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Processo:

I. Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão monocrática de mov. 18.1 dos autos de Agravo de Instrumento nº 0096028-38.2025.8.16.0000, que deferiu a concessão de efeito suspensivo ao recurso.Irresignada, a parte autora alega, em resenha, que: a) inexiste probabilidade de provimento do recurso, uma vez que a propriedade dos agravados é incontroversa e se encontra amparada na matrícula n. 2.338 do 6º Registro de Imóveis de Curitiba, documento dotado de fé pública e presunção de veracidade, conforme art. 1.245 do CC, sendo pacífico o entendimento de que o registro imobiliário constitui prova plena do domínio; b) a posse alegada pela agravante é injusta e precária, não decorrendo de contrato, título ou ato jurídico válido, tratando-se de ocupação clandestina iniciada em 2021, o que inviabiliza qualquer alegação de usucapião ou prescrição aquisitiva; c) o perigo de dano recai sobre os agravados, legítimos proprietários do imóvel, pois a concessão de efeito suspensivo ao recurso os mantém privados da posse direta do bem, arcando com tributos e encargos inerentes à propriedade, todavia, sem usufruir do imóvel, enquanto a agravante retira proveito econômico indevido, configurando típico dano reverso e afrontando o direito fundamental previsto no art. 5º, XXII, da CR; d) a alegação de usucapião como defesa não se aplica ao caso concreto, pois trata-se de ação de imissão na posse, de natureza petitória, fundada no direito de propriedade, e não de ação possessória, sendo inadequada a invocação da Súmula 237 do STF; e) ainda que se admitisse a possibilidade de suscitar usucapião, a agravante não demonstrou os requisitos legais, a saber, posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini pelo prazo legal, sendo a ocupação recente e derivada de detenção clandestina, precedida de litígios judiciais que interromperam qualquer lapso temporal aquisitivo.Por fim, requereu o provimento do agravo interno, a fim de que seja revogada a decisão monocrática de mov. 18.1, “restabelecendo-se a eficácia da decisão de primeiro grau que deferiu a imissão liminar na posse em favor dos Agravados”.Contrarrazões no mov. 10.1.É a breve exposição.

II. O presente agravo interno deve ser conhecido, uma vez que regularmente interposto, conforme estabelece o artigo 1.021 do Código de Processo Civil.Depreende-se que o feito principal foi ajuizado pela parte autora, ora agravante, com vistas à imissão na posse do imóvel objeto da matrícula nº 2.338 do 6º Serviço de Registro de Imóveis da Capital, ao fundamento de que se encontra impossibilitada de exercer a posse direta e o uso do bem, de sua titularidade, diante de indevida ocupação do imóvel pela parte ré, ora agravada (mov. 1.1).Pela decisão de mov. 17.1 o MM. Juiz de Direito deferiu a medida liminar postulada para desocupação voluntária do imóvel pelos réus no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de retirada forçada.Citada (mov. 36.1), a ré Edineia Regina Ribas requereu a revogação da liminar concedida, alegando (mov. 44.1), em suma, que reside no imóvel com sua família e exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta do bem por mais de 10 anos, a obstar a procedência da demanda por força do disposto no parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil. Juntou documentos (movs. 44.2/44.15).Após a manifestação da parte autora (mov. 56.1), foi proferida a decisão de mov. 58.1, impugnada pela parte ré nos autos de Agravo de Instrumento nº 0096028-38.2025.8.16.0000, em apenso, que indeferiu o pedido de revogação da tutela provisória de urgência liminarmente concedida sob o fundamento de que “a presente ação discute a propriedade do bem, tendo natureza petitória, razão pela qual a posse não pode ser levada em consideração para fins de revogação da tutela anteriormente deferida”.Contra a decisão que concedeu efeito suspensivo ao mencionado agravo de instrumento é que se volta a objeção da parte autora nos presentes autos.A insurgência apresentada, todavia, não comporta acolhida.Não obstante os judiciosos argumentos da parte agravante, pelo restabelecimento da eficácia da decisão de primeiro grau que deferiu a liminar de imissão na posse do imóvel, sob o fundamento da comprovação da propriedade do bem, da posse injusta da ré e da inaplicabilidade da alegação de usucapião como defesa, é forçoso concluir que houve o preenchimento dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Isso porque, como consignado na decisão ora agravada, o pedido de revogação da tutela encontra respaldo no artigo 296 do diploma processual civil, além de ser possível a arguição de usucapião como matéria de defesa (Súmula 237/STF), como já reconheceu o c. Superior Tribunal de Justiça e esta e. Corte Estadual (os grifos são nossos):PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO EM SEDE DE DEFESA. SÚMULA 237/STF. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, A FIM DE QUE APRECIE A MATÉRIA, ASSEGURADOS CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Aresto embargado que manifestou expressamente as razões pelas quais esta Corte concluiu que o Tribunal a quo incorreu em negativa de prestação jurisdicional, pois negou a possibilidade de, em defesa contra ação de imissão de posse, ser arguida a usucapião, em verdadeira violação dos arts. 1.238 e 1.242 do Código Civil e 336 do CPC e ao conteúdo da Súmula n. 237 do STF. 2. O acórdão é coerente ao reconhecer, em consonância com a Súmula 237/STF, a possibilidade de alegar usucapião em sede defensiva, bem como ao anular o acórdão local que rechaçou essa análise, determinando o retorno para julgamento adequado. Não há antagonismo entre admitir a tese defensiva e remeter ao Tribunal de origem a condução do procedimento e da prova, providência consequente e necessária ao efeito anulatório, inexistido contradição interna no julgado. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.896.813/PB, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 22.9.2025, DJEN 25.9.2025).1. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA DIANTE DA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR ATRAVÉS SENTENÇA PROFERIDA EM QUERELA NULLITATIS. RETOMADA DO FEITO DESDE A CITAÇÃO DA PARTE RÉ. 2. PRESCRIÇÃO DO PEDIDO REIVINDICATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DIREITO ACESSÓRIO EM RELAÇÃO AO DOMÍNIO. PRETENSÃO IMPRESCRITÍVEL. 3. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ART. 1.228, DO CC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE POSSE INJUSTA DE TERCEIROS. REQUERIDOS QUE FORAM CAPAZES DE PROVAR O EXERCÍCIO DA POSSE AD USUCAPIONEM. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE O BEM ERA LOCADO AO IRMÃO DA REQUERIDA QUE NÃO ENCONTRA QUALQUER PROVA NOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - A ação de imissão na posse possui dois pressupostos: a) propriedade do bem e b) posse injusta de terceiro. Tem como fundamento legal ao art. 1.228 do CC, que prevê que “o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”.- Possível o acolhimento da tese de usucapião trazida em defesa, diante da prova do exercício da posse mansa e pacífica do imóvel pelos requeridos por mais de 15 anos, não tendo sido a parte autora capaz de provar que o imóvel era locado. Recurso de apelação não provido. (TJPR, 18ª Câmara Cível, 0013346-26.2025.8.16.0194, Rel. Pericles Bellusci de Batista Pereira, j. 08.12.2025).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C IMISSÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AQUISITIVOS DA USUCAPIÃO COMO DEFESA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTE ÂNIMO DE DONA POR PARTE DA REQUERIDA, PORQUE ESTA FIGURAVA COMO DEPOSITÁRIA FIEL DO IMÓVEL EM AÇÃO MOVIDA PELA UNIÃO EM FACE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. NÃO ACOLHIMENTO. CONDIÇÃO QUE PODERIA SER OPOSTA APENAS PELA UNIÃO, NÃO ALCANÇANDO A PARTE AUTORA. IMÓVEL ADQUIRIDO NO ANO DE 1988 PELA AUTORA E SEU CÔNJUGE, PORÉM, NÃO PRATICARAM ATOS DE ZELO E CUIDADO ATÉ O ANO DE 2022, ABANDONANDO O TERRENO, SÓ VINDO A TENTAR REGULARIZAR AS PENDÊNCIAS SOBRE O IMÓVEL NO ANO DE 2022 AO TOMAR CONHECIMENTO DAS PENDÊNCIAS. POR OUTRO LADO, PARTE RÉ QUE ADENTROU NO IMÓVEL NO ANO DE 1997 E ALI CONSTITUIU RESIDÊNCIA, OCUPANDO-O COM ÂNIMO DE DONA, SEM QUALQUER CONTESTAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS POR MAIS DE DUAS DÉCADAS. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO COMO DEFESA CORRETAMENTE RECONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR, 17ª Câmara Cível, 0000221-45.2023.8.16.0037, Rel. Tito Campos de Paula, j. 16.07.2025).Cumpre destacar que o exame acerca da presença ou não dos requisitos da usucapião não pode ser empreendido nesta instância recursal, não competindo a esta Corte de Justiça se manifestar acerca de matéria que ainda não foi deliberada pelo Juízo singular, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do juiz natural.De outro lado, o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, decorre do fato de que foi determinado nos autos de origem a expedição de mandado de despejo forçado para desocupação do imóvel (mov. 64.1), “sem que ao menos seja considerado pelo Juízo a quo a argumentação e os documentos apresentados pela ré/agravante após a citação”.Portanto, a r. decisão reptada, que concedeu efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nº 0096028-38.2025.8.16.0000, deve ser mantida por seus próprios fundamentos.III. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação acima explicitada.