SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0024631-57.2024.8.16.0030
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Antonio Barry
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon Dec 15 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 16 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Apelação Cível. Nulidade do título executivo extrajudicial e exigibilidade da dívida. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, nos quais se alegou a nulidade do título executivo extrajudicial, sustentando a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade da cédula de crédito bancário, além da falta de apresentação de extratos bancários e memória de cálculo da dívida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o título executivo extrajudicial apresentado pelo exequente possui certeza, liquidez e exigibilidade, considerando os argumentos do apelante sobre a necessidade de documentos adicionais para comprovar a dívida.III. Razões de decidir3. O Apelante não nega a realização do negócio jurídico e não apresenta fundamentos materiais para desconstituir a dívida.4. O título executivo atende aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme demonstrativos juntados aos autos.5. A ausência de extratos bancários não é relevante, pois o título não exige tal documentação para sua validade.6. Os argumentos do Apelante são de natureza processual e não infirmam a dívida cobrada pela Exequente.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e negado provimento ao recurso.Tese de julgamento: A ausência de extratos bancários e de memória de cálculo não inviabiliza a execução de título executivo extrajudicial, desde que este atenda aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme disposto no art. 783 do Código de Processo Civil._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 783 e 487, I; Lei nº 10.931/2004, art. 28.