SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4001322-96.2025.8.16.0031
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Márcio José Tokars
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Fri Apr 24 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 28 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Direito penal e direito processual penal. Recurso de agravo. Extinção de pena por cumprimento das condições impostas. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Recurso de agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão da Vara de Execução Penais e Medidas Alternativas de Guarapuava, que declarou extinta a pena de um sentenciado, com base na alegação de que este não cumpriu integralmente as condições do regime aberto, especialmente a participação no projeto “Resgatando a Cidadania”, devido à falta de convocação por parte do órgão estatal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que declarou extinta a punibilidade do sentenciado deve ser mantida, considerando a alegação de que o não cumprimento de uma condição imposta se deu por omissão do órgão estatal em convocá-lo para participação em projeto educativo.III. Razões de decidir3. O sentenciado não participou do projeto educativo devido à falta de convocação pelo órgão estatal, não podendo ser responsabilizado por isso.4. O cumprimento das demais condições impostas foi integral, e o decurso do tempo estabelecido na sentença foi respeitado.5. A inércia do Estado não pode prejudicar o sentenciado, garantindo o direito à extinção da punibilidade.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A ausência de convocação do sentenciado para participação em projeto educativo não pode ser imputada a ele, sendo a inércia do órgão estatal responsável pela extinção da punibilidade, desde que cumpridas as demais condições impostas na execução penal._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 107, IV; CPP, art. 64, I; Lei nº 7.210/1984, art. 122, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgR em Execução 4001543-79.2025.8.16.0031, Rel. Desembargador Mário Nini Azzolini, 6ª Câmara Criminal, j. 17.11.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a pena do sentenciado foi extinta porque ele cumpriu todas as condições exigidas, exceto a participação em um projeto educativo, que não aconteceu porque o órgão responsável não o convocou a tempo. O Ministério Público alegou que o sentenciado não cumpriu as regras, mas o Tribunal entendeu que a falta de convocação foi uma falha do Estado e não do sentenciado. Assim, a decisão de extinguir a pena foi mantida, pois o sentenciado não pode ser penalizado por algo que não foi sua culpa.