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Processo:

Vistos, RELATÓRIO
1)
Em 28/06/2021, o MUNICÍPIO DE SERTANEJA
ajuizou
“AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE”
(mov. 1.1
-
nº 0003317-22.2021.8.16.0075) em face de PALMIRA MUSSI SOARES e MANOEL SOARES, alegando que:
a)
a área urbana de 480 m² registrada sob a matrícula nº 3.629 foi declarada de utilidade pública por meio da Lei Municipal nº 2427/2021 e do Decreto nº 6.883/2021, destinando-se à construção da sede da Secretaria Municipal de Saúde e à ampliação do Hospital Municipal;
b)
o imóvel pertence aos Réus, conforme certidões do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Cornélio Procópio;
c)
o Município ofertou o valor de R$ 86.400,00 como indenização, com base em laudo elaborado por Comissão Permanente de Avaliação;
d)
há urgência na imissão provisória na posse, pois a Secretaria de Saúde funciona em prédio alugado, o Hospital necessita de ampliação e a posse é condição para captação de recursos
Estaduais e
Federais.
Requereu a imissão provisória na posse
e, após,
a procedência da desapropriação.

2)
Foi deferido
(mov.
38.1
-
nº 0003317-22.2021.8.16.0075)
o pedido de imissão provisória na posse.

3) PALMIRA MUSSI SOARES
contestou
(mov.
67.1
- nº 0003317-22.2021.8.16.0075), afirmando que:
a)
o
Laudo apresentado pela
Perita judicial é nulo, pois a profissional não possui formação técnica nem atribuição legal para elaborar avaliação imobiliária, sendo atividade privativa de engenheiros e arquitetos, conforme normas do CONFEA;
b)
subsidiariamente, caso não seja reconhecida a nulidade, o
Laudo deve ser desconsiderado quanto aos fatores de depreciação, pois a comparação utilizada é inadequada e não reflete a valorização do imóvel localizado em área central;
c)
o valor de mercado do imóvel deve seguir o
Laudo técnico
que
apresentou, elaborado por profissional habilitado, que aponta preço superior ao adotado pelo Município;
d)
sendo necessário novo
Laudo, deve ser nomeado perito com formação adequada.


4)
Houve juntada do
Laudo Pericial
(mov. 173.1
- nº 0003317-22.2021.8.16.0075), que restou
homologou
judicialmente
(mov. 189.1).

5)
A
Sentença
(mov.
207.1
- nº 0003317-22.2021.8.16.0075)
julgou
procedente o pedido,
a fim de
“(...)
b) decretar definitiva adjudicação do imóvel objeto da ação em favor da parte expropriante;
declarar
o imóvel objeto de desapropriação avaliado em R$105.000,00 (cento e cinco mil reais), e; condenar o Município de Sertaneja ao pagamento de indenização complementar em favor da parte expropriada, em valor equivalente à diferença entre o depósito prévio e a avaliação. Sobre a diferença a ser depositada há incidência de correção monetária e juros de mora pela Taxa Selic (EC 113/2021) desde a data do laudo pericial (06/09/2024) até a data do efetivo e integral pagamento (Súmula 561 do STF e Súmula 67 do STJ). Fixo juros moratórios no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, tendo por marco inicial o primeiro dia do ano subsequente àquele em que a indenização deva ser paga (artigo 15-B do Decreto-Lei n° 3.365/41 e Súmula n° 618 do Supremo Tribunal Federal). Sem condenação em juros compensatórios, nos termos da fundamentação supra. Condeno, ainda, o Município de Sertaneja ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma disposta pelo artigo 30 do Decreto-lei nº 3.365/41, além de honorários advocatícios que fixo em 5% (um por cento) da diferença entre o preço oferecido, monetariamente atualizados, em atenção ao princípio da especialidade”.

6)
PALMIRA MUSSI SOARES
apelou
(mov. 210.1
-
nº
0003317-22.2021.8.16.0075), asseverando que:
a)
a Apelante não possui condições financeiras de arcar com custas e despesas processuais, motivo pelo qual
requer
Gratuidade
de Justiça;
b)
a indenização fixada na sentença não corresponde ao valor real de mercado do imóvel, pois o
Laudo
Pericial homologado indicou valor máximo de R$ 114.667,20, superior ao montante arbitrado;
c)
a justa indenização deve refletir integralmente o valor de mercado, conforme o artigo 5º, XXIV, da Constituição Federal, sendo inadequado adotar o valor médio quando o próprio
Laudo aponta valor máximo mais condizente com as características do imóvel;
d)
o imóvel possui atributos que elevam seu valor, como localização central, topografia plana, boa incidência de luz solar e proximidade de serviços essenciais, fatores reconhecidos pelo
Perito, mas desconsiderados na sentença;
e)
a indenização fixada em valor inferior ao de mercado viola o direito de recomposição integral do patrimônio da Apelante;
f)
a adoção do valor máximo indicado pelo
Perito é medida necessária para evitar prejuízo à Apelante e assegurar a justa indenização prevista na legislação aplicável.


7)
Contrarrazões
nos
mov. 214.1
e 215.1 -
nº
0003317-22.2021.8.16.0075.
É o relatório.



FUNDAMENTAÇÃO
Insurge-se a
Apelante,
somente,
contra o valor da indenização fixado na
Sentença, sob
a alegação de que
a indenização não corresponde ao valor real de mercado do imóvel, pois o
Laudo
Pericial homologado indicou valor máximo de R$ 114.667,20,
superior ao montante arbitrado.

É sabido que o valor da indenização pelo
apossamento administrativo deve corresponder ao integral ressarcimento do desfalque patrimonial sofrido, conforme preceitua o artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição
da República, que dispõe:


"Art. 5º
(...)
XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social,
mediante justa
e prévia
indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição".


A razão de ser de uma perícia judicial, efetuada por técnico de confiança do Juízo,
não é meramente auxiliar o Juiz na resolução de questões especializadas, fornecendo-lhe os elementos suficientes para pautar a sua decisão, mas também garantir a elaboração de um laudo imparcial e equidistante do interesse das partes, proporcionando ao julgador a convicção para decidir a controvérsia.

Veja-se o que dispõe o Decreto-Lei
Federal
nº 3.365/41:

"Art. 14.
Ao despachar a inicial, o juiz designará um perito de sua livre escolha, sempre que
possível, técnico, para proceder à avaliação dos bens".

E, no caso, o Laudo Pericial
consignou
(mov. 173.1 - nº 0003317-22.2021.8.16.0075), dentre outras,
que:

“...A região urbanizada onde o bairro está inserido, está localizado na região central da cidade de Sertaneja, sob normativas municipais do zoneamento residencial 02 (ZR2), onde conta com sistema viário asfaltado, arborizado, rede de água potável e drenagem, rede de energia elétrica, rede de telefonia e iluminação pública.
Localizado na rua marechal Deodoro, nº999, centro da cidade de Sertaneja, paralela a Avenida Nossa Senhora do Rocio, e a rua Barão do Rio Branco, próximo 70 metros da igreja matriz Paróquia Santo Antônio, o terreno plano, sem edificações, murado e cercado frente a via, localiza-se no lote 6 da quadra 28, possui dimensões de 16,00 m de frente por 30,00 m de comprimento, com área de 480,00m2...5.
DOCUMENTOS FORNECIDOS E DAS
DILIGÊNCIAS
Foram utilizados os documentos dispostos nos autos e os fornecidos em
diligencia
junto a prefeitura municipal de Sertaneja (PMS), assim como levantamento de elementos comparativos para desenvolvimento da avaliação, disponíveis em sites de internet e “in loco”, ou seja, diretamente no local e com empresas de negociação imobiliária. 6. METODOLOGIA ADOTADA Em conformidade com a NBR 14.653-11 e NBR 14.653-22, utilizou se o método comparativo direto de dados de mercado, com tratamento científico por inferência estatística (ou regressão linear), onde foram comparadas as amostras encontradas, a fim de estimar o valor do imóvel...10. CONCLUSÃO Ante os fatos explicitados e analisados no presente laudo, analisando as ofertas de imóveis na cidade, considerando as características de: área, zoneamento e distância ao centro e as prescrições das normas NBR 14.653-1 e NBR 14.653-2, conclui este signatário que o valor do imóvel para fins de desapropriação com grau de III de precisão e fundamentação corresponde a:
VALOR DO IMÓVEL = R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais)
Válido para setembro de 2024...”.

Destarte,
conforme o
Laudo Pericial, o valor da indenização foi fundamentado
no que
determina a Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 14.653-3).
Quanto ao método de avaliação utilizado, expôs detalhadamente o Laudo Pericial
sobre
“...o método comparativo direto de dados de mercado...”.

Após ampla motivação, o Laudo Pericial chegou ao valor da indenização:
“R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais)”.
É bem de
ver
que,
mesmo após impugnação da Apelante, o Laudo Pericial restou homologado
por
decisão
judicial
amplamente fundamentada.

Sobre a pretensão da Apelante de fixação da indenização no
valor máximo de R$ 114.667,20,
indicado pelo Perito,
explicou a sentença que
(mov.
207.1):


“(....)
De outro lado, cumpre ponderar que, muito embora o perito tenha consignado o valor máximo de venda do imóvel na quantia de R$ 114.667,20 (cento e quatorze mil, seiscentos e sessenta e sete reais e vinte centavos), não merece acolhimento a pretensão da parte expropriada no sentido da homologação desse valor máximo. Isso porque restou devidamente indicado no laudo que tal quantia representa o teto da faixa de mercado, sendo o valor médio resultante da comparação entre os limites mínimo — R$ 95.337,60 — e máximo — R$ 114.667,20.
Dessa forma, deve prevalecer o valor fixado pela prova técnica, qual seja, R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), atualizado conforme os valores de setembro de 2024, devendo ser corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento
(...)”.

Destarte, o valor indenizatório foi justamente fixado, porquanto estabelecido com o escopo de reparar o dano decorrente da
desapropriação
administrativa, considerando-se, no caso,
os fatores pertinentes.


Nesse contexto, deve ser mantida a sentença que se embasou no Laudo Pericial para fixação do valor devido a título de indenização. Isto porque o Perito, que é equidistante das partes, realizou a perícia de forma diligente e fundamentada, considerando vários e pertinentes fatores para se fixar a justa indenização, merecendo credibilidade.

ANTE O EXPOSTO, voto
por que
seja
negado
provimento
ao
Apelo
de
PALMIRA MUSSI SOARES, mantendo-se os ônus sucumbências, nos termos fixados pela sentença.

Considerando os documentos juntados,
concedo
a Gratuidade
de Justiça
à
Apelante.