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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por ITAU UNIBANCO S.A., contra a decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0018871-49.2023.8.16.0035, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de São José dos Pinhais, que indeferiu o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada (mov. 183.1/autos de origem). Alegou em suas razões que: a. a decisão agravada ignorou que todas as tentativas de localização de bens penhoráveis foram infrutíferas, sendo a penhora sobre o faturamento da empresa o único meio viável para satisfação do crédito; b. a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e as alterações legislativas recentes afastaram o caráter excepcional da penhora sobre faturamento, permitindo sua concessão quando não há bens penhoráveis ou estes são de difícil alienação ou insuficientes para saldar o débito; c. o princípio da menor onerosidade não pode ser aplicado de forma abstrata para impedir a penhora, devendo ser fundamentado em elementos concretos trazidos pelo devedor, e o percentual penhorado deve ser razoável para não inviabilizar a atividade empresarial; d. o indeferimento da penhora sobre faturamento implica grave risco de lesão e de difícil reparação ao direito do agravante, pois impede a efetividade da execução e contraria o direito à razoável duração do processo, justificando a concessão de tutela recursal antecipada.Assim, requereu liminarmente a concessão da tutela antecipada para que seja deferida a penhora sobre o faturamento da empresa executada.Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, reformando definitivamente a decisão de primeiro grau.O pleito liminar foi indeferido (mov. 8.1/AG).O agravado apresentou contrarrazões pugnando pelo não provimento do recurso (mov. 15.1/AG).É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual se conhece do recurso. O recurso se insere na hipótese do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, sendo cabível o recurso de Agravo de Instrumento.O Juízo a quo indeferiu a penhora sobre o faturamento da executada, nos seguintes termos (mov. 183.1/autos de origem):(...)Tendo em vista que a penhora sobre o faturamento da empresa é medida excepcional, podendo ser deferida somente após esgotadas todas as demais possibilidades de penhora, indefiro, por ora, o pedido formulado no petitório de mov. 179.1.. (...)Com tudo, com razão o agravante. Explica-se.O art. 835 do CPC assim dispõe:Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. Em que pese a penhora sobre o faturamento estar somente no inciso X, o §1º do supracitado artigo, estabelece que a penhora em dinheiro é prioritária, porém, o juiz pode alterar a ordem prevista, dependendo do caso concreto. Além disso, o art. 866 do CPC estabelece alguns requisitos para a penhora de faturamento:Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. § 1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. Portanto, admite-se a penhora sobre o faturamento nos casos em que não existirem bens penhoráveis, os bens encontrados forem de difícil alienação ou insuficientes e a critério do juiz, após a penhora infrutífera em dinheiro.O Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recurso repetitivo, definiu o Tema 769, estabelecendo a seguinte tese:I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006;II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada;III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro;IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620, do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado.Portanto, o que se antevê é a desnecessidade do esgotamento absoluto das diligências.Assim sendo, trazendo à intelecção a presente hipótese, verifica-se que ocorreu penhora insuficiente de dinheiro, através do SISBAJUD (mov. 143.2/autos de origem), RENAJUD, INFOJUD e SREI negativos (mov. 160.2, 165.1, 177.2/autos de origem).Desta forma, entende-se possível a penhora sobre o faturamento. É o entendimento desta Colenda Câmara:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA. POSSIBILIDADE. EXEQUENTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO NA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO MESMO APÓS DIVERSAS MEDIDAS POSTULADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto pelas executadas contra decisão que deferiu pedido de penhora de 10% sobre o faturamento diário da empresa executada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se, à luz do Tema 769 do STJ e da ausência de bens penhoráveis, é cabível a penhora de percentual sobre o faturamento da empresa executada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A penhora sobre o faturamento, embora listada em décimo lugar na ordem legal de preferência, pode ser deferida quando ausentes bens prioritários ou quando demonstrada sua difícil alienação, nos termos do art. 835, § 1º, do CPC.4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.666.542/SP (Tema 769), afastou a exigência de esgotamento absoluto das diligências anteriores como requisito para a penhora sobre o faturamento, desde que o percentual fixado não inviabilize a atividade empresarial.5. No caso concreto, foi demonstrada a frustração de medidas anteriores (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, DOI, CNIB, SUSEP, INSS), sem qualquer prova de que a constrição de 10% inviabilizaria as atividades da empresa executada.6. A medida atende aos princípios da efetividade da execução (art. 797 do CPC) e da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC), garantindo o equilíbrio entre os direitos do credor e a preservação da atividade empresarial do devedor.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e não provido.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0030508-34.2025.8.16.0000 - Campo Mourão -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA -
J. 25.08.2025) - grifadoDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA E PROMESSA DE PAGAMENTO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PENHORA DE “RECEBÍVEIS” DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. PENHORA DE RECEBÍVEIS QUE, TAL COMO ACONTECE COM A PENHORA DO FATURAMENTO, NÃO OSTENTA CARÁTER EXCEPCIONAL E INDEPENDE DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. TESES FIXADAS NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.666.542/SP (TEMA 769). CONTEXTO FÁTICO-PROCESSUAL A AMPARAR O DEFERIMENTO, EM TERMOS, DA PRETENSÃO DA AGRAVANTE. CONSTRIÇÃO DOS RECEBÍVEIS DA EXECUTADA SUJEITA À PRÉVIA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA, DA NATUREZA E DA EXTENSÃO DOS CRÉDITOS DA EXECUTADA. EXAME E DELIMITAÇÃO DE VIRTUAL CONSTRIÇÃO QUE SE DARÁ A POSTERIORI, PELO JUÍZO DE ORIGEM, CONFORME OS ELEMENTOS CONCRETOS QUE RECEBER À CONSIDERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0104922-37.2024.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO -
J. 14.07.2025) - grifadoQuanto à proporção adequada, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça tem reconhecido que a penhora de 10 a 20% dobre o faturamento, em princípio, não compromete a atividade empresarial. A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO. DEFERIMENTO DE PENHORA DE 10% SOBRE O FATURAMENTO DIÁRIO DA EMPRESA. 1. RECURSO INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS ALEXANDRE XAVIER DOS REIS E ELISÂNGELA CASTRO ROSA DOS REIS. ILEGITIMIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELO RELATOR EM DECISÃO QUE RESTOU PRECLUSA. 2. RECURSO INTERPOSTO PELA EXECUTADA XAVIER BRINDES LTDA.-ME. CANCELAMENTO DA PENHORA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE OUTROS BENS DA EXECUTADA. DIVERSAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO FATURAMENTO, DESDE QUE RESPEITADOS OS LIMITES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, GARANTINDO O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA (CPC, ART. 835, X E ART. 866, CAPUT E §§), O QUE RESTOU OBSERVADO NO CASO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DE XAVIER BRINDES LTDA.- ME CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0115213-96.2024.8.16.0000 - Campo Mourão -
Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI -
J. 10.09.2025) - grifadoAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DO EXEQUENTE DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO EXEQUENTE. PENHORA SOBRE 15% DO FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE DA DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.EMPRESA.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0097868-54.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J.25.03.2024) - grifadoPortanto, a fim de alinhar-se à jurisprudência desta Corte, vota-se pelo provimento do recurso, determinando-se a penhora de 15% sobre o faturamento da empresa executada, devendo o juízo de origem observar o disposto no art. 866, §2º do CPC, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que, na prática, tal montante não comprometa a atividade empresarial e confira efetividade à execução. DO PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais.DA CONCLUSÃODiante do exposto, vota-se no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra.