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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de ação de usucapião ordinária ajuizada por Denise de Souza Glinglani Soares e Mateus de Faria Soares em face de Altamirano Camargo Neves e Outros, pela qual pretendem a declaração de domínio sobre o imóvel objeto da matrícula nº 33.759 do Ofício do Registro de Imóveis de Guaratuba/PR (mov. 1.1).

Após o regular trâmite do processo sobreveio sentença (mov. 278.1), nos seguintes termos, in verbis:
Diante de tais fundamentos e, por tudo que dos autos consta e os princípios de direito e justiça recomendam, julgo improcedente o pedido formulado na inicial.Custas pelo autor. Deixo de fixar honorários, ante a ausência de sucumbência.Via de consequência, julgo extinto o feito, resolvendo o mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Os autores opuseram embargos de declaração (mov. 281.1), os quais foram rejeitados (mov. 289.1).
Insatisfeitos, os autores interpuseram recurso de apelação (mov. 292.1), em cujas razões sustentam, em síntese e na íntegra que:a) o prazo de usucapião foi devidamente cumprido, sendo que o apelante adquiriu o imóvel em 2014 e, desde então, realizou investimentos significativos no imóvel, como a construção de uma residência e melhorias diversas, o que caracteriza o exercício da posse com ânimo de dono;b) o Magistrado não reconheceu a possibilidade de contagem do prazo de usucapião durante a tramitação do processo, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.361.226/MG, que admite a contagem do prazo durante o curso da demanda;c) apresentou provas documentais robustas, como notas de materiais de construção, contrato de posse e declarações de testemunhas, que demonstram o exercício da posse de forma contínua e incontestada.
Por tais razões pugnam pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença.
As contrarrazões foram apresentadas pela Defensoria Pública por negativa geral (mov. 299.1).
É a breve exposição.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.
No mérito merece provimento.
Pois bem. A usucapião é um modo originário de aquisição de propriedade e de outros direitos reais, que acarreta a extinção do direito para o titular anterior. A aquisição da propriedade pela via em questão, na verdade, independe de pronunciamento judicial, pois se opera no plano fático, mediante o cumprimento dos requisitos previstos em lei.
Assim, inobstante a fundamentação da sentença quanto a impossibilidade de somar o tempo de posse dos antecessores em face da ausência de comprovação do efetivo exercício dessa posse, é imprescindível considerar a modalidade de usucapião pleiteada e o lapso temporal exigido para sua configuração.
No caso, verifica-se que os apelantes adquiriram os direitos possessórios em 21/11/2014 (mov. 1.4). Logo, quando do ajuizamento da ação em 13/11/2017, ainda não possuíam sequer 05 anos de posse sobre o imóvel, o que veio a ocorrer no curso da demanda.
Nesse contexto, é relevante observar que o Superior Tribunal de Justiça admite a possibilidade de complementação do prazo da prescrição aquisitiva durante o trâmite da ação de usucapião, o que reforça a viabilidade do pedido:
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DAS COISAS. ALTERAÇÃO FÁTICA SUBSTANCIAL. NATUREZA. POSSE. TRANSMUDAÇÃO. POSSIBILIDADE. ANIMUS DOMINI. CARACTERIZAÇÃO. PROPRIEDADE. METADE. IMÓVEL. USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL. RECONHECIMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRAZO. CURSO DO PROCESSO. CONTESTAÇÃO. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se (i) falha a prestação jurisdicional; (ii) a aquisição de metade do imóvel usucapiendo caracteriza a propriedade de outro imóvel, impedindo o reconhecimento da usucapião constitucional; (iii) o ajuizamento de ação cautelar de vistoria pode ser considerada como oposição à posse, impedindo o reconhecimento da usucapião extraordinária e (iv) o caráter original da posse pode ser transmudado na hipótese dos autos.3. O fato de os possuidores serem proprietários de metade do imóvel usucapiendo não recai na vedação de não possuir "outro imóvel" urbano, contida no artigo 1.240 do Código Civil.4. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de ser admissível a usucapião de bem em condomínio, desde que o condômino exerça a posse do bem com exclusividade.5. A posse exercida pelo locatário pode se transmudar em posse com animus domini na hipótese em que ocorrer substancial alteração da situação fática.6. Na hipótese, os possuidores (i) permaneceram no imóvel por mais de 30 (trinta) anos, sem contrato de locação regular e sem efetuar o pagamento de aluguel, (ii) realizaram benfeitorias, (iii) tornaram-se proprietários da metade do apartamento, e (iv) adimpliram todas as taxas e tributos, inclusive taxas extraordinárias de condomínio, comportando-se como proprietários exclusivos do bem. 7. É possível o reconhecimento da prescrição aquisitiva ainda que o prazo exigido por lei se complete apenas no curso da ação de usucapião. Precedentes. 8. A contestação não tem a capacidade de exprimir a resistência do demandado à posse exercida pelo autor, mas apenas a sua discordância com a aquisição do imóvel pela usucapião.9. Recurso especial conhecido e provido.(REsp n. 1.909.276/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022) (sublinhei).
Na mesma linha, o Enunciado nº. 497 da V Jornada de Direito Civil (STJ/CJF), também dispõe que "o prazo, na ação de usucapião, pode ser completado no curso do processo, ressalvadas as hipóteses de má-fé processual do autor".
Dito isso, passa-se, então, à análise das provas constantes dos autos no que se refere à usucapião ordinária prevista no artigo 1.242 do Código Civil: Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.
No caso dos autos, os autores lograram êxito em comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I do CPC.
Isso porque, foi juntado o contrato particular de cessão de posse (mov. 1.4), que comprova a cadeia de transmissão da posse do imóvel ao apelante.
Além disso, foi juntado contrato de prestação de serviço de vigilância eletrônica firmado pelo apelante Mateus com a empresa EBM Monitoramento de Alarmes LTDA em 15 de novembro de 2015, o que reforça o exercício da posse contínua com ânimo de dono (mov. 22.13/22.14).
Também consta nos autos escritura pública declaratória firmada por vizinhos (mov. 234.2), os quais atestam que os apelantes exercem a posse do imóvel há mais de oito anos, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, como se proprietários fossem. Ressaltam, ainda, que o imóvel é devidamente murado, possui construção de casa, área externa e portão e que jamais presenciaram qualquer oposição de terceiros.
Por fim, os apelantes edificaram benfeitorias que podem ser comprovadas pelas imagens juntadas no mov. 1.9 e pelo vídeo juntado no mov. 281.2, sendo possível verificar que houve significativa valorização da área, com a construção de edícula, jardim e piscina. Tais investimentos foram devidamente comprovados por notas fiscais e comprovantes de saída de materiais de construção (mov. 22.4/22.9 e mov. 1.19).
Finalmente, os herdeiros do proprietário registral não apresentaram nenhuma insurgência quanto às alegações dos apelantes, demonstrando total desinteresse no imóvel.
Portanto, uma vez satisfeitos os requisitos previstos no artigo 1.242 do Código Civil, impõe-se a reforma da sentença para declarar o domínio dos apelantes sobre o imóvel objeto da matrícula nº 33.759 do Ofício do Registro de Imóveis de Guaratuba/PR.
Assim, voto pelo provimento do recurso.
Por fim, incabível a aplicação do artigo 85, § 11 do CPC, tendo em vista a inexistência de prévia fixação de honorários na sentença (Tema 1059 STJ).