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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de Agravo em Execução interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria de Presídios da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central, que determinou a regressão cautelar do regime de cumprimento de pena de semiaberto para fechado (mov. 1.1).Em suas razões recursais, sustentou o Órgão Ministerial que o Juízo a quo determinou a regressão cautelar, postergando-se a homologação da falta grave após a sentença condenatória que apura o cometimento de novo crime pelo Agravado.Assim, pugnou o provimento do presente recurso, requerendo a designação de audiência de justificação (mov. 1.2). Em sede de contrarrazões, a Defensoria Pública requereu que, caso haja a regressão cautelar de regime, esta perdure somente até a audiência (mov. 1.5).
Em juízo de retratação, a decisão ora atacada foi mantida pelos seus próprios fundamentos (mov. 1.6).A douta Procuradoria-Geral de Justiça pronunciou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 14.1). É o relatório.


II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOa) Da AdmissibilidadeO recurso deve ser conhecido por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos nos artigos 586, do Código de Processo Penal, cumulado com artigo 197, da Lei Federal n° 7.210/84, e Súmula 700 do Supremo Tribunal Federal, por ser tempestivo.
b) Do MéritoIrresigna-se o Agravante face à decisão a quo que determinou a regressão cautelar do regime semiaberto harmonizado para o fechado em razão de falta grave, sem audiência prévia para a justificação do apenado.Em breve retrospecto, extrai-se dos autos que o Agravante cumpre pena total de 08 (oito) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias, em razão de condenação pelos crimes descritos no artigo 158 e artigo 217-A, ambos do Código Penal.Durante o cumprimento da reprimenda, sobreveio notícia de que o Agravado praticou falta grave, consistente no cometimento dos crimes previstos no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal e no artigo 2º-A, da Lei nº 7.716/1989 (Autos n° 0002312-48.2025.8.16.0196 ).Instado a manifestar-se, o Ministério Público requereu a designação de audiência de justificativa e posterior homologação da falta grave e a regressão definitiva ao regime fechado (mov. 315.1 – SEEU). O Juízo de primeiro grau, entretanto, entendeu necessário aguardar a superveniência de eventual sentença condenatória para, então, homologar a falta grave, regredindo o regime semiaberto harmonizado cautelarmente (mov. 321.1 – SEEU).Pois bem. A conduta praticada pelo apenado, em tese, configura crime doloso e, quando praticada no curso da execução penal, é circunstância que, por si só, autoriza o reconhecimento de falta grave, conforme art. 52, da Lei de Execuções Penais, verbis:“Art. 52. A prática de fato definido como crime doloso ou a posse não autorizada de aparelho telefônico, de rádio ou similar que permita comunicação com outros presos ou com o ambiente externo, constitui falta grave, devendo o juiz proceder à aplicação da sanção cabível, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa”.Ainda, o art. 118, da LEP, dispõe que:“A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave. (...)”. Arvorado nisso, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 526, a qual prevê: “O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.” O Supremo Tribunal Federal reforçou esse posicionamento em julgamento com repercussão geral (Tema n° 758), nos seguintes termos: “O reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal dispensa o trânsito em julgado da condenação criminal no juízo do conhecimento, desde que a apuração do ilícito disciplinar ocorra com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa,
podendo a instrução em sede executiva ser suprida por sentença criminal condenatória que verse sobre a materialidade, a autoria e as circunstâncias do crime correspondente à falta grave.” (RE 776.823 RG /RS, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. em 04.12.2020).Dessa forma, conclui-se que o trânsito em julgado não é fundamental para a aplicação da sanção administrativa atrelada à prática de falta grave consistente no cometimento de fato definido como crime. O que se exige é apenas que se assegure a apuração da falta disciplinar com observância ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, o que não ocorreu no caso em exame. É nesse sentido o entendimento desta Corte de Justiça:Direito processual penal e direito penal. Recurso de agravo em execução penal. Homologação de falta grave e realização de audiência de justificação na execução penal. Recurso do Ministério Público parcialmente provido, determinando a realização de audiência de justificação para apuração de falta grave. I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que não homologou falta grave por novo delito praticado pelo apenado durante a execução da pena, fundamentando-se na ausência de sentença condenatória e indeferindo a designação de audiência de justificação. O Ministério Público requereu a realização da audiência para apuração da infração disciplinar grave, considerando que a prática de crime doloso constitui falta grave, mas a decisão recorrida manteve a necessidade de aguardar a sentença condenatória para análise da falta. (...) III. Razões de decidir 3. A prática de fato definido como crime doloso durante a execução penal constitui falta grave, conforme o artigo 52 da Lei de Execução Penal. 4. O reconhecimento da falta grave independe da existência de decisão condenatória transitada em julgado, conforme a Súmula 526 do STJ. 5. É imprescindível a realização de audiência de justificação para a oitiva do apenado antes da decisão sobre a regressão de regime prisional, respeitando os princípios da ampla defesa e do contraditório. IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar a realização de audiência de justificação e verificar a necessidade de homologação de falta grave. Tese de julgamento: A prática de fato definido como crime doloso durante a execução penal constitui falta grave, sendo imprescindível a realização de audiência de justificação para a oitiva do apenado antes da decisão sobre a regressão de regime prisional. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4001413-23.2025.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 05.07.2025) Não se perde de vista (e exclusivamente a título de esclarecimento) que, recentemente, a Corte Cidadã tem entendido que a oitiva judicial é dispensável nos casos em que houver a instauração de procedimento administrativo disciplinar para apuração de infração disciplinar, o que nitidamente não é o caso ora sub judice. Aqui, não houve a abertura de PAD e pretende o MM. Magistrado adiar a homologação da falta grave para depois de eventual decreto condenatório, contrariando dispositivos legais e entendimento jurisprudencial dominante. Dessa forma, a insurgência principal do MINISTÉRIO PÚBLICO deve ser agora efetivada para a homologação da falta grave, respeitando-se os princípios constitucionalmente consagrados (devido processo legal, contraditório e ampla defesa), de modo que deve o decisum de origem ser reformado para que se designe a audiência de justificativa do apenado.
ConclusãoÀ vista do exposto, VOTO por CONHECER e, no mérito, pelo PROVIMENTO do recurso, nos termos da fundamentação acima.