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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOSIANE DE FREITAS contra a r. decisão proferida na ação de busca e apreensão n.º 0038492-06.2025.8.16.0021, ajuizada por OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em face da ora Agravante, a qual deferiu liminarmente a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente em favor da ora Agravada, nos seguintes termos:
“1. Trata-se de medida de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira em desfavor de devedor de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, em que visa a constrição do bem, com fundamento no art. 3º, do Decreto-Lei n. 911/69.A inicial veio acompanhada do instrumento do contrato (seq. 1.5), onde há a descrição completa do bem. Afora isso há demonstrativo atualizado do débito (seq. 1.6), este último, necessário para que se possa permitir a purgação da mora pelo devedor, nos termos do art. 3º, § 2º do referido Decreto-Lei.Além disso, a parte autora juntou notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no instrumento contratual (seq. 1.7), de modo que configurada a mora.Logo, cumpridos os requisitos é de ser deferida a busca e apreensão liminar, conforme requerido.Diante do exposto, com fulcro no art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial.”. (mov. 16.1)
Nas razões recursais (mov. 1.1 – AI), requer a parte agravante a reforma da r. decisão para o fim de que seja revogada a medida liminar com a restituição do veículo apreendido, pedido este que se fundamenta, em síntese, nas seguintes arguições: a) “havendo abusividade nos encargos, deverá ser descaracterizada a mora”; b) “a Corte Paranaense entende pela abusividade dos juros remuneratórios que superarem uma vez e meia a média de mercado”; c) “Enquanto a média de mercado praticada dos juros para financiamento de veículos (20749) no período de setembro de 2024 foi de 25,51% ao ano, conforme Tabela do Bacen anexa, sendo a taxa pactuada no contrato questionado 1,7x superior à média”; d) “Mesmo o entendimento mais atual de parte das Câmaras Cíveis sendo no sentido de que a abusividade se dá a partir do dobro da média de mercado, é notável que as peculiaridades do caso concreto, em que o custo efetivo total do financiamento atinge mais de 68,42% ao ano, comprovam a abusividade sofrida pela consumidora, devendo sua mora ser afastada”.O pedido liminar foi indeferido nos termos da r. decisão de mov. 9.1 (AI).A parte agravada apresentou contrarrazões no mov. 17.1 (AI), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório.

2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSInicialmente, cumpre destacar que a parte agravada apresentou as contrarrazões somente após a certificação do decurso do prazo legal.Extrai-se da marcha processual que a Agravada promoveu a leitura da intimação de forma manual em 02.09.2025, iniciando-se a contagem do prazo no dia 03.09.2025. Considerando o prazo legal de quinze dias úteis, o último dia para a apresentação das contrarrazões ocorreu em 24.09.2025, constando a certificação do decurso do prazo nos movs. 15 e 16 (AI).Assim, considerando que a Agravada somente juntou as contrarrazões em 29.09.2025 (mov. 17.1), ou seja, após o decurso do prazo, estas não comportam conhecimento eis que manifestamente intempestivas.Prosseguindo, conforme já sinalizado na r. decisão liminar (mov. 9.1 – AI), diante do pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça, corroborado pela documentação anexada na peça de interposição (movs. 1.7 e 1.8 – AI), pelos quais verifica-se que a Agravante possui vínculo empregatício como “empregada doméstica nos serviços gerais", cujo salário registrado de tal vínculo é inferior ao equivalente a dois salários-mínimos nacionais vigentes, bem como diante da inexistência neste momento de elementos que demonstrem a capacidade financeira da parte, deferiu-se exclusivamente em relação ao presente recurso, os benefícios da gratuidade, sem prejuízo, portanto, da análise de eventual pedido de concessão da benesse em primeiro grau.Assim, estão presentes os requisitos intrínsecos do recurso (cabimento, adequação, legitimidade e sucumbência), bem como os extrínsecos (regularidade formal, preparo dispensado e tempestividade), devendo o recurso ser conhecido.Cuida-se, na origem, de ação de busca e apreensão, na qual a instituição financeira Agravada alegou ter celebrado com a Agravante Cédula de Crédito Bancário, com previsão de pagamento de 48 parcelas mensais de R$ 1.397,20 (mil trezentos e noventa e sete reais e vinte centavos), garantida pela alienação fiduciária de um veículo.Ainda, segundo a inicial (mov. 1.1), a ora Agravante teria deixado de efetuar os pagamentos a partir da parcela de nº 05, vencida em 10.03.2025, bem como as demais parcelas vencidas até o ajuizamento da demanda, que se deu em agosto de 2025.Por considerar comprovada a mora, mediante notificação enviada no endereço indicado no contrato, o Juízo de origem deferiu a liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (mov. 16.1).Em grau recursal a Agravante requer a revogação da liminar, por ausência de mora, tendo em vista a alegada abusividade nos juros remuneratórios pactuados.Quanto aos juros remuneratórios, é certo que a taxa pode ser livremente pactuada entre as partes, devendo ser revista somente em situações excepcionais, quando restar demonstrada sua abusividade. Neste sentido, há muito, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial nº. 1.061.530/RS, julgado de acordo com a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (STJ REsp 1.061.530-RS, Segunda Seção, Rel.: Ministra Nancy Andrighi, DJ: 25/11/2009). Pois bem, da leitura do contrato em questão, observa-se que foram pactuados juros remuneratórios na taxa de 3,04% ao mês e 43,24% ao ano (contrato de mov. 1.3), valores estes que não superam o triplo da taxa média de mercado aplicada para às operações de crédito para aquisição de veículos (séries 20749 e 25471), que, à época (setembro de 2024), era de 1,91% ao mês e 25,51% ao ano:

Isto porque, ao menos em tese, é aplicável ao caso, segundo precedentes desta Colenda 20ª Câmara Cível, o triplo da média e não uma vez e meia ou o dobro como pretende a parte agravante, considerando as particularidades que o veículo dado em garantia no contrato é do ano de 2011 e, na data do contrato (setembro/2024), já tinha cerca de 13 (treze) anos de uso, além de que o montante solicitado à financeira perfez mais de 70% do valor do veículo na data da contratação.Neste sentido, a propósito:
“APELAÇÃO CÍVEL – BUSCA E APREENSÃO COM RECONVENÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – PLEITO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS EM CONTRATO – IMPROCEDÊNCIA - TAXA APLICADA INFERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA DO BACEN À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO – RAZOABILIDADE – CONDIZENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – VEÍCULO COM 10 ANOS DE USO – PROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0032444-02.2023.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO -
J. 11.04.2025).
“APELAÇÃO 2 (PELA REQUERENTE) – JUROS REMUNERATÓRIOS – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – VEÍCULO DADO EM GARANTIA COM MAIS DE 10 ANOS DE USO – TAXA CONTRATADA INFERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN – CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS – PREVISÃO GENÉRICA EM CONTRATO SEM A INDICAÇÃO DA TAXA PRATICADA – VIOLAÇÃO AO DIREITO À INFORMAÇÃO PRÉVIA E ADEQUADA – EXPURGO – NECESSÁRIA DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS JÁ QUITADAS E PAGAS A MAIOR, BEM COMO O RECÁLCULO DAS PARCELAS VINCENDAS – TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DE BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO QUE SÃO DEVIDAS – RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA DOBRADA – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP nº 676.608) – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os juros superiores ao dobro, mas limitados ao triplo da taxa média de mercado, embora elevados, não são considerados abusivos devido ao alto risco associado à depreciação do bem que, à época da assinatura do contrato, contava com mais de dez anos de uso. 2. A cláusula genérica de capitalização diária não permite ao consumidor controlar a regularidade do contrato, em nítida ofensa ao dever de informação, o que enseja o expurgo, com o recálculo das parcelas vincendas e a devolução das quantias pagas a maior. 3. A cobrança das tarifas de cadastro, de avaliação de bem e de registro de contrato, desde que comprovada a prestação dos respectivos serviços, é válida. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inicialmente, exigia a comprovação da má-fé do fornecedor para permitir a devolução em dobro. No entanto, com o julgamento do EAREsp nº 676.608, esse entendimento foi alterado, impondo-se a restituição de forma dobrada automaticamente para contratos celebrados após a publicação do acórdão em 30/3/2021. Apelações Cíveis conhecidas e parcialmente providas.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0001410-03.2024.8.16.0044 - Apucarana -
Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO -
J. 13.12.2024).
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB). FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TAXA QUE NÃO SUPERA O TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. PARTICULARIDADE DO CASO QUE SE REVELA NO FATO DE QUE O VEÍCULO FINANCIADO POSSUÍA 13 ANOS DE FABRICAÇÃO E DE USO NA DATA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. PRECEDENTES DO TJPR. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.- “A pactuação de juros remuneratórios em percentual que exorbita o dobro da média de mercado, divulgada pelo Banco Central, admite a excepcional interferência judicial, nos termos da jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Circunstâncias do caso concreto que, todavia, não recomendam a medida interventiva, vez que adquirido veículo com cerca de nove anos de fabricação e a taxa contratada não excede ao triplo da média praticada no período”. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0009730-31.2021.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR -
J. 17.04.2023).” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0005182-09.2023.8.16.0173 - Umuarama -
Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA -
J. 18.03.2024).
Ademais, de acordo com a orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a descaracterização da mora ocorrerá quando houver cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização), in verbis:
“ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora;” ( REsp. 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009).
Desta forma, não se verifica, a princípio, irregularidade na cobrança das tarifas acima mencionadas, sendo certo que tal questão deverá ser analisada primeiramente pelo Juízo de origem não cabendo ao Tribunal, neste momento, manifestar-se quanto a ilegalidade ou não sob pena de supressão de instância, ainda mais porque o processo encontra-se em fase inicial, tendo a ora Agravante recentemente apresentado contestação na origem (mov. 25.1), sustentando justamente a tese de abusividade da taxa de juros remuneratórios.Por outro lado, é certo que a Agravante foi regularmente notificada (mov. 1.6), não tendo demonstrado que os pagamentos estavam em dia.Com efeito, deve ser mantida a r. decisão agravada que deferiu liminarmente a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente.
3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação apresentada.