Ementa
Direito penal e direito processual penal. Recurso de agravo. Extinção de pena por cumprimento das condições impostas. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Recurso de agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão da Vara de Execução Penais e Medidas Alternativas de Guarapuava, que declarou extinta a pena de um sentenciado, com base na alegação de que este não cumpriu integralmente as condições do regime aberto, especialmente a participação no projeto “Resgatando a Cidadania”, devido à falta de convocação por parte do órgão estatal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que declarou extinta a punibilidade do sentenciado deve ser mantida, considerando a alegação de que o não cumprimento de uma condição imposta se deu por omissão do órgão estatal em convocá-lo para participação em projeto educativo.III. Razões de decidir3. O sentenciado não participou do projeto educativo devido à falta de convocação pelo órgão estatal, não podendo ser responsabilizado por isso.4. O cumprimento das demais condições impostas foi integral, e o decurso do tempo estabelecido na sentença foi respeitado.5. A inércia do Estado não pode prejudicar o sentenciado, garantindo o direito à extinção da punibilidade.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A ausência de convocação do sentenciado para participação em projeto educativo não pode ser imputada a ele, sendo a inércia do órgão estatal responsável pela extinção da punibilidade, desde que cumpridas as demais condições impostas na execução penal._________Dispositivos relevantes citados:
CP, art. 107, IV; CPP, art. 64, I; Lei nº 7.210/1984, art. 122, caput.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, AgR em Execução 4001543-79.2025.8.16.0031, Rel. Desembargador Mário Nini Azzolini, 6ª Câmara Criminal, j. 17.11.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a pena do sentenciado foi extinta porque ele cumpriu todas as condições exigidas, exceto a participação em um projeto educativo, que não aconteceu porque o órgão responsável não o convocou a tempo. O Ministério Público alegou que o sentenciado não cumpriu as regras, mas o Tribunal entendeu que a falta de convocação foi uma falha do Estado e não do sentenciado. Assim, a decisão de extinguir a pena foi mantida, pois o sentenciado não pode ser penalizado por algo que não foi sua culpa.
(TJPR - 6ª Câmara Criminal - 4001322-96.2025.8.16.0031 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 24.04.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo interposto pelo Ministério Público do Paraná contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execução Penais e Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios de Guarapuava, nos autos de execução de pena nº 4001322-96.2025.8.16.0031, que declarou extinta a pena do sentenciado, referente a ação penal nº 0010938-71.2022.8.16.0031. A acusação sustenta que o sentenciado não cumpriu integralmente as condições impostas para o regime aberto, especialmente a participação obrigatória no grupo “Resgatando a Cidadania” condição fixada na audiência admonitória. Alega que as condições gerais e obrigatórias imposta pelo juízo devem ser cumpridas pelo sentenciado e, o não cumprimento, revela insubordinação às regras. Informa que, no presente caso, o sentenciado não participou do projeto não por uma dificuldade real e reiterada do órgão, mas sim porque não houve tempo hábil. Requer o provimento do recurso, para o fim de que seja reformada a decisão e determinado a inserção do sentenciado no Projeto Resgatando a Cidadania. A defesa, em contrarrazões, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. (mov. 56.1 – SEEU)Em Juízo de retratação, a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 59.1 – autos de execução sob o n° 4000888-44.2024.8.16.0031). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 14.1/TJPR).É, em suma, o relatório.
II - VOTOO
recurso
interposto
deve
ser conhecido, posto
que
preenche
os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. A decisão agravada foi proferida sob os seguintes fundamentos:“ (...)2. Extrai-se dos autos que o(a) sentenciado(a) foi condenado(a) pela 3ª Vara Criminal desta Comarca na Ação Penal n° 0010938-71.2022.8.16.0031, à pena de 03 (três) meses de detenção, em regime aberto (mov. 1.1).Informou-se que o(a) apenado(a) compareceu regularmente ao Complexo Social durante o período de cumprimento da pena, entretanto, não concluiu o projeto Resgatando a Cidadania, sendo informado que a não participação ao curso pelo sentenciado, se deu em razão de não ter sido convocado (mov. 28.1).Embora o apenado não tenha concluído sua participação em projeto educativo perante o Complexo Social, cumpre destacar que tal decorreu exclusivamente da inércia do órgão estatal em convocá-lo, não podendo servir como óbice para o reconhecimento da extinção de sua punibilidade - tendo em vista o integral atendimento das demais condições impostas e o decurso do lapso temporal estabelecido na sentença condenatória. (...)3. Ante o exposto, DECLARO extinta a pena imposta ao(à) sentenciado(a) CESAR CAMPOS DE CAMARGO, referente à ação penal n° 0010938-71.2022.8.16.0031.” A acusação afirma que o réu não cumpriu as condições do regime aberto, pois não participou do projeto por falta de tempo, e não por dificuldade comprovada do órgão.Com efeito, a coordenadoria do complexo social de Guarapuava, encaminhou ofício com informações a respeito do sentenciado a fim de instruir a instauração de incidente de extinção de pena (mov. 28.1 – SEUU).Informou que não possui informações desabonadoras a prestar e que o assistido não concluiu o Projeto Resgatando a Cidadania devido à falta de tempo hábil.Dessa forma, embora tenha sido estabelecido em audiência admonitória que o sentenciado deveria participar de projetos educacionais, sua convocação não ocorreu, por exclusiva omissão do próprio Estado, não sendo possível, portanto, atribuir ao apenado qualquer responsabilidade pelo não cumprimento da medida. Destarte, esclarecendo a expressão mencionada pelo serviço social “falta de tempo hábil” descrita, a Procuradoria Geral de Justiça se manifestou:“(...)A expressão “falta de tempo hábil”, embora ambígua nos presentes autos, já foi suficientemente esclarecida em caso idêntico da mesma comarca, ocasião em que a Polícia Penal de Guarapuava informou que a ausência de tempo hábil se refere “à falta de tempo para sua convocação”, e não mera desídia ou negligência do reeducando.Em outras palavras, embora o agravante assevere que “o sentenciado não participou do Projeto não por uma dificuldade real e reiterada do órgão, mas sim porque não houve tempo hábil”, trata-se de interpretação que não traduz a realidade do caso concreto.Assim, se a participação no projeto educativo só poderia ocorrer mediante convocação administrativa e o órgão estatal não promoveu a convocação dentro do prazo da pena, o descumprimento não pode ser imputado ao sentenciado, em seu desfavor. Afinal, a execução penal não admite que a deficiência estatal impeça a fruição de direito legalmente previsto, como a extinção da punibilidade, quando o apenado cumpriu todas as demais condições e não concorreu para a inadimplência.Em outras palavras, no caso em tela, a falha na gestão administrativa da execução penal deve ser suportada pelo Estado, e não pelo indivíduo, sob pena de violar o princípio da razoável duração do processo e o caráter não perpétuo da sanção. A propósito, nesse sentido:DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO DE ORIGEM QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA. ALEGAÇÃO MINISTERIAL DE QUE A EXTINÇÃO DA PENA SOMENTE PODERIA OCORRER APÓS A PARTICIPAÇÃO EM PROJETO EDUCACIONAL, POR SER ESTA UMA DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS – NÃO ACOLHIMENTO. NÃO COMPARECIMENTO AO PROGRAMA QUE SE DEU EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO – INÉRCIA DO ÓRGÃO ESTATAL QUE NÃO PODE PREJUDICAR O SENTENCIADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Paraná contra decisão que declarou extinta a punibilidade do Sentenciado, por entender que este havia cumprido integralmente a reprimenda que lhe foi imposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de origem, que extinguiu a punibilidade do Condenado, deve ser mantida, tendo em vista a ausência do Reeducando ao programa educativo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ausência de comparecimento do Reeducando ao programa educativo se deu por exclusiva omissão do órgão estatal, não podendo tal inércia acarretar prejuízo ao Reeducando. 4. Além disso, o Agravado cumpriu as demais condições estabelecidas. 5. Decisão de origem mantida. IV. DISPOSITIVO: 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 6ª Câmara Criminal - 4001543-79.2025.8.16.0031 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 17.11.2025)Sendo assim, a extinção da punibilidade deve ser mantida.Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público do Paraná, nos termos da fundamentação.MM
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