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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO: Trata-se de apelação cível interposta por RODRIGO DE OLIVEIRA da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Umuarama, nos autos de ação de limitação de descontos com base na Lei do Superendividamento c/c pedido de tutela de urgência nº 0014889-64.2024.8.16.0173, ajuizada contra BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. E OUTROS, julgada extinta por ausência de interesse de agir (mov. 44.1/origem). Irresignada, a parte autora/apelante interpôs recurso de apelação (mov. 48.1/origem), no qual suscitou que se encontra em situação de superendividamento, uma vez que 41,04% de seus rendimentos líquidos estão comprometidos com empréstimos consignados. Alegou que sua capacidade financeira está comprometida, tornando inviável a manutenção de um mínimo existencial. Asseverou que “a adequação do plano e a comprovação detalhada da situação financeira são questões a serem tratadas no curso do processo, e não requisitos para o seu início”, de modo que resta configurado seu interesse de agir. Defendeu que a exclusão legal das dívidas consignadas para aferição do mínimo existencial não impede a inclusão delas no plano de repactuação. Postulou ao final, a cassação da sentença, com retorno dos autos à origem para processamento da ação de superendividamento. As contrarrazões foram apresentadas nos movs. 64.1 e 65.1/origem. É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: Juízo de admissibilidade recursal: Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso de Apelação interposto em ambos os efeitos, na forma do disposto no artigo 1.009 e ss. do Código de Processo Civil, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos - cabimento, legitimação e interesse em recorrer -, assim como os extrínsecos - inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, regularidade formal, tempestividade e preparo. Mérito: A Lei do Superendividamento (nº 14.181/2021) introduziu no Código de Defesa do Consumidor um procedimento bifásico para a repactuação de dívidas: uma fase conciliatória, seguida, se necessário, de uma fase contenciosa. A fase conciliatória, disciplinada no art. 104-A do CDC, tem início com o requerimento do consumidor superendividado, acompanhado da listagem de credores e dívidas, informações sobre rendimentos e despesas, além de uma proposta de plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos. Nessa etapa, o juiz designa audiência conciliatória, para a qual são intimados todos os credores, com a presença do consumidor, que apresentará sua proposta de plano de pagamento.O objetivo primordial dessa fase é a busca de uma solução consensual, preservando o mínimo existencial do consumidor e respeitando as garantias e formas de pagamento originalmente pactuadas. Confira-se o teor do dispositivo: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Caso a conciliação seja integralmente exitosa, há a homologação do acordo por sentença, encerrando-se o procedimento. Por outro lado, se frustrada total ou parcialmente, inicia-se a fase contenciosa, conforme previsão do art. 104-B do CDC: Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. Na fase contenciosa, após a citação dos credores que não participaram do acordo, o juiz analisa a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais, podendo nomear administrador ou perito, e avalia eventual inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. O procedimento culmina com a elaboração de um plano judicial compulsório para a repactuação das dívidas, observando-se a preservação do mínimo existencial e a duração máxima de cinco anos. O procedimento estabelecido pela Lei nº 14.181/2021 visa, portanto, a concretização do direito básico do consumidor à "garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial" (art. 6º, XI, do CDC). No caso em tela, observa-se que foi designada audiência de conciliação (mov. 18.1/origem), tendo o juiz determinado que caberia à parte autora a apresentação de plano de pagamento, de acordo com as disposições legais aplicáveis, antes da audiência, sob pena de extinção da lide. Após tentativa de conciliação infrutífera (mov. 39.1), o MM. Juízo a quo julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que: “O plano apresentado não preservou as formas de pagamento originalmente pactuadas, exigindo desconto 23,29% dos valores da dívida. E mesmo alertado da necessidade de adequação do plano (conforme decisão de evento 18), insistiu no inócuo plano juntado à inicial (conforme eventos 32 e 41), fato que por si só importa óbice ao processamento do feito.” (mov. 44.1/origem). Asseverou a parte autora que “a adequação do plano e a comprovação detalhada da situação financeira são questões a serem tratadas no curso do processo, e não requisitos para o seu início”, de modo que resta configurado seu interesse de agir. Pois bem. No caso concreto, verifica-se que o autor apresentou plano de pagamento anteriormente à audiência de conciliação (movs. 1.7 e 32.1/origem), atendendo ao requisito previsto no art. 104-A do CDC. Nada obstante, o art. 54-A, § 1º, do CDC, incluído pela Lei nº 14.181/2021, estabelece que o superendividamento se configura quando há "impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial". Para caracterização dessa condição, a legislação exige cinco requisitos cumulativos: (a) incapacidade financeira que afete o mínimo existencial; (b) boa-fé na contratação; (c) inexistência de dívidas oriundas de produtos ou serviços de luxo; (d) ausência de garantia real ou outras modalidades excluídas; e (e) apresentação de plano de pagamento viável. Sobre o assunto, é importante mencionar que o Decreto nº 11.567/2023, que alterou o Decreto nº 11.150/2022, regulamentou o valor do mínimo existencial em R$ 600,00 por mês. O mencionado decreto estabelece, ainda, que a apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial deve ser realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês (art. 3º, § 1º). No entanto, as dívidas decorrentes de empréstimo consignado não podem ser contabilizadas para fins de averiguação do comprometimento do mínimo existencial (art. 4º, parágrafo único, I, "h"). Com efeito, “A renegociação de débitos, todavia, não se dá de maneira irrestrita, pois vinculada ao preenchimento de requisitos materiais e formais, previstos no artigo 104-A, do Código de Defesa do Consumidor, e no Decreto n.º 11.150/2002, entre eles, especialmente, a demonstração do comprometimento do mínimo existencial” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0028854-53.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 15.03.2025). A definição de mínimo existencial, por sua vez, encontra-se estabelecida no artigo 3º, caput, do Decreto 11150/2002, que assim prevê: Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Nesse sentido, observa-se que a renda líquida do autor, após os descontos das parcelas provenientes de empréstimos consignados, foi de R$ 6.490,73 (seis mil, quatrocentos e noventa reais e setenta e três centavos), no mês de setembro/2024. Note-se que a maioria dos débitos relacionados pelo autor possui natureza de empréstimo consignado e, assim, não pode ser considerado para aferição do comprometimento do mínimo existencial (artigo 4º, parágrafo único do Decreto nº 11.150/2022), como se vê (mov. 1.6/origem):
Assim, ausente o preenchimento dos requisitos para a repactuação de dívidas por superendividamento, como já decidiu este Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS”. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (CPC, ART. 485, IV). INSURGÊNCIA DA AUTORA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. 1. RECURSO. NÃO ACOLHIMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI FEDERAL N.º 14.871/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO). AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO CONFIGURADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL (CDC, ART. 54-A, § 1º). NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS. INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO (CDC, ART. 104-A). PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC, RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (CPC. ART. 98, § 3º). APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002742-53.2022.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 17.03.2025) DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. ARGUIÇÃO DE NÃO CABIMENTO DA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra a sentença de indeferimento da petição inicial da ação de repactuação de dívidas, com base na Lei do Superendividamento, na qual a autora alega que faz jus ao direito de renegociação, em razão do preenchimento dos requisitos necessários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença de indeferimento da petição inicial, por ausência dos requisitos da Lei do Superendividamento, deve ser mantida ou se pode ser admitido o processamento da demanda, caso a autora preencha os pressupostos definidos na legislação para postular a repactuação dos débitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso, a renda líquida da autora, mesmo após descontadas as parcelas dos empréstimos, é superior a 04 (quatro) vezes o mínimo existencial, o que indica que não se encontra em situação de superendividamento. 4. Os débitos relacionados pela autora não podem ser considerados para aferição do comprometimento do mínimo existencial, porque possuem a natureza de empréstimo consignado, não sujeitos ao procedimento de repactuação de dívidas. 5. O indeferimento da petição inicial da ação de repactuação de dívidas não pode ser afastado, na medida em que o contexto apresentado na inicial não se adequa aos requisitos da Lei do Superendividamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível conhecida e não provida, com a fixação de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, aos procuradores do réu que apresentou resposta ao recurso, observada a concessão da assistência judiciária à autora. Tese de julgamento: “A instauração do processo de repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento n.º 14.181/2021 exige a comprovação de comprometimento do mínimo existencial, de acordo com o valor divulgado no artigo 3º, do Decreto n.º 11.150/2022”._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, §1º, e 104-A; Decreto n.º 11.150/2022, arts. 3º e 4º, p.u., inc. I, alínea “h”. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal negou o pedido de repactuação de dívidas feito pela parte autora, por entender que não provou que estava em situação de superendividamento, ou seja, que não conseguia pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo necessário para viver. Por isso, a ação foi encerrada sem análise do mérito e a autora terá que pagar os honorários dos advogados do réu que se defendeu no processo. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0028854-53.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 15.03.2025 – sem destaque no original) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em ação de repactuação de dívidas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão é se o apelante preenche os requisitos para concessão da gratuidade de justiça e se há interesse processual na ação de repactuação de dívidas por superendividamento. III. Razões de decidir 3. De acordo com a Lei nº 1.060/1950 e os arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, a gratuidade de justiça pode ser concedida mediante comprovação de insuficiência de recursos. No caso, o apelante não demonstrou a hipossuficiência necessária, tendo inclusive recolhido o preparo recursal, configurando ato incompatível. 4. A Lei nº 14.181/2021 e o Decreto nº 11.150 /2022 estabelecem critérios para a prevenção e tratamento do superendividamento. No entanto, o apelante não comprovou a condição de superendividado, uma vez que sua renda familiar e padrão de vida elevado não justificam o pedido de repactuação de dívidas. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação cível conhecida em parte e, nessa extensão, não provida. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.181/2021; Decreto nº 11.150/2022; Decreto nº 11.567/2023; CPC, arts. 98, 99 e 485, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0017459-32.2022.8.16.0031 Ap, Rel.ª Des.ª Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 23.08.2024; TJPR, 0016121-89.2023.8.16.0030 Ap, Rel. Claudio Smirne Diniz, 6ª Câmara Cível, j. 22.07.2024; TJPR, 0015856-04.2024.8.16.0014 Ap, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 18.11.2024. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0036846-55.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 19.02.2025 – sem destaque no original)
Assim, não estando presentes os requisitos legais para enquadramento da situação como superendividamento, impõe-se, ainda que por fundamento diverso, a manutenção da sentença que, ao julgar ausente o interesse de agir, extinguiu o processo sem resolução do mérito. III. DECISÃO: Por essas razões, VOTO EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação.
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