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Processo:

I. RelatórioInsurge-se a parte agravante através do presente agravo interno, em face de decisão proferida nos autos de agravo de instrumento sob nº 0062736-62.2025.8.16.0000, que nega provimento ao recurso, pois da análise do conjunto probatório não demonstra se encontrar a agravante na condição de hipossuficiência financeira a ponto de inviabilizar o pagamento de eventuais custas e despesas processuais (mov. 14.1/AI).Sustentam, em síntese, restar equivocada a decisão, argumentando que os agravantes, aposentados, auferem, em conjunto, apenas dois salários mínimos mensais, com documentos que comprovam sua renda modesta e anexaram extratos bancários da conta conjunta para ratificar a necessidade de deferimento da justiça gratuita, sendo que a decisão monocrática negou provimento ao recurso sob o fundamento de ausência de elementos suficientes para demonstrar a hipossuficiência, aduzindo que embora a declaração de pobreza goze de presunção relativa nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, somente podendo ser afastada mediante prova concreta em sentido contrário, inexistente no caso, e que a negativa da gratuidade da justiça viola o art. 5º, LXXIV, da CF/88, de modo que pleiteiam a “reformar a decisão agravada, concedendo-se a gratuidade da justiça” (mov. 1.1/AInt).Devidamente intimada (mov. 17.1/-22.1AInt), a parte agravada permaneceu silente (mov.23, 24, 26, 27, 28, 29, 31/AInt.).Eis, em síntese, o relatório.

II. FundamentosTrata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática desta relatoria, pela qual nega provimento ao recurso, pois da análise do conjunto probatório não demonstra se encontrar a parte agravante na condição de hipossuficiência financeira a ponto de inviabilizar o pagamento de eventuais custas e despesas processuais (mov. 14.1/AI).Na forma do art. 1.021 do Código de Processo Civil, é ônus do agravante demonstrar, de forma objetiva e fundamentada, o desacerto da decisão recorrida, a fim de justificar sua reforma pelo Colegiado. Pois bem. Ao que se vê dos autos originários, a parte agravante interpôs recurso de agravo de instrumento em face de decisão proferida nos autos de ação de usucapião extraordinária, sob nº 0062736-62.2025.8.16.0000, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Arapongas, que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada, pois os documentos acostados não demonstram a alegada hipossuficiência (mov. 14.1/orig.). Nesse sentido, como bem fundamentado na decisão recorrida, na situação dos autos, não há prova hábil da alegada insuficiência de recursos, visto que a agravante apenas afirma não dispor de condições para arcar com as custas e despesas processuais, cuja alegação se mostra insuficiente para demonstrar seu estado de miserabilidade, uma vez que os documentos colacionados aos autos não são capazes de comprovar a hipossuficiência alegada, ainda que tenha sido intimada para tanto (mov. 8.1/AI).É evidente que a agravante é conhecedora do brocado jurídico “Allegatio et non probatio quasi non allegatio”, ou seja, alegar e não provar é, praticamente, o mesmo que nada dizer, sendo este inclusive o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTENTE. IMPENHORABILIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. MULTA DO ART. 1.026 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. SÚMULA 7. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (STJ – AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2352096 - SP (2023/0138695-8); RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS; DJe/STJ nº 3898 de 02/07/2024)Assim, não há qualquer irregularidade na decisão monocrática de negativa de provimento, a qual se encontra em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, consoante considerações tecidas em decisão monocrática (mov. 14.1/AI.). Assim, a presente impugnação não merece provimento, impondo-se a manutenção integral da decisão hostilizada.III. CONCLUSÃOANTE AO EXPOSTO, nego provimento ao presente agravo interno, nos termos da fundamentação supra.