SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0099009-40.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Franco Ferreira da Costa Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Dec 09 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 09 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO – INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA – REQUISITOS DO ART. 525, § 6º, DO CPC, CUMULATIVOS – PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS – AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO – VEROSSIMILHANÇA NÃO DEMONSTRADA – IMPOSSIBILIDADE DE OBSTAR O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O art. 525, § 6º, do Código de Processo Civil, condiciona a concessão de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença à presença cumulativa da garantia integral do juízo e dos requisitos da tutela de urgência – probabilidade do direito e perigo de dano grave ou de difícil reparação.2. A ausência de garantia do juízo, aliada à existência de cláusula contratual reconhecida judicialmente e à fixação de parâmetros objetivos para o cálculo, confere certeza, liquidez e exigibilidade ao título, o que afasta, ao menos por ora, a verossimilhança das alegações.AGRAVO INTERNO – PREJUDICADO, EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO COLEGIADO – PERDA DO OBJETO.