Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
PEDIDO DE CONCESSÃO DA BENESSE. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 99, § 3º, DO CPC.
MOTORISTA DE APLICATIVO. RENDIMENTOS VARIÁVEIS. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE RENDA MÉDIA INFERIOR A 3 (TRÊS)
SALÁRIOS MÍNIMOS.
CRITÉRIO OBJETIVO ADOTADO POR ESTA CÂMARA CÍVEL ATENDIDO.
DESPESAS MENSAIS COMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA. AUSÊNCIA DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. BENEFÍCIO CONCEDIDO.
RECURSO PROVIDO.
I.
Caso em exame
1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela autora, determinando o recolhimento das custas iniciais sob pena de cancelamento da distribuição. A agravante sustenta que sua renda média como motorista de aplicativo é inferior a três
salários-mínimos
e que possui gastos fixos elevados, não podendo arcar com as despesas processuais.
II.
Questão em discussão
2.
A questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos para a concessão da assistência judiciária gratuita, à luz do critério objetivo de renda adotado por este Colegiado e da documentação apresentada.
III.
Razões de decidir
3.
A documentação acostada aos autos, consubstanciada nos extratos de rendimentos da plataforma Uber, demonstra que a autora aufere renda média mensal inferior a três
salários mínimos.
4.
A
existência de despesas essenciais (aluguel, plano de saúde, financiamento de veículo utilizado para trabalho) corrobora a alegação de hipossuficiência momentânea para custear o processo sem prejuízo do sustento próprio.
5.
Inexistindo elementos que afastem a presunção legal de pobreza, impõe-se a reforma da decisão para conceder a gratuidade processual.
IV.
Dispositivo e tese
6.
Recurso
conhecido
e
provido
Tese de julgamento:
A pessoa natural que demonstra auferir renda média mensal inferior a três
salários mínimos
faz jus ao benefício da justiça gratuita, salvo se existirem nos autos elementos que evidenciem a capacidade financeira.
Dispositivos relevantes citados:
CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC,
arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º.
Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 0022850-27.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Rogério
Luis
Nielsen
Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 28.08.2023;
TJPR
0004931-25.2023.8.16.000,
Rel.: Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, j.
22.05.2023.
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0099094-26.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JAQUELINE ALLIEVI - J. 18.02.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Suzana França de Lima contra a decisão de mov. 13.1, proferida nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização nº 0012308-76.2025.8.16.0194, que indeferiu o benefício da justiça gratuita por entender não demonstrada a incapacidade financeira, determinando o recolhimento das custas processuais em 15 dias. Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que: a) trabalha como motorista de aplicativo e sua renda mensal média é de R$ 3.594,32, valor inferior a 3 (três) salários-mínimos; b) possui gastos fixos mensais que totalizam R$ 2.745,74, incluindo luz, plano de saúde, aluguel e financiamento do automóvel utilizado para o labor; c) a declaração de insuficiência possui presunção de veracidade, bastando para a concessão do benefício. Pugna pela reforma da decisão agravada para que lhe seja concedida a gratuidade da justiça. O pedido de antecipação da tutela recursal foi deferido no mov. 17.1, concedendo-se provisoriamente a benesse. Foram apresentadas contrarrazões no mov. 29.1 para que o pedido do agravante seja julgado improcedente. É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão que indefere a gratuidade da justiça, nos termos do art. 1.015, V, do Código de Processo Civil. A controvérsia recursal cinge-se à verificação da hipossuficiência financeira da agravante para fins de concessão da justiça gratuita. A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) e o Código de Processo Civil (art. 98) asseguram a gratuidade da justiça aos que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 99, § 3º, do CPC, estabelece presunção relativa de veracidade à alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Contudo, tal presunção pode ser afastada se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (art. 99, § 2º, CPC), cabendo ao magistrado analisar as condições econômicas da parte. Para conferir objetividade à análise, esta 8ª Câmara Cível consolidou o entendimento de que a percepção de renda mensal inferior a 3 (três) salários-mínimos constitui parâmetro razoável para a presunção de hipossuficiência financeira. No caso em apreço, os documentos acostados aos autos corroboram a alegação de impossibilidade de custeio das despesas processuais. A agravante juntou os resumos fiscais de seus ganhos como motorista pela plataforma Uber, referentes aos meses de março a junho de 2025, os quais demonstram os seguintes valores líquidos de repasse: março/2025: R$ 5.015,13; abril/2025: R$ 4.174,39; maio/2025: R$ 3.346,45; junho/2025: R$ 3.262,24 (movs. 1.9, 1.10, 1.11 e 1.12/TJ). Calculando-se a média dos rendimentos auferidos no período demonstrado, obtém-se o valor aproximado de R$ 3.949,55, montante que se situa abaixo do patamar de 3 (três) salários-mínimos. Ademais, tratando-se de motorista de aplicativo, deve-se considerar que os valores líquidos repassados pela plataforma (após desconto da taxa de serviço da Uber) ainda sofrem a incidência dos custos operacionais suportados exclusivamente pelo motorista, como combustível e manutenção do veículo. A agravante demonstrou, ainda, nos movs. 1.5 a 1.8/TJ possuir despesas fixas mensais relevantes, tais como financiamento veicular (R$ 1.434,15), aluguel (R$ 900,00), plano de saúde (R$ 259,04) e energia elétrica (R$ 152,55), o que reduz significativamente sua disponibilidade financeira. Assim, verifica-se que a realidade econômica da parte se enquadra na hipótese de vulnerabilidade que justifica a concessão do benefício, inexistindo sinais exteriores de riqueza que indiquem capacidade para arcar com as custas sem prejuízo do sustento próprio. Nesse sentido, citam-se precedentes desta Corte: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Concessão integral da justiça gratuita. Recurso provido, com a concessão da assistência judiciária gratuita em sua integralidade. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente os benefícios da gratuidade processual em ação de indenização, determinando que a agravante arcasse com 25% das custas e despesas processuais, sendo que a parte alegou não ter condições financeiras para arcar com os custos, uma vez que sua única fonte de renda é a aposentadoria do INSS, recebendo entre R$ 3.500 e R$ 3.700 mensais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante preenche os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça em sua integralidade.III. Razões de decidir3. A agravante comprovou hipossuficiência econômica, apresentando documentos que demonstram sua única fonte de renda como aposentadoria do INSS.4. A renda mensal da agravante, em média R$ 3.700,00, não é suficiente para arcar com as custas processuais sem comprometer sua subsistência. 5. O patrimônio imobilizado da agravante, um lote de terreno com casa, não elide a presunção de hipossuficiência.6. A jurisprudência reconhece que a assistência judiciária gratuita pode ser concedida integralmente quando demonstrada a hipossuficiência, sem exigir miserabilidade. IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para deferir à parte agravante o benefício da justiça gratuita na integralidade.Tese de julgamento: A concessão da assistência judiciária gratuita deve ser integral quando demonstrada a hipossuficiência econômica do requerente, não sendo necessária a comprovação de miséria absoluta para a obtenção do benefício. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98 e 99, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0095393-28.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Stewalt Camargo Filho, 2ª Câmara Cível, j. 11.03.2024; TJPR, 0022850-27.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 28.08.2023.
Agravo de instrumento. Pretensão de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Possibilidade. Comprovação de hipossuficiência financeira. Decisão reformada. 1. “O STJ possui entendimento de que, para a concessão da justiça gratuita, basta que o postulante afirme não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Ausência de elementos nos autos a autorizar a revogação da benesse legal” (STJ, AR n. 6.373/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 3/11/2022.)2. Recurso provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0068408-56.2022.8.16.0000 - Ubiratã -minha relatoria -J. 20.03.2023)2. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0004931-25.2023.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 22.05.2023) – grifei.
Portanto, a decisão agravada deve ser reformada para deferir a gratuidade da justiça à autora, III. DECISÃO Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, para conceder à agravante os benefícios da justiça gratuita.
|