SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0098957-44.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto eduardo novacki
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Mon Jun 15 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS (RENAJUD). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME:Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória que, em sede de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de levantamento da restrição de circulação incidente sobre dois veículos penhorados. O Juízo de origem fundamentou a manutenção da restrição na existência de discussão acerca da validade da cessão de crédito e na pendência de ação declaratória de nulidade do título executivo. A agravante sustenta que a restrição de transferência já averbada é suficiente para garantir a execução e que o impedimento de circular acarreta deterioração mecânica e desvalorização injustificada dos bens.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:A controvérsia reside em verificar se a manutenção da restrição de circulação (bloqueio total) via sistema RENAJUD é medida necessária e proporcional no caso concreto, ou se a restrição de transferência é suficiente para resguardar o resultado útil do processo, observando-se o princípio da menor onerosidade ao devedor.III. RAZÕES DE DECIDIR:A restrição de circulação é a medida mais gravosa do sistema RENAJUD, devendo ser reservada a situações excepcionais onde haja risco real de dissipação do bem. No caso, a penhora já está registrada, garantindo a restrição de transferência e a inalienabilidade dos veículos perante terceiros. A manutenção do veículo impedido de circular por tempo indeterminado, especialmente durante a suspensão do feito por questões prejudiciais externas, causa prejuízo a ambas as partes devido à deterioração natural e desvalorização estrutural do bem parado. Aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, CPC) sem prejuízo à eficácia da execução (art. 797, CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso conhecido e provido. Tese: A restrição de transferência de veículo via sistema RENAJUD é medida suficiente para garantir a execução e evitar a fraude à execução, tornando a restrição de circulação desproporcional quando não demonstrado risco concreto de ocultação ou perecimento do bem por uso abusivo, mormente se o bem já se encontra penhorado.V. DISPOSITIVOS RELEVANTES:Código de Processo Civil, art. 797; art. 805; e art. 844;Jurisprudências relevantes: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0029294-08.2025.8.16.0000 - Guaratuba - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 03.02.2026; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0037239- 46.2025.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 06.10.2025; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0080389-77.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 26.09.2025.