SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0099183-49.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcos vinicius da rocha loures demchuk
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Fri Apr 17 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Apr 17 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO REQUERENTE. DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA CAPACIDADE ECONÔMICA SUPERIOR À DECLARADA. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: I.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação indenizatória, na qual a parte autora alegou incapacidade de arcar com as custas processuais, apresentando documentos como declaração de imposto de renda e holerite. O Juízo a quo fundamentou sua decisão na análise da situação financeira do requerente, evidenciando a existência de bens e rendimentos que demonstraram capacidade econômica para suportar as despesas processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a parte agravante demonstrou a hipossuficiência financeira necessária para a concessão do benefício da justiça gratuita, considerando os elementos apresentados nos autos e a situação patrimonial e de rendimentos declarados.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A parte Autora não demonstrou a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, apresentando rendimentos anuais superiores a R$ 50.000,00 e bens que totalizavam R$ 143.184,73.III.2. A declaração de hipossuficiência foi firmada por elementos que evidenciam a capacidade econômica da parte, incluindo a quantia de R$ 115.000,00 em dinheiro em espécie.III.3. A jurisprudência do Tribunal já decidiu pelo indeferimento da gratuidade da justiça quando há incompatibilidade entre os proventos e gastos e a alegada insuficiência econômica.IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: é imprescindível a demonstração de hipossuficiência financeira para a concessão do benefício da justiça gratuita, sendo insuficientes declarações de renda que não reflitam a real capacidade econômica da parte requerente._________Dispositivos relevantes citados: art. 5º, LXXVI, da CF; arts. 98 e 99, § 3º, do CPC.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª CC, AI n. 0073935-86.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto MARCELO WALLBACH SILVA, julgado em 17.4.23; súmula n. 7 do STJ.