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Acórdão
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1. RelatórioTrata-se de agravo de instrumento interposto por Larissa Sampaio Cavalheiro e Leonardo Silva Alves em face da decisão de mov. 127.1, proferida nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0051899-96.2012.8.16.0001, que recebeu a impugnação sem efeito suspensivo, considerando a ausência de garantia do juízo, nos termos do art. 525, § 6º, do Código de Processo Civil.Em suas razões recursais, a agravante sustentou, em síntese, que: a) a decisão agravada fundamentou-se apenas na ausência de penhora, caução ou depósito suficientes, sem considerar que a integralidade do débito é contestada, pois não há título judicial que o fundamente; b) a ausência de título judicial que fundamente a execução inviabiliza o prosseguimento do cumprimento de sentença, uma vez que não há valores devidos à agravada, já que as quantias a ela devidas foram compensadas com os montantes devidos pelos agravados em outro cumprimento de sentença; c) o Juízo não analisou adequadamente os fundamentos da impugnação, que demonstram a possibilidade de dano irreparável aos agravantes caso o efeito suspensivo não seja concedido; d) a tutela antecipada concedida e confirmada em sentença e em sede recursal não gera danos a serem apurados ou ressarcidos, pois não há qualquer obrigação de ressarcimento fixada; e) os valores pleiteados pela agravada estão fulminados pela prescrição, pois não houve pedido reconvencional ou ação autônoma para a cobrança dos valores; e f) a agravada não pode figurar como executada em razão da legitimidade, já que a execução se refere a valores decorrentes de um contrato de compra e venda em que não figura como parte.Requereu, ao final, o provimento do recurso para: i) reformar a decisão agravada e conceder o efeito suspensivo ao cumprimento de sentença; e ii) determinar a suspensão de quaisquer atos expropriatórios em desfavor dos agravantes até o julgamento definitivo do presente recurso.A medida não foi concedida no mov. 8.1, decisão contra a qual foi interposto o Agravo Interno nº 0117081-75.2025.8.16.0000 Ag, ainda pendente de análise.Resposta no mov. 14.1.É o relatório.
2. FundamentaçãoDa admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, conheço do recurso. Do méritoA controvérsia recursal cinge-se à (im)possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao cumprimento de sentença, diante a alegada ausência de título judicial.De acordo com o art. 525, § 6º, do Código de Processo Civil, o juiz poderá atribuir efeito suspensivo à impugnação “desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação”.Tem-se, assim, como requisitos concomitantes: i) a garantia integral do juízo; e ii) a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano grave ou de difícil reparação.Em outras palavras, o legislador condicionou a concessão do efeito suspensivo justamente porque o novo Código de Processo Civil passou a admitir que o executado apresente sua defesa sem a necessidade de prévia penhora ou outro ato de constrição judicial. Nessa perspectiva, a garantia do juízo torna-se requisito inafastável, especialmente em hipóteses como a presente, em que se pleiteia a paralisação do cumprimento de sentença, pois apenas a efetiva vinculação de bens ou valores é capaz de assegurar a estabilidade da execução e resguardar o direito da parte exequente.Sobre o tema, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves que:Além do pedido do impugnante e da garantia do juízo, que se justifica a partir do momento em que se passa a admitir a impugnação sem penhora ou qualquer outro ato de constrição judicial, o dispositivo ora comentado prevê os tradicionais requisitos para a concessão de qualquer espécie de tutela de urgência: considerável probabilidade de a parte ter razão em suas alegações e necessidade de concessão urgente de tutela sob pena de perecimento do direito” (Manual de direito processual civil, Volume único, Daniel Amorim Assumpção Neves, 8. ed., Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 2301). No caso, inexiste penhora, caução ou depósito que assegure a execução, o que inviabiliza o deferimento da medida pretendida. Daí por que não procede a alegação de que a suposta relevância dos fundamentos da impugnação autorizaria, por si só, a mitigação de tais premissas.A interpretação pretendida pela parte, além de contrariar o texto legal, esvaziaria a ratio do dispositivo, que visa justamente preservar o equilíbrio entre o direito de defesa do executado e a efetividade da tutela do credor. Admitir exceção à garantia do juízo significaria transformar o efeito suspensivo, que é medida excepcional e condicionada, em regra geral, subvertendo a lógica da execução fundada em título judicial.Para corroborar, cito o entendimento da Corte Superior:RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À PERÍCIA CONTÁBIL PARA RECALCULAR O DÉBITO. EXECUÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO DA DÍVIDA. DIREITO DA PARTE EXEQUENTE. INTELIGÊNCIA DO § 6º DO ART. 525 DO CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO REFORMADO. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO PARCIAL DE SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. A impugnação ao cumprimento de sentença não possui, como regra, efeito suspensivo, nada impedindo, portanto, que o Magistrado determine a prática de atos executivos no patrimônio do executado, inclusive os de expropriação. A exceção, contudo, é quando o executado demonstrar a presença do fumus boni iuris, consistente na relevância dos fundamentos apresentados na impugnação, e do periculum in mora, caso o prosseguimento da execução seja suscetível de causar dano grave de difícil ou incerta reparação, além de garantir o juízo, por meio de penhora, caução ou depósito [...] (REsp n. 2.077.121/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8-8-2023, DJe de 15-8-2023). Aliás, no mesmo sentido, já decidiu esta Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL. DECISÃO QUE NÃO DECLINA COMPETÊNCIA E QUE INDEFERE O EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONCLUINDO PELA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO E INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO RELEVANTE DE QUE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PUDESSE CAUSAR DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AO EXECUTADOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DESTES. 1) TESE DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO. [...] 3) PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. CHEQUES QUE GARANTIRIAM O CUMPRIMENTO DO ACORDO INADIMPLIDO E NÃO A EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE PENHORA, CAUÇÃO OU DEPÓSITO SUFICIENTES. VALOR EXEQUENDO ATUALIZADO, ADEMAIS, QUE SUPLANTA EM MUITO O VALOR DOS CHEQUES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, AINDA, DE QUE O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POSSA CAUSAR GRAVE DANO OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AOS EXECUTADOS. NÃO CONSIDERAÇÃO, PARA ESSA ANÁLISE, DOS EFEITOS INERENTES A TODA E QUALQUER AÇÃO EXECUTIVA. PERICULUM IN MORA NÃO COMPROVADO. REQUISITOS DO ARTIGO 525, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0007416-61.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 18.10.2024); eAGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VIII, A, DO RITJPR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Enquanto não garantida a execução, descabe paralisá-la simplesmente por força da apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. 2. A deliberação sobre o efeito suspensivo será cabível após realizadas medidas constritivas ou prestada caução, ainda assim se os fundamentos apresentados pelo devedor para se opor ao cumprimento de sentença forem relevantes e, em razão do prosseguimento da execução, houver risco a ele de dano grave, de difícil ou incerta reparação. 3. Decisão reformada em parte. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0017482-03.2024.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 02.08.2024). No que concerne ao segundo pressuposto (verossimilhança da alegações), embora os agravantes sustentem inexistir título executivo judicial apto a amparar o cumprimento de sentença, a análise dos autos, em princípio, demonstra situação diversa.A obrigação ora executada decorre de decisão transitada em julgado, confirmada, inclusive, pelo Superior Tribunal de Justiça (mov. 76.1/origem), que reconheceu a validade da cláusula contratual de correção pelo IGP-M após o período de mora, bem como o termo final do congelamento do saldo devedor. Ou seja, houve o reconhecimento expresso da obrigação de pagamento do saldo devedor devidamente atualizado.A propósito, o próprio acórdão exequendo contém o seguinte excerto, reproduzido pela parte exequente a fim de justificar seu pleito:Entendo que o índice CUB somente pode ser utilizado durante a construção do empreendimento. Desta forma, sua incidência tem por limite o prazo estipulado para conclusão da obra, já acrescido do prazo de prorrogação, ou seja, 28 de maio de 2012. A partir de então, e caso a obra seja concluída dentro do prazo, o índice estabelecido contratualmente foi o IGP-M e, ao que se vê dos autos, não houve pedido de substituição do mesmo. Como será devidamente analisado mais a frente, ocorreu atraso na obra, não cabendo incidência de qualquer índice durante o período de mora, cabendo, posteriormente, a incidência do IGP-M, vez que pactuado expressamente pelas partes e, ademais, não se afigura abusivo, o que veda sua alteração de ofício. Da leitura do acórdão prolatado por esta Corte de Justiça, notadamente na página 33 do mov. 1.13 (autos digitalizados/origem), depreendo ainda que restou consignado o seguinte:Desta forma, e diante das peculiaridades do presente caso, entendo que o inadimplemento da requerida tem por limite a averbação do "Habite-se" (CVCO), na matrícula do imóvel, sendo este o termo final a ser considerado para fins de configuração da mora e congelamento do saldo devedor. Esses trechos demonstram a delimitação objetiva, tanto do termo final do congelamento do saldo devedor quanto do índice de correção monetária aplicável (IGP-M), estabelecendo parâmetros para o cálculo do valor devido.Desse modo, os valores executados não correspondem a crédito novo ou autônomo, mas à recomposição patrimonial da exequente, decorrente da reversão parcial da tutela provisória que havia determinado o congelamento do saldo devedor durante o atraso na entrega do empreendimento. Com a reforma da decisão liminar, tornou-se exigível a diferença entre o valor congelado e o saldo atualizado pelo índice contratual, correspondente a R$ 200.352,22, sem considerar os honorários de sucumbência.Não há como reconhecer a verossimilhança das alegações dos agravantes, pois, ao que tudo indica, o título é certo, líquido e exigível. Ademais, não vislumbro a demonstração concreta de ilegalidade ou dano irreparável.Mais a mais, as alegações relativas à compensação de valores, prescrição e ilegitimidade passiva não se mostram aptas a infirmar de plano essa exigibilidade, porquanto tais matérias demandam análise aprofundada pelo juízo de origem, que postergou sua apreciação.Logo, ao menos neste momento, inexiste causa capaz de obstar o prosseguimento do feito.Consequentemente resta prejudicada a análise do agravo interno interposto em face da decisão liminar.
Do exposto, VOTO no sentido de:a) conhecer e negar provimento ao presente agravo de instrumento; eb) julgar prejudicado o Agravo Interno de autos nº 0117081-75.2025.8.16.0000 Ag.
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