SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0014889-64.2024.8.16.0173
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcos vinicius da rocha loures demchuk
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Fri Nov 28 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Sat Nov 29 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO EXTINTA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, sem resolução de mérito, em razão da ausência de interesse de agir.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos para a repactuação de dívidas em razão de superendividamento, conforme previsto na legislação aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O autor não comprovou a situação de superendividamento, pois sua renda líquida é superior ao mínimo existencial estabelecido.4. Parte dos débitos relacionados pelo autor possuem natureza de empréstimo consignado, que não são considerados para aferição do comprometimento do mínimo existencial.5. Ausência de preenchimento dos requisitos previstos na Lei do Superendividamento para a repactuação de dívidas.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A instauração do processo de repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento exige a comprovação do comprometimento do mínimo existencial, conforme estabelecido no Decreto nº 11.567/2023, sendo insuficiente a mera alegação de superendividamento sem a devida demonstração financeira.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, § 1º, e 104-A; Decreto nº 11.150/2002, arts. 3º e 4º, p.u., inc. I, alínea "h"; Lei nº 14.181/2021.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0028854-53.2024.8.16.0030, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 15.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0002742-53.2022.8.16.0083, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 17.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0036846-55.2024.8.16.0001, Rel. Desembargador José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 19.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0000634-41.2023.8.16.0075, Rel. Desembargador José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 26.02.2025.