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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS E NOMINAIS A TERCEIROS. ENDOSSOS EM BRANCO. CARIMBOS E ASSINATURAS NO VERSO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO PORTADOR. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. ÔNUS DA PROVA DA RÉ-EMBARGANTE E EMITENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pela ré em face de sentença que julgou procedente ação monitória fundada em cheques prescritos, rejeitou os embargos monitórios e constituiu título executivo judicial em favor da autora, reconhecendo a legitimidade ativa da portadora das cártulas e condenando a embargante ao pagamento do débito, com correção monetária, juros e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se a autora da ação monitória, portadora de cheques nominais a terceiros emitidos pela ré, detém legitimidade ativa para a cobrança judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A controvérsia limita-se à análise da preliminar de ilegitimidade ativa, sendo incontroversa a emissão dos cheques, seus valores e a devolução por insuficiência de fundos.4. O cheque nominal é título transmissível por endosso, inclusive em branco, nos termos dos artigos 17, § 1º, e 19 da Lei do Cheque, bastando a assinatura do endossante no verso da cártula para viabilizar a circulação do crédito.5. A presença de carimbos das empresas beneficiárias originárias e de assinaturas apostas no verso dos cheques gera presunção de regularidade dos endossos e de boa-fé da portadora, presunção que somente pode ser afastada mediante prova concreta em sentido contrário.6. Incumbia à ré/Apelante, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, demonstrar a irregularidade dos endossos ou a inexistência de poderes de representação dos signatários, ônus do qual não se desincumbiu, inclusive porque requereu o julgamento antecipado da lide sem produzir prova apta a infirmar a aparência de legitimidade da circulação e da transmissão dos títulos de crédito.7. Ausente prova de má-fé da portadora, aplicável a regra do artigo 25 da Lei nº 7.357/1985, que protege o terceiro de boa-fé e impede a oposição de exceções pessoais.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença que julgou procedente a ação monitória, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.9. Tese de julgamento: O portador de cheque nominal a terceiro detém legitimidade ativa para ajuizar ação monitória quando o título apresenta endosso em branco, caracterizado por carimbo e assinatura no verso, presumindo-se a boa-fé e cabendo ao devedor o ônus de provar eventual irregularidade do endosso ou má-fé na circulação da cártula.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 373, II, e 702, § 1º; Lei n. 7.357/1985, arts. 17, § 1º, 19, 25, 44, § 1º, 45.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, 20ª Câmara Cível, AC n. 0003263-53.2022.8.16.0194, Rel. Subst. Renata Estorilho Baganha, j. 15.03.2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, AC n. 0065267-60.2017.8.16.0014, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 21.10.2019; TJPR, 3ª Turma Recursal, RI n. 0003691-06.2023.8.16.0160, Rel. Juiz Fernando Swain Ganem, j. 04.08.2025. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu que quem recebe um cheque pode cobrar o valor mesmo que ele tenha sido originalmente emitido para outra empresa, desde que exista assinatura e carimbo no verso do cheque indicando que ele foi transferido. Como o devedor não conseguiu provar que essa transferência era irregular ou que houve má-fé, a cobrança foi considerada válida. Por isso, o recurso foi negado e a sentença que reconheceu a dívida foi mantida.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000762-17.2024.8.16.0046 - Arapoti - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 08.05.2026)
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Acórdão
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Trata-se de recurso de Apelação Cível da sentença (mov. 26.1/origem), proferida nos autos de Ação Monitória nº 0000762-17.2024.8.16.0046, ajuizada pela autora/Apelada em face da ré/Apelante, que julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos (destaques do original):“3. DispositivoAnte o exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e, por conseguinte, com fundamento no artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para CONSTITUIR, de pleno direito, o título executivo judicial em favor da parte autora, RM DOCES LTDA ME, no valor de R$ 8.424,80 (oito mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos), correspondente ao débito indicado na inicial, o qual deverá ser corrigido monetariamente pela média INPC /IGP-DI a partir do ajuizamento da ação (originariamente em 31/07/2023, conforme fls. 3 dos autos originários) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (ocorrida em 19/08 /2023, mov. 1.1, fls. 28). Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a correção monetária será realizada pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão calculados pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil).Condeno a parte ré/embargante, LUIS CARLOS DA SILVA, ao pagamento das custas e despesas processuais relativas aos embargos e aos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora/embargada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito constituído, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte embargante, não obstante, para que, em 10 (dez) dias, apresente documentos que demonstrem, efetivamente, sua hipossuficiência econômica, para apreciação por parte deste Juízo e possível consequente suspensão da exigência quanto ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, eis que o julgador não está obrigado a atacar todo e qualquer argumento das partes, bastando abordar os pontos que entender suficientes a solucionar a questão, justificando-se a decisão tomada e atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e no artigo 11, do Código de Processo Civil.Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. (...)”.Inconformada, a ré-embargante interpôs este Apelo (mov. 31.1/origem), alegando, em síntese e após resumo fático, que: a) “O comprovante do pagamento das custas processuais não fora anexado eis que o Apelante junta em anexo o comprovante de BAIXA DA INSCRIÇÃO DO CNPJ da empresa o qual demonstra que a mesma não possui mais movimentação financeira e portanto recursos para o pagamento das custas processuais”; b) a sentença merece reforma para que se reconheça a ilegitimidade ativa, eis que o cheque nº 254 foi nominado ao Auto Posto Capivari Ltda e o cheque de nº 86 à Consucar Comércio e Distribuição de Açucares Ltda., constando apenas com o carimbo das empresas endossantes e sem assinatura do representante legal das sociedades empresárias, “o que é indispensável para se reconhecer a validade do endosso e, na sua ausência, resta irregular a circulação do título”; c) “uma vez emitido o cheque em favor de determinada pessoa, sua transferência opera-se por endosso, pois a sua posse por outrem não beneficiário apenas pode ser assim justificada. Inexistente esse ato translativo, o portador do título não possuirá legitimidade ativa para efetuar o seu protesto ou cobrança não se falando em boa-fé do portador sob pena de ofensa a legislação vigente”.Com base em tais argumentos, pugnou o provimento do recurso, “para o fim (de) reformar a sentença julgando improcedente o pedido inicial, procedente os embargos a monitória e para condenar o Apelada (sic) em honorários sucumbências”.Foram apresentadas contrarrazões pela autora/Apelada, requerendo o desprovimento do recurso, eis que “os cheques foram devidamente endossados em favor da Apelada, no mais, a Apelada em uma negociação comercial recebeu os referidos cheques como forma de pagamento” (mov. 39.1/origem).Distribuídos e sorteados conforme o artigo 110, inciso VIII, letra “c”, do RITJPR (movs. 3.1 e 4.0), por meio da decisão de mov. 9.1, proferida por esta Relatoria em 11/09/2025, considerou-se precluso o indeferimento do benefício da justiça gratuita em 1º grau de jurisdição e determinou-se à ré/Apelante o recolhimento do preparo em dobro (CPC, artigo 1.007, § 4º), ordem devidamente atendida nos movs. 12.2 a 12.4.Retornaram conclusos os autos em 29/09/2025 (mov. 13.0).É o relatório.
Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo (movs. 12.2 a 12.4), regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento —, o recurso deve ser conhecido.Cinge-se a controvérsia a respeito da sentença que afastou a preliminar de ilegitimidade ativa aventada pela ré/Apelante nos embargos monitórios de mov. 1.1/origem, fls. 29-41, que novamente insiste na extinção do processo sem resolução do mérito em decorrência disso.Do que se verifica do encadernado processual, a autora/Apelada ajuizou a presente Ação Monitória, aduzindo ter realizado com a ré/Apelante transação comercial, recebendo como pagamento os cheques (prescritos) de números 000254 e 000086, da cooperativa de crédito SICREDI, datados de 23/11/2018 e 21/09/2018, nos valores de R$ 2.525,22 e R$ 1.561,00, respectivamente, e que, todavia, foram devolvidos por ausência de fundos (motivos 11 e 12), estando a emitente em débito com o valor atualizado de R$ 8.424,80.Em resposta, a ré/Apelante opôs Embargos à Monitória, sustentando, preliminarmente, na parte que aqui interessa, a ilegitimidade da autora/Apelada, argumentando que os cheques estavam nominais a terceiros (Auto Posto Capivari Ltda e Consucar Comércio e Distribuição de Açucares Ltda) e não continham endosso regular, faltando assinaturas válidas dos representantes legais das empresas beneficiárias (mov. 1.1/origem; fls. 29-41).Impugnando os Embargos, a autora/Apelada aduziu que os cheques foram devidamente endossados e que, em razão de negociação comercial recebeu referidas cártulas em pagamento (mov. 1.1/origem; fls. 48-53).Intimadas para que especificassem as provas que pretendiam produzir, as partes pugnaram o julgamento antecipado da lide (movs. 21.1 e 23.1/origem), sobrevindo a sentença recorrida que, examinando os cheques (mov. 1.1/origem; fls. 16-17), constatou a presença dos carimbos das empresas beneficiárias e de assinaturas no verso, asseverando: “Embora a identificação clara dos signatários e a comprovação de seus poderes não tenham sido detalhadas pela autora, a embargante, ao arguir a irregularidade, também não produziu qualquer prova específica para desconstituir a aparência de regularidade dos endossos presentes nos títulos”. Assim, presumindo a boa-fé da portadora, atrelada a ausência de prova em contrário, rejeitou a preliminar.Pois bem.Razão não há para se alterar a sentença.Em primeiro lugar, a dívida é incontroversa, visto que em nenhum momento a ré/Apelante quanto a isso se insurgiu, jamais negando a emissão dos dois cheques, seus valores e a devolução por falta de fundos.Em segundo lugar, examinando as cártulas, tem-se que foram cruzadas sem nenhuma oposição entre os traços, no canto superior esquerdo, circunstância que, nos termos do §1º do artigo 44 e artigo 45 da Lei 7.357/1985, faz com que o cheque pudesse apenas ser pago mediante crédito em conta.Consta também que o cheque nº 000254 foi emitido nominalmente ao AUTO POSTO CAPIVARI e o cheque nº 000086 à CONSUCAR COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE AÇÚCARES LTDA, de modo que os pagamentos deveriam ser realizados, em princípio, em favor dessas empresas.Ocorre que, sabidamente e nos termos dos artigos 17, § 1º e 19, da Lei nº 7.357/1985 (Lei do Cheque), faz-se possível a circulação do cheque nominal por meio de endosso, ainda que em branco, o qual se opera com a assinatura do endossante no cheque ou na folha de alongamento Nas lições do doutrinador Fábio Ulhoa Coelho:“(...) o endosso pode ser em branco, ou em preto. No primeiro caso, o ato de transferência da titularidade do crédito não identifica o endossatário; no segundo, identifica. Em outros termos, o endosso pode ser praticado por três formas diferentes: 1ª) a simples assinatura do credor no verso do título; 2ª) a assinatura do credor, no verso ou no anverso, sob a expressão pague-se’, ou outra equivalente; 3ª) a assinatura do credor, no verso ou no anverso, sob a expressão ‘pague-se a’. Nas duas primeiras caracteriza-se o endosso em branco, posto não identificada a pessoa para quem o pagamento deve ser feito, ou seja, para quem o crédito foi transferido. Na última forma, o endosso considera-se em preto, porque o endossatário estará plenamente identificado. Com o endosso em branco, o título se torna ao portador e passa, por essa razão, a circular por simples tradição" (COELHO, Fabio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. 7ª ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Saraiva, 2003, p. 402/403).Analisando o verso dos cheques em questão, a partir das premissas verificadas acima, constata-se que em ambos há carimbos das empresas beneficiárias e assinaturas, identificadas como “Marciel” (nas duas cártulas) e “Sebastião A. Silva” (apenas no cheque nº 000086):Frente: Verso:Em que pese, realmente, a identificação clara dos signatários e a comprovação de seus poderes não tenham sido detalhadas pela autora/Apelada, certo é que, como bem ponderou a sentença, apesar de ter sido arguida a irregularidade dos endossos a ré/Apelante deixou de produzir qualquer elemento probatório para desconstituir a aparente regularidade deles como forma de transmissão dos títulos (fundamento contra o qual sequer insurge-se a recorrente em suas razões recursais). Logo, já que ambos os cheques contêm carimbos das empresas e assinaturas, não se podendo afirmar que elas não sejam especificamente de administradores ou de quem as representasse, é de se confirmar a titularidade do crédito da atual portadora e endossatária.Nos termos dos artigos 373, inciso II, 702, § 1º, do Código de Processo Civil, era ônus da ré/Apelante desconstituir a exigibilidade das obrigações, do que não se desincumbiu, eis que expressamente requereu o julgamento antecipado da lide quando instada a se manifestar sobre as provas que pretendia produzir. Poderia, por exemplo, para tentar demonstrar a falta de endosso, anexar documentos constitutivos das duas empresas originalmente beneficiárias dos cheques ou requerer os depoimentos de seus representantes legais como testemunhas, providências que não adotou a tempo e modo. Em apoio, e mutatis mutandis, desta Corte (destacou-se):“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ANÁLISE QUE SE DÁ MEDIANTE A TEORIA DA ASSERÇÃO. CHEQUE EMITIDO PELO RÉU. PRELIMINAR REJEITADA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO. ASSINATURA NO VERSO DA CÁRTULA. ENDOSSO VERIFICADO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DEMONSTRADA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO RELATIVO À NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL EM JUÍZO. DESCABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM CÓPIA DIGITALIZADA DO DOCUMENTO ORIGINAL. PROCESSO DE TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA OU DA VERACIDADE DO CONTEÚDO DO TÍTULO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0003263-53.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 15.03.2024).“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO. ENDOSSO EM BRANCO. ARTIGOS 17 E 19 DA LEI Nº 7.357/85. ASSINATURA DO BENEFICIÁRIO ENDOSSATÁRIO CONSTANTE NO VERSO DO TÍTULO. TÍTULO AO PORTADOR. PRELIMINAR AFASTADA.- Na forma dos artigos 17 e 19 da Lei nº 7.357/85, “o cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa ‘à ordem’, é transmissível por via de endosso”, o qual deve ser lançado no “cheque ou na folha de alongamento e assinado pelo endossante, ou seu mandatário com poderes especiais”. - Somente caracteriza-se a ilegitimidade ativa daquele que, de posse de cheque nominal a terceiro, desprovido de endosso (comprovado mediante assinatura do endossatário no verso do título), ajuíza ação monitória, em nome próprio, buscando o recebimento do montante nele inserido.- No caso dos autos, verifica-se que foi realizado o “endosso em branco” do beneficiário originário, o que se constata através da assinatura deste no verso dos títulos, hábil, portanto, a configurar o endosso do título ao portador. INEXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU. ART. 373, II, DO CPC. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS AO PORTADOR, SEM PROVA DE SUA MÁ-FÉ (ART. 25 DA LEI 7.357/85). HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11º DO CPC.- Diante do desprovimento do recurso de apelação, atendendo ao disposto no artigo 85, § 11 do CPC, é de se majorar os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária. Recurso não provido”. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0065267-60.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 21.10.2019).“RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CHEQUE. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. ENDOSSO EM BRANCO REGULARMENTE APRESENTADO. CIRCULAÇÃO VÁLIDA DO TÍTULO. LEGITIMIDADE DO PORTADOR. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA/FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA DO ENDOSSANTE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À DEVEDORA. EXCEÇÕES PESSOAIS INOPONÍVEIS AO TERCEIRO DE BOA-FÉ. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO”. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003691-06.2023.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 04.08.2025).Some-se a isso que o portador das cártulas é presumidamente de boa-fé (art. 25 da Lei nº 7.357/1985), devendo quem alegar sua má-fé que efetivamente a demonstre, o que sequer foi aventado neste caso.É caso, pois, de manter incólume a sentença e desprover o Apelo.Em razão do desprovimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios recursais em 2%, totalizando 12% sobre o valor do débito constituído, a teor do artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, diante do tempo de trâmite nesta instância e do trabalho exigido ao patrono da autora/Apelada em contrapor as razões recursais.Por tais razões, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, confirmando a sentença, com majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos acima.
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