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Processo:

1. RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de
antecipação da tutela recursal,
interposto por
Idaza
Distribuidora de Petróleo Ltda., com a finalidade de reformar a decisão de mov.
47.1,
complementada por aquela de mov. 66.1, ambas
proferidas pelo Juízo da 15º Vara Cível de Curitiba,
que
indeferiu
a concessão de tutela de urgência, nos seguintes termos:
“(...)
Pois bem, o art. 300 do Código de Processo Civil, estabeleceu que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Nesta sorte, são dois os elementos necessários à concessão da tutela de urgência “a probabilidade do direito” e “o perigo de dano
ou risco ao resultado útil ao processo”, os quais, se preenchidos, ensejam a concessão da tutela provisória. No presente caso, do narrado na reconvenção e dos documentos juntados pela parte ré, não se verifica a presença dos elementos necessários para concessão da tutela de urgência pleiteada. De acordo com a ré, os valores e bens cuja restituição se pleiteia seriam incontroversos, tendo a própria parte autora reconhecido, na petição inicial, a obrigação de devolução, razão pela qual estariam presentes os requisitos legais para a concessão da medida. Apesar disso, não lhe assiste razão. No caso em tela, embora existam indícios de que os valores foram efetivamente repassados e os bens entregues, não se verifica, ao menos neste momento processual, a alegada incontroversa obrigação de devolução imediata, tampouco a presença de risco concreto de dano irreparável ou de difícil reparação. Veja-se que a controvérsia em questão neste feito envolve alegações recíprocas de inadimplemento contratual, sendo necessária a instrução probatória para apuração da responsabilidade pela extinção do vínculo e das consequências jurídicas daí decorrentes.
Ademais, a alegação de confissão da parte autora quanto à obrigação de devolução dos valores e bens não se mostra inequívoca, uma vez que condicionada à declaração judicial da rescisão contratual sem aplicação de penalidades, o que ainda será objeto de apreciação meritória. Assim, resta devida a observância do devido processo legal, com a garantia do contraditório e da ampla defesa aos envolvidos. Ante o
exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 2. Cumpram-se os itens 2 e seguintes da decisão de mov. 26.1.” (mov. 47.1)


Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados, nos seguintes termos (mov. 66.1):

“(...) 1. Os embargos de declaração têm lugar quando existente na decisão proferida, obscuridade, contradição, omissão ou ainda em caso de erro material, conforme art. 1.022 do Código de Processo Civil. Pois bem, os presentes Embargos de Declaração não merecem acolhimento, isso porque a parte recorrente visa, em verdade, mudar o entendimento da decisão embargada, sendo, portanto, a via eleita inadequada para o fim, visto que a revisão do julgado somente poderá ser realizada pelo juízo “ad quem”. Frise-se que a decisão recorrida não possui omissão, ou qualquer outra das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, isso pois, não deixou de observar nenhuma característica de fato, ou de direito, que pudesse deixar a decisão incompleta, obscura ou contraditória. Em primeiro lugar é preciso frisar que na forma do art. 300 do Código de Processo Civil existem dois requisitos cumulativos para concessão da tutela de urgência, são eles: a) probabilidade do direito; e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Conforme esclarecido na decisão embargada, no tocante a probabilidade do direito há discussão aventando o descumprimento mútuo do contrato, o que necessita melhor esclarecimento na instrução processual. Ainda que não fosse este o caso, não há demonstração de
perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a fim de que haja a antecipação do provimento final. A parte requerida /reconvinte não demonstrou a ocorrência de dilapidação patrimonial, ausência de patrimônio ou qualquer outra circunstância que seja capaz de esvaziar os eventuais pagamentos ou atos constritivos na fase de cumprimento de sentença se acolhidos os pedidos da reconvenção -. Assim, não há substrato fático ou jurídico para concessão da tutela pleiteada.
Diante de todo o exposto, conheço e rejeito os presentes embargos de declaração, uma vez que não encontrei nenhuma das hipóteses autorizadoras previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil”. (mov. 66.1)

A pretensão recursal consiste (mov. 1.1, AI):

(i) preliminarmente, na concessão de antecipação dos efeitos da tutela recursal, para que seja determinada, no prazo de 10 (dez) dias, a devolução integral dos valores recebidos a título de bônus contratual no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais) e de mútuo no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), bem como, em igual prazo, a devolução dos bens móveis entregues em comodato, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais);

(ii) no mérito, o provimento do recurso para que seja reformada a decisão recorrida, com a confirmação integral da liminar, acrescida da multa específica de 30% nos termos contratuais e legais, totalizando R$950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), corrigidos monetariamente e juros legais.

Diante do exposto, pleiteia o recorrente a concessão da antecipação dos efeitos da tutela e, no mérito, no provimento do recurso, confirmando-se os efeitos da tutela recursal.
Por meio da decisão de mov. 9.1,
o
pleito liminar foi indeferido.
Devidamente intimado, o agravado
VP Posto e Conveniência Ltda.
apresentou contrarrazões recursais
(mov. 13.1), defendendo o não provimento do agravo de instrumento.
Vieram os autos conclusos.

Em síntese, é o relatório.



2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOS
Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade: objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em
recorrer), razão pela qual
merece
conhecimento
o agravo.

Aproveitando o relatório feito na decisão agravada (mov. 47.1), trata-se de contestação com reconvenção, com pedido de tutela antecipada, apresentada pela parte ré. Narrou a ré, em síntese, que a autora teria descumprido diversas cláusulas contratuais, razão pela qual pleiteou em sua reconvenção: (i) a declaração de resolução contratual por inadimplemento da autora; (ii) a condenação da autora à devolução dos valores recebidos a título de bonificação (R$300.000,00) e mútuo (R$500.000,00), totalizando o valor de R$800.000,00, acrescidos de multa contratual de 30%; (iii) a devolução dos equipamentos cedidos em comodato ou, alternativamente, o pagamento do valor correspondente (R$294.994,51); (iv) o pagamento de aluguel diário de R$500,00 pelo uso indevido dos equipamentos; (v) a aplicação da cláusula penal por descumprimento da galonagem mínima, a ser apurada em liquidação de sentença; (vi) a utilização do imóvel hipotecado como garantia da execução. Em sede de tutela de urgência, requereu que se determine, no prazo de 10 (dez) dias, a devolução integral dos valores recebidos a título de bônus contratual e de mútuo somada a multa de 30%, com correção monetária e juros legais a partir de cada repasse, bem como a devolução dos bens móveis entregues em comodato, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais).

O juízo de origem indeferiu o pleito de tutela de urgência. A parte ré,
ora agravante,
pretende a reforma da decisão,
pugnando pela concessão da tutela antecipada recursal, para o fim de ser deferida a devolução da bonificação no valor de
R$300.000,00 e de mútuo no valor de R$500.000,00, além do acréscimo da multa específica no valor de 30%, acrescidos de juros legais e correção monetária, bem como a devolução das 4 bombas cedidas em comodato (ou seu valor atualizado, como medida acautelatória).
Narra que a probabilidade do direito se mostra presente na medida em que houve o repasse de R$300.000,00 a título de bônus contratual, transferência no valor de R$500.000,00 em mútuo, foram entregues 4 bombas de combustíveis em comodato e a própria agravada reconheceu expressamente a obrigação de devolver tais valores e bens.

Entende estar presente o risco de dano, tendo em vista
que
as bombas de combustíveis estão sendo utilizadas em outro posto, o que causa desgaste, depreciação e perda de valor de revenda, inviabilizando seu reaproveitamento em unidades próprias da
Idaza. Além disso, compromete a liquidez financeira e capacidade de investimento, em prejuízo direto à sustentabilidade de seus projetos comerciais.

Pugnou
pela concessão da antecipação da tutela
recursal para o fim de que
seja
determinada, no prazo de 10 (dez) dias, a devolução integral dos valores recebidos a título de bônus contratual (R$ 300.000,00) e mútuo (R$ 500.000,00), além do acréscimo da multa específica de 30% (trinta por cento) nos termos contratuais e legais, totalizando R$950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), com correção monetária e juros legais conforme pactuado entre as partes, bem como, em igual prazo, a devolução dos bens móveis entregues em comodato (notadamente as quatro bombas de abastecimento), sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
No mérito, pugna
pelo provimento do recurso
para o fim de que seja deferida
a devolução integral dos valores recebidos a título de bônus contratual e mútuo, além do acréscimo da multa contratual específica de 30%, totalizando o valor de R$950.000,00, com correção monetária e juros legais; e dos bens móveis entregues em comodato, no caso as 4 (quatro) bombas de abastecimento.

Pois bem.
Nos termos do art. 300,
caput, do Código de Processo Civil,
a
“tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a
probabilidade
do direito e o
perigo
de dano ou o
risco
ao resultado útil do processo”.

No presente caso, não houve a demonstração da probabilidade do direito do
agravante e
tampouco
do perigo de dano ou risco ao resultado
útil do processo, elementos esses essenciais para a concessão da tutela de urgência pretendida.

Explica-se.
Como bem observou o magistrado de origem,
a controvérsia
envolve alegações recíprocas de inadimplemento contratual, sendo necessária a instrução probatória para apuração da responsabilidade pela extinção do vínculo e das consequências jurídicas daí decorrentes.

Nesse sentido,
em sede de cognição sumária,
não
é possível aferir
a probabilidade do direito,
uma vez que a questão controvertida demanda melhores esclarecimentos pelas partes, mediante a instauração do contraditório e ampla defesa, não sendo possível, neste momento, reconhecer
como
incontroversa
a
obrigação de restituição imediata dos valores e bens.
Da mesma forma, para a rescisão contratual, será necessária realização de provas para ser dirimida a situação fática, elucidando se houve, de fato, obrigações contratuais inadimplidas pelas partes capaz de ensejar a rescisão do contrato e suas eventuais implicações.

Ressalte-se, ademais, que não se visualiza também o
perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que
como bem apontado pelo MM. Juiz,
não restou demonstrada a
ocorrência de dilapidação patrimonial,
“ausência de patrimônio ou qualquer outra circunstância que seja capaz de esvaziar os eventuais pagamentos ou atos constritivos na fase de cumprimento de sentença – se acolhidos os pedidos da reconvenção -.”


Aliado a isso, quanto ao risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, neste momento, entendo que também não se mostra presente, pois no início da relação contratual, foi constituído o imóvel de mov. 39.17, com escrituração de constituição de hipoteca para garantia de qualquer dívida decorrente do contrato entabulado entre as partes.
Em síntese, o tema dos autos enseja o aprofundamento da instrução do feito, mediante oportuna produção de provas, dadas as peculiaridades dos fatos narrados, o que, por certo, desautoriza, de plano, à mingua da presença dos requisitos legais, a pretendida concessão da tutela provisória de urgência, adequada e fundamentadamente anunciada pela r. decisão agravada.

Assim sendo, encaminha-se o voto no sentido de
conhecer e
negar
provimento
ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão agravada que indeferiu o pedido
de concessão de tutela de urgência.