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Processo:

1. RELATÓRIOTratam os autos de recurso de apelação criminal, interposto por Douglas Aparecido dos Santos, em face da sentença prolatada pelo juízo da 1ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos n° 0002213-78.2025.8.16.0196, que, julgando procedente a pretensão punitiva do Estado, o condenou pela prática do delito previsto no art. 157, §§ 1º e 2º, inciso VII, do Código Penal, à pena de 07 (sete) anos, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 19 (dezenove) dias-multa (mov. 146.1). A denúncia (mov. 51.1) foi recebida em 06/05/2025 (mov. 64.1).Quando do oferecimento da denúncia, o Ministério Público deixou de oferecer proposta de Acordo de Não Persecução Penal em favor do acusado, porquanto ausentes os requisitos legais necessários à sua apresentação. Isso porque o réu possui sete condenações transitadas em julgado, circunstância que inviabiliza o preenchimento dos pressupostos estabelecidos no art. 28-A, do Código de Processo Penal, para a celebração do referido acordo. A defesa do réu, em suas razões recursais, pugna pela desclassificação do delito de roubo majorado para sua forma simples, com o consequente afastamento da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, VII, do Código Penal. Para tanto, sustenta que não há que se falar em majorante pelo emprego de arma branca, uma vez que o instrumento utilizado consistia apenas em “um pequeno cano”, insuficiente para justificar a incidência do referido aumento. Aduz, ainda, que o suposto objeto não foi apreendido e que a testemunha que, supostamente, teria sido ameaçada durante a fuga não foi ouvida em Juízo. Por fim, pugna, também, pelo arbitramento de honorários advocatícios pela atuação em sede recursal (mov. 153.1).O Ministério Público do Estado do Paraná, em contrarrazões, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo defensivo (mov. 167.1).Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 14.1/ACr).É o breve relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOAdmissibilidade recursalPresentes os pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), conhece-se do recurso.MéritoImputou-se ao apelante a prática do seguinte fato delituoso (mov. 51.1):“No dia 24 de abril de 2025, por volta das 10h40min, em via pública, na Avenida Presidente Getúlio Vargas, em frente ao numeral 2499, bairro Água Verde, nesta cidade e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado DOUGLAS APARECIDO DOS SANTOS, agindo com consciência e vontade dirigidos à prática do ilícito, logo após subtrair, para si, um aparelho celular Iphone 15, cor branca, avaliado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de propriedade da vítima Jessika Aparecida Kozak, empregou grave ameaça contra a ofendida, com o uso de uma faca (não apreendida) que trazia dentro da manga da blusa, e verbalmente, ao proferir os dizeres ‘não reage, senão vou te dar uma facada’, a fim de assegurar a detenção do bem. Consta dos autos que a ofendida aguardava para embarcar em um veículo de transporte, momento em que o denunciado passou a primeira vez. A vítima se distraiu conversando com uma transeunte, e DOUGLAS aproveitou para abordá-la, momento em que arrebatou o aparelho da mão da vítima, mostrou-lhe uma faca que estava oculta sobre a manga da blusa, proferiu a ameaça e se evadiu. Consta que o fato foi presenciado por testemunhas que transitavam pela via, as quais visualizaram o sentido de fuga do denunciado. Consta que, ao virar na rua Bento Viana, em frente o numeral 387, uma testemunha avistou novamente o denunciado e, com a ajuda de outros populares, conseguiu deter DOUGLAS e acionar a Guarda Municipal. O aparelho celular que havia sido dispensado pelo denunciado sob um veículo durante a fuga, foi recuperado pelos populares.” A materialidade do crime restou comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 1.2), Boletim de Ocorrência (mov. 1.3), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.4), Auto de Avaliação (mov. 1.6), Auto de Entrega (mov. 1.7) e pela prova oral que instrui o feito. A autoria é certa e recai sobre a pessoa do acusado.A vítima Jessika Aparecida Kozak, em juízo, relatou: “(...) que foi a uma consulta médica na “Clinipan” e, ao deixar o local, aguardava o “Uber”, quando começou a conversar com uma senhora. Nesse momento, o réu chegou por trás e subtraiu seu celular; quando se virou, ele disse “não reaja, senão vou te dar uma facada”; ele mostrou a faca que estava escondida na manga da blusa e mandou não reagir. Descreveu que, como já tinha chamado o “Uber”, decidiu por dirigir-se ao seu trabalho; neste, com o auxílio do seu empregador, tentou rastrear o celular subtraído. Contudo, nesse interregno, uma pessoa viu a ação delitiva e foi atrás do réu, logrando êxito em abordá-lo e recuperar o seu aparelho. Tal pessoa entrou em contato consigo, pelo que retornou ao local, quando o denunciado já fora detido por um Guarda Municipal. Relatou, ainda, que sofreu trauma emocional em razão da ação delitiva, sendo, que, no mês que se seguiu, precisou tomar remédio para ansiedade, bem como, tinha medo de andar em via pública.” (mov. 135.2 – transcrição retirada da sentença) (Grifou-se)A testemunha Guilherme Basso Abulhosem declarou, em juízo:“(...) que, no dia em questão, estava em seu carro, a caminho do escritório, quando presenciou o réu realizando o assalto. Estava parado no semáforo e visualizou ele abordar a vítima, mostrar algo dentro da blusa, momento em que ela levanta as mãos, ele subtrai o celular e sai correndo. Descreveu que deu a volta na quadra e retornou à Avenida Iguaçu, quando se deparou de frente com o acusado; ato contínuo, desembarcou do carro e passou a persegui-lo a pé. Um outro transeunte também estava no encalço dele, até que, em determinado momento, ele para e se afasta, porque o réu mostrou a faca a ele. Narrou que o acusado continuou correndo, enquanto o depoente voltou ao veículo para continuar a perseguição; todavia, acabou se dispersando e perdeu o réu de vista. Decidiu, então, continuar o trajeto ao escritório, mas viu ele no centro comercial, detido pelo segurança do mercado. Na sequência, a Guarda Municipal foi acionada. Asseverou que o outro cidadão confirmou que o réu possuía uma faca, da qual o réu desfez-se durante a fuga. Por conseguinte, conseguiram entrar em contato com a vítima, que foi ao centro comercial na companhia do empregador. Afirmou que o celular foi recuperado, bem como, que o acusado não aparentava estar sob efeito de substância entorpecente.” (mov. 135.2 – transcrição retirada da sentença) (Grifou-se)O guarda municipal Noel Mariano da Silva, em juízo, elucidou:“(...) que a central de operações solicitou que se encaminhasse ao centro comercial onde o réu estava detido por populares. Chegando no local, averiguou que ele fora abordado por um Advogado, o qual lhe informou acerca do roubo que ocorrera. A vítima também chegou no local e confirmou que o réu foi o autor do roubo, razão pela qual foi dada voz de prisão em flagrante delito.” (mov. 135.2 – transcrição retirada da sentença).O acusado Douglas Aparecido dos Santos, interrogado, confessou parcialmente a autoria do fato e narrou:“(...) que a vítima estava segurando uma prancheta; pegou o telefone dela, mostrou um “caninho”, que usa para fumar crack, que estava escondido em sua manga e saiu correndo. Uma pessoa, que estava parada no carro na esquina, viu a cena, deu a volta e foi atrás de si, conseguindo segurá-lo.” (mov. 135.2 – transcrição retirada da sentença). A controvérsia recursal restringe-se à possibilidade de se afastar a causa de aumento de pena, decorrente do emprego de arma branca – faca – para a execução do crime de roubo, por insuficiência de provas.


Pois bem. Segundo o art. 157, § 2º, inciso VII, do Código Penal, a pena deve ser aumentada de 1/3 (um terço) até́ metade se a violência ou grave ameaça no crime de roubo é exercida com emprego de arma branca, o que restou suficientemente demonstrado nos autos.Quando ouvida em juízo, a vítima Jéssika detalhou que o recorrente a surpreendeu ao subtrair o seu aparelho telefônico “por trás” e, quando se virou, ele ordenou-lhe que não reagisse ou seria esfaqueada. Ainda, segundo a ofendida, o apelante mostrou-lhe uma faca que estava escondida na manga de sua blusa e ordenou-a, novamente, que não reagisse.No mesmo sentido, em seu depoimento judicial, a testemunha Guilherme Basso Abulhosem, que presenciou a ação do réu, relatou que visualizou o acusado mostrando um objeto para a vítima, com o objetivo de ameaçá-la. Ainda, narrou que perseguiu o assaltante em conjunto com outro indivíduo, contudo, em dado momento, o indivíduo foi intimidado pelo réu, mediante o empunho de uma faca, desencorajando-o a continuar com a perseguição. Sobre a versão da vítima, de que o réu escondia a faca na manga de sua blusa, vê-se do interrogatório policial do acusado (mov. 1.15) que este, logo após ser preso em flagrante delito, trajava uma blusa de moletom, com mangas compridas, sendo o vestuário compatível com a descrição da ofendida:Nesse cenário, verifica-se que a versão da vítima está devidamente amparada pelo depoimento da testemunha Guilherme, que presenciou a ação do réu, revestindo-se, portanto, de especial relevância probatória, nos termos da jurisprudência desta Câmara: “nos delitos contra o patrimônio a palavra da vítima possui relevante eficácia probatória para embasar a condenação, principalmente quando, como no caso, tem amparo nos demais elementos probatórios coligidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa” (TJPR, 5a Câm. Crim. Apelação Criminal no 1.727.112-4. Rel. Des. Ruy Alves Henriques Filho, unânime, j. 15.03.2018).Ademais, a testemunha ocular Guilherme afirmou que o outro indivíduo confirmou ter visto o réu dispensar a faca durante a perseguição, o que justifica o fato de a faca não ter sido apreendida durante a abordagem.Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a incidência da majorante em questão prescinde de apreensão e perícia do objeto. Basta que a sua utilização esteja suficientemente demonstrada por outros meios de prova, especialmente pela palavra da vítima, firme e coerente com as demais provas carreadas nos autos, conforme segue:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA DE FOGO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DIVERSOS. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O entendimento adotado pelo acórdão objurgado está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual em crimes contra o patrimônio, em especial o roubo, cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima tem especial importância e prepondera, especialmente quando descreve, com firmeza, a cena criminosa. 2. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do EREsp 961.863/RS, pacificou o entendimento de que "a incidência da majorante do emprego de arma prescinde de sua apreensão e perícia, notadamente quando comprovada sua utilização por outros meios de prova" (AgRg no AREsp 1.557.476 /SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 21/02/2020). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 1.577.702/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, 6ª Turma, DJe de 1/9/2020). (Grifou-se). Ainda de acordo com a Corte Superior, em crimes contra o patrimônio, caso do roubo, cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima tem especial importância e prepondera, sobretudo quando descreve, com firmeza, a cena criminosa.AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBOS MAJORADOS CONSUMADO E NA FORMA TENTADA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR O DECISÓRIO IMPUGNADO. (...). DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA. DESNECESSÁRIA A APREENSÃO E PERÍCIA DA FACA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...). 3. A Corte de origem reconheceu a incidência da majorante do emprego de arma branca, em razão da prova oral colhida nos autos apta a afastar, destarte, a necessidade de apreensão e perícia da faca, o que está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 825.311/DF, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, 5a Turma, DJe de 20/9/2023).





No caso, tem-se que o emprego de arma branca, pelo recorrente, durante a prática do crime de roubo, foi suficientemente comprovado pelo conjunto probatório colhido nos autos, especialmente pela palavra da vítima e da testemunha Guilherme. Em que pese a Defesa sustente que o objeto utilizado pelo réu para ameaçar a vítima se tratava, em verdade, de um “caninho”, usado por ele para o consumo de entorpecentes e que estava escondido em sua manga, não há nos autos qualquer prova que corrobore a afirmação. Inclusive, sobre o argumento defensivo, registre-se que, assim como a faca não foi localizada ao longo do percurso realizado pelo réu, o referido objeto (caninho) também não foi localizado e sequer mencionado pelas testemunhas, de modo que a tese defensiva constitui mera alegação não comprovada.Assim, pela análise dos autos, verifica-se a clara fragilidade da tese defensiva, ao passo que inexistem provas documentais ou testemunhais acerca da utilização, por parte do recorrente, de objeto divergente do descrito na denúncia e, principalmente, pelo conteúdo do depoimento prestado pela testemunha ocular que presenciou o apelante empunhando uma faca em ameaça à vítima.Ademais, quanto à alegação defensiva, de que o réu poderia ter confessado a utilização da arma branca, pois já havia confirmado a prática delitiva, é certo que referido argumento não tem o condão de conduzir à desclassificação. Ora, da simples leitura do preceito secundário do tipo penal em apreço, vê-se que a incidência da majorante da arma branca ocasiona o aumento da pena em, no mínimo, 1/3 (um terço). Logo, há, sim, motivação lógica para que o réu tenha confessado parcialmente os fatos, haja vista o aumento significativo de pena decorrente do emprego de arma branca.Justamente por isso o réu detém o “direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas” (CPP, art. 186, caput), o que “não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa” (CPP, art. 186, par. ún.), e ainda, ao contrário do que ocorre com as testemunhas, não está o interrogado obrigado a dizer a verdade, de forma que nenhuma consequência jurídica recai sobre o acusado que, em seu interrogatório, faltar com a verdade, a ponto de haver reconhecimento doutrinário[1] e jurisprudencial[2] de verdadeiro direito do réu mentir em autodefesa.Daí porque o que diz o réu em seu interrogatório, salvo naquilo em que importa em confissão (CPP, art. 198), só pode ser tomado como verdade quando amparado em prova que lhe dê suficiente confirmação, observando que, quanto ao que alega, o ônus da prova lhe incumbe por força do disposto no art. 156, do Código de Processo Penal, o que, no caso, não foi cumprido, pois não produziu qualquer prova capaz de sustentar sua versão, de que não fez uso de uma faca para ameaçar a vítima. Dessa forma, além de a defesa não demonstrar a ausência do emprego do artefato, a utilização da arma branca foi demonstrada pela narrativa minuciosa da vítima e da testemunha, dispensando outras provas para incidência da causa de aumento. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial:APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA BRANCA E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS (ARTIGO 157, § 2o, V E VII DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA BRANCA PORQUANTO NÃO FOI ENCONTRADA. TESE AFASTADA. APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO QUE SÃO PRESCINDÍVEIS. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE DÃO CONTA DE DEMONSTRAR O USO DO INSTRUMENTO CORTANTE NA EMPREITADA DELITUOSA. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO QUE, EM REGRA, SÃO COMETIDOS NA CLANDESTINIDADE. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. PRECEDENTES DO STJ. (...). (TJPR — 3a Câmara Criminal — 0000597-56.2023.8.16.0158 — São Mateus do Sul — Rel.: Cristiane Tereza Willy Ferrari — J. 10.02.2024). (Grifou-se).



Desse modo, imperiosa a manutenção da majorante, pois devidamente comprovado o emprego de arma branca, pelos depoimentos prestados em juízo, pela palavra da vítima e demais provas produzidas nos autos, restando afastada a tese defensiva.

Honorários advocatíciosÉ pacífico que o defensor nomeado para prestar assistência judiciária faz jus à contraprestação pelo trabalho realizado em sede recursal.Em face da impossibilidade atual do Estado do Paraná, no sentido da implementação da Defensoria Pública, em várias comarcas, por exigência do disposto no art. 5º, LXIV, da Constituição Federal, foi editada a Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA/PR, e criada uma tabela de valores para fins de arbitramento de honorários ao Defensor Dativo, com base na qual, consequentemente, considerando a atuação do defensor dativo, Dr. Matheus Gregório Machado, OAB/PR nº 109.500, nomeado para defender os interesses do acusado (mov. 98.1), que não se revelou complexo, arbitram-se em R$ 700,00 (setecentos reais) os honorários advocatícios, a serem pagos pelo Estado do Paraná, vez que a nomeação do defensor decorre da ausência de estrutura da Defensoria Pública do Paraná.Diante do exposto, a proposta de voto é no sentido de conhecer do recurso de apelação e negar-lhe provimento, com arbitramento de honorários advocatícios ao defensor nomeado. Com o retorno dos autos à origem, comunique-se a decisão à vítima, oportunamente, por correspondência ou e-mail, conforme art. 201, §2º, do Código de Processo Penal, e art. 5º, inciso II, alínea “d”, da Resolução 253/2018, do Conselho Nacional de Justiça.