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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000762-17.2024.8.16.0046
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosaldo Elias Pacagnan
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Arapoti
Data do Julgamento: Fri May 08 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri May 08 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS E NOMINAIS A TERCEIROS. ENDOSSOS EM BRANCO. CARIMBOS E ASSINATURAS NO VERSO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO PORTADOR. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. ÔNUS DA PROVA DA RÉ-EMBARGANTE E EMITENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pela ré em face de sentença que julgou procedente ação monitória fundada em cheques prescritos, rejeitou os embargos monitórios e constituiu título executivo judicial em favor da autora, reconhecendo a legitimidade ativa da portadora das cártulas e condenando a embargante ao pagamento do débito, com correção monetária, juros e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se a autora da ação monitória, portadora de cheques nominais a terceiros emitidos pela ré, detém legitimidade ativa para a cobrança judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A controvérsia limita-se à análise da preliminar de ilegitimidade ativa, sendo incontroversa a emissão dos cheques, seus valores e a devolução por insuficiência de fundos.4. O cheque nominal é título transmissível por endosso, inclusive em branco, nos termos dos artigos 17, § 1º, e 19 da Lei do Cheque, bastando a assinatura do endossante no verso da cártula para viabilizar a circulação do crédito.5. A presença de carimbos das empresas beneficiárias originárias e de assinaturas apostas no verso dos cheques gera presunção de regularidade dos endossos e de boa-fé da portadora, presunção que somente pode ser afastada mediante prova concreta em sentido contrário.6. Incumbia à ré/Apelante, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, demonstrar a irregularidade dos endossos ou a inexistência de poderes de representação dos signatários, ônus do qual não se desincumbiu, inclusive porque requereu o julgamento antecipado da lide sem produzir prova apta a infirmar a aparência de legitimidade da circulação e da transmissão dos títulos de crédito.7. Ausente prova de má-fé da portadora, aplicável a regra do artigo 25 da Lei nº 7.357/1985, que protege o terceiro de boa-fé e impede a oposição de exceções pessoais.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença que julgou procedente a ação monitória, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.9. Tese de julgamento: O portador de cheque nominal a terceiro detém legitimidade ativa para ajuizar ação monitória quando o título apresenta endosso em branco, caracterizado por carimbo e assinatura no verso, presumindo-se a boa-fé e cabendo ao devedor o ônus de provar eventual irregularidade do endosso ou má-fé na circulação da cártula.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 373, II, e 702, § 1º; Lei n. 7.357/1985, arts. 17, § 1º, 19, 25, 44, § 1º, 45.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, 20ª Câmara Cível, AC n. 0003263-53.2022.8.16.0194, Rel. Subst. Renata Estorilho Baganha, j. 15.03.2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, AC n. 0065267-60.2017.8.16.0014, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 21.10.2019; TJPR, 3ª Turma Recursal, RI n. 0003691-06.2023.8.16.0160, Rel. Juiz Fernando Swain Ganem, j. 04.08.2025. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu que quem recebe um cheque pode cobrar o valor mesmo que ele tenha sido originalmente emitido para outra empresa, desde que exista assinatura e carimbo no verso do cheque indicando que ele foi transferido. Como o devedor não conseguiu provar que essa transferência era irregular ou que houve má-fé, a cobrança foi considerada válida. Por isso, o recurso foi negado e a sentença que reconheceu a dívida foi mantida.