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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por LEADFINDER TECNOLOGIA LTDA, em face do Acórdão que julgou o agravo de instrumento nº 051487-17.2025.8.16.0000 (mov. 33.1).Segundo o embargante, a decisão incorreu em erro, pois “não considerou a natureza da medida (arresto executivo) deferida pelo juízo a quo, vez que abordou o bloqueio dos valores, durante todo o acórdão, como sendo uma penhora realizada em fase constritiva”.Sustenta que há omissão na análise da prova acostada aos autos visto que “em nenhum momento o v. acórdão examinou tais documentos a fundo, limitando-se a concluir genericamente que “a parte devedora opta deliberadamente por não quitar sua dívida com a parte exequente”, como se a Embargante tivesse se restringido a meras alegações unilaterais desacompanhadas de comprovação”.Ainda, alega que “houve ainda omissão quanto aos princípios da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC) e da função social da empresa (art. 170, III, da CF), invocados pela Embargante como fundamentos autônomos para a manutenção da decisão de primeiro grau que determinou o desbloqueio dos valores, justamente, porque entendeu a fragilidade patrimonial desta, ao analisar os documentos em questão”.Afirma que não houve manifestação quanto à prematuridade da medida de arresto executivo, “uma vez que, antes de pleitear a constrição patrimonial, a Exequente/Embargada não diligenciou minimamente para localização da Executada/Embargante, deixando de realizar pesquisas simples, como olhar endereço de sua sede cadastrada junto à Receita Federal do Brasil (informação pública e disponível para consulta a qualquer momento), bem como de requer a citação por meio eletrônico (previsto como prioritário no CPC), sendo que preferiu optar, desde logo, pela medida mais gravosa à Executada, qual seja, o arresto executivo”.Por fim, aduz que não houve análise acerca da concessão da justiça gratuita. Pede, então, “que sejam recebidos e providos os presentes Embargos de Declaração, a fim de corrigir o erro material acima apontado, concernente ao fato de se tratar de caso de arresto executivo e não penhora; e suprir as omissões apontadas pela Embargante quanto aos argumentos e provas ora mencionados”.O recurso foi recebido sem a concessão de efeito suspensivo (mov. 7.1)A parte embargada apresentou contrarrazões no mov. 10.1, pugnando pelo não acolhimento do recurso.
FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conforme análise realizado no mov. 7.1.Quanto mérito, o art. 1.022 do CPC prevê as hipóteses de cabimento de embargos de declaração:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.A primeira tese da parte embargante consiste na existência de erro material no acórdão, que desconsiderou que o bloqueio no sisbajud ocorreu em razão de deferimento de arresto executivo, de forma prematura, e não em razão de uma constrição definitiva. Pois bem.O art. 830, do CPC, permite a realização de arresto para garantir a execução, na hipótese de não localização do executado. A este respeito, cumpre consignar que diferentemente do arresto cautelar previsto no artigo 301 do CPC – que exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano –, o único requisito para o arresto executivo é que o devedor não seja encontrado. A citação, portanto, é condição apenas para a conversão do arresto executivo em penhora, e não para a sua efetivação.No caso dos autos, o deferimento do arresto ocorreu após a tentativa infrutífera de citação da parte executada, considerando a carta de mov. 33.1 e o mandado de mov. 45.1, os quais foram expedidos no endereço informado contratualmente pelo embargante: Aqui, resta demonstrado o cabimento do deferimento do arresto executivo, não sendo necessário o exaurimento das buscas pelo devedor, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.1.822.034/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021). Para perfectibilizar o arresto, o executado pode-se valer da busca por ativos financeiros, via Sisbajud, que encontra previsão legal no art. 854, do CPC: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. § 4º Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3º, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas. § 5º Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. (...)Extrai-se do dispositivo leal que o montante constrito via sisbjaud só se torna “penhora” após a rejeição da manifestação do executado. Todavia, veja-se que o §3º do mencionado artigo determina que compete ao executado comprovar que as quantias indisponíveis são impenhoráveis, ou seja, o próprio texto legal prevê a arguição de impenhorabilidade antes mesmo que a verba seja “penhorada”. Portanto, a distinção pretendida pela parte embargante entre o arresto executivo e a penhora sequer encontra respaldo no CPC. Isto porque, conforme mencionado acima, a penhora somente é concretizada após a análise da impenhorabilidade ou não do valor bloqueado. Ademais, importante frisar que o juízo de origem declarou a impenhorabilidade do valor, com base no art. 833, V, do CPC, ou seja, trouxe à tona a discussão sobre a natureza da verba bloqueada. Obviamente que o recurso do credor e o acórdão deveriam se pautar pela decisão proferida nos autos de execução, razão pela qual se abordou de forma congruente acerca da possibilidade de penhora dos valores constritos pelo sisbajud. Afastada a tese de erro material, passa-se à análise das supostas omissões. A embargante alega que o acórdão não levou em consideração os documentos trazidos aos autos, que comprovam a fragilidade patrimonial da empresa. Sem razão. O acórdão apontou claramente que a empresa já estava operando em déficit desde 2024, fato que somente se comprovou com a análise do balancete da embargante: Inclusive, o acórdão destacou que os comprovantes de pagamentos dos funcionários indicaram transferência de valores pelo banco NU, o que sequer foi rebatido pela parte recorrente. Além disso, nas ações executivas, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros (art. 789, CPC), correndo a execução em favor do credor. Em razão disso, ao invocar o princípio da menor onerosidade e da função social da empresa, caberia ao embargante indicar a forma de pagamento menos onerosa, nos termos do parágrafo único do art. 805, do CPC:Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. Por fim, em relação ao pedido de justiça gratuita formulado em contrarrazões, verifica-se que a sua análise em grau recursal implica em supressão de instância, uma vez que não houve enfrentamento da matéria em primeiro grau. O art. 99, do CPC, permite a formulação do pedido de gratuidade a qualquer tempo, inclusive em grau recursal. Todavia, tal pedido se refere ao recorrente, na medida que é ele quem arca com o preparo (§7º) Além disso, não sendo o caso de condenação em honorários recursais ou outras despesas, não haverá nenhum prejuízo ao embargante. Neste sentido é o posicionamento da 15ª Câmara Cível: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DO CREDOR DE PENHORA DO SALÁRIO DA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DAQUELE. ACOLHIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVADA-DEVEDORA. (A) ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO GRATUIDADE PROCESSUAL FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES E SOBRE A NATUREZA DA DÍVIDA, O QUE IMPOSSIBILITARIA A PENHORA. INOCORRÊNCIA. JULGADO QUE INDICOU A INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PLEITO DE GRATUITA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.(B) PENHORA DE SALÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO QUE TEVE COMO PREMISSA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO A POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO, O QUE INDEPENDE DA NATUREZA DO DÉBITO A SER QUITADO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO QUE NÃO AUTORIZA A SUA REVISÃO NA VIA ELEITA. (C) ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO DO ACÓRDÃO (ERRO DE REDAÇÃO). RECONHECIMENTO. CORREÇÃO NECESSÁRIA, SEM ALTERAÇÃO DO CONTEÚDO DECISÓRIO. (D) MATÉRIA AMPLA E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADA NO PRONUNCIAMENTO RECORRIDO. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO OBSERVADO, NOTADAMENTE ANTE A REGRA DO ART. 1.025 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, SEM EFEITO MODIFICATIVO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0063180-95.2025.8.16.0000 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 27.09.2025)De tal forma, embora o embargante insista em alegar que houve erro e omissão no acórdão, a verdade é que o órgão julgador simplesmente não acolheu a sua pretensão, pelas razões que estão claramente expostas na decisão embargada. Verifica-se, portanto, que há inequívoco descontentamento do embargante quanto à solução jurídica dada pela decisão embargada, inclusive visando o reexame de provas e de matérias já enfrentadas. Contudo, tal pretensão não encontra amparo no art. 1.022 do CPC, cabendo ao embargante interpor o recurso adequado para tanto.Neste sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE PARTE DO RECURSO, ANTE À OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, E NA PARTE CONHECIDA, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO PARA DECLARAR A LEGALIDADE DE COBRANÇA DA “TARIFA MENSALIDADE PACOTE SERVIÇO”. 1.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INTUITO DE REDISCUSSÃO. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. 2. PREQUESTIONAMENTO. MEDIDA DESNECESSÁRIA. MATÉRIA APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO OCORRIDO PELA SIMPLES MENÇÃO DA MATÉRIA NO RECURSO (ART. 1.025 DO CPC/15). EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. 2.Inexistindo vícios no v. acórdão embargado, os Embargos Declaratórios não comportam provimento, ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento. Embargos de declaração não acolhidos. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003125-35.2022.8.16.0017/1 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 20.05.2023)VOTOPelo exposto, voto no sentido de conhecer e, no mérito, rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação.
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