícios de ocultação ou fraude por parte do executado.4. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Paraná estabelece que a restrição de circulação de veículo é medida excepcional, cabível apenas quando frustradas as tentativas de localização do bem ou diante de indícios de ocultação dolosa.5. No caso concreto, embora o veículo não tenha sido localizado em diligência específica, não existem elementos suficientes da necessidade da medida pleiteada, sendo suficiente a restrição de transferência já determinada nos autos.6. A decisão agravada deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO6. Recurso de Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0037239- 46.2025.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 06.10.2025);EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 139, IV DO CPC, E 9º DO REGULAMENTO DO RENAJUD. PEDIDO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA JÁ BASTA PARA GARANTIA DO FEITO EXECUTIVO. MEDIDA MAIS GRAVOSA QUE IMPLICARIA MAIOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. MERO INCONFORMISMO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de restrição de circulação de veículo encontrado via sistema RENAJUD. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão na decisão que negou o pedido de restrição de circulação de veículo, considerando a alegação de que tal medida seria necessária para garantir a efetividade da execução e a proteção dos direitos do credor. III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, conforme os requisitos do art. 1.022 do CPC.4. A restrição de circulação do veículo é considerada desproporcional e desnecessária, pois a restrição de transferência já é suficiente para proteger os direitos do credor.5. Não foram demonstrados atos de dilapidação patrimonial ou ocultação do veículo que justificassem a medida de restrição de circulação. IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A restrição de circulação de veículo em processo de execução é medida excepcional que deve ser aplicada com cautela, respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo suficiente a restrição de transferência para garantir os direitos do credor quando o bem está alienado fiduciariamente e não há indícios de dilapidação patrimonial ou ocultação do bem. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.015, 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 2.516.201 /DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/5/2024; STJ, EDCL nos EDCL no AGRG nos EDCL no ARESP 1647525/SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, 6ª T., julgado em 3.11.20; STJ, AgInt no AREsp 1179599/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, 4ª T., julgado em 30/05/2019; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003464-40.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 12.05.2025; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0063345- 79.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 24.04.2025; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0024742-05.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 07.10.2022; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001444- 81.2022.8.16.0000 - Lapa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 10.06.2022; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0099588-56.2023.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 23.02.2024. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0080389-77.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 26.09.2025). Note-se que a restrição de circulação costuma ser autorizada para viabilizar a localização e a apreensão. In casu, os veículos já foram localizados e estão sob a guarda da própria exequente/agravante. Assim, não subsiste o fundamento do risco de ocultação.Quanto aos argumentos do agravado sobre a nulidade do título, tais questões devem ser resolvidas no âmbito da ação declaratória e, enquanto não houver trânsito em julgado, a execução permanece suspensa. No entanto, a suspensão da execução não justifica a imposição de uma medida cautelar excessiva que degrada o valor do bem penhorado.Sendo assim, a reforma da r. decisão é medida que se impõe, para determinar o levantamento da restrição de circulação via RENAJUD, mantendo-se, contudo, a restrição de transferência para assegurar a garantia do juízo até o desfecho final das lides incidentais. 3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento, para o fim de reformar a r. decisão agravada e determinar o levantamento da restrição de circulação (bloqueio total) incidente sobre os veículos FORD KA/SE 1.0 (placa BBT-0584) e VW/POLO AF (placa BCS4J81), mantendo-se incólume a restrição de transferência, nos termos da fundamentação.É como voto.
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