SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0011439-79.2025.8.16.0173
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jorge de Oliveira Vargas
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Mon Mar 02 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: I – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. II - A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, IMPORTA NA APLICAÇÃO DO ART. 921, §5º DO CPC. III - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO MERAMENTE MODIFICATIVA, QUE DEVE SER OBJETO DE RECURSO PRÓPRIO. IV - RECURSO NÃO PROVIDO.