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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença de mov. 34.1 dos autos de Embargos à Execução de nº 0024631-57.2024.8.16.0030, que julgou os Embargos à Execução improcedentes, nos seguintes termos: III – Dispositivo. Diante do exposto, julgo improcedentes os embargos opostos por AGUINALDO JOSÉ GUIMARÃES em face de BANCO BRADESCO S/A. Com isso resolvo o mérito destes embargos, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o embargante no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Para a execução embargada, substituindo os honorários fixados provisoriamente, arbitro os honorários advocatícios em 11% (onze por cento) do valor do débito, tendo em vista o tempo do serviço, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e a necessidade de fixação equitativa, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Inconformado, o Executado/Embargante AGUINALDO JOSÉ GUIMARÃES recorre (mov. 39.1), argumentando a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial objeto da execução. Defende que se trata de capital de giro, e que, nesses termos, seria indispensável a juntada dos extratos da conta do devedor para dar exequibilidade ao título. Defende também que a memória de cálculo da dívida não teria sido juntada pelo Exequente. Assim, requer a extinção da demanda, sem resolução do mérito. Contrarrazões ao mov. 43.1, alegando violação ao princípio da dialeticidade recursal. No mérito, defendem a manutenção da sentença.Após, vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO.
VOTO Em primeiro lugar, de se destacar que não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade pela parte Apelante. Isso porque o apelo da parte autora serve ao propósito de modificar a sentença recorrida, eis que seus argumentos rebatem a fundamentação utilizada pelo juízo monocrático. Nestes termos, a doutrina: “De fato, quanto a esta última hipótese de não conhecimento, diz a parte final do inciso III do art. 932 que deverá o relator deixar de conhecer de recurso que “não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.Na verdade, o que se pretende com esse dispositivo é desestimular as partes a redigir recursos que não sejam umbilicalmente ligados à decisão impugnada. Não é incomum que a apelação seja uma repetição da inicial ou da contestação: isto é indesejável. O recurso tem que impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, embora possa, é claro, repisar alguns argumentos de fato ou de direito constantes nas peças iniciais. Ademais, recursos que não atacam especificamente os fundamentos da decisão impugnada geram uma quase impossibilidade de exercício pleno à defesa, porque dificultam sobremaneira a resposta: de duas uma, ou a parte responde ao recurso, ou sustenta que deve prevalecer a decisão impugnada”. WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: Artigo por Artigo. 1ª Edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pág. 1327. Nestes termos, de se conhecer o recurso. DA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO Defende o apelante a nulidade do título executivo extrajudicial objeto da presente Execução. Sustenta que os documentos juntados pela Exequente não são suficientes para demonstrar a certeza, liquidez e exigibilidade da cédula de crédito bancário. Defende que, sem os extratos bancários que demonstrem o recebimento dos valores pelo Executado, não é possível dar liquidez ao título nem demonstrar a precisão dos cálculos apresentados pela Exequente. Um título executivo extrajudicial depende de três requisitos para que possa ser objeto de uma ação de execução: certeza, liquidez e exigibilidade. Isso, nos termos do art. 783 do Código de Processo Civil de 2015: Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Como explica, suscintamente, Teresa Arruda Alvim: “Tem-se por certa a obrigação que define os elementos subjetivos e objetivos da obrigação, isto é, quem é o credor e o devedor e o que se deve. Obrigação líquida é aquela quantificada ou, pelo menos, quantificável por meio de simples cálculo aritmético. Tem-se por exigível, a obrigação que é passível de cumprimento imediato, porquanto não se sujeita a termo ou condição.” (fls. 1126) Defende o Apelante, no presente caso concreto, que o título objeto da execução não seria exigível, considerando se tratar de contratação de capital de giro, defendendo que seria necessária a apresentação dos extratos da conta corrente do Executado/Apelante, e também dos cálculos que deram razão à dívida objeto da demanda. Contudo, nos mesmos termos da sentença, sem razão ao Apelante. Isso porque, antes de tudo, é imperioso destacar que o Apelante nunca nega ter realizado o negócio jurídico em discussão, nem defende seu desconhecimento sobre o mesmo. O contrato de empréstimo se encontra devidamente representando pela Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo Pessoal juntada pelo Exequente ao mov. 1.5 dos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0013564-95.2024.8.16.0030, sendo que ao mov. 1.7 dos mesmos autos, a Exequente juntou o demonstrativo do débito, com o inadimplemento do Executado e o vencimento antecipado da dívida, sendo que tais documentos são absolutamente suficientes para dar certeza, liquidez e exigibilidade à dívida. Além disso, indispensável observar que todas as alegações do devedor se revestem de natureza exclusivamente processual, em nenhum momento alegando ou apresentando nenhum fundamento de cunho material a desconstituir a dívida cobrada pela Exequente, nem mesmo no que diz respeito aos cálculos apresentados. Sendo assim, irrelevante o fato da ausência dos extratos da conta corrente do Executado, como bem apontado pelo magistrado a quo (mov. 34.1): O título apresentado nos autos atende aos requisitos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, especialmente em razão dos documentos juntados aos autos, sendo eles o contrato (evento 1.5 dos autos executivos) e demonstrativo da dívida (evento 1.6 dos autos executivos).Ademais, convém salientar que a cédula exequenda não possui qualquer apontamento de vinculação a conta corrente para que se justifique a juntada de extratos. Ressalto, ainda, não haver qualquer menção no título sobre o gozo dos valores para capital de giro. Prosseguindo, tenho que os títulos que geraram o saldo negociado na cédula de crédito exequenda não são documentos essenciais para o ajuizamento da ação executiva.[...]Por fim, entendo que o demonstrativo do evento 1.6 dos autos executivos é claro quanto a evolução do débito exequendo, especialmente em razão da pactuação de pagamento parcelado com valores fixos. Desse modo, o título em apreço é dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, razão pela qual improcede o pleito inaugural. Com o desprovimento do recurso, de se majorar os honorários advocatícios fixados, para 15% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §11º do CPC/2015, já englobando tanto os honorários devidos perante os Embargos à Execução quanto os honorários devidos perante a Execução de Título Extrajudicial. O Colendo STJ já decidiu pela possibilidade de abrangência dos honorários dos embargos e da execução, desde que ressalvada a inclusão, diante da relativa a autonomia dos honorários advocatícios do processo de execução e de sua natureza provisória, sujeita à desfecho dos embargos, de modo que podem ser fixados, a depender do caso, os honorários da execução e dos respectivos embargos, de modo conjunto, atendido o limite global de 20%. Nesse sentido: “Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução e embargos à execução. Ações autônomas. Os honorários advocatícios, arbitrados em sede de execução, revestem-se de caráter provisório, porque o sucesso de eventuais embargos à execução interferiria na fixação da verba honorária. Precedentes do STJ. Embargos à execução improcedentes. Fixação da verba honorária por critério de equidade. Art. 20, § 4º, do CPC/73. Revolvimento dos fatos da causa. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido. (...) III. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma independente, na Execução e nos Embargos de Devedor, tendo em vista a autonomia das referidas ações (STJ, AgRg no AREsp 666.882/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/03/2015). Contudo, essa autonomia não é absoluta. A verba honorária, arbitrada na Execução, reveste-se de natureza provisória, em face da possibilidade de o resultado de eventuais Embargos à Execução influenciar na existência ou exigibilidade do crédito, interferindo, em consequência, na verba honorária (STJ, AgRg no AREsp 43.318/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/02/2013). IV. Nesse contexto, é entendimento jurisprudencial desta Corte a possibilidade de arbitramento dos honorários advocatícios ao final dos Embargos à Execução, de modo a abranger as duas ações - Execução e Embargos à Execução - , observado o limite global de 20%, estabelecido no art. 20, § 3º, do CPC/73. Precedentes: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.247.599/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/08/2014; AgRg nos EREsp 1.268.611/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 23/11/2012. (...) VI. Ao assim decidir, o Tribunal de origem, efetivamente, não dissentiu da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firme em que, "conquanto a execução e os embargos à execução se tratem de processos autônomos, o mesmo ocorrendo, por conseguinte, quanto aos honorários advocatícios de sucumbência neles arbitrados, esta Corte já firmou a compreensão no sentido de que essa autonomia, entretanto, não é absoluta, pois o sucesso dos embargos do devedor importa a desconstituição do título exequendo e, consequentemente, interfere na respectiva verba honorária. Logo, apesar de a condenação ao pagamento de honorários na execução não estar condicionada à oposição dos embargos, a sorte desses influência no resultado daqueles, de modo que a fixação inicial dessa quantia tem caráter provisório" (STJ, AgRg no REsp 1.271.673/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Rel. p/ acórdão Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/05/2015). (...) X. Agravo Regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.” (AgRg no AREsp nº 198.195/PR - Rel. Minª Assusete Magalhães - 2ª Turma - DJe 22-11-2016). O tema inclusive foi objeto de recurso repetitivo: “Agravo regimental em embargos de divergência. Suspensão do processo. Art. 543-C do CPC. Desnecessidade. Honorários advocatícios. Ação de execução e de embargos. Cumulação. Fixação única. Possibilidade. Dissenso superado. Súmula n. 168 do STJ. Art. 557, § 1º-A, do CPC. (...) 2. É possível a fixação única de honorários advocatícios nas ações de execução e de embargos à execução, desde que se estipule que o valor fixado servirá a ambas, em razão da autonomia não absoluta entre as ações. (...) 4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg nos EREsp nº 1.098.420/RS - Rel. Min. João Otávio De Noronha - Corte Especial - DJe 20-05- 2016) - grifei ISTO POSTO, voto por conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, com a condenação do Apelante ao pagamento de honorários recursais na forma do §11 do ar.t 85 do CPC, para 15% sobre o valor atualizado da execução, já englobando tanto os honorários devidos perante os Embargos à Execução quanto os honorários devidos perante a Execução de Título Extrajudicial, nos termos da fundamentação acima.
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