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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA E EFEITO SUSPENSIVO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência e efeito suspensivo nos embargos à execução, em razão da ausência dos requisitos necessários para sua concessão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se deve ser deferida tutela de urgência e/ou atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Não restou demonstrada a presença dos requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência e efeito suspensivo aos embargos à execução.2. Não foi comprovado o pagamento do débito executado, nem a existência de penhora ou caução idônea que justificasse o pedido de efeito suspensivo.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É incabível a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução quando não preenchidos concomitantemente todos os requisitos estabelecidos no art. 919, §1º, do CPC._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, inc. I; CPC/2015, art. 919, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0039608-18.2023.8.16.0021, Rel. Juízo da Vara Cível de Medianeira, 1ª Instância, j. 60.1; TJPR, 0075541-81.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 26.11.2024; TJPR, 0072603-55.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Octavio Campos Fischer, 14ª Câmara Cível, j. 17.05.2021.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0098964-36.2025.8.16.0000 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 08.12.2025)
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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão proferida nos autos de Embargos à Execução n° 0000551-38.2025.8.16.0145, por meio da qual restou indeferido o pedido de tutela de urgência para exclusão de seus nomes dos cadastros de restrição de crédito e efeito suspensivo, posto não terem sido vislumbrados os requisitos necessários para a sua concessão (mov. 22.1 Projudi 1º grau).Aduz a parte agravante, em síntese, que presente risco de dano irreparável pela manutenção de seus nomes em cadastros restritivos, o que inviabiliza a continuidade da atividade rural; que a execução se baseia em contratos abusivos, com encargos ilegais e onerosidade excessiva.Requer concessão de tutela de urgência e de efeito suspensivo aos embargos à execução.Recebido o recurso sem efeito ativo/suspensivo (mov. 9.1).Contrarrazões apresentadas ao mov. 15.1, pugnando pelo desprovimento do recurso.Por fim, os autos vieram conclusos para elaboração do voto deste Relator.É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO e VOTOO recurso é cabível pois tem previsão expressa no art. 1.015, inc. I do CPC. Recorrentes e recorrida são partes no processo de origem, donde advém a legitimidade recursal. A decisão objurgada é desfavorável à parte recorrente, restando presente o interesse recursal. O recurso é tempestivo e o preparo foi dispensado em razão da gratuidade concedida na origem. A peça é formalmente regular e a insurgência diz respeito especificamente aos fundamentos da decisão recorrida. Por fim, inexistentes fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer.Desta forma, CONHEÇO do recurso.Inexistindo preliminares ou prejudiciais, passa-se ao exame do mérito.A concessão da antecipação de tutela recursal depende da presença dos requisitos da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, sendo eles: a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Ainda, segundo o disposto no artigo 919, § 1º do CPC, pode-se haver atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, desde que presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória e ainda, a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente. Veja-se que a disposição normativa é clara ao impor a constatação desses requisitos de forma cumulativa, razão pela qual, uma vez não estando garantido o juízo executivo e não comprovada a presença dos requisitos autorizadores da tutela, consistente na verossimilhança das alegações e o risco ou perigo de dano ao caso, não haverá como se atribuir efeito suspensivo aos Embargos à Execução. In casu, pretende a parte a obtenção da tutela de urgência para exclusão de seus nomes dos cadastros de restrição de crédito e efeito suspensivo ao feito executivo.Da análise dos autos, denota-se que não foram preenchidos todos os requisitos legais.Verifica-se que a existência do perigo de dano grave ou de difícil reparação para o agravante se traduz nos próprios efeitos do processo de execução, o que por si só não se apresentam como suficiente para a caracterização deste requisito obrigatório.Logo, não há um dano grave efetivo capaz de embasar a concessão do efeito suspensivo, somente meras alegações baseadas na cotidianidade dos feitos executivos, que não demonstram um perigo efetivo que demonstre a necessidade do efeito pretendido no caso em tela.Ainda, no que tange a teoria da probabilidade do direito, necessário se vislumbrar uma probabilidade lógica, capaz de confrontar as alegações e as provas com os elementos disponíveis nos autos, encontrando-se, para tanto, um grau maior ou menor de confirmação ou refutação nos elementos. É a criação do convencimento do Juiz (MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz, MITIDIERO, Daniel. Novo curso de processo civil [livro eletrônico]: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume 2. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017).No feito em análise, em cognição sumária, não é possível indicar a probabilidade do direito alegado, afinal, a parte agravante deixou de demonstrar, em cognição sumária, o pagamento do débito executado.Além disso, não há demonstração de que a cobrança não se funda na aparência do bom direito, uma vez que inexistem indícios, prima facie, de que os valores estejam sendo cobrados de forma indevida ou que a dívida derive de ato irregular.Ademais, inexiste no presente caso penhora ou caução idônea capaz de embasar o pedido de concessão de efeito suspensivo.A mera garantia contratual não resulta em automática garantia processual, posto que esta última só se concretiza com a efetiva penhora, o que não ocorreu no feito.Logo, não preenchidos os requisitos legais, deve ser mantida a decisão que não atribuiu efeito suspensivo aos embargos à execução.É o posicionamento deste Tribunal.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível com a finalidade de afastar o efeito suspensivo atribuído aos embargos à execução, mesmo que tenha sido apresentada a garantia, ou indeferir a oferta do seguro garantia por não ser o instrumento mais eficaz de se alcançar o equilíbrio desejado. II. Questão em discussão2. A controvérsia cinge-se à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. IV. Dispositivo8. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: Efeito suspensivo atribuído aos embargos afastado, diante da ausência dos requisitos cumulativos do §1º do art. 919 do CPC. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0075541-81.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 26.11.2024).AGRAVO DE INSTRUMENTO- EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO AGRAVADA QUE DEIXOU DE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS.1. (...).2. Incabível a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução quando não preenchidos concomitantemente todos os requisitos estabelecidos no art. 919, §1º, do CPC/15 – Precedentes. Decisão mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0072603-55.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 17.05.2021). Neste contexto, a decisão, tal como proferida em primeiro grau, não merece qualquer reparo nesta instância revisora. 3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo-se incólume a r. decisão objurgada, nos termos da fundamentação.
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