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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto por CLAUDIO GABRIEL THOMAZINE em face da decisão de mov. 15.1, nos autos de “ação indenizatória” sob o nº 0010591-63.2025.8.16.0021, em trâmite perante a 2ª Vara Cível de Cascavel, em que o MM. Juízo a quo, indeferiu o benefício da justiça gratuita, nos seguintes termos:
“1. Em sua petição inicial, o autor se declara incapaz de efetuar o pagamento das custas processuais, juntando “cópia da sua declaração de imposto de renda, sua CTPS e holerite em que demonstra que o autor aufere renda mensal no importe de R$ 1.412,00”. Contudo, é evidente, desde logo, que se os rendimentos do autor fossem limitados ao patamar indicado, não teria condições de formar reserva financeira superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), eis que o valor que “retira” da empresa a título de pro-labore é insuficiente até mesmo para manutenção das despesas mínimas da pessoa. Disso se verifica que o autor se desvia da verdade ao formular o requerimento de justiça gratuita, pois seus rendimentos não se restringem ao valor declarado, mas alcançam os frutos gerados pela atividade empresarial. Por outro lado, instaurado o incidente comprobatório (mov. 9.1), com base nessa premissa, o autor nada esclarece, limitando-se a declarar que juntava “certidão negativa de imóvel e bem móvel e declaração de IR” (mov. 12.1). Na declaração de imposto de renda (mov. 12.2), para além de ativos constantes em operações financeiras, o autor declara “dinheiro em poder do declarante”, no total de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais). Ou seja, no final do ano-base 2024, para além dos recursos supostamente objeto de fraude, a parte autora possuía nova disponibilidade financeira significativa, o que revela que, independentemente do registro formal de veículo ou imóvel em seu nome, possui capacidade econômica elevada, que lhe permite efetuar o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família. 2. Em face do exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita.”
Irresignada, a parte Autora interpôs o presente recurso de Agravo de Instrumento, no qual sustentou que possui renda mensal modesta, integralmente destinada à sua subsistência, conforme comprovado por meio de holerite, CTPS e declaração de imposto de renda, não dispondo de condições de arcar com as custas processuais, ainda que mínimas, sem prejuízo da própria subsistência.
Requereu ao fim, conhecimento do recurso, que seja deferido o efeito suspensivo ao presente recurso, e concedendo-lhe a justiça gratuita. O recurso foi recebido sem efeito suspensivo (mov. 14.1/TJPR). A parte agravada apresentou as contrarrazões (mov. 27.1/TJPR). É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: Juízo de admissibilidade recursal: Conheço do Agravo de Instrumento interposto na forma do disposto no artigo 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos: cabimento, legitimidade e interesse em recorrer; como os extrínsecos: tempestividade (mov. 16/origem), regularidade formal (mov. 1.2/origem), inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo (justiça gratuita, objeto da presente demanda). Mérito: Pedidos de gratuidade constituem proporção considerável dos feitos, daí a necessidade de um critério de avaliação, como exigência de uma justiça administrável, que possa se sustentar materialmente, e ao mesmo tempo, beneficiar àqueles que, efetivamente, não possam despender nenhuma quantia para fazer nascer e movimentar um processo com tudo o que isso implica. Deve-se atentar ao fato de que a Constituição Federal ao destacar a acessibilidade ao Judiciário como direito fundamental impôs a prestação de assistência jurídica integral e gratuita ao Estado, contudo, condicionou-a à prévia demonstração de insuficiência de recursos pela parte, in verbis:
Art. 5º, LXXVI – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos. Conforme disposto no artigo 98 do Código de Processo Civil: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.
Em relação à pessoa natural, o Código de Processo Civil, em seu artigo 99, § 3º, refere à presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da parte, desde que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.
Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. INDEFERIMENTO. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (CPC/2015, art. 99, § 3º). 2. Tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 3. No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira dos recorrentes, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.458.322/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 25/9/2019). Para comprovar a suposta condição de hipossuficiência, a parte Autora juntou aos autos: (1) Carteira de Trabalho (mov. 1.6/origem); (2) Comprovante de Renda (mov. 1.7/origem); (3) Declaração de Hipossuficiência (mov. 1.3/origem); (4) Declaração de imposto de renda (mov. 12.2/origem); (5) Certidão de negativa de bens imóveis e móveis (mov. 12. 3 a 12.5/origem) Embora o agravante tenha juntado aos autos folha de pagamento no valor de R$ 1.256,68 (mov. 1.7/origem), verifica-se da Declaração de Imposto de Renda acostada no mov. 12.2 (fls. 9 e 10/origem), que o requerente declarou rendimentos tributáveis no montante de R$ 33.997,46 no ano de 2024, além de rendimentos isentos e não tributáveis no importe de R$ 15.628,73 (mov. 12.2 fl. 10) e rendimentos sujeitos à tributação exclusiva no valor de R$ 1.697,37 (mov. 12.2 fl. 3), totalizando ingressos financeiros anuais superiores a R$ 50.000,00. Mais relevante, entretanto, é a situação patrimonial declarada. Consta que, em 31/12/2024, o requerente possuía bens e direitos que somavam R$ 143.184,73 (mov. 12.2 fl. 10), dentre os quais se destaca a quantia de R$ 115.000,00 declarada como dinheiro em espécie (mov. 12.2 fl. 5), além de aplicações financeiras, valores mantidos em conta bancária e participação societária correspondente a 10% do capital social de pessoa jurídica (mov. 12.2 fls. 4/5). Registre-se, ainda, a inexistência de dívidas ou ônus reais declarados (mov. 12.2 fl. 5). Eventuais alegações acerca da origem, destinação ou atual disponibilidade desses valores dizem respeito ao mérito da demanda originária e não interferem, neste momento, na análise objetiva da capacidade econômica demonstrada pela própria documentação fiscal apresentada. Nesse sentido, este Tribunal já decidiu pelo indeferimento da benesse quando existir incompatibilidade entre os proventos e gastos e a alegada insuficiência econômica. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE NÃO COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA. INCOMPATIBILIDADE DE PROVENTOS E GASTOS COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Processo 0073935-86.2022.8.16.0000 - Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva - Órgão Julgador 6ª Câmara Cível - Data do Julgamento 17/04/2023). Desta feita, os elementos dos autos não evidenciam o comprometimento do orçamento da agravante caso seja determinado o pagamento das custas processuais, implicando em trocar necessidades diárias básicas para o pagamento de custas. Conclui-se pela inexistência de hipossuficiência financeira, o que inviabiliza a concessão da gratuidade da justiça. III. DECISÃO: Pelo exposto, VOTO EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
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