SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0098964-36.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto eduardo novacki
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Ribeirão do Pinhal
Data do Julgamento: Mon Dec 08 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 08 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA E EFEITO SUSPENSIVO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência e efeito suspensivo nos embargos à execução, em razão da ausência dos requisitos necessários para sua concessão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se deve ser deferida tutela de urgência e/ou atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Não restou demonstrada a presença dos requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência e efeito suspensivo aos embargos à execução.2. Não foi comprovado o pagamento do débito executado, nem a existência de penhora ou caução idônea que justificasse o pedido de efeito suspensivo.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É incabível a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução quando não preenchidos concomitantemente todos os requisitos estabelecidos no art. 919, §1º, do CPC._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, inc. I; CPC/2015, art. 919, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0039608-18.2023.8.16.0021, Rel. Juízo da Vara Cível de Medianeira, 1ª Instância, j. 60.1; TJPR, 0075541-81.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 26.11.2024; TJPR, 0072603-55.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Octavio Campos Fischer, 14ª Câmara Cível, j. 17.05.2021.